Resultados para "0255087-09.2023.8.06.0001" – Página 22 de 27

Processo nº 3026280-09.2023.8.06.0001

ID: 305694485

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3026280-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LIMA SILVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO LIMA SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3026280-09.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3026280-09.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: MARTA MARIA LIMA SILVEIRA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos e examinados. Cuida-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MARTA MARIA LIMA SILVEIRA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE e da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, através do qual pretende liquidar e executar o decisum meritório de Id. 84899580. Instada a se manifestar, o DETRAN/CE sustenta a inexistência de condenação na obrigação de pagar, requerendo a rejeição do pedido de cumprimento quanto ao ressarcimento dos valores referentes as multas anuladas. É o que importa relatar. DECIDO. Importa inicialmente destacar que o título judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral para "declarar a nulidade dos autos de infrações n° AD00189275; AD00468236; AD00735201; AD01084177; V074427432; V090536693; V090591783 e as penalidades deles decorrentes". Dito isto, cabem aqui parênteses para tratar do princípio constitucional de respeito à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) e do princípio da fidelidade do título executivo, no qual é vedado às partes interpretarem o título executivo judicial para além dos termos expressos na decisão/sentença. A interpretação deve limitar-se estrita e literalmente do que consta no decisum exequendo. É o que se observa do art. 509, § 4º, do vigente Código de Processo, segundo o qual: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou." Candido Rangel Dinamarco in Instituições de direito processual civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, v. IV, p. 737-738, leciona a esse respeito: "Já da própria finalidade da liquidação, que é a de apenas integrar o título executivo mediante declaração do quantum debeatur, decorre logicamente que da sentença liqüidatória se espera somente esse resultado, não novo julgamento da causa. Além disso, a eventual provocação a decidir sobre a causa esbarraria no óbice da coisa julgada incidente sobre a sentença genérica já passada em julgado ou da litispendência, em caso de estar pendente algum recurso contra ela. Essas são as razões sistemáticas da regra da fidelidade da execução ao título, expressa no art. 475-G do Código de Processo Civil, verbis: 'é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou'. Ou seja: ao juiz da liquidação é vedado pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da demanda já julgada, ou incluir verbas não incluídas, ou excluir verbas incluídas, ou substituir o sujeito ou o objeto da obrigação por outro, ou decidir sobre alguma pretensão não colocada no processo de conhecimento e por isso não julgada na sentença liquidanda, etc. Enfim, o juiz da liquidação não pode pôr nem tirar; sua missão é exclusivamente buscar valores." Na mesma linha são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior in Curso de direito processo civil. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, v. I, p. 1.148: "A decisão de liquidação é um simples complemento da sentença de condenação. O procedimento preparatório da liquidação não pode ser utilizado como meio de ataque à sentença liquidanda, que há de permanecer intacta. Sua função é apenas a de gerar uma decisão declaratória do quantum debeatur que, na espécie, já se contém na sentença genérica, e que é proferida em complementação desta. Por isso, o Código é taxativo ao dispor que 'na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou' (NCPC, art. 509, § 4º). Não se deve nunca perder de vista o conceito que o Código faz da sentença, considerando-a solenemente como portadora da 'força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida' (art. 503, caput) e tornando-a imutável e indiscutível após o trânsito em julgado (art. 502)." No caso, não houve imposição de obrigação de pagar quanto a restituição dos valores pagos pelas multas anuladas. Em nenhum momento o decisum meritório impôs à AMC ou ao DETRAN/CE qualquer obrigação de pagar. Neste sentido, importante esclarecer que a determinação expressa na sentença limitou-se tão somente em declarar a nulidade dos autos de infrações. Portanto, não pode ser interpretada da forma como pretende a parte exequente, como se implicasse numa obrigação de restituir os valores pagos pelas multas advindas dos autos de infrações, sob pena de extrapolar os limites do título executivo, por inexistir fundamento que embase tal pretensão, pelo menos na presente sede executória. Feitas essas considerações entendo que qualquer pretensão/iniciativa (obrigação de pagar) nesse sentido, no presente estágio processual afronta os limites da coisa julgada, pois a indigitada matéria não fez parte da discussão travada nesta sede processual nas fases de conhecimento e recursal, configurando qualquer análise nesse sentido decisão "extra petita" e violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Entretanto, nada impedindo que a parte exequente venha requerer o que entender de direito em sede processual autônoma ou administrativa distintas. Isto posto, acolho a impugnação de ID. 152862873, vez que inexistente condenação de pagar na sentença exequenda e, por consequência, EXTINGO o presente cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários. Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3026280-09.2023.8.06.0001

ID: 305694553

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3026280-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LIMA SILVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICARDO LIMA SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3026280-09.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3026280-09.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: MARTA MARIA LIMA SILVEIRA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos e examinados. Cuida-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MARTA MARIA LIMA SILVEIRA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE e da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, através do qual pretende liquidar e executar o decisum meritório de Id. 84899580. Instada a se manifestar, o DETRAN/CE sustenta a inexistência de condenação na obrigação de pagar, requerendo a rejeição do pedido de cumprimento quanto ao ressarcimento dos valores referentes as multas anuladas. É o que importa relatar. DECIDO. Importa inicialmente destacar que o título judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral para "declarar a nulidade dos autos de infrações n° AD00189275; AD00468236; AD00735201; AD01084177; V074427432; V090536693; V090591783 e as penalidades deles decorrentes". Dito isto, cabem aqui parênteses para tratar do princípio constitucional de respeito à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) e do princípio da fidelidade do título executivo, no qual é vedado às partes interpretarem o título executivo judicial para além dos termos expressos na decisão/sentença. A interpretação deve limitar-se estrita e literalmente do que consta no decisum exequendo. É o que se observa do art. 509, § 4º, do vigente Código de Processo, segundo o qual: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou." Candido Rangel Dinamarco in Instituições de direito processual civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, v. IV, p. 737-738, leciona a esse respeito: "Já da própria finalidade da liquidação, que é a de apenas integrar o título executivo mediante declaração do quantum debeatur, decorre logicamente que da sentença liqüidatória se espera somente esse resultado, não novo julgamento da causa. Além disso, a eventual provocação a decidir sobre a causa esbarraria no óbice da coisa julgada incidente sobre a sentença genérica já passada em julgado ou da litispendência, em caso de estar pendente algum recurso contra ela. Essas são as razões sistemáticas da regra da fidelidade da execução ao título, expressa no art. 475-G do Código de Processo Civil, verbis: 'é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou'. Ou seja: ao juiz da liquidação é vedado pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da demanda já julgada, ou incluir verbas não incluídas, ou excluir verbas incluídas, ou substituir o sujeito ou o objeto da obrigação por outro, ou decidir sobre alguma pretensão não colocada no processo de conhecimento e por isso não julgada na sentença liquidanda, etc. Enfim, o juiz da liquidação não pode pôr nem tirar; sua missão é exclusivamente buscar valores." Na mesma linha são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior in Curso de direito processo civil. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, v. I, p. 1.148: "A decisão de liquidação é um simples complemento da sentença de condenação. O procedimento preparatório da liquidação não pode ser utilizado como meio de ataque à sentença liquidanda, que há de permanecer intacta. Sua função é apenas a de gerar uma decisão declaratória do quantum debeatur que, na espécie, já se contém na sentença genérica, e que é proferida em complementação desta. Por isso, o Código é taxativo ao dispor que 'na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou' (NCPC, art. 509, § 4º). Não se deve nunca perder de vista o conceito que o Código faz da sentença, considerando-a solenemente como portadora da 'força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida' (art. 503, caput) e tornando-a imutável e indiscutível após o trânsito em julgado (art. 502)." No caso, não houve imposição de obrigação de pagar quanto a restituição dos valores pagos pelas multas anuladas. Em nenhum momento o decisum meritório impôs à AMC ou ao DETRAN/CE qualquer obrigação de pagar. Neste sentido, importante esclarecer que a determinação expressa na sentença limitou-se tão somente em declarar a nulidade dos autos de infrações. Portanto, não pode ser interpretada da forma como pretende a parte exequente, como se implicasse numa obrigação de restituir os valores pagos pelas multas advindas dos autos de infrações, sob pena de extrapolar os limites do título executivo, por inexistir fundamento que embase tal pretensão, pelo menos na presente sede executória. Feitas essas considerações entendo que qualquer pretensão/iniciativa (obrigação de pagar) nesse sentido, no presente estágio processual afronta os limites da coisa julgada, pois a indigitada matéria não fez parte da discussão travada nesta sede processual nas fases de conhecimento e recursal, configurando qualquer análise nesse sentido decisão "extra petita" e violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Entretanto, nada impedindo que a parte exequente venha requerer o que entender de direito em sede processual autônoma ou administrativa distintas. Isto posto, acolho a impugnação de ID. 152862873, vez que inexistente condenação de pagar na sentença exequenda e, por consequência, EXTINGO o presente cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários. Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Augusto Cesar Borges De Morais e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 320389376

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008404-73.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR BORGES DE MORAIS MARTA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOYSES BARJUD MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3008404-73.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AUGU… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3008404-73.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AUGUSTO CÉSAR BORGES DE MORAIS, MARTA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA BORGES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Augusto César Borges de Morais e Marta Regina Carvalho de Oliveira Borges, em desafio à decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, às fls. id. 152285220 do processo de nº 3024490-19.2025.8.06.0001, referente à ação revisional, ajuizada em face do agravado Banco do Brasil S.A. A decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais pela parte recorrente. Irresignada, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento com razões de de id. 20980047, em que defendeu a comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade e a presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada aos autos. Sem contrarrazões ante a ausência de intimação do agravado. É o relatório. Decido. A análise do mérito nesta demanda resta prejudicada. É que examinando os autos da ação principal nº 3024490-19.2025.8.06.0001, percebe-se que foi proferida sentença encerrando o feito no tocante à matéria do agravo, substituindo a decisão interlocutória recorrida (id. 158196712, PJe 1º Grau), situação que extingue o interesse recursal do presente recurso em análise. Assim, houve superveniente perda do objeto deste agravo de instrumento, conforme os seguintes precedentes do STJ e do TJCE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587662/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO RECURSAL ANTE A DECISÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A análise do mérito do recurso resta prejudicada. É que examinando os autos da ação principal, percebe-se que, foi proferida sentença substitutiva da decisão interlocutória recorrida, situação que extingue o interesse recursal do presente recurso em análise. Precedentes do STJ e do TJCE. O novo pronunciamento judicial afastou o interesse processual quanto ao desfecho deste agravo, manifestamente prejudicado. Ora, após a prolação de decisão posterior o presente recurso resta prejudicado. Recurso prejudicado. Agravo de Instrumento - 0621399-91.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. - Consultando o sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifica-se que o processo de nº 0216287-09.2023.8.06.0001, no qual fora proferida a decisão ensejadora do presente recurso, foi julgado em 09/10/2023 (sentença de fls. 189/190 - autos de origem). - Conclui-se, portanto, que este agravo de instrumento está prejudicado pela perda do objeto, ante a superveniência de sentença na ação principal. - Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0625594-22.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente perde o seu objeto, sendo cabível a interposição do recurso de apelação, inteligência do art. 493 do Código de Processo Civil. 2. A superveniência de nova decisão substitui em todos os seus termos o decisum provisório anterior, ocasionando a extinção do provimento impugnado, e, por imperativo lógico, acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento interposto da decisão pretérita. 2 - Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0629815-48.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) O novo pronunciamento judicial afastou o interesse processual quanto ao desfecho deste agravo, manifestamente prejudicado. Ora, após a prolação de decisão posterior o presente recurso resta prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. DISPOSITIVO Diante da manifesta perda de objeto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, pela perda superveniente do objeto, estando o recurso prejudicado, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, dê-se baixa nos sistemas de acompanhamento processual e arquive-se os autos. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. D. M. e outros x M. J. A. D. M.

ID: 327676466

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0625043-71.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D. M. P. G. D. J.

Polo Passivo:

M. J. A. D. M.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ RICARTE GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0625043-71.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. A.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0625043-71.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. A. D. M. AGRAVADO: M. J. A. D. M. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. A. D. M. contra decisão do Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca do Fortaleza, proferida nos autos do Pedido de Cumprimento de Decisão de Alimentos Provisórios, processo nº 0204189-21.2025.8.06.0001, ajuizado por Maria Júlia Auad de Melo, representada por sua genitora Nathalia Ximenes Auad de Queiroz A decisão agravada decretou a prisão civil do executado/agravante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, condicionando a sua revogação ao pagamento das 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o juízo a quo não sopesou as teses trazidas pelo ora recorrente em sua impugnação à execução, limitando-se a sustentar que a prisão civil encontra amparo na CF/88 e que o parecer do MP opinou pelo decreto prisional. Acrescenta que nunca deixou de prestar alimentos em favor da filha, mas que o valor fixado ultrapassa a sua capacidade econômica. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (ID 23317753). Em face de referida decisão, foi interposto agravo interno (ID 24445645). É o relatório DECIDO. A análise do mérito nesta demanda resta prejudicada. Da análise dos autos da ação principal, processo nº 0204189-21.2025.8.06.0001, verifica-se que foi proferida decisão homologatória de acordo celebrado entre as partes, com a revogação da prisão anteriormente decretada e determinação de expedição do devido contramandado de prisão civil (ID 162001156). Assim, houve superveniente perda do objeto deste agravo de instrumento, conforme os seguintes precedentes do STJ e do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587662/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO RECURSAL ANTE A DECISÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A análise do mérito do recurso resta prejudicada. É que examinando os autos da ação principal, percebe-se que, foi proferida sentença substitutiva da decisão interlocutória recorrida, situação que extingue o interesse recursal do presente recurso em análise. Precedentes do STJ e do TJCE. O novo pronunciamento judicial afastou o interesse processual quanto ao desfecho deste agravo, manifestamente prejudicado. Ora, após a prolação de decisão posterior o presente recurso resta prejudicado. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0621399-91.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. - Consultando o sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifica-se que o processo de nº 0216287-09.2023.8.06.0001, no qual fora proferida a decisão ensejadora do presente recurso, foi julgado em 09/10/2023 (sentença de fls. 189/190 - autos de origem). - Conclui-se, portanto, que este agravo de instrumento está prejudicado pela perda do objeto, ante a superveniência de sentença na ação principal. - Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0625594-22.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) Desta feita, outro caminho não há senão decretar a perda superveniente de objeto do presente recurso, já que não mais subsiste o interesse recursal da parte agravante em prosseguir com o mesmo. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo de instrumento, bem como do agravo interno, em razão da manifesta perda de objeto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, dê-se baixa nos sistemas de acompanhamento processual e arquive-se os autos. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. A. D. M. e outros x M. J. A. D. M.

ID: 327676609

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0625043-71.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D. M. P. G. D. J.

Polo Passivo:

M. J. A. D. M.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ RICARTE GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0625043-71.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. A.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0625043-71.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. A. D. M. AGRAVADO: M. J. A. D. M. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. A. D. M. contra decisão do Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca do Fortaleza, proferida nos autos do Pedido de Cumprimento de Decisão de Alimentos Provisórios, processo nº 0204189-21.2025.8.06.0001, ajuizado por Maria Júlia Auad de Melo, representada por sua genitora Nathalia Ximenes Auad de Queiroz A decisão agravada decretou a prisão civil do executado/agravante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, condicionando a sua revogação ao pagamento das 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o juízo a quo não sopesou as teses trazidas pelo ora recorrente em sua impugnação à execução, limitando-se a sustentar que a prisão civil encontra amparo na CF/88 e que o parecer do MP opinou pelo decreto prisional. Acrescenta que nunca deixou de prestar alimentos em favor da filha, mas que o valor fixado ultrapassa a sua capacidade econômica. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (ID 23317753). Em face de referida decisão, foi interposto agravo interno (ID 24445645). É o relatório DECIDO. A análise do mérito nesta demanda resta prejudicada. Da análise dos autos da ação principal, processo nº 0204189-21.2025.8.06.0001, verifica-se que foi proferida decisão homologatória de acordo celebrado entre as partes, com a revogação da prisão anteriormente decretada e determinação de expedição do devido contramandado de prisão civil (ID 162001156). Assim, houve superveniente perda do objeto deste agravo de instrumento, conforme os seguintes precedentes do STJ e do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587662/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO RECURSAL ANTE A DECISÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A análise do mérito do recurso resta prejudicada. É que examinando os autos da ação principal, percebe-se que, foi proferida sentença substitutiva da decisão interlocutória recorrida, situação que extingue o interesse recursal do presente recurso em análise. Precedentes do STJ e do TJCE. O novo pronunciamento judicial afastou o interesse processual quanto ao desfecho deste agravo, manifestamente prejudicado. Ora, após a prolação de decisão posterior o presente recurso resta prejudicado. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0621399-91.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. - Consultando o sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifica-se que o processo de nº 0216287-09.2023.8.06.0001, no qual fora proferida a decisão ensejadora do presente recurso, foi julgado em 09/10/2023 (sentença de fls. 189/190 - autos de origem). - Conclui-se, portanto, que este agravo de instrumento está prejudicado pela perda do objeto, ante a superveniência de sentença na ação principal. - Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0625594-22.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) Desta feita, outro caminho não há senão decretar a perda superveniente de objeto do presente recurso, já que não mais subsiste o interesse recursal da parte agravante em prosseguir com o mesmo. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo de instrumento, bem como do agravo interno, em razão da manifesta perda de objeto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, dê-se baixa nos sistemas de acompanhamento processual e arquive-se os autos. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Rocha Dantas x Maria Valmira Oliveira

ID: 255744321

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0204550-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARTA ROCHA DANTAS

Polo Passivo:

MARIA VALMIRA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO OTAVIO MOTA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEAN NERILDO MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NERILDO MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204550-09.2023.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Marta Rocha Dantas - Embargada: Maria Valmira Oliveira - Des. MARIA DE FÁTIMA DE ME… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204550-09.2023.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Marta Rocha Dantas - Embargada: Maria Valmira Oliveira - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADO EM SEDE DOS EMBARGOS ANTERIORES, DEMONSTRANDO O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO E DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE QUE, NOS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (/50000), DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL OCORRESSE NA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, RECONHECENDO AINDA A RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO PAGAMENTO DO ITBI E ATRIBUINDO À COMPRADORA O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A EMBARGANTE ALEGA: 1.1) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE À VENDEDORA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR CERTIDÕES NEGATIVAS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS, INSS E TRABALHISTAS, ARGUMENTANDO QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO FORAM ENTREGUES OU ESTAVAM VENCIDOS, O QUE IMPEDE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA; 1.2) CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, POR NÃO ESCLARECER SE O PAGAMENTO FINAL ESTÁ CONDICIONADO À ENTREGA DAS CERTIDÕES E À LAVRATURA DA ESCRITURA; 1.3) INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PARCELA FINAL, SUSTENTANDO QUE A COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO VIOLA O CONTRATO E NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 996 DO STJ; 1.4) OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. PRELIMINARMENTE, TEM-SE QUE A PARTE EMBARGANTE ALEGA EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ¿O ACÓRDÃO EM APREÇO MODIFICOU A SENTENÇA, FIXANDO QUE A RÉ TERIA QUE PAGAR A ÚLTIMA PARCELA APENAS APÓS A EXPEDIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, E QUE A AUTORA É OBRIGADA A PAGAR O ITBI. ASSIM, COM O JULGAMENTO DO TRIBUNAL, A SITUAÇÃO FOI INVERTIDA, DE FORMA QUE A AUTORA FOI SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. POR ESSE MOTIVO, OS HONORÁRIOS DEVERIAM TER SIDO MODIFICADOS, A FIM DE CONDENAR A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL MÁXIMO¿ (¿). CONTUDO, TAL MATÉRIA SOMENTE FOI ARGUIDA NO SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTO PELA PARTE, QUE NÃO ALEGOU TAL OMISSÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS /50000, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE INOVAÇÃO RECURSAL, POSTO QUE O ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA NÃO ALTEROU O CRITÉRIO UTILIZADO PELO D. JULGADOR DE ORIGEM. DESTA VIA, NÃO CONHEÇO DO RECURSO NESTE PONTO.3. QUANTO A ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES, O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA, VEJA-SE: (¿) DITO ISTO, QUANTO A ESTAS CERTIDÕES, A PARTE NÃO PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO NOS TERMOS DO CONTRATO POSTO QUE A PRÓPRIA DEU CAUSA A IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA DE EXPEDI-LAS, NÃO PODENDO SE VALER DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. (¿). ACÓRDÃO FLS. 27.4. QUANTO AO TÓPICO RELACIONADA A EVENTUAL CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE, POSTO QUE A DECISÃO ADOTOU A PRÁTICA DE USOS E COSTUMES PARA RESOLVER FIXAR O MOMENTO OPORTUNO E CORRETO PARA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, ESTANDO DEVIDAMENTE CLARO E COMPREENSÍVEL, BASTANDO QUE A PARTE EMBARGANTE ATUE COM A BOA-FÉ OBJETIVA EXIGÍVEL PARA OS CONTRATANTES, NÃO SENDO CONTRADITÓRIA OU OBSCURA A EXIGÊNCIA DE QUE O PAGAMENTO DA PARCELA FINAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO IPCA, DEVERÁ OCORRER NA DATA EM QUE AS PARTES COMPARECEREM AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA.5. POR FIM, QUANTO A TESE DE INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, O ACÓRDÃO TAMBÉM FOI EXPRESSO, ENTENDENDO QUE: (¿) INEXISTE RAZÃO PARA ¿CONGELAR¿ O SALDO DEVEDOR, POSTO QUE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO VISA TÃO SOMENTE RECOMPOR O PREÇO DA MOEDA, DIANTE DE SUA DESVALORIZAÇÃO. APESAR DE INEXISTIR RELAÇÃO DE CONSUMO, É PLENAMENTE POSSÍVEL APLICAR-SE AO CASO ENTENDIMENTO DO PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 996), COM TESE FIRMADA A SEGUIR: (¿) FLS. 29.6. PORTANTO, A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO É O ESCLARECIMENTO OU QUE SEJA SANADO ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DO SEGUNDO RECURSO REDISCUTINDO OS MESMOS PONTOS OUTRORA JÁ DECIDIDOS NOS EMBARGOS /50000. DITO ISTO, EVIDENCIADO O NÍTIDO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE, A PARTIR DA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA, CABÍVEL A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 1.026, §§ 2.º E 3.º, DO CPC, POR SEREM CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, FIXANDO-SE A MULTA NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Nerildo Machado (OAB: 20982/CE) - Jean Nerildo Machado (OAB: 27551/CE) - Paulo Otavio Mota Correia (OAB: 12090/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0226278-09.2023.8.06.0001

ID: 333493402

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0226278-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BANDEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BANDEIRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0226278-09.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo FRANCISCO ELIELSON SANTOS MEDEIROS DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de execução, na qual o executado foi regularmente citado (ID. 131761543). Petição do exequente postulando o bloqueio de ativos financeiros em conta do executado (ID. 152108564). Diante da inércia do executado devidamente citado, pertinente o acolhimento do pedido do exequente. Isto posto, defiro o pedido e determino a penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado FRANCISCO ELIELSON SANTOS MEDEIROS , por meio do Sistema SISBAJUD, no montante de R$ 117.457,71 (cento e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, setenta e um centavos), o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Quanto ao pedido de realização do bloqueio Sisbajud via modalidade "teimosinha" indefiro-o, visto que nem sequer houve tentativa de bloqueio Sisbajud, sem sucesso, além do que, por se tratarem os executados de pessoas físicas, há grande risco da reiteração alcançar verbas impenhoráveis, como salários, por exemplo. Assim, não apresentado pelo exequente qualquer motivo consistente para o uso da medida extrema do mecanismo de reiteração, o qual pode causar severos prejuízos ao(s) executado(s) como explicitado acima, o indeferimento da medida se impõe, em atenção ao princípio da razoabilidade, conforme pacífica jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REGRESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA REITERADA DE VALORES VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA). INDEFERIMENTO.POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, PELO CREDOR, NA BUSCA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. PARA A APLICAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DE BUSCAS REITERADAS (TEIMOSINHA), É NECESSÁRIO QUE A PARTE CREDORA APRESENTE RAZÕES BASTANTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51297768920228217000 ERECHIM, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 19/07/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA. CURTO LAPSO DE TEMPO DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo STJ entende ser possível a renovação do pedido de penhora, por meio dos sistemas judiciais de pesquisas de ativos, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido no caso concreto, cabendo ao julgador considerar se houve demonstração de mudança na capacidade financeira do devedor ou se transcorreu tempo considerável desde a realização da última consulta aos sistemas judiciais. 2. Ainda que não demonstrada alteração na condição financeira do executado, é possível a renovação da tentativa de constrição pelo Juízo, quando nítido o transcurso de tempo significativo desde a última diligência infrutífera. No caso dos autos, não tendo transcorrido lapso temporal capaz de fundamentar a renovação da diligência, o indeferimento do pedido de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, é medida que se impõe. 3. Embora não haja limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, segundo precedentes deste egrégio TJDFT e na esteira de entendimento do colendo STJ, há que ser observado critério de razoabilidade, a fim de evitar tumulto processual. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07088315820228070000 1652216, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD, ATRAVÉS DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA", FUNDAMENTANDO-SE NA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. PRÉVIA TENTATIVA DE PENHORA ON-LINE QUE CULMINOU EM BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO, RESULTANDO NO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PEDIDO DO AGRAVANTE DE RECONSIDERAÇÃO, POSTULANDO PELO DEFERIMENTO DE NOVO BLOQUEIO, ATRAVÉS DA CHAMADA "TEIMOSINHA", INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE PENHORA, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO ("TEIMOSINHA") POR 30 DIAS, DESDE QUE DEMONSTRADA MUDANÇA NO PADRÃO FINANCEIRO DO DEVEDOR OU DEVIDO AO PRÓPRIO DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE COMPROVOU. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00328451720228190000 202200245503, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 06/09/2022, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2022) Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo intime-se o executado do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifeste. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. De logo, determino a realização de consultas RENAJUD e INFOJUD, na tentativa de localizar bens em nome do(s) executado(s). Encaminhe os processos para as tarefas respectivas para realização do bloqueio SISBAJUD e pesquisas de endereços/bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Procuradoria Geral De Justica e outros x Francisco Bernardo Soares Braga e outros

ID: 330909553

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008237-90.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO BERNARDO SOARES BRAGA GIRLENE SOARES DE LIMA

Intimação

Advogados:

ALDERI FURTADO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3008237-90.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3008237-90.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA AGRAVADO: F. B. S. B., GIRLENE SOARES DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará LTDA., contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos do processo nº 3003081-42.2024.8.06.0091, que deferiu tutela de urgência em favor de F. B. S. B., representado por Girlene Soares de Lima (genitora). A decisão agravada determinou que a agravante estabelecesse a cobertura ilimitada de consultas com nutricionista, em favor do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), sob pena de multa, considerando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão carece de fundamentação jurídica suficiente, uma vez que a cobertura de consultas com nutricionista é limitada pela Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, e que não foram observados os critérios das Diretrizes de Utilização (DUT) anexas ao rol da ANS, que permitem, no caso concreto, apenas 12 consultas por ano. Afirma que o deferimento da tutela provisória sem a formação do contraditório viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica, bem como poderá causar prejuízo financeiro irreversível à operadora. Em interlocutória de id. 17102347 foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, pela ausência do requisito da probabilidade do direito. É o relatório. Decido. A análise do mérito nesta demanda resta prejudicada. É que examinando os autos da ação principal nº 3003081-42.2024.8.06.0091, percebe-se que já houve sentença (id. 152458114) resolvendo o mérito integral do litígio situação que extingue o interesse recursal do presente requerimento. Assim, houve superveniente perda do objeto, conforme os seguintes precedentes do STJ e do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587662/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. - Consultando o sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verifica-se que o processo de nº 0216287-09.2023.8.06.0001, no qual fora proferida a decisão ensejadora do presente recurso, foi julgado em 09/10/2023 (sentença de fls. 189/190 - autos de origem). - Conclui-se, portanto, que este agravo de instrumento está prejudicado pela perda do objeto, ante a superveniência de sentença na ação principal. - Recurso prejudicado.(Agravo de Instrumento - 0625594-22.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente perde o seu objeto, sendo cabível a interposição do recurso de apelação, inteligência do art. 493 do Código de Processo Civil. 2. A superveniência de nova decisão substitui em todos os seus termos o decisum provisório anterior, ocasionando a extinção do provimento impugnado, e, por imperativo lógico, acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento interposto da decisão pretérita. 2 - Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0629815-48.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) O novo pronunciamento judicial afastou o interesse processual quanto ao desfecho deste requerimento, manifestamente prejudicado. Ora, após a prolação de decisão posterior o presente recurso resta prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. DISPOSITIVO Diante da manifesta perda de objeto, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO, pela perda superveniente do objeto, estando o pedido prejudicado, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, dê-se baixa nos sistemas de acompanhamento processual e arquive-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3024922-09.2023.8.06.0001

ID: 312938075

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3024922-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3024922-09.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LIDIANE NASCIMENTO GOMES… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3024922-09.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LIDIANE NASCIMENTO GOMES ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SUSPENDE O TRÂMITE DOS DEMAIS PROCESSOS PENDENTES. ACÓRDÃO FIRMADO SOB A TESE FIXADA NO TEMA N. 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESE NÃO SUPERADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE ENSEJAM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração (Id 19245830) opostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão (Id 19061279) da Presidência desta Turma Recursal que julgou improcedente o agravo interno por ele interposto, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, com fulcro na tese firmada no Tema n. 1.241 da Repercussão Geral do STF. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (Id 20064713). A parte embargante sustenta que a decisão colegiada foi omissa por desconsiderar a ocorrência de fato superveniente relacionado à atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial do Estado do Ceará interposto contra o acórdão prolatado no IUJ n. 0001977-24.2019.8.06.0000, no qual fora fixada tese quanto ao direito dos profissionais do magistério estadual ao adicional de 1/3 de férias sobre todo o período de férias gozado. Consoante dicção dos arts. 48, da Lei n. 9.099/1995, e 1.022, do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material, tratando-se, pois, de espécie recursal de fundamentação vinculada. Vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contém proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significa a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. De início, observa-se que a matéria debatida não padece da mácula mencionada, como exige o art. 1.022, II, do CPC e o art. 48, da Lei n. 9.099/1995. A decisão que julgou improcedente o agravo interno, ora embargada, restou bem fundamentada sem qualquer contradição ou erro que justifique o manejo dos aclaratórios, respaldada na subsunção do caso concreto à tese do Tema n. 1.241 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a incidência do adicional constitucional de 1/3 sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, que, no caso dos professores da rede estadual, corresponde a 45 (quarenta e cinco) dias. Nesse sentido, apesar das alegações da parte embargante sobre a suspensão da eficácia da tese jurídica que respaldava a decisão colegiada, em virtude da concessão do efeito suspensivo ao REsp no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, verifica-se que a tese firmada pelo STF, que fundamenta a conclusão de improcedência do agravo interno, permanece válida. Portanto, é imperiosa a sua observação no julgamento do recurso, sobretudo quando se considera que a divergência com o entendimento do STF exarado nos regimes de repercussão geral, ao receber o recurso extraordinário, teria ensejado a devolução dos autos ao órgão julgador para exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Não obstante isso, sobreveio decisão no Recurso Especial, REsp 2207973/CE (2025/0129045-2), publicada em 28.04.2025, conhecendo parcialmente do recurso e negando-lhe provimento. Além disso, a decisão considerou prejudicada a petição 17.520 CE (2025/0011860-0), onde havia sido concedido efeito suspensivo ao recurso, diante da perda do objeto do pedido. Desse modo, não subsiste o pleito de suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida no Recurso Especial não provido no STJ. Ademais, eventual constatação de vícios de natureza processual no IUJ, não tem o condão de obstar o direito da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão na legislação local e na Constituição, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima, portanto, de observância obrigatória. Ao contrário do que alega a parte embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Consigne-se que, embora não se verifique a existência de vício a ser reparado na espécie, é certo que as matérias e os dispositivos legais suscitados consideram-se prequestionados fictamente, porquanto, a teor do art. 1.025, do CPC, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito, independente do êxito do recurso no tribunal local. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3024922-09.2023.8.06.0001

ID: 312938112

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3024922-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3024922-09.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LIDIANE NASCIMENTO GOMES… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3024922-09.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LIDIANE NASCIMENTO GOMES ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SUSPENDE O TRÂMITE DOS DEMAIS PROCESSOS PENDENTES. ACÓRDÃO FIRMADO SOB A TESE FIXADA NO TEMA N. 1.241 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TESE NÃO SUPERADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE ENSEJAM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração (Id 19245830) opostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão (Id 19061279) da Presidência desta Turma Recursal que julgou improcedente o agravo interno por ele interposto, confirmando a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, com fulcro na tese firmada no Tema n. 1.241 da Repercussão Geral do STF. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (Id 20064713). A parte embargante sustenta que a decisão colegiada foi omissa por desconsiderar a ocorrência de fato superveniente relacionado à atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial do Estado do Ceará interposto contra o acórdão prolatado no IUJ n. 0001977-24.2019.8.06.0000, no qual fora fixada tese quanto ao direito dos profissionais do magistério estadual ao adicional de 1/3 de férias sobre todo o período de férias gozado. Consoante dicção dos arts. 48, da Lei n. 9.099/1995, e 1.022, do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material, tratando-se, pois, de espécie recursal de fundamentação vinculada. Vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Com efeito, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contém proposições inconciliáveis entre si de maneira que a afirmação de uma logicamente significa a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. De início, observa-se que a matéria debatida não padece da mácula mencionada, como exige o art. 1.022, II, do CPC e o art. 48, da Lei n. 9.099/1995. A decisão que julgou improcedente o agravo interno, ora embargada, restou bem fundamentada sem qualquer contradição ou erro que justifique o manejo dos aclaratórios, respaldada na subsunção do caso concreto à tese do Tema n. 1.241 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a incidência do adicional constitucional de 1/3 sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, que, no caso dos professores da rede estadual, corresponde a 45 (quarenta e cinco) dias. Nesse sentido, apesar das alegações da parte embargante sobre a suspensão da eficácia da tese jurídica que respaldava a decisão colegiada, em virtude da concessão do efeito suspensivo ao REsp no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, verifica-se que a tese firmada pelo STF, que fundamenta a conclusão de improcedência do agravo interno, permanece válida. Portanto, é imperiosa a sua observação no julgamento do recurso, sobretudo quando se considera que a divergência com o entendimento do STF exarado nos regimes de repercussão geral, ao receber o recurso extraordinário, teria ensejado a devolução dos autos ao órgão julgador para exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Não obstante isso, sobreveio decisão no Recurso Especial, REsp 2207973/CE (2025/0129045-2), publicada em 28.04.2025, conhecendo parcialmente do recurso e negando-lhe provimento. Além disso, a decisão considerou prejudicada a petição 17.520 CE (2025/0011860-0), onde havia sido concedido efeito suspensivo ao recurso, diante da perda do objeto do pedido. Desse modo, não subsiste o pleito de suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida no Recurso Especial não provido no STJ. Ademais, eventual constatação de vícios de natureza processual no IUJ, não tem o condão de obstar o direito da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão na legislação local e na Constituição, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima, portanto, de observância obrigatória. Ao contrário do que alega a parte embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Consigne-se que, embora não se verifique a existência de vício a ser reparado na espécie, é certo que as matérias e os dispositivos legais suscitados consideram-se prequestionados fictamente, porquanto, a teor do art. 1.025, do CPC, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito, independente do êxito do recurso no tribunal local. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 270 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes