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Mariangela Goncalves Passos x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 256721568

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-85.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA GONCALVES PASSOS

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0802567-85.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0802567-85.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANGELA GONCALVES PASSOS RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória, a fim de que a parte ré reestabeleça imediatamente o serviço contratado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. Alega descumprimento do acordo, bem como interrupção do serviço sem qualquer aviso. Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Não se pode olvidar, ainda, que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. No caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, não logrou a parte autora comprovar a probabilidade do direito, tendo em vista que não anexou aos autos documento que comprove que solicitou a alteração do pacote, tampouco que solicitou expressamente a alteração da data de vencimento de suas contas, fazendo-se necessária dilação probatória para um melhor esclarecimento da controvérsia trazida à apreciação deste juízo. Ademais, não anexou aos autos documentação hábil capaz de comprovar que tentou resolver administrativamente a situação. Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, a teor do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito. Intimem-se. Aguarde-se a audiência designada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

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Ricardo Marinho Da Costa x Águas Do Rio 4

ID: 255672699

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0802567-95.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARINHO DA COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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CAMILA RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802567-95.2023.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização p… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802567-95.2023.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0802567-95.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00127337 RECTE: RICARDO MARINHO DA COSTA ADVOGADO: CAMILA RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-187962 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0802567-95.2023.8.19.0054 Recorrente: Ricardo Marinho da Costa Recorrido: Águas do Rio 4 DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 48, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, id. 13 e 37, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÁGUAS DO RIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEBRA DO VASO DE PLANTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Irresignação da parte autora quanto a improcedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Manobra do veículo da apelada que ocasionou a quebra do vaso de planta na calçada da apelante. Dano material configurado. 3. Dano moral não configurado. 4. Situação que não gera, por si só, danos de ordem extrapatrimonial ao indivíduo. 5. Incidência do verbete sumula n. 330 desta Corte de Justiça. 6. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS DO RIO. QUEBRA DO VASO DE PLANTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interposto objetivando a reforma do acórdão no que tange ao pleito de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no julgado do colegiado que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado, uma vez que consiste em ofensa à própria dignidade da vítima, verificando-se sempre que algum atributo da personalidade humana, como a honra, a imagem ou a integridade física, reste lesado. 4. Julgado recorrido que analisou que os transtornos ao consumidor, por si só, não configuram dano moral in re ipsa. 5. Evento não atingiu a esfera extrapatrimonial do apelante, sendo certo que as situações narradas no presente feito não causaram grave agressão à sua dignidade; 6. Ausência de quaisquer vícios sustentados pelo embargante; 7. Matéria recursal suficientemente analisada; 8. Inexistência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado. Inocorrência; 10. Pretensão de reanálise da causa. Impossibilidade; 11. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 12. Negado provimento ao recurso". Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, sob o argumento que teve seu vaso de planta destruído por preposto da ré em manobra com veículo. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Colegiado negou provimento aos recursos do autor, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 1022 e 1025 do CPC. Sustenta que a decisão recorrida não reconheceu a omissão relevante quanto à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Tempo Útil do Consumidor alegada. Afirma também omissão de análise sobre a condição de saúde do autor, aposentado por invalidez e portador de Leucemia Linfocítica Crônica (LLC). Contrarrazões, id. 65. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra as apontadas violações pelo recorrente. A leitura atenta do acórdão revela que foi devidamente fundamentada a decisão, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente acerca da configuração de danos morais. In casu, o apelante alega que um veículo da empresa apelada, ao efetuar uma manobra, subiu na calçada e quebrou um jarro de planta de sua propriedade. Em razão disso, afirma que sofreu enorme impacto emocional e psicológico, que ensejaria reparação por danos morais. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a sentença não merece reparos. Ora, o apelante se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC com inversão legal do ônus da prova (ope legis): "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Nesse cenário, a apelada é prestadora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e, como tal, revelando a ocorrência de acidente de consumo, incide no caso o art. 17 do mesmo diploma legal. Confira-se: "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Dessa maneira, para equiparação de vítimas de evento danoso à qualidade de consumidor, basta que a pessoa, ainda que não participe diretamente da relação de consumo, tenha sido atingida em sua integridade física ou psíquica em virtude de um acidente do serviço, ou seja, aquele que ocorre durante a atividade habitual e contínua do fornecedor. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.370.139, destacou que o artigo 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente dessa relação. No julgamento do REsp 1.574.784, foi considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC, uma criança que se acidentou ao tentar fugir da colisão com a porta do caminhão de uma distribuidora de cervejas Schincariol, fabricadas pela empresa Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda., que transitava na via com as portas abertas. (...) Dito isso, observa-se que malgrado a situação tenha ocasionado a quebra do vaso de plantas, que justifica a reparação por danos materiais, tal fato, por si só, não configura dano moral in re ipsa. O dano moral, como cediço, consiste em ofensa à própria dignidade da vítima, verificando-se sempre que algum atributo da personalidade humana, como a honra, a imagem ou a integridade física, reste lesado. Deveras, em que pese o aborrecimento experimentado pela situação em comento, não foi narrada qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar seus direitos da personalidade, de modo a justificar uma compensação por dano moral. De fato, não há prova mínima acerca do abalo sofrido, à luz do verbete n. 330, da Súmula deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Frise-se, outrossim, que não há prova cabal nos autos que autorizem a aplicação, de ofício, da teoria do desvio produtivo do consumidor, sendo certo que as situações narradas no presente feito não causaram grave agressão à dignidade da apelante. Por conseguinte, tendo em vista que o evento não atingiu a esfera extrapatrimonial da apelante, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0802567-30.2025.8.10.0037

ID: 294441394

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-30.2025.8.10.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

Citação

Advogados:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802567-30.2025.8.10.0037 Requerente: FABIANO DE OLIVEIRA MARINHO Advogado(s) do reclamante: CARINA LUCENA LOPES (OAB 32687-PB) Requerido(a): MUNICIPIO DE GRAJAU - CAMA… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802567-30.2025.8.10.0037 Requerente: FABIANO DE OLIVEIRA MARINHO Advogado(s) do reclamante: CARINA LUCENA LOPES (OAB 32687-PB) Requerido(a): MUNICIPIO DE GRAJAU - CAMARA MUNICIPAL DESPACHO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, VI, CPC/2015 - Enunciado nº 35 da ENFAM[1]), à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados Especiais, flexibilizo o procedimento para dispensar a audiência prévia de conciliação, bem como a audiência de instrução e julgamento, vez que se trata de matéria que admite o julgamento antecipado da lide. Ressalto, contudo, a possibilidade de designação de audiência em momento oportuno, caso haja pedido expresso fundamentado e pormenorizado para dilação probatória em audiência, cabendo à parte ré formulá-lo em sua contestação e à parte autora em sua réplica, não se admitindo protesto genérico. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Dessa forma considerando do disposto no art. 6º da Lei 12.153/2009, determino que: A citação da parte requerida para contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica. Não contestada a ação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Anote-se que o silêncio de ambas as partes implicará o julgamento antecipado do processo. Em caso de pedido de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4, CPC), sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Cumpridas todas essas determinações, voltem os autos conclusos. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

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Processo nº 0802567-91.2025.8.10.0049

ID: 318844201

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-91.2025.8.10.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

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KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0802567-91.2025.8.10.0049 AUTOR: R. C. D. J. S. Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: B. B. S. DESPACHO Ab initio, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, c/c art. 99, §3º, do CPC. Em tempo, considerando que o litígio versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, bem como que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §3º, c/c art. 447, ambos do CPC), DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo 2º CEJUSC de São Luís. Encaminhem-se os autos para a referida Central de Videoconferência, para inclusão em pauta, bem como para especificações quanto à sala virtual em que a audiência ocorrerá. CONSTEM-SE nos mandados as instruções para a realização da audiência por meio virtual, o link da sala do CEJUSC, a senha, a data e o horário, esclarecendo-se que, caso as partes não disponham de meios eletrônicos para a realização da audiência, poderão comparecer ao Fórum de Paço do Lumiar/MA, no dia e horário da audiência. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), 3 de julho de 2025. JAIRON FERREIRA DE MORAIS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 993/2025)

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Processo nº 0802567-39.2021.8.18.0169

ID: 255681243

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802567-39.2021.8.18.0169

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802567-39.2021.8.18.0169 RECORRENTE: LUCIANA DA CONCEICAO SILVA RECORRIDO: AGUAS DE TERESIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802567-39.2021.8.18.0169 RECORRENTE: LUCIANA DA CONCEICAO SILVA RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFATURAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VISTORIA REALIZADA. VAZAMENTO. NORMALIZAÇÃO DO CONSUMO APÓS O CONSERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFATURAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz ser consumidora de baixa renda, pagando a taxa mínima pela sua unidade consumidora, entretanto, em agosto de 2021, começou a ser cobrada por consumos elevados, sem justificativa. Dessa forma, requereu que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água de sua residência e negativar seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como realizar o refaturamento dos talões de agosto de 2021 em diante e condenação em danos morais. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora interpôs recurso inominado, requerendo em síntese: da indenização por danos morais; do refaturamento; a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. Teresina-PI, Assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 0802567-96.2022.8.10.0049

ID: 297860751

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Paço do Lumiar Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802567-96.2022.8.10.0049

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNOLIA RODRIGUES CORDEIRO

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0802567-96.2022.8.10.0049 | PJE AÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Requerida: EDNÓLIA RODRIGUES CORDEIRO Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justi… PROCESSO Nº 0802567-96.2022.8.10.0049 | PJE AÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Requerida: EDNÓLIA RODRIGUES CORDEIRO Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justiça Nacional -DEJN de ordem do MM. Juiz de Direito Jairon Ferreira de Morais, Titular da 3ª Vara de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís, INTIMO a requerida da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: “Vistos etc. Segredo de Justiça ingressou com ação de divórcio litigioso em face de EDNÓLIA RODRIGUES CORDEIRO, ambos qualificados, por cuja via almeja haver a dissolução do matrimônio, com a dispensa de alimentos recíprocos, inexistência de bens a partilhar e dois filhos menores. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação, pelo que foi decretada a sua revelia. Era o que cumpria relatar. Decido. De início, considero desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, eis que ausente qualquer das hipóteses contempladas no CPC 178, visto que não há discussão sobre a guarda dos menores. Antecipo o julgamento na forma do permissivo legal – CPC 355, I. Nesse mister, percebo, quanto ao propósito de divorciar-se do requerente, nada haver que o impeça, mormente quando se considera constituir direito potestativo, incondicionado e extintivo, a ter em conta que, a partir da alteração impingida pela EC 66/2010, o pedido de divórcio pode ser feito de forma direta, sem observância de qualquer prazo ou de prévia decretação de separação judicial, dentre outros, de modo que, nos dias que correm, para que haja o divórcio, são necessárias apenas a existência de um casamento válido e a inequívoca vontade de um dos cônjuges em dissolver a sociedade conjugal. Na espécie, o requerente, informando a ruptura da vida comum do casal, declarou o seu propósito de romper o vínculo matrimonial. Isso posto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para, decretando o divórcio do casal Segredo de Justiça e EDNÓLIA RODRIGUES CORDEIRO, por fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial respectivo. A divorcianda continuará a usar o mesmo nome, visto que permaneceu com o nome de solteira. Isenção de custas em face da gratuidade deferida. Registrada e publicada no Sistema. Renuncia a parte autora ao prazo recursal pelo que opera desde logo o trânsito em julgado em razão deste. Intime-se a requerida por mera publicação e após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se com baixa. Cientes os presentes.” Nada mais havendo, encerrou-se o ato que segue assinado exclusivamente pela magistrada, nos termos da Resolução CNJ 185, 25 e cuja mídia encontra-se armazenada no Sistema PJE Mídias, com acesso mediante o link https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=jAEMH9WxA6rBfFyaoRcm. Eu, Liana Alves Luciano, Técnica Judiciária, digitei. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final funcionando junto à 3ª Vara

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Patricya Helena Pinheiro Dos Santos x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 316223838

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-37.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0802567-37.2024.8.14.0301. AUTORA: PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS. RÉ: EQUATORIAL P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0802567-37.2024.8.14.0301. AUTORA: PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS. RÉ: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38, da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. A Autora se insurge, nesta ação, contra a falha na prestação de serviço a cargo da Reclamada consubstanciada nos danos causados em seus eletrodomésticos (Televisão 50” LED marca LG e Home Theater marca Sony), ocasionados após oscilação de energia ocorrida no dia 22/07/2023. Diversos documentos acompanham a inicial, dentre eles orçamentos e laudos realizados em assistências técnicas e o protocolo administrativo realizado junto à Acionada, visando o reparo e/ou ressarcimento pelos aparelhos danificados. Ocorre que a Demandante não concordou com a análise feita, especialmente no tocante ao valor de ressarcimento atribuído ao aparelho Home Theater e pela negativa de ressarcimento no tocante à televisão. Também pleiteia a condenação da Acionada por danos morais. O art. 373, I, do CPC dispõe que à parte Autora incumbe produzir provas quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Verifico que a parte Acionante juntou aos autos os mesmos documentos apresentados administrativamente perante a Acionada. O pedido formulado na inicial seria para determinar que a Requerida “reavaliasse o processo de reclamação de Danos Elétricos, com número do protocolo 5681712 para o pagamento do valor justo pelo Home Theater e o pagamento do conserto da Televisão.”. Pois bem. Não verifico como prosperar a obrigação de fazer pretendida. Destaco que a Acionada apresentou resposta para a Acionante, com sua devida justificativa e explicação. Ademais, a parte Autora não juntou nota fiscal do Home Theater de modo a comprovar o valor pelo qual foi adquirido ou seu real valor de mercado na época do dano. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrado nos autos a existência de quaisquer prejuízos de caráter extrapatrimonial, não se podendo afirmar que a resposta sobre o protocolo administrativo diversa daquela esperada pela Acionante ultrapassou a esfera do mero dissabor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com base no art. 487, I do CPC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em atenção aos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. Havendo interposição de recurso pela parte Acionante, desde logo, concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente)

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Danielle Correa Lino x Hurb Technologies S.A.

ID: 278496527

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-88.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CORREA LINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL VIANA LEONARDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0802567-88.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE CORREA LINO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. A parte ré, embora não tenha oferecido oposição ao julgamento antecipado da lide, também não apresentou contestação no prazo fixado, pelo que deve ser decretada sua revelia. A parte ré, na esteira do artigo 373, II do CPC, não faz prova de restituição e nem de justa causa para tal conduta, o que justifica a condenação da parte ré na obrigação de restituir o valor de R$ 4.894,30 pago pela parte autora em relação a viagem. A restituição deve ser efetuada de forma simples, eis que não caracterizada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, este deve ser julgado procedente, tendo em vista que a demora na restituição transbordou a esfera patrimonial, fato que enseja a configuração de dano moral. Fixo a indenização em R$ 3.000,00, valor compatível com a extensão do dano. Em decorrência do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado do presente ato e em favor da parte autora, o valor de R$ 4.894,30 com juros de 1% ao mês desde a citação, bem como de correção monetária desde o desembolso; b) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado do presente ato, o valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir a partir da citação (STJ, AgInt no REsp n. 2.041.740/MA). Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do artigo 517 do CPC, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário. P.R.I. VOLTA REDONDA, 23 de maio de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

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Processo nº 0802567-79.2020.8.14.0009

ID: 323530977

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-79.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0802567-79.2020.8.14.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO EXECUTADO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO, em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação de obrigação imposta em sentença transitada em julgado que consiste na obrigação de fazer e de pagar quantia certa. A obrigação de pagar quantia certa consiste no montante de R$ 6.805,56 (seis mil e oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo o valor principal da condenação e R$ 680,55 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos referente aos honorários sucumbenciais (10%), totalizando o montante de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos). O Despacho ao id 99808319, deu início a fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação, advertindo-o que o não cumprimento no prazo legal ensejaria na pena de mula, conforme previsão legal. O executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição ao id 109969959, bem como juntou nos autos a comprovação de depósito judicial no valor de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos), realizado em 14/09/2023, conforme id 102833798. Embora o executado tenha peticionado nos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar após o prazo legal, o seu adimplemento se deu de forma voluntária, dentro do prazo estabelecido no Art. 523, do Código de Processo Civil. Assim, não há de se falar na aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que o cumprimento da obrigação e a informação do cumprimento são atos distintos. Destarte, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento e DECLARO satisfeita a obrigação decorrente da sentença condenatória, extinguindo a fase e o feito com resolução do mérito nos termos e em aplicação analógica do art. 526, § 3º e art. 487, I, ambos do CPC. Intime-se o exequente e seu advogado, para apresentarem, respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados bancários para levantamento dos valores depositados em juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVE-SE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0802567-79.2020.8.14.0009

ID: 323531010

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-79.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0802567-79.2020.8.14.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO EXECUTADO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO, em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação de obrigação imposta em sentença transitada em julgado que consiste na obrigação de fazer e de pagar quantia certa. A obrigação de pagar quantia certa consiste no montante de R$ 6.805,56 (seis mil e oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo o valor principal da condenação e R$ 680,55 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos referente aos honorários sucumbenciais (10%), totalizando o montante de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos). O Despacho ao id 99808319, deu início a fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação, advertindo-o que o não cumprimento no prazo legal ensejaria na pena de mula, conforme previsão legal. O executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição ao id 109969959, bem como juntou nos autos a comprovação de depósito judicial no valor de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos), realizado em 14/09/2023, conforme id 102833798. Embora o executado tenha peticionado nos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar após o prazo legal, o seu adimplemento se deu de forma voluntária, dentro do prazo estabelecido no Art. 523, do Código de Processo Civil. Assim, não há de se falar na aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que o cumprimento da obrigação e a informação do cumprimento são atos distintos. Destarte, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento e DECLARO satisfeita a obrigação decorrente da sentença condenatória, extinguindo a fase e o feito com resolução do mérito nos termos e em aplicação analógica do art. 526, § 3º e art. 487, I, ambos do CPC. Intime-se o exequente e seu advogado, para apresentarem, respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados bancários para levantamento dos valores depositados em juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVE-SE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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