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Processo nº 0802023-94.2025.8.20.5103

ID: 326332645

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0802023-94.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A.

Intimação

Advogados:

GILMAR AZEVEDO

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CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0802023-94.2025.8.20.5103 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação (Id. 155081560). Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. No tocante a preliminar de ausência de interesse de agir, verifica-se que as partes autoras estão na posse do bem, bem como alegam terem sido turbadas ou ameaçadas, o que configura situação apta a justificar a propositura de ação possessória, nos termos do art. 554 e seguintes do CPC. Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802023-94.2025.8.20.5103

ID: 326332657

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0802023-94.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GOMES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo: 0802023-94.2025.8.20.5103 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação (Id. 155081560). Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade. Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade. No tocante a preliminar de ausência de interesse de agir, verifica-se que as partes autoras estão na posse do bem, bem como alegam terem sido turbadas ou ameaçadas, o que configura situação apta a justificar a propositura de ação possessória, nos termos do art. 554 e seguintes do CPC. Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802023-67.2025.8.20.5112

ID: 327256479

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0802023-67.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. V. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR ALVES ACIOLY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0802023-67.2025.8.20.5112 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) PARTE AUTORA: F. D. S. O. M. PARTE RÉ: J. D. M. C. S E N T E N Ç A F. D. S. O. M. e J. D. M. C., devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, celebraram acordo extrajudicial quanto ao divórcio, requerendo a homologação e posterior arquivamento do feito (ID. 156568981). Intimados para regularizar a procuração a rogo, situação que ajustaram o feito conforme ID. 156845443. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando vontade das partes sendo devidamente assistidos pelo representante dos interessados, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes quanto ao divórcio (ID 156568981), ao passo que JULGO EXTINTO com resolução de mérito, o presente feito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Dou à presente sentença força de Mandado, encaminhando-se através de Ofício Único de Severiano Melo/RN, na competência do registro dos atos civis, para fins de averbação no Registro de Casamento de matrícula nº 0947890155 1987 2 00003 291 0000497 56, realizado em 05/01/1987, ressaltando que a cônjuge varoa voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, FRANCISCA DILMA SOARES OLIVEIRA. Defiro a gratuidade de justiça em favor das partes (art. 98 e ss do CPC). Sem condenação em custas, conforme aduz o art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0802023-40.2025.8.20.5121

ID: 323641392

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802023-40.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 04ª PROMOTORIA MACAíBA

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802023-40.2025.8.20.5121 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: Ministério Público Es… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802023-40.2025.8.20.5121 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: Ministério Público Estadual Denunciado(a): GILENO JOSE FELIX DECISÃO Trata-se de ação penal pública em face de GILENO JOSE FELIX, qualificados nos autos, por fato ocorrido em 26 de fevereiro de 2025, imputando-lhe(s) o Ministério Público o crime do art. 121, §2º, incisos II, III e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A princípio, não existem motivos para rejeição liminar da denúncia, porquanto não se apresenta inepta, estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação e a justa causa para seu exercício, devendo, portanto, ser recebida (CPP, arts. 41, 395 e 396), e citado(s) o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observada as disposições dos arts. 351 e seguintes do CPP. Na(s) resposta(s), o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). Uma vez citada(s), se a(s) parte acusada(s) não constituir(em) defensor, deverão ser encaminhados os autos à Defensoria Pública, para apresentação da resposta escrita à acusação por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias (arts. 44, I, e 128, I, da LC 80/1994). Apresentados argumentos pela Defesa em torno de um ou mais dos assuntos listados no CPP, art. 397, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 dias, e, após, conclusão para decisão de absolvição sumária ou designação de audiência de instrução, julgamento e interrogatório da parte denunciada, com expedição de carta precatória para aquelas testemunhas/declarantes que residirem fora desta Comarca. Sendo o caso, comunique-se a prisão do(a) acusado(a) ao Juízo da Execução Penal (art. 20 da Resolução nº 113/2010 - CNJ). Evolua-se a classe processual para ação penal. P. I. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802023-72.2022.8.20.5112

ID: 260145952

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802023-72.2022.8.20.5112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802023-72.2022.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802023-72.2022.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIBERTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. Após a homologação dos cálculos e a expedição do ofício requisitório, a Fazenda Pública deixou de atender a requisição judicial. A parte exequente pediu o sequestro dos valores nas contas públicas da União. Instada a se manifestar acerca do pedido de sequestro, a autarquia apresentou os comprovantes de depósito. A parte exequente deixou de impugnar o deposito, mesmo depois de intimada. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada pelo depósito da quantia cobrada, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, DEFIRO a expedição dos alvarás em favor da parte exequente e de seu advogado, bem como eventual pedido de retenção dos honorários contratuais, mediante a juntada do respectivo instrumento nos autos. Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes pelo PJe, dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no dispositivo sentencial e arquive-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito em Subst. Legal

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M. M. x I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

ID: 306771767

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802023-66.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0802023-66.2023.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0802023-66.2023.8.20.9500 (2032/2022) REQUERENTE: M. M. Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Processo nº 0802023-29.2025.8.15.2001

ID: 297889650

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802023-29.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802023-29.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802023-29.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 7.[ ] Intimação da parte promovente, por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 12 de junho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Manoel David Santos De Sousa x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 311289885

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-51.2025.8.19.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DAVID SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

ALICE RODRIGUES DE PAULA FONSECA

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MURILO NUNES ALMEIDA

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RODRIGO RUF MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Rua V. João Jazbick, s/n, Aeropo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Rua V. João Jazbick, s/n, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0802023-51.2025.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DAVID SANTOS DE SOUSA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 1)Defiro a inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação autoral e sua condição de hipossuficiência. 2) A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC deve ser reservada aos casos de ofensa a bens jurídicos de natureza notadamente essencial, especialmente quanto aos serviços de fornecimento de água, energia elétrica, seguros de saúde, como forma de evidenciar a gravidade do dano requerida pelo perigo da demora. Ademais, não há provas que comprove a urgência da concessão ou do dano irreparável. Do contrário, a exceção tornar-se-á a regra, desvirtuando o instituto em comento. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido da tutela de urgência. 3) Considerando o princípio da cooperação, estabelecido pelo artigo 6º do CPC, bem como a garantia da razoável duração do processo trazida pelo artigo 4° da mesma norma, que decorre da garantia constitucional que estabelece a celeridade, no que possível, cite-se. e intime-se a ré para juntada de contestação escrita aos autos, acompanhada de todas as provas que pretenda produzir, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia, devendo a parte, na oportunidade, informar, justificadamente, se precisa de prova oral e, ainda, se houver, juntar proposta de acordo. Por fim, esclareço que, por tratar-se de matéria que versa unicamente sobre questão de Direito a dispensa da audiência de conciliação e, posteriormente, de instrução e julgamento, resultará em grande celeridade, e ainda, que o princípio da informalidade justifica o procedimento que ora adoto, ressalvando que tal dispensa não acarretará qualquer prejuízo às partes, pois atendido o disposto no art. 355, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso (Enunciado 1.1 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis). 4) Com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 26 de junho de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular

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Processo nº 0802023-29.2025.8.15.2001

ID: 276988215

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802023-29.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802023-29.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802023-29.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0802023-69.2025.8.10.0028

ID: 275954962

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-69.2025.8.10.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OTALICIO OLINDA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHIARA RENATA DIAS REIS

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PROCESSO Nº 0802023-69.2025.8.10.0028 AUTOR: OTACILIO OLINDA ROCHA RÉU: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e inde… PROCESSO Nº 0802023-69.2025.8.10.0028 AUTOR: OTACILIO OLINDA ROCHA RÉU: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por OTACILIO OLINDA ROCHA, em face de BANCO BRADESCO S.A. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Reconhecida a condição de idoso da parte autora, conforme documento de identidade, determino a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e do art. 1.048, I, do CPC. Quanto a audiência de conciliação, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se o réu para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor, através de ato ordinatório, para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, pronunciando-se sobre as alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ultrapassados os prazos acima, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente. Humberto Alves Júnior Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Buiticupu/MA

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