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Processo nº 0801969-34.2024.8.18.0152

ID: 280397374

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-34.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DURAES FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILAS DURAES FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801969-34.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801969-34.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOVINA MARIA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: SILAS DURAES FERRAZ FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora do despacho cujo teor é: Sendo assim e entendendo, ainda, ser aplicável ao caso o princípio da primazia do julgamento do mérito, positivado nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, que recomenda a superação dos vícios processuais sanáveis e impõe ao julgador oportunizar as partes a sua correção, de forma a possibilitar a análise do mérito e a consequente solução do conflito por meio da decisão judicial, defiro o pedido formulado em ID 70827842, No entanto, apenas em relação a dilação de prazo, e, por via de arrastamento, concedo prazo de 10 (dez) dias para promoção da emenda à inicial. Decorrido o prazo, sem apresentação da emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para fins do quanto disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100715302624900000060603652 Anexo Jovina Maria da Silva Documentos 24100715302671600000060603656 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24100723041290500000060619387 CERTIDÃO - triagem negativa CERTIDÃO 24101809190490200000061224087 Sistema Sistema 24101809191499000000061224093 Decisão Decisão 24103109151337100000061239765 Intimação Intimação 24110108285785200000061896299 Petição Petição 24112617333901400000063036331 Certidão Certidão 24112708560531600000063056798 Sistema Sistema 24112708563737800000063056807 Decisão Despacho 25011711090466000000063084252 Decisão Despacho 25011711090466000000063084252 Intimação Intimação 25012017305538100000064885939 Petição Petição 25021317595138800000066195035 Certidão Certidão 25022812522279500000067022182 Sistema Sistema 25022812531237200000067022790 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25040816590523100000068923181 Despacho Despacho 25052322245260700000070648290 PICOS, 26 de maio de 2025. FRANCISCA PAULA DE MOURA SATIRO FERREIRA Diretora de Secretaria

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Processo nº 0801969-40.2024.8.15.0371

ID: 320364303

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-40.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MATIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801969-40.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ; MARIA MATIAS DE SOUSA(033.290.834-84); ADVOGADO:STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES(OAB PB21169) REU: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA(38.056.833/0003-09);ADVOGADOS: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA(OAB PB21740-A ); WILLIANS FERNANDES SOUSA(OAB ES14608); LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA(OAB ES33083 ); GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA(OAB ES40903); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: (...) CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do vencedor e do vencido, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia da parte vencedora e da parte vencida, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento será considerado intimado com o lançamento de expediente eletrônico no sistema, dispensando-se intimação por carta ou mandado. § 2º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). SOUSA, 8 de julho de 2025 ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/técnico judiciário

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Processo nº 0801969-40.2024.8.15.0371

ID: 320364312

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-40.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIANS FERNANDES SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801969-40.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ; MARIA MATIAS DE SOUSA(033.290.834-84); ADVOGADO:STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES(OAB PB21169) REU: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA(38.056.833/0003-09);ADVOGADOS: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA(OAB PB21740-A ); WILLIANS FERNANDES SOUSA(OAB ES14608); LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA(OAB ES33083 ); GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA(OAB ES40903); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: (...) CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do vencedor e do vencido, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia da parte vencedora e da parte vencida, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento será considerado intimado com o lançamento de expediente eletrônico no sistema, dispensando-se intimação por carta ou mandado. § 2º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). SOUSA, 8 de julho de 2025 ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/técnico judiciário

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Processo nº 0801969-40.2024.8.15.0371

ID: 320364319

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-40.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIANS FERNANDES SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0801969-40.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ; MARIA MATIAS DE SOUSA(033.290.834-84); ADVOGADO:STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES(OAB PB21169) REU: BANCO BRADESCO(60.746.948/0001-12); BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA(38.056.833/0003-09);ADVOGADOS: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA(OAB PB21740-A ); WILLIANS FERNANDES SOUSA(OAB ES14608); LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA(OAB ES33083 ); GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA(OAB ES40903); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: (...) CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 19. Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do vencedor e do vencido, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º. Em caso de inércia da parte vencedora e da parte vencida, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º. Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento será considerado intimado com o lançamento de expediente eletrônico no sistema, dispensando-se intimação por carta ou mandado. § 2º. Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395). SOUSA, 8 de julho de 2025 ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/técnico judiciário

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Processo nº 0801969-92.2024.8.18.0068

ID: 260191572

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-92.2024.8.18.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSYEL KENNEDY VAZ DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAYRO TORRES DOS SANTOS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801969-92.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801969-92.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE FERREIRA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida. Em petição, id. 72090535, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerida para ciência e cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, tendo em vista que o acordo foi realizado antes a sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, com a comprovação de repasse de valores, arquivem-se com a devida baixa, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801969-92.2024.8.18.0068

ID: 260191573

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-92.2024.8.18.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801969-92.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801969-92.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE FERREIRA DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida. Em petição, id. 72090535, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerida para ciência e cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, tendo em vista que o acordo foi realizado antes a sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, com a comprovação de repasse de valores, arquivem-se com a devida baixa, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Henri De Oliveira Pavon x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 259626089

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-77.2023.8.12.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRI DE OLIVEIRA PAVON

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS RAMOS SOUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mateus Ramos Souto (OAB 47804/GO), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0801969-77.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henri … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Mateus Ramos Souto (OAB 47804/GO), Igor Macêdo Facó (OAB 16470/CE) Processo 0801969-77.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henri de Oliveira Pavon - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Henri de Oliveira Pavon em face de Hapvida Assistência Médica S.A, ambos qualificados nos autos, e o faço para CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 450,00, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso (21/09/2022 - f. 30), conforme Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, CTN), a partir da citação (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC), por se tratar de responsabilidade civil contratual. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) devidos pelo requerente e 30% (trinta por cento) pela requerida. A título de honorários advocatícios, condeno o requerente a pagar aos procuradores da requerida o valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, IV, do CPC, em especial o tempo despedido para o acompanhamento desta demanda e o grau de zelo adotado, e condeno a requerida pagar aos procuradores do requerente o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em conta o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito, a teor do art. 85, § 2º, IV, do CPC. Saliento que as verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários) não são compensáveis (art. 85, § 14, CPC), e que a exigibilidade está suspensa em relação ao requerente, ante a gratuidade da justiça concedida (f. 77), consoante estabelece o art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 0801969-45.2024.8.14.0055

ID: 256376843

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Miguel do Guamá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801969-45.2024.8.14.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J E B NETTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ CONTATO: JEMIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR PROCESSO Nº 0801969-45.2024.8.14.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ CONTATO: JEMIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR PROCESSO Nº 0801969-45.2024.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: J E B NETTO LTDA Nome: J E B NETTO LTDA Endereço: LAZARO PICANCO, 345, FUNDOS, CENTRO, OURéM - PA - CEP: 68640-000 Advogado: LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JUNIOR OAB: PA21004-B Endereï¿½o: desconhecido EXECUTADO: ANDERSON DA SILVA E SILVA Nome: ANDERSON DA SILVA E SILVA Endereço: Rua Presidente Medici, 219, Perpetuo Socorro, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Em audiência de conciliação realizada na presente data, a parte executada devidamente intimada não compareceu. Nos termos do que já constou na decisão anterior, a ausência da parte executada ao ato implica no imediato prosseguimento da execução. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, podendo desde já requerer providências executivas, inclusive a penhora de bens da parte executada, indicando, se possível, bens passíveis de constrição. Ressalto que, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e o Enunciado n.º 117 do FONAJE, somente serão admitidos embargos à execução após a garantia do juízo. Fica mantida a exigência de apresentação da planilha atualizada do débito pelo exequente, nos moldes do art. 798, parágrafo único, do CPC. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. P.R.I.C. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, __________, Josiel Cordeiro de Oliveira, Auxiliar Judiciário, digitei e conferi. DISPENSADA A ASSINATURA DOS DEMAIS, conforme Art. 25, Resolução nº 185/2013, do CNJ. SERÁ ESTA ATA ASSINADA DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO.

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Processo nº 0801969-05.2023.8.10.0051

ID: 291419903

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801969-05.2023.8.10.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: vara4_ped@tjma.jus.br MANDADO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: vara4_ped@tjma.jus.br MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJEN AUDIÊNCIA: 02/07/2025 às 10:00 horas PROCESSO Nº: 0801969-05.2023.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO LESTE MARANHENSE Advogado(s) do reclamante: FERNANDO HENRIQUE MARTINS (OAB 76797-PR) PROMOVIDO: 3DO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) Destinatário: OOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO LESTE MARANHENSE Advogado(s) do reclamante: FERNANDO HENRIQUE MARTINS (OAB 76797-PR) Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimado(a) para comparecer à Audiência de conciliação, designada para o dia 02/07/2025 às 10:00 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC, situado FAESF, no endereço Rua Abílio Monteiro n. 1751, Pedreiras, devendo comparecer acompanhado da parte autora. Tudo conforme determinado nos autos. Bem para tomar ciência acerca da decisão ID: 150190650. O ato poderá ser realizado por videoconferência, devendo as partes acessar o Link abaixo, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas: 1. Acessar o link www.tjma.jus.br/link/1cejusc_Pedsala1 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 4. Ao logar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador” (Whatsapp- (99) 98184-1555) Ficando ciente que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC) Pedreiras, MA, 5 de junho de 2025 WILLAME DE JESUS LIMA Secretaria Judicial da 4ª Vara Por ordem do MM Juiz de Direito

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Taiany Santos Souza x Core De Padua Imoveis Ltda e outros

ID: 316434519

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-90.2022.8.19.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAIANY SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CORE DE PADUA IMOVEIS LTDA FELIPE SIAO COUTINHO COELHO SAVIO ROSSI DA SILVA SIRLENE DOS SANTOS MORETE

Ata da Audiência

Advogados:

ALICE RODRIGUES DE PAULA FONSECA

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CAMILLA OLIVEIRA RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 ATA DA AUDIÊNCIA Processo: 0801969-90.2022.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAIANY SANTOS SOUZA RÉU: CORE DE PADUA IMOVEIS LTDA TESTEMUNHA: SAVIO ROSSI DA SILVA, SIRLENE DOS SANTOS MORETE, FELIPE SIAO COUTINHO COELHO Às 13h30min do dia 02/07/2025, na sala virtual de audiências no programa Microsoft Teams, deste Juízo, perante MMa. Juíza de Direito Drª CRISTINA SODRÉ CHAVES. Realizou-se a audiência designada nestes autos. Feito o pregão. Presente a parte autora acompanhada de sua patrona Dra. Alice Rodrigues de Paula Fonseca (OAB/RJ235835). Presente a representante da parte ré, acompanhado de seu patrono Drº Camilla Oliveira Ribeiro (OAB/RJ178962). Audiência realizada de forma híbrida por meio de plataforma virtual MICROSOFT TEAMS. Proposta a conciliação a mesma não foi aceita pelas partes. Aberta a audiência, gravados por meio audiovisual, foi colhido o depoimento pessoal da parte ré. As partes disseram que não têm outras provas a produzir e requereram apresentação de alegações finais por memoriais. PELA MM DRª. JUÍZA, FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO:Defiro o pedido de alegações finais por memoriais e concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para sua apresentação. Intimados os presentes. A gravação da presente audiência ficará armazenada no PJE-Mídias. Ao final do ato, as partes visualizaram a presente assentada, nada tendo arguido. Fica vedada a utilização do registro fonográfico ou audiovisual aqui colhido para fins estranhos ao presente feito, comprometendo-se as partes, sob as penas da Lei, a não divulgarem, por qualquer meio ou forma, as imagens/som a que tiverem acesso. Nada mais havendo, determinou a MMª. Juíza que a presente fosse encerrada, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Segue abaixo o link de acesso à gravação da audiência disponibilizada na plataforma PJe Midias, ficando a ressalva da necessidade de preencher os campos "CPF" e "e-mail" no login da plataforma: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=QhdFciSaH2awbsHSJNi7 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 2 de julho de 2025.

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