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Processo nº 0260767-72.2023.8.06.0001

ID: 312677943

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0260767-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LOPES CAVALCANTE MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER

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HUMBERTO LOPES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0260767-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: JOCKEY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: RAIMUNDO JOHN BEZERRA RODRIGUES FILHO 05913057392 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Resolução Judicial de Contrato c/c Pedido de Ressarcimento proposta por JOCKEY COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de RAIMUNDO JOHN BEZERRA RODRIGUES FILHO, ambos qualificados no caderno processual em epígrafe. Na peça inicial no ID: 120169768 a parte autora narra que: "pactuou com o Réu, no pretérito dia 16.5.2023, atividade consistente na fabricação e na instalação de grades de ferro e metalon, este (Réu) recebeu daquela (Autora) o valor total de R$ 7.889,00 através dos dois depósitos bancários anexos, sendo um de R$ 5.100,00 no dia 17.5.2023 e outro de R$ 2.789,00 também na mesma data (17.5.2023). Extrai-se dos prints e áudios de whatsapp, em anexo, em cotejo com a proposta, cujos trechos estão acima transcritos, que o negócio foi firmado pelas partes, tendo a Autora pago o valor integral de R$ 7.889,00, porém NÃO recebeu do Réu os produtos NEM os serviços contratados." Dessa forma, com a ausência de êxito na tratativa extrajudicial, busca a tutela jurisdicional para resolução judicial do contrato e ressarcimento do valor pago. A Defensoria Público se habilitou nos autos (ID: 120169747), mas não apresentou contestação no prazo legal. Não houve requerimento de provas. É o relato. Decido. De início, assinalo que, na lide em tablado, a parte ré deu azo à ocorrência da revelia, instituto processual do qual a sua concreção autoriza o julgamento antecipado do pedido consoante o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a declaração de revelia implica em presunção relativa dos fatos alegados pelo autor (art. 344, caput, do CPC). Além disso, não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo código. Com efeito, depreende-se dos autos que a parte autora obteve êxito ao comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como o valor pago pelos produtos não entregues. Desse modo, em razão da presunção de veracidade dos fatos e do conjunto probatório juntado nos autos, merece acolhimento a pretensão autoral de perseguição do valor pago, tendo em vista que cabia ao promovido comprovar que entregou o produto adquirido pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC, declarando a rescisão do contrato e condenando o promovido ao ressarcimento do valor de R$ 7.889,00, sobre o qual incidirá correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o pagamento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do CC, desde a citação. Em razão da sucumbência do polo passivo, condeno o réu ao integral pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

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Domileide Andrade Cidade x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece

ID: 338129281

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0245150-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOMILEIDE ANDRADE CIDADE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

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KENIA RIOS DE LIMA

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ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0245150-72.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Fornecimento de Água, Liminar] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: DOMILEIDE ANDRADE CIDADE REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Trata-se de ação revisional de faturas de consumo de água c/c com danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Domileide Andrade Cidade contra CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a contestação da autora sobre a validade e a justiça das taxas cobradas pela CAGECE relativamente ao consumo de esgoto do seu imóvel. A autora alega que houve alterações na taxação de esgoto de seu imóvel, resultando em aumentos absurdos e desproporcionais nas faturas mensais. Alega também que mesmo sem aumento na estrutura do imóvel, as cobranças passaram de 7m³ para 68m³, o que ela considera incoerente, especialmente considerando que o imóvel não sofreu alterações significativas que justificariam tal aumento. A autora solicita a revisão dessas faturas com base no padrão de consumo anterior detectado, além de compensação por danos morais devido ao estresse causado pelas cobranças elevadas e pelo risco de corte do serviço essencial de água/esgoto. Os pontos controvertidos são: se houve realmente alterações na estrutura do imóvel da autora que justificariam o aumento nas faturas; se a revisão feita pela CAGECE nos dados cadastrais do imóvel foi adequada e refletiu a realidade; a adequação da cobrança do serviço de esgoto pela CAGECE; a questão do possível enriquecimento ilícito da empresa requerida ao fazer tais cobranças sem alterações significativas no imóvel da autora; o impacto das cobranças elevadas sobre a autora e se isso configura dano moral passível de indenização; se houve tentativa suficiente de resolução amigável e a reação da CAGECE às queixas da autora sobre o aumento das faturas; e se a autora deverá ser ressarcida pelos valores pagos indevidamente ou devisar uma nova forma de cobrança adequada ao consumo real do imóvel. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º); deveres do consumidor de informar sobre alterações no imóvel (art. 109 da Resolução ACFOR 02/2006); normas de boa-fé objetiva em contratos de consumo (art. 113 e 422 do Código Civil); responsabilidade civil objetiva pelas cobranças indevidas e enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil); possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a dificuldade/hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, § 1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Ana Sofia Cavalcante Pinheiro e outros x Carlos Samuel De Gois Araujo

ID: 327843738

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0127357-25.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO FRANCISCA HELENA CORESMA DA SILVA GERSON SAMPAIO GRADVOHL REGINA COELI VIANA DA SILVA REGINA HELENA COSTA E COSTA LIMA RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA

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GERSON SAMPAIO GRADVOHL

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EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO

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REGINA HELENA COSTA E COSTA LIMA

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ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

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REGINA COELI VIANA DA SILVA

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CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0127357-25.2017.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0203634-72.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0127357-25.2017.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0203634-72.2023.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: TOTAL LOC - LOCACAO DE MAQUINAS VEICULOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, JONAS CUNHA DE OLIVEIRA, DIVANIRA CANDIDO DE OLIVEIRA, AMANCIO DE JESUS CARNEIRO COSTA DECISÃO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A interpôs recurso de embargos de declaração (ID 131699705) contra decisão exarada em ID 127970139 dos autos. A parte embargante alega: a) contradição na decisão recorrida, haja vista que foram esgotados os meios de localização da parte executada; b) contradição diante do indeferimento do pedido de intimação da parte executada para indicar os bens sujeitos à penhora; c) contradição no indeferimento do pedido pesquisa no sistema SNIPER, haja vista que foram esgotados os meios para pesquisa de bens; d) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manteve inerte, conforme certidão de ID 157024325. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, a decisão recorrida abordou de forma clara que o pedido de intimação da parte executada é inócuo, haja vista que não será uma simples determinação de prestação de esclarecimentos e de indicação de localização de bens hipotecados ou objetos de alienação fiduciária que motivará a parte devedora a abandonar o comportamento recalcitrante. No que tange ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER, foi decidido e fundamentado que a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor, o que não é o caso dos autos. Por fim, com relação ao pedido de citação por edital, a decisão destacou que não foi requerida a expedição de ofícios para as concessionárias públicas e nem foram consultados todos os sistema conveniados ao TJCE. Diante disso, não foram esgotados os meios de localização do devedor. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a decisão recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A decisão obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por entender que a decisão atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Ana Clara Braga Fernandes x Crefisa S/A - Crédito Financiamento E Investimento

ID: 261104983

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206465-80.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BRAGA FERNANDES

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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LUÍS ANTUNES MARTINS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206465-80.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Ana Clara Braga Fernandes e outro - Apelado: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Des. JOSÉ … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206465-80.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Ana Clara Braga Fernandes e outro - Apelado: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DESCONTO EFETUADO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA CLARA BRAGA FERNANDES, REPRESENTADA POR MARIA BENEDITA BARROSO BRAGA, EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, AJUIZADA EM DESFAVOR DE CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR A LEGALIDADE DO DESCONTO REALIZADO PELA PROMOVIDA, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADO COM A AUTORA, BEM COMO OS SEUS DESDOBRAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- VERIFICA-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ENQUADRA OS SERVIÇOS BANCÁRIOS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE: ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS¿; "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS".4- NO CASO SUB EXAMINE, DE INÍCIO, VERIFICO QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU O ALEGADO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR INFORMADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA EM QUE O DESCONTO FOI REALIZADO.5- AO ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO BANCO DEMANDADO (FLS. 125/142), É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O CONTRATO SE TRATA DE UM REFINANCIAMENTO E QUE O DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO PELA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 593,35 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) É O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO ANTERIOR. DESTAQUE-SE QUE, EM VERDADE, FORA FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM QUE FOI DISPONIBILIZADO CRÉDITO NO MONTANTE DE R$ 2.087,70 (DOIS MIL E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS), E NÃO A QUANTIA DE R$ 3.870,27 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) INFORMADA NA APELAÇÃO.6- NESSA ESTEIRA, NÃO HÁ MOTIVOS PARA SE AFASTAR A LEGITIMIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU EM SUA DEFESA, QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS EM QUESTÃO. ASSIM, TAL ALEGAÇÃO NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA AVENÇA.7- DESSA FORMA, RESTOU COMPROVADO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE LEVEM À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE VÍCIO DE VONTADE OU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PACTUADO LIVREMENTE PELAS PARTES. ALÉM DO CONTRATO APRESENTADO, A APELADA DEMONSTROU CABALMENTE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE O CONTRATO SE DEU DE FORMA VÁLIDA E EFICAZ, CONFORME PRECEITUA O ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 6º, VIII, DO CDC, POIS O RECORRIDO EVIDENCIOU INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO 8- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º E 14; ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SÚMULAS Nº 297 E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- APELAÇÃO CÍVEL- 0200968-14.2023.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/05/2024.- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0200181-48.2022.8.06.0181, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2024.- APELAÇÃO CÍVEL - 0221579-72.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/09/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ POR, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Luís Antunes Martins Neto (OAB: 32325/CE) - Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

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Processo nº 0227884-72.2023.8.06.0001

ID: 282426285

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0227884-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VANDER LUIS GOMES COUTINHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0227884-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: NEON PAGAMENTOS S.A. REU: ISRAEL COSTA CAETANO Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por NEON PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO em face de ISRAEL COSTA CAETANO, ambos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, verifica-se o despacho de ID 150509792 determinou a intimação do autor para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 136954453, requerendo o que entender de direito, sob pena de abandono. Diante disso, conforme petição de ID 152665929, a promovente veio aos autos para pedir dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para diligenciar novos endereços do réu. O despacho de ID 152665852 deferiu o prazo adicional e improrrogável de 05 (cinco) dias para que a demandante cumprisse o despacho de ID 150509792, a fim de informar o endereço para a citação do requerido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, apesar de intimada (ID 152669096), a promovente deixou o prazo decorrer in albis em 09/05/2025. É o relatório. Passo a decidir. Para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que a autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazo indicados. No caso em tela, mesmo advertida sobre a extinção do feito sem análise meritória em caso de não cumprimento do despacho de ID 150509792, a fim de informar novo endereço para citação do réu, o promovente nada apresentou ou requereu. Importante destacar que, a priori, é da parte requerente o ônus de promover a citação do demandado, que, por sua vez, constitui pressuposto de validade do processo, nos termos do artigo 239 do CPC. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, a ausência de citação enseja a extinção do processo por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ato contínuo, importante destacar que a extinção em apreço prescinde da intimação pessoal da promovente, uma vez que tal medida somente é exigida nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Nesse sentido, entende o TJ/CE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. HIPÓTESE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de possibilidade de citação da parte demandada. A citação é pressuposto processual e sua ausência impede o prosseguimento do feito. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação. 2 - Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 02292011320208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Neste diapasão, não tendo a autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado, por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela inércia da parte que não se mostrou preocupada com a efetivação a tutela jurisdicional, deixando de promover o impulso processual, bem como não acompanhando o andamento processual, as intimações que ao seu patrono foram endereçadas. Destarte, considerando que, mesmo após intimação, não foram adotadas as medidas requisitas por este Juízo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Condeno a promovente às custas devidas até esta data, se houver. Sem honorários, visto que a relação processual ainda não foi formada. Fica a demandante ciente, desde já, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, isto é, fora das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma processual. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, 2025-05-12. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Marcelo Vieira De Souza x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 276059160

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000622-16.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000622-16.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: MARCELO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FAZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000622-16.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: MARCELO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d2a963 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, rejeito preliminares e, no mérito, julgo: I) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO VIEIRA DE SOUZA em desfavor de UNIÃO FEDERAL; II) PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCELO VIEIRA DE SOUZA em desfavor de FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI, condenando a requerida ao pagamento de: a) saldo de salário (5 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias) – projeção para o dia 07/08/2024; c) décimo terceiro salário proporcional (7/12, já inclusa a projeção do aviso prévio); d) férias vencidas simples e proporcionais (3/12, já inclusa a projeção do aviso prévio), todas acrescidas de 1/3; e) FGTS referente às competências de novembro/2023 até o fim do contrato, considerando a projeção do aviso prévio, com multa de 40% referente a todo o período contratual. O FGTS deverá ser liberado mediante alvará judicial, após o trânsito em julgado da presente decisão; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula sexta da CCT juntada aos autos, no período de agosto/2023 a novembro/2023, no percentual de 2% do valor do salário, por dia de atraso, observado o valor do salário nos referidos meses (R$ 1.337,24) e os dias de atraso consignados (total de 16 dias de atraso); h) honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. A título de obrigação de fazer, condeno a requerida em: a) liberar as Guias de Seguro Desemprego, no prazo 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de conversão em obrigação de dar/pagar o equivalente financeiro; b) efetuar a baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de saída em 07/08/2024 (já observada a projeção do aviso prévio), no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de anotação pela Secretaria de Vara (art. 39, § 1º, da CLT). Liquidação por simples cálculos, na forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT, observando-se o valor de R$1.429,24, para o cálculo das verbas rescisórias. Para o cálculo do FGTS, deverá ser observada a evolução salarial do obreiro, conforme fichas financeiras juntadas aos autos (Id a503531). OFÍCIO. Após liquidação, determino a imediata expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial (processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresa e de Falências do Estado do Ceará) para reserva do crédito autoral, de forma cautelar e antecedente, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Anexar planilha de cálculos e a presente sentença ao ofício. Custas processuais conforme cálculo em anexo. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Recolhimento, por ambas as partes, na medida das suas respectivas obrigações, das importâncias porventura devidas à Seguridade Social, assim como os recolhimentos tributários cabíveis, na forma preceituada nos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.”. Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo 897–A da CLT ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, majorada em até 10% em caso de reiteração (artigo 1026, §§2º e 3º, do CPC c/c 769 da CLT). A reclamada fica, desde já, intimada a efetuar o pagamento da importância líquida apurada, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. O não cumprimento dessa obrigação implicará a constrição imediata de bens ou valores, sem necessidade de nova citação, intimação ou notificação, conforme disposto nos artigos 652, d, 765 e 832, § 1º, da CLT, bem como no Enunciado nº 119, aprovado na 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT da 7ª Região. Intimem-se. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VIEIRA DE SOUZA

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Marcelo Vieira De Souza x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 276059186

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000622-16.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000622-16.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: MARCELO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FAZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000622-16.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: MARCELO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d2a963 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, rejeito preliminares e, no mérito, julgo: I) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO VIEIRA DE SOUZA em desfavor de UNIÃO FEDERAL; II) PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCELO VIEIRA DE SOUZA em desfavor de FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI, condenando a requerida ao pagamento de: a) saldo de salário (5 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias) – projeção para o dia 07/08/2024; c) décimo terceiro salário proporcional (7/12, já inclusa a projeção do aviso prévio); d) férias vencidas simples e proporcionais (3/12, já inclusa a projeção do aviso prévio), todas acrescidas de 1/3; e) FGTS referente às competências de novembro/2023 até o fim do contrato, considerando a projeção do aviso prévio, com multa de 40% referente a todo o período contratual. O FGTS deverá ser liberado mediante alvará judicial, após o trânsito em julgado da presente decisão; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) multa prevista no parágrafo primeiro da cláusula sexta da CCT juntada aos autos, no período de agosto/2023 a novembro/2023, no percentual de 2% do valor do salário, por dia de atraso, observado o valor do salário nos referidos meses (R$ 1.337,24) e os dias de atraso consignados (total de 16 dias de atraso); h) honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. A título de obrigação de fazer, condeno a requerida em: a) liberar as Guias de Seguro Desemprego, no prazo 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de conversão em obrigação de dar/pagar o equivalente financeiro; b) efetuar a baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de saída em 07/08/2024 (já observada a projeção do aviso prévio), no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de anotação pela Secretaria de Vara (art. 39, § 1º, da CLT). Liquidação por simples cálculos, na forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT, observando-se o valor de R$1.429,24, para o cálculo das verbas rescisórias. Para o cálculo do FGTS, deverá ser observada a evolução salarial do obreiro, conforme fichas financeiras juntadas aos autos (Id a503531). OFÍCIO. Após liquidação, determino a imediata expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial (processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresa e de Falências do Estado do Ceará) para reserva do crédito autoral, de forma cautelar e antecedente, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Anexar planilha de cálculos e a presente sentença ao ofício. Custas processuais conforme cálculo em anexo. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Recolhimento, por ambas as partes, na medida das suas respectivas obrigações, das importâncias porventura devidas à Seguridade Social, assim como os recolhimentos tributários cabíveis, na forma preceituada nos arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST. Em remate, oportuno ressaltar que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado diante da redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos declaratórios. No mesmo sentido a Súmula n. 393 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.”. Desta feita, a oposição de embargos declaratórios em hipóteses que não se coadunam com o artigo 897–A da CLT ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, majorada em até 10% em caso de reiteração (artigo 1026, §§2º e 3º, do CPC c/c 769 da CLT). A reclamada fica, desde já, intimada a efetuar o pagamento da importância líquida apurada, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença. O não cumprimento dessa obrigação implicará a constrição imediata de bens ou valores, sem necessidade de nova citação, intimação ou notificação, conforme disposto nos artigos 652, d, 765 e 832, § 1º, da CLT, bem como no Enunciado nº 119, aprovado na 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT da 7ª Região. Intimem-se. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Valdeclebio Mendes Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 293901469

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0203919-62.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDECLEBIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE ANDRADE FURTADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203919-62.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Paracuru - Apelante: Valdeclebio Mendes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO T… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203919-62.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Paracuru - Apelante: Valdeclebio Mendes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, mas, com redimensionamento da pena, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DO VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TJCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS A RESPEITO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE ORIGEM ILÍCITA E DA ADULTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. DOLO EVENTUAL. PALAVRA DOS POLICIAIS COM IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU VALDECLEBIO MENDES DA SILVA, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 287/291, PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 380 (TREZENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PARA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO DELITO DE RECEPTAÇÃO, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO; (II) SUBSIDIARIAMENTE, AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA; E (III) AFERIR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, EM RAZÃO DE SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TENDO SIDO DEMONSTRADA, DE FORMA CABAL, A ORIGEM ILÍCITA DO BEM, CABERIA, EXCEPCIONALMENTE, À DEFESA, O ÔNUS DE PROVAR SER DE ORIGEM LÍCITA O VEÍCULO, RESTANDO ENTÃO CARACTERIZADO O DELITO DO ART. 180 DO CP.4. NÃO DENOTO QUALQUER DESACERTO DO DOUTO JULGADOR EM RECONHECER A CARACTERIZAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA, UMA VEZ QUE REUNIDOS E COMPROVADOS ESTÃO TODOS ELEMENTOS DO FATO TÍPICO, DE MODO QUE ACOLHER A TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO ENCONTRADO EM SEU PODER, CONFORME PRETENDE A DEFESA DO APELANTE, COMO ARGUMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO, DISSOCIA-SE MANIFESTAMENTE DA PROVA CABAL ARREGIMENTADA AOS AUTOS.5. IMPOSSÍVEL ACOLHER O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE, POIS COMO VISTO O APELANTE FOI FLAGRADO NA POSSE DO VEÍCULO ROUBADO, O QUAL O PRÓPRIO DISSE TER PEGADO COM PESSOA QUE ERA SABIDAMENTE ENVOLVIDA EM SITUAÇÕES ERRADAS, E PELAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O APELANTE POSSUÍA CONHECIMENTO A ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO, CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS QUE CARACTERIZAM O DOLO EM SUA CONDUTA.6. A CONDUTA DO RECORRENTE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 311, §2º, III, DO CP, UMA VEZ QUE CONDUZIA VEÍCULO QUE DEVERIA SABER ESTAR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. O DOLO EVENTUAL, NESTE CASO, É EVIDENTE, POIS O ACUSADO ADMITIU EM JUÍZO TER PEGADO O AUTOMÓVEL EMPRESTADO COM PESSOA QUE DISSE NÃO SER DIREITA, SEM REALIZAR AS DEVIDAS DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DO VEÍCULO, MESMO SABENDO DESSA POSSIBILIDADE.7. TORNO DEFINITIVA A PENA DE 01 (UM) ANOS, 07 (SETE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO, BEM COMO 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, SENDO ESTA, APÓS A SOMA NOS TERMOS LEGAIS, 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 14 (CATORZE) DIAS DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB; ARTS. 59, 61, I, 68 E 180, CAPUT, E 311, § 2º, III.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO RESP N. 2.099.832/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 23/9/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0270532-67.2023.8.06.0001, REL. DESA. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0236711-72.2023.8.06.0001, REL. DESA. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0001864-45.2009.8.06.0154, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/02/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0206187-58.2024.8.06.0001, REL. DESA. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24/09/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0235223-82.2023.8.06.0001, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/09/2024; STJ, AGRG NO RESP N. 2.048.658/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/4/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0203919-62.2023.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE VALDECLEBIO MENDES DA SILVA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Nicole Andrade Furtado (OAB: 38388/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 335553891

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000366-30.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATEUS PEREIRA DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

TATIANE VASQUES MONTEIRO

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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ALINE ROCHA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000366-30.2025.5.07.0006 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000366-30.2025.5.07.0006 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed879a3 proferido nos autos. DECISÃO Em sede de Recurso Ordinário (Id. 0d4802f), a reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL postula a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições para custear as despesas processuais, por se encontrar em processo de recuperação judicial. Analiso. Quanto ao tema da gratuidade judiciária, é oportuno destacar que a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, sem distinção entre pessoa física ou jurídica, desde que comprovem insuficiência de recursos. E o vigente Código de Processo Civil abriu espaço para concessão da gratuidade da justiça, em seu art. 98, caput, in verbis: "“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Foi acrescentado no §1º do mesmo dispositivo que as custas judiciais e os depósitos previstos em lei, para interposição de recurso, estão compreendidos na gratuidade da justiça. Todavia, necessário evidenciar que o referido diploma legal deixou claro no seu art. 99, §3º, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é exclusiva da pessoa natural: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (grifei). Ora, cediço que a simples declaração de que é pobre na forma legal e que não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da Justiça Gratuita às pessoas naturais. Em relação às pessoas jurídicas, a benesse em questão pode ser concedida, no entanto, para estas, faz-se necessária a comprovação da situação da dificuldade econômica alegada, devidamente fundamentada. Tal posicionamento está em harmonia com o item II da súmula 463 do TST, que prevê: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, para a comprovação da insuficiência econômica capaz de justificar a concessão da gratuidade judiciária à ré deve-se levar em conta a liquidez de seu patrimônio, a fluidez de suas contas bancárias, seu capital de giro, entre outros dados, a fim de atestar que as despesas processuais poderiam comprometer ou não a sua atividade/subsistência. No caso concreto, não restou demonstrada nos autos pela recorrente sua inequívoca impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo certo, outrossim, que o fato de referida empresa se encontrar na condição de recuperanda (Processo nº 0281234-72.2023.8.06.0001 – Recuperação Judicial), por si só, não lhe confere o direito pleiteado, estando isenta, apenas, do recolhimento do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT). A existência de dívidas, sejam estas de natureza comercial, fiscal ou trabalhista, não comprova a insuficiência econômica capaz de justificar a concessão da gratuidade judiciária. Oportuno transcrever recente síntese jurisprudencial emanada do Colendo TST que bem demonstra que empresas em recuperação judicial não estão dispensadas de comprovar sua insuficiência financeira para ter jus aos benefícios da gratuidade financeira. “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Súmula 86 do TST prescreve que a massa falida é. isenta do pagamento das custas e do depósito recursal. De acordo com o artigo 899, § 10, da CLT as empresas em recuperação judicial são isentas apenas do depósito recursal, permanecendo a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais. Ao interpretar o referido dispositivo, esta Corte concluiu que as empresas em recuperação judicial não são isentas do recolhimento das custas processuais, considerando inaplicável o entendimento contido na Súmula 86 do TST às empresas em recuperação judicial. Além disso, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação inequívoca de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. Precedentes. No caso, a primeira ré não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, pois não demonstrou, de forma robusta, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo razão pela qual não há como afastar a deserção do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido” (TST-Ag-AIRR-852-74.2015.5.06.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita à reclamada, que não trouxe nada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica que a impossibilitasse de efetivar o necessário preparo recursal. No entanto, em razão do preconizado na OJ nº 269, item II, da SDI-I do TST, intime-se referida parte para que efetue e comprove o referido recolhimento (custas processuais), no prazo de 5 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso interposto, por deserção. Após, retornem os autos conclusos. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Processo nº 0286472-72.2023.8.06.0001

ID: 337225428

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0286472-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. E. D. C. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIO ELOY DA COSTA FILHO

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1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0286472-72.2023.8.06.0001 CLASSE: INTE… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0286472-72.2023.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: N. P. S. D. M. M. REQUERIDO: A. C. P. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por N. P. S. D. M. M. em face de A. C. P. S.. Inicialmente, a inicial foi distribuída ao Plantão Judiciário Cível no dia 23 de dezembro de 2023, no qual a juíza atuante deixou de conhecer o pedido em plantão e determinou a distribuição do feito a uma das varas de família (ID 145801357). Em juízo de admissibilidade da inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita à requerente, designada data para entrevista da requerida, e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência (ID 145801374). A primeira audiência restou prejudicada (ID 145804132). A requerida foi regularmente citada (ID 145804139). Foi realizada audiência de entrevista da curatelanda (ID 145804144). A Curadoria Especial, atuando em defesa dos interesses da requerida, apresentou contestação por negativa geral (ID 145804153). Em seguida, foi promovida a intimação da requerente, via patrono judicial, para que juntasse nova declaração de anuência dos filhos da curatelanda e do documento de identidade da Sra.Diana (ID 145804158), todavia o prazo decorreu sem manifestação (ID 149730853). Na sequência, foi promovida intimação da requerente para que manifestasse interesse no feito, sob pena de extinção (ID 149748805). A intimação restou frustrada, tendo o oficial de justiça certificado que a requerente mudou de endereço (ID 150676256). O Ministério Público pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC (ID 163454945). Em ID 163692046 foi promovida intimação do patrono judicial da requerente, para que se manifestasse sobre o interesse de sua constituinte no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono processual, contudo, o prazo assinalado transcorreu in albis (ID 166278865). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. A extinção do processo sem resolução de mérito deve ser situação excepcional, haja vista que o Código de Processo Civil privilegia o julgamento de mérito, assim como, a instrumentalidade das formas. Em casos nos quais se verifica a hipótese de julgamento sem resolução do mérito, o diploma processual exige a intimação prévia da parte requerente, pessoalmente, para realizar os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de cinco dias. No caso em apreciação, verifica-se que a requerente deixou de atender sucessivamente as intimações que lhe foram dirigidas (ID 145804158 e 149748805), mesmo advertida, na última, de que a sua inércia ensejaria a extinção do processo. Em relação à intimação de ID 149748805, o fato de o oficial de justiça ter se dirigido ao endereço indicado pela própria parte [Rua Professor Francisco Goncalves, 1311, Apto. 603, Coco, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-170], não tê-la encontrado, além de ter obtido informação de mudança de endereço, configura a hipótese legal prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC: Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A situação em análise mostra que a parte promovente não atendeu ao dever insculpido no art. 77, V, do CPC, pois mudou de endereço sem comunicar o juízo, conduta que indica abandono processual. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Importa salientar que já decorreu 01 (um) ano desde o último comparecimento da parte requerente aos autos, a qual se deu com o comparecimento à audiência de entrevista de curatela, em 17/07/2024. A parte que postula ativamente em juízo tem a obrigação legal de promover o andamento do feito, atendendo às determinações judiciais, informando sobre alterações nas situações fáticas sob apreciação, fazendo os requerimentos necessários à tramitação, o que não se mostrou ser o caso da requerente, não restando outra solução a não ser a extinção do feito, sem solução meritória. Necessário consignar, ainda, que o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica (art. 178, inciso II, do CPC), em razão de o pedido versar sobre interesse de incapaz, manifestou-se pela extinção do feito, sem solução meritória. Por tais razões, a situação fática impõe a extinção processual. Diante do exposto, na forma do artigo 485, III, § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono processual da parte requerente. Saliente-se que a extinção do feito sem resolução do mérito não impossibilita que a parte ajuíze nova demanda com os mesmos pedidos, em momento que lhe for oportuno, desde que observados os prazos de prescrição e decadência porventura aplicáveis à espécie. Em razão de estar configurada hipótese legal prevista no parágrafo segundo do art. 485, do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários. Destaco, contudo, que em razão de a requerente ser beneficiária da justiça gratuita, por expressa previsão legal (art. 98, §3º, do CPC), a exigibilidade da obrigação fica suspensa por até 5 anos. Intime-se a requerente, via patrono judicial (DJEN). Intime-se, ainda, o Ministério Público e a Curadoria Especial, via portal. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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