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Processo nº 0801969-37.2024.8.15.0081

ID: 334073975

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Bananeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-37.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DANTAS COUTINHO

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ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Car…

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Processo nº 0801696-02.2025.8.14.0065

ID: 277345379

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801696-02.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEOVANE SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO LIMA MOREIRA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801696-02.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Indenizaç… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801696-02.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Nome: JEOVANE SOARES FERNANDES Endereço: Rua Petrônio Portela, 184, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-231 Nome: COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 570, Angelim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-362 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LIMINAR ajuizada por JEOVANE SOARES FERNANDES em face de COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA. Narrou o autor que, durante viagem em ônibus da requerida na data de 01/04/2025, teve seu aparelho celular furtado enquanto carregava em um compartimento USB no veículo. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteou a concessão de medida liminar para determinar que a requerida fornecesse as imagens das câmeras de segurança do ônibus relativas ao período compreendido entre 21 horas de 01/04/2025 e 02 horas de 02/04/2025, sob pena de multa diária. Em decisão anterior (Id. 142422601, datada de 06/05/2025), este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. O indeferimento se deu sob o fundamento de que a simples alegação de "perecimento da prova" não se revestia da urgência necessária para imposição liminar antes da citação da parte adversa, e considerando o entendimento jurisprudencial sobre o prazo razoável para armazenamento de imagens (frequentemente 30 dias), que já poderia ter sido ultrapassado. Contra a referida decisão, o autor impetrou Mandado de Segurança (MS) nº 0800331-74.2025.8.14.9000 perante a 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais, apontando como ato coator o indeferimento da liminar. Em decisão proferida no referido Mandado de Segurança (Id. 143692382 nos autos principais; Id. 26851247 nos autos do MS, datada de 16/05/2025), a 2ª Turma Recursal DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR. A decisão da Turma Recursal reconheceu que o MS é cabível contra decisão que indefere liminar em Juizado Especial Cível. Fundamentou que, embora não se trate de situação extrema, é razoável presumir que os sistemas de videomonitoramento não mantêm imagens por prazo indefinido, podendo descartá-las, e que a preservação pode perder eficácia com o decurso do tempo, justificando a intervenção excepcional para garantir o resultado útil do processo originário. Diante disso, a 2ª Turma Recursal determinou à autoridade coatora (Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Xinguara-PA) que, no prazo de 5 (cinco) dias, reanalisasse o pedido de tutela antecipada formulado na ação originária, à luz da decisão da Turma Recursal e com base nos fundamentos ali expostos, adotando as medidas necessárias para viabilizar, com urgência, o acesso às imagens requeridas pelo impetrante, no período de 21h do dia 01/04/2025 às 02h do dia 02/04/2025. A Turma Recursal expressamente deixou a cargo do Juízo de origem a eventual fixação de multa diária, prazo para cumprimento e demais medidas executórias. Em petição protocolada em 22/05/2025 (Id. 143692364), a parte autora informa sobre a decisão concessiva da liminar no Mandado de Segurança e requer que este Juízo adote as medidas cabíveis para o seu cumprimento. Considerando a determinação expressa da 2ª Turma Recursal para que este Juízo reanalise o pedido de tutela antecipada relativo às imagens, à luz da decisão proferida no Mandado de Segurança, e adote as medidas necessárias para viabilizar o acesso às imagens com urgência, impõe-se o cumprimento da ordem judicial superior. A decisão da Turma Recursal superou o fundamento anterior deste Juízo sobre a falta de urgência e o lapso temporal, reconhecendo o risco de perecimento da prova e a necessidade de intervenção imediata para assegurar o resultado útil do processo. Assim, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0800331-74.2025.8.14.9000, e considerando a urgência determinada pela Turma Recursal para evitar a perda da prova, faz-se necessário estabelecer prazo curto e fixar multa para o caso de descumprimento. Ressalto que a audiência una de conciliação, instrução e julgamento foi previamente designada para o dia 05 de Agosto de 2025 às 10h00min. A ordem de fornecimento das imagens constitui medida preparatória para a instrução processual e não prejudica a realização da audiência na data designada. Diante do exposto: Em cumprimento à decisão liminar proferida pela 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais no Mandado de Segurança nº 0800331-74.2025.8.14.9000 (Id. 143692382), REANALISO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento das imagens. DETERMINO que a requerida COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA providencie e entregue na Secretaria deste Juízo as imagens das câmeras de segurança do ônibus em que o autor viajou no dia 01/04/2025 (viagem Belém-Xinguara), relativas ao período compreendido entre 21 horas do dia 01/04/2025 e 02 horas do dia 02/04/2025. As imagens deverão ser fornecidas neste processo para que permita o download pelo Juízo ou pela parte autora. Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento desta decisão pela requerida, a contar de sua intimação. Em caso de descumprimento da ordem no prazo estipulado, fixo multa diária (astreinte) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância injustificada. Confirmo a audiência una de conciliação, instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 05 de Agosto de 2025 às 10h00min. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono. Cite-se e intime-se a parte requerida, com urgência, para ciência desta decisão e para cumprimento da ordem de fornecimento das imagens no prazo de 48 horas, bem como para comparecer à audiência designada, nos termos da decisão anterior. O mandado de citação/intimação deverá conter expressa menção a esta decisão e às suas determinações. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040815092813700000131101938 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 25040815092842700000131101941 CERTIDÃO CASAMENTO JEOVANE Documento de Comprovação 25040815092865300000131101942 RG funcional Documento de Identificação 25040815092899100000131101943 BOLETIM OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 25040815092930600000131101945 BILHETE DE PASSAGEM Documento de Comprovação 25040815092960000000131101947 NOTA FISCAL Documento de Comprovação 25040815092986700000131101948 PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25040815093019500000131101974 Decisão Decisão 25050611065323500000132611028 Petição Petição 25052210245180400000133762327 DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR EM MS Documento de Comprovação 25052210245343900000133764744 COMPROVANTE DE ENVIO DE OFÍCIO Documento de Comprovação 25052210245381400000133764746 Informação Informação 25052211032632600000133771750 0801969-025.2025.8.14.0065 - E-mail enviando documentos - MS nº 0800331-74.2025.8.14.9000. Documento de Comprovação 25052211032649800000133771760 0801969-025.2025.8.14.0065 - Ofício - MS nº 0800331-74.2025.8.14.9000. Documento de Comprovação 25052211032681900000133771761 0801969-025.2025.8.14.0065 - Decisão - MS nº 0800331-74.2025.8.14.9000. Documento de Comprovação 25052211032717800000133771763 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0801969-17.2024.8.14.0032

ID: 315999773

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-17.2024.8.14.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPA JOSE DO NASCIMENTO CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR

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RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801969-17.2024.8.14.0032 Nome: FLORIPA JOSE DO N…

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Processo nº 0801969-90.2021.8.10.0207

ID: 276007863

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801969-90.2021.8.10.0207

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA

Decisão (expediente)

Advogados:

CASSIO BEZERRA DOS REIS

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MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA Nº 0801969-90.2021.8.10.0207 REMETENTE: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão REQUERENTE: EDNIR TEXEIRA DA SILVA ADVOGADA: DRA. MICHELLE DE …

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Fabiano Lemos Pereira x Gigalink Provedor De Servicos De Internet Ltda

ID: 325633499

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-35.2024.8.19.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LEMOS PEREIRA

Polo Passivo:

GIGALINK PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO GONCALVES GUIMARAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Armação dos Búzios Estrada da Usina Velha, 0, Centro, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ -…

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Processo nº 0801969-90.2025.8.10.0000

ID: 326701052

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801969-90.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES GOMES SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO CESAR LAGO MARTINS

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JESSICA LEDA FREIRE

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801969-90.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: Tamires Gomes Sousa ADVOGADOS: Dra. Jéssica Léda Freire (OAB/MA n° 20.679) e Dr. Thiago Cés…

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Processo nº 0801969-59.2024.8.10.0054

ID: 256705683

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801969-59.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-15…

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Processo nº 0801969-54.2023.8.23.0047

ID: 333964703

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801969-54.2023.8.23.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ETELVINO PIUCO REPRESENTADO(A) POR VANDERLEI PIUCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINY PIUCO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: rlis@tjrr.jus.br Proc. n. 0801969-54.2023.8.23.0047 DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a parte exequente, em manifestação acostada, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HIDROSOLO GEOLOGIA DE PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTEZIANO LTDA., alegando que durante o curso do processo infrutíferas diligências para recebimento dos valores devidos, o que justificaria o incidente (mov. 77.1). DECIDO. A parte exequente não demonstrou os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, conforme dispõe o art. 50 do CC. Apenas a ausência de bens ou de contas em instituições financeiras não pressupõem confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Não obstante, verifica-se que foram diligenciados tão somente dois sistemas disponíveis neste juízo (mov. 62 e 72), não havendo de se falar em esgotamento dos meios construtivos de bens e valores da parte executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ato contínuo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Consigna-se que, inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

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Catarina Cardoso Sousa Franca e outros x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 275370599

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812435-46.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA CARDOSO SOUSA FRANCA FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0812435-46.2023.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0812435-46.2023.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por 3S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados na exordial, com escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a declaração de nulidade do Edital do Pregão Eletrônico nº 048/2023 (Processo Administrativo nº 00610909.000124/2021-25). Após regular tramitação do feito, em que foi deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência (ID nº 109267336), a Cooperativa Médica do RN – COOPMED atravessou petição requerendo a sua habilitação como terceira interessada, bem como a reunião dos processos para julgamento conjunto (ID nº 110192508 e 110698757). Citado, o Ente Público não apresentou contestação. Por decisão interlocutória contida em ID nº 114368592, houve o deferimento do pedido de reunião de processos para julgamento conjunto, bem como a inclusão da COOPMED/RN como terceira interessada. Manifestação da SESAP (ID nº 114862942). Petição autoral pleiteando a produção de prova testemunhal (ID nº 116722659). Após, a parte autora requereu o cumprimento da decisão proferida por este juízo (ID nº 117611500). Intimados, os demandados peticionaram em ID nº 118091144 e 120201387. A COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN alegou incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, tendo em vista que fora protocolado anteriormente o Mandado de Segurança nº 0804701-05.2022.8.20.5001 perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, o qual foi extinto por desistência, de tal modo ser devido o reconhecimento da prevenção do juízo (ID nº 122652280). Por decisão interlocutória, houve o indeferimento redistribuição dos autos em razão da preclusão da arguição de incompetência relativa (ID nº 123315757). A COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN informou a interposição do agravo de instrumento, distribuído sob o n.º 0807726-23.2024.8.20.0000, em face da decisão de ID nº 123115757, bem como requereu a produção de prova oral (ID nº 125445629). É o que importa relatar. Decido. 2.1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSIDADE Como se sabe, assevera o art. 130 do Código de Processo Civil que incumbe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A COOPMED/RN manifestou interesse na produção de prova oral, “para produção probatória atinente à forma de execução e fiscalização dos contratos derivados do Pregão Eletrônico n.º 048/2023” (ID nº 125445629). No caso dos autos, a controvérsia jurídica submetida à apreciação deste juízo consiste em saber se o Edital do Pregão Eletrônico nº 048/2023, destinado à contratação de serviços médicos na especialidade Clínica Geral, está eivado de ilegalidade, sobretudo quanto a modalidade licitatória escolhida (pregão) e a previsão que possibilita a participação de cooperativas para o serviço licitado. Nesse sentido, destaca-se que o processo licitatório impugnado tem por objeto “a contratação de serviços médicos, em escalas de plantões presenciais, de caráter ininterrupto, na especialidade de clínico geral, para suprir as necessidades dos hospitais pertencentes a rede estadual do Rio Grande do Norte, pelo período de 12 meses, conforme especificação e quantitativo estimado no quadro 1 do termo de referência”. Dessa forma, analisando detidamente os autos, bem como os processos n.º 0801969-27.2022.8.20.5106 e 0824760-87.2023.8.20.5106, reconhecidos conexos a presente demanda, entendo que as provas existentes já são suficientes para o deslinde da controvérsia. Isso porque, a meu ver, a questão de mérito recai sobre matérias unicamente de direito. Além disso, percebe-se que no processo n.º 0801969-27.2022.8.20.5106 já houve a realização de audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas JARBAS MIGUEL FERNANDES MARIANO, GUSTAVO RANDSON SARMENTO VIDAL e FRANCISCO DIEGO COSTA DANTAS, que podem ser aproveitados nos presentes autos, razão pela qual entendo desnecessária a produção de prova oral, daí porque a justificativa apresentada pela COOPERATIVA MÉDICA DO RN – COOPMED/RN, salvo melhor juízo, não se mostra pertinente ao deslinde da controvérsia jurídica aqui travada. Assim sendo, indefiro o requerimento de produção de prova oral. Outrossim, considerando que o cerne da questão posta em juízo consiste na declaração de nulidade do Pregão Eletrônico nº 48/2023, no qual o prazo de validade já se encerrou, entendo ser possível vislumbrar eventual perda superveniente do objeto da presente ação. Nesse contexto, em atenção ao princípio da não-surpresa, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca da eventual perda do objeto da demanda. Uma vez decorrido o prazo, com ou sem manifestações, devidamente certificado, conclusos. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0800381-35.2025.8.20.9000

ID: 327638621

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800381-35.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800381-35.2025.8.20.9000 Polo ativo JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800381-35.2025.8.20.9000 Polo ativo JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA Advogado(s): JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA Polo passivo SULAMITA BEZERRA PACHECO Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPETRADA QUE REDUZIU DE OFÍCIO O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POR ENTENDER ABUSIVA A CLÁUSULA DE ÊXITO AVENÇADA NO PERCENTUAL DE 50%. PACTO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/1964, CUMULADO COM O ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ADVOGADO QUE NÃO RECEBERÁ PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO PERCEBIDO PELO CLIENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PRETENDIDA. A cláusula contratual que estabelece o pagamento de honorários quota litis, ou seja, cujo pagamento fica condicionado ao êxito da demanda, é válida, existindo somente a condicionante de que o valor recebido pelo causídico não ultrapasse a quantia auferida pelo constituinte, conforme previsto no art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Destarte, consoante a cópia do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 30517463 - pág. 124 e 125), existe previsão da remuneração na modalidade cota litis fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor do proveito que for obtido pelo contratante, quer em acordo extrajudicial, quer em sentença. Ou seja, os honorários advocatícios contratados igualam-se à vantagem advinda em favor do constituinte ou cliente, não a ultrapassando, o que guarda conformidade com a previsão do art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, o que justifica a concessão da segurança pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer e conceder a segurança pretendida, autorizando o impetrante a levantar 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos por seu cliente, nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre ambos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Mandado de segurança impetrado por JOÃO VINÍCIUS LEVENTI DE MENDONÇA, advogado, em desfavor da MM. Juíza do 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, em face de decisão exarada nos autos do processo originário nº 0801969-76.2021.8.20.5004, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Dessa forma, determino que o alvará destinado ao advogado da parte exequente seja expedido no percentual de 30% a título de honorários contratuais, não obstante contrato de honorários constar o percentual de 50% (ID 147387045). Assim, prestadas as informações dos dados bancários pelo advogado da parte exequente em petição no ID 147387040, em atendimento à Portaria Conjunta nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022 e do Provimento nº 235 – CGJ, de 28/06/2022, DEFIRO EM PARTE o pedido do ID 147387040 para que do valor depositado no ID 147241019 se expeça apenas um ALVARÁ através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCOND em nome do advogado da parte exequente (João Vimicius Leventi de Mendonça), correspondente aos honorários contratuais no percentual de 30% do valor que cabe a parte exequente, conforme limitação de ofício por esse juízo. Cumprida a diligência com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente, pessoalmente, através de mandado, para no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará, quais sejam: a) Número e nome do Banco; b) Número da agência; c) Número da conta bancária; d) Número e tipo da conta (conta corrente, conta poupança, etc.); Fica consignado que na ausência de conta bancária, poderá ser em conta de algum parente, mediante apresentação de documento comprobatório de parentesco. Apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 47 – TJRN/CGJ, de 14/07/2022, que o alvará será expedido na forma textual/manual ao Banco do Brasil. Sustenta o impetrante, em suma, que: A decisão atacada (despacho proferido no ID. 147526784 dos autos da ação nº 0801969-76.2021.8.20.5004, impede que o advogado, dotado de expressos poderes para receber e dar quitação, exerçam plenamente o mandato e o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com o cliente, tendo em vista que reduziu indevidamente o percentual acordado com o cliente, afrontando diretamente o contrato impedindo que este faça o levantamento de seus honorários nos montante devidamente contrato”. “Ademais o direito deste impetrante está sendo cerceado de maneira imensurável pela autoridade coatora, tendo em vista que além da existência de procuração válida com os devidos poderes para levantamento dos valores e o contrato de prestação de serviços advocatícios anexado nos autos, fora reduzido o percentual contratual de maneira totalmente ilegal e arbitraria, mesmo sendo expressamente previsto legalmente no §4º do Art. 22 da Lei 8.906/94”. “ Ademais, a violação ao direito líquido e certo deste impetrante ainda prossegue com redução do percentual contrato a título de honorários advocatícios, sendo este ato somente seria de competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, se caso existisse alguma ilegalidade, o que não há, tendo em vista que o valor do percentual contrato de 50% não é superior ao valor obtido pelo cliente”. Ao final, requer: a) seja determinada a expedição de alvará/determinação de transferência na forma destacada ao procurador no importe de 50% dos valores obtidos na ação de origem, nos termos contrato de prestação de serviços advocatícios, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar, bem como ainda que a AUTORIDADE COATORA se abstenha de indeferir novos pedidos de levantamento de alvarás destacados e proceder com alterações de percentual contratados a título de honorários advocatícios, sob pena de cometimento de crime de desobediência e falta funcional, com a imediata expedição de mandado para o cumprimento da decisão liminar b) Seja determinada expedição de ofício à AUTORIDADE COATORA, para que preste as informações de praxe, no prazo legal. REQUER, ainda, seja o litisconsorte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 29.292.312/0001-06, com sede À Rua Gomes de Carvalho, 1195 – Andar 4, Vila Olimpia, São Paulo/SP - BRASIL, CEP 04.547-004, endereço eletrônico: fundos@cmapitalmarkets.com.br, notificados para, querendo, apresentar manifestação. REQUER, também, a notificação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, para que, se entender necessário, intervenham como Amicus Curiae, nos termos do art. 138 do CPC. Por derradeiro, a parte autora declara a autenticidade dos documentos juntados por cópia na presente. Este gabinete, em decisão de ID 30619126, deferiu a liminar requerida para "assegurar a expedição de alvará em favor do impetrante, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos na demanda de origem (processo nº 0801969-76.2021.8.20.5004)". No mesmo ato, indeferiu pedido de intervenção da OAB/RN como amicus curiae. O Juízo impetrado prestou informações no ID 30969000, afirmando que: “O decisum considerou a situação dos autos e, ao contrário do que diz o impetrante, está devida e absolutamente fundamentado mediante argumentos que ora reiteramos. Inclusive, faz-se oportuno citar que já há vários julgados proferidos em mandados de segurança de casos similares que, comungando de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não reconheceram a alegada abusividade”. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer e conceder a segurança pretendida, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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