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Processo nº 0428972-87.1999.8.26.0053

ID: 293677263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0428972-87.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA CRISTINA NAKAZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE WINDERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0428972-87.1999.8.26.0053/11 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria de Fátima Ferreira Barbosa - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PAR… Processo 0428972-87.1999.8.26.0053/11 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria de Fátima Ferreira Barbosa - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Maria de Fátima Ferreira Barbosa (depósito(s) de 22/04/2025 - EP(0230053-32.2023.8.26.0500) - fls. 281/294). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 280. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). Por cautela, e considerando anovaprocuraçãode fls. 278 aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para possível oposição do patrono anterior da parte exequente (em relação à retenção de honorários contratuais). No silêncio, expeça-se guia de levantamento em favor de: CREDOR(ES): Maria de Fátima Ferreira Barbosa CPF(s): 040.649.378-21 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. René Winderson dos Santos - OAB 283596/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 279 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 6 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. - ADV: RENE WINDERSON DOS SANTOS (OAB 283596/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP)

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Alexandre Da Silva Campos e outros x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 326915258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1055819-42.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA CAMPOS CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

VERIDIANA BERTOGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDI MOURA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DO FORTE MANARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055819-42.2020.8.26.0053/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Alexandre da Silva Campos - Cm Federal II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Responsabilidade L… Processo 1055819-42.2020.8.26.0053/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Alexandre da Silva Campos - Cm Federal II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Responsabilidade Limitada - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Trata-se de pedido de cessão de crédito (fls. 47/49), acompanhado de: - instrumento particular de cessão de crédito(s) (fls. 50/79). - procuração do(a) cessionário(a) (fls. 235/236); - regulamento do fundo de investimento (fls. 80/234). Intimado sobre os termos da cessão de crédito, o patrono do requerente requer a reserva dos honorários contratuais, de sucumbência e três parcelas do benefício previdenciário do requerente (fls. 249/251). O(a) cessionário(a) não se opõe a este pedido (fls. 259/261). Houve o indeferimento da homologação da cessão de crédito por este juízo (fls. 336), no qual a cessionária interpôs agravo de instrumento, tendo sido julgado provido o recurso, autorizando o levantamento de valores pela cessionária (fls. 387/392). Diante do decidido no v. Acórdão e tendo em vista que requerimento da cessão de crédito está em termos, HOMOLOGO a cessão de crédito de ALEXANDRE DA SILVA CAMPOS para CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, no valor de 70% de R$ 108.299,61, datado em 28/02/2023, do Precatório nº 0226561-32.2023.8.26.0500. Comunique-se à E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), através da certidão "Código 506895". Quanto a reserva das três parcelas do benefício do requerente, o precatório compreende somente prestações vencidas - desta forma, apenas aquela parte acordada entre autor e seu causídico incidente sobre esta verba é que pode serreservada pelo juízo. Não há que se falar em reserva de três prestações vincendas do benefício, pornão estarem compreendidas no valor requisitado, uma vez que pagas diretamente pela autarquia ao segurado. Trata-se de obrigação cujo adimplemento se situa fora do Judiciário. Int. - ADV: VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP)

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Marcia Soares Guedes De Lima x Município De São Paulo

ID: 309262381

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113847-32.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOARES GUEDES DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0113847-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Soares Guedes de Lima - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1066275-80.2022.8.26.0053/0… Processo 0113847-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Soares Guedes de Lima - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1066275-80.2022.8.26.0053/0105 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 74/79: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G, de 14/04/2025 protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Marcia Soares Guedes de Lima Deságio: 40% RRA: 45 meses No mais, o(a) patrono(a) Dr(a). Andrea Regina Romanelli (OAB 309221/SP), subscritor(a) do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora, para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Leticia Garcia El Kadri x Município De São Paulo

ID: 307520559

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113265-32.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GARCIA EL KADRI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0113265-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leticia Garcia El Kadri - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1063846-43.2022.8.26.0053/0051 9… Processo 0113265-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leticia Garcia El Kadri - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1063846-43.2022.8.26.0053/0051 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 86/91: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 330/2025 - PGM-G de 14/04/2025, protocolado às págs. 4153/4265 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Leticia Garcia El Kadri Deságio: 40% RRA: 45 meses No mais, o(a) patrono(a) Dr(a). Luis Fernando Thomazini (OAB 276578/SP), subscritor(a) do acordo, não faz parte destes autos até o momento. Considerando-se a regularidade dos documentos encaminhados, é o caso de proceder à sua inclusão. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s) desta Diretoria. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj Requisitórios Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora, para conhecimento. Encaminhe-se à DEPRE 1.1.3 para que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação contrária, proceda-se à anotação nos sistemas eletrônicos quanto ao(à) novo(a) patrono(a) da parte credora. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Processo nº 0020468-54.2022.8.26.0053

ID: 309501652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020468-54.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE CARDIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020468-54.2022.8.26.0053/04 - Precatório - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Eunice Cardia Vieira - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PR… Processo 0020468-54.2022.8.26.0053/04 - Precatório - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Eunice Cardia Vieira - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Eunice Cardia Vieira (depósito(s) de 27/02/2025 - EP(0079412-32.2023.8.26.0500) - fls. 94/98). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fl. 100. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Eunice Cardia Vieira CPF(s): 601.521.688-34 ADVOGADO(S)/OAB(s) Fabiano de Almeida - OAB 139962/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Fl. 22 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

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Jorge Alberto De Almeida x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297600321

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0273121-32.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RANGEL CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0273121-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jorge Alberto de Almeida - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 14ª Vara de Fazenda… Processo 0273121-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jorge Alberto de Almeida - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 14ª Vara de Fazenda Pública Vistos. Páginas 245/248: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr. Michell Anderson Venturini Locatello, OAB/SP nº 284.258, solicita seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) procuração com firma reconhecida assinada pelo credor em favor do novo mandatário; ou b) declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; c) prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação do Dr Michell Anderson Venturini Locatello, OAB/SP nº 284.258, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Adicionalmente, intimem-se as partes para que, em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), manifestem-se no mesmo prazo de 5 dias, inclusive para que o patrono originário informe acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

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Aldanth Assessoria E Serviços Empresariais Ltda. e outros x Município De São Paulo

ID: 298444459

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0053222-32.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDANTH ASSESSORIA E SERVIçOS EMPRESARIAIS LTDA. MARIA BERNADETE VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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ANA CRISTINA DE MOURA

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ALESSANDRA DAMACENO NAVES

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Processo 0053222-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Bernadete Vieira - Aldanth Assessoria e Serviços Empresariais Ltda. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO … Processo 0053222-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Bernadete Vieira - Aldanth Assessoria e Serviços Empresariais Ltda. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022093-65.2018.8.26.0053/0022 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 164/182 e 183/185: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 218. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 218. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP)

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Josias Francisco Da Silva x Município De São Paulo

ID: 297588360

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0236164-32.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0236164-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Josias Francisco da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0426749-64.1999.8.26.0053/0166 Unidade de Process… Processo 0236164-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Josias Francisco da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0426749-64.1999.8.26.0053/0166 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Trata-se de impugnação apresentada em fls. 224/225 pela parte credora em que alega irregularidade na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, foi aplicado indevidamente o regime de cálculo sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA. É o relatório. Verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (fls. 184/187) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (fls. 03/09), é possível concluir que a informação não foi corretamente indicada no anexo II. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação e Determino a elaboração de novo cálculo considerando o cômputo de RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possui caráter meramente exemplificativo, não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o fato gerador somente se configura com o efetivo levantamento do crédito, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Ficam as partes intimadas para, querendo, se manifestarem sobre os cálculos retificados, conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a ImpugnaçãoDEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor.Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Publique-se. São Paulo, 05 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)

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Processo nº 0435596-32.2023.8.26.0500

ID: 305709425

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0435596-32.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA TEIXEIRA DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ELIZA MORO FREITAS

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Processo 0435596-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Ana Lucia Teixeira de Carvalho Borges - Processo de Origem: 1013162-63.2023.8.26.0576/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Sã… Processo 0435596-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Ana Lucia Teixeira de Carvalho Borges - Processo de Origem: 1013162-63.2023.8.26.0576/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: MARINA ELIZA MORO FREITAS (OAB 203111SP)

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Processo nº 0334813-32.2023.8.26.0500

ID: 297589745

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0334813-32.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ADEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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Processo 0334813-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Joao Ademir de Oliveira - Processo de Origem: 0018106-78.2022.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Fo… Processo 0334813-32.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Joao Ademir de Oliveira - Processo de Origem: 0018106-78.2022.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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