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Processo nº 0802912-86.2023.8.15.0211

ID: 336738112

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802912-86.2023.8.15.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHAGAS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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ANTONIO DE PADUA TEU DA SILVA

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CIMARIO PINTO DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802912-86.2023.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA CHAGAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802912-86.2023.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA CHAGAS EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual sustenta, em suma, suposto excesso de execução, notadamente quanto aos valores exigidos pela exequente a título de repetição de indébito e indenização por danos morais, além da base de cálculo adotada para os honorários advocatícios de sucumbência. Eis em síntese o relatório. Decido. Os argumentos da instituição financeira não merecem acolhimento. Conforme bem destacado na manifestação da parte exequente constante no ID nº 116410857 (págs. 1 a 3), o valor de R$ 1.422,68, creditado na conta da autora sem qualquer solicitação ou autorização, foi imediatamente depositado em juízo no mesmo dia da propositura da ação (29/08/2023), sem qualquer utilização pela promovente. Tal quantia, portanto, jamais integrou de forma efetiva seu patrimônio e não pode ser considerada proveito econômico para fins de abatimento na fase de cumprimento de sentença. De igual modo não há que se falar em atualização para fins de compensação de um valor que não foi usufruído pela autora. A sistemática adotada pela exequente está em perfeita consonância com os princípios processuais da boa-fé e da efetividade, tendo sido corretamente considerada a condenação em sua integralidade como proveito econômico, sobre o qual devem incidir os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A compensação do valor depositado, portanto, deve ser realizada apenas ao final da execução, como corretamente procedeu a parte exequente, sob pena de se beneficiar o devedor da própria torpeza, frustrando a finalidade da condenação. Ademais, os cálculos apresentados pela parte credora estão lastreados nos limites objetivos da sentença transitada em julgado, que reconheceu a inexistência do débito, condenou à devolução em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais. No caso em apreço, verifica-se que os valores apresentados detalhadamente pelo exequente estão em consonância com o comando sentencial. Logo, há que se homologar os cálculos. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, NÃO ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios a teor da Súmula 519 do STJ. Emita-se a guia de custas finais com a intimação do executado para pagamento no prazo de 15 dias. Ademais, intime-se o exequente para que colacione os dados bancários (inclusive pix) para recebimento de valores. Autorizo desde já eventual pedido de destaque de honorários contratuais nos termos de eventual contrato apresentado. Prestadas as devidas informações bancárias, expeça-se os respectivos alvarás dos valores depositados, nos moldes dessa decisão. Com o pagamento das custas finais, ARQUIVEM-SE em definitivo. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0803696-51.2025.8.22.0000

ID: 314859657

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803696-51.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR FIRMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR DA SILVA FERREIRA

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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2025 Processo: 0803696-51.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2025 Processo: 0803696-51.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7000804-23.2025.8.22.0020 Nova Brasilândia do Oeste/Vara Única Paciente: Itamar Firmino de Oliveira Impetrante (Advogado): Gilmar da Silva Ferreira (OAB/RO 15029) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste/RO Relator: DES. JORGE LEAL Distribuído por sorteio em 07/04/2025 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 01/04/2025, após prisão em flagrante pela suposta prática de tentativa de homicídio (art. 121, caput c/c art. 14, II, do CP), convertida em preventiva na audiência de custódia. O pedido de liberdade provisória foi sucessivamente indeferido sob o fundamento da gravidade concreta do crime, risco à ordem pública e à instrução criminal. A denúncia foi oferecida e recebida, imputando ao paciente quatro tentativas de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, CP) e posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003). O juízo de origem manteve a prisão por ocasião da pronúncia. A defesa sustenta ausência de fundamentos idôneos e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade; (ii) verificar se as condições pessoais do paciente autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, notadamente a gravidade dos fatos imputados ao paciente, consistente em quatro tentativas de homicídio qualificado, com utilização de arma de fogo e motivação relacionada a disputa possessória com ex-esposa, o que evidencia periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública. O periculum libertatis está caracterizado por indícios de que o paciente, em liberdade, poderá coagir vítimas e testemunhas ou reiterar a conduta delitiva, conforme registrado em declarações durante a prática do crime, nas quais afirmou que “terminaria de matar um”. As decisões que mantiveram a prisão cautelar demonstram, de forma concreta e fundamentada, a presença dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão, por não garantirem a integridade física das vítimas e a regularidade da instrução criminal. A condição de saúde do paciente, embora relevante, foi devidamente analisada e resultou na autorização de deslocamento para tratamento médico, não configurando, por ora, hipótese de revogação da prisão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia confirma que a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública legitimam a manutenção da prisão preventiva em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi violento e direcionado contra múltiplas vítimas, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, aliada ao risco de reiteração delitiva e intimidação de testemunhas, autoriza a manutenção da segregação cautelar. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, caput e § 2º, II; art. 14, II; Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º; 312; 313; 315; 319. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Habeas Corpus Criminal nº 0800970-07.2024.8.22.9000, Rel. Des. Aldemir de Oliveira, j. 14.10.2024; TJRO, HC Criminal nº 0819790-11.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal, j. 31.01.2025.

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Alexandro Paulino De Oliveira

ID: 316400906

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7005189-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

ALEXANDRO PAULINO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Número do processo: 7005189-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passiv… Número do processo: 7005189-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ALEXANDRO PAULINO DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente requereu diligências nos sistemas à disposição do Juízo para a localização de endereços da parte executada. Contudo, o pleito não deve ser deferido, visto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo somente são autorizadas para utilização quando já houver ocorrido a fiel formação da relação e tríade processual, pois representam medidas mais invasivas. Do contrário, o princípio da inércia seria ofendido (art. 2º, CPC/2015) e o Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal da isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015). Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte exequente no sentido de localizar a parte executada, mormente no microssistema dos Juizados Especiais. Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a) devedor(a), deve a parte exequente socorrer-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados) é possível. Salienta-se também que o STJ: "(...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação — dada a sua relatividade —, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das 'suas operações ativas e passivas e serviços prestados' (artigo 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (artigo 7º) e condutas que ensejam a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC nº 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o artigo 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988) —, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (REsp 1951176/SP, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Ademais, o presente feito é regido pela Lei 9.099/95 e conforme entendimento do Enunciado 25 do II Fojur, não cabe ao juízo realizar diligências para a busca de endereço: Enunciado 25 do II Fojur: Em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido da exequente. Por conseguinte, FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço válido para citação, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Jose Eduardo Barbosa Barros x Magno Sidny Silva Santos

ID: 258945184

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003734-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

MAGNO SIDNY SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Número do processo: 7003734-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passiv… Número do processo: 7003734-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: MAGNO SIDNY SILVA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu diligências nos sistemas à disposição do Juízo para a localização de endereços da parte executada. Contudo, o pleito não deve ser deferido, visto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo somente são autorizadas para utilização quando já houver ocorrido a fiel formação da relação e tríade processual, pois representam medidas mais invasivas. Do contrário, o princípio da inércia seria ofendido (art. 2º, CPC/2015) e o Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal da isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015). Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte exequente no sentido de localizar a parte executada, mormente no microssistema dos Juizados Especiais. Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a) devedor(a), deve a parte exequente socorrer-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados) é possível. Salienta-se também que o STJ: "(...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação — dada a sua relatividade —, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das 'suas operações ativas e passivas e serviços prestados' (artigo 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (artigo 7º) e condutas que ensejam a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC nº 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o artigo 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988) —, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (REsp 1951176/SP, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Ademais, o presente feito é regido pela Lei 9.099/95 e conforme entendimento do Enunciado 25 do II Fojur, não cabe ao juízo realizar diligências para a busca de endereço: Enunciado 25 do II Fojur: Em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da exequente. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço válido para citação, sob pena de extinção. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

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Ministerio Publico Do Estado De Rondonia e outros x Camara Municipal De Porto Velho

ID: 257543425

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0815425-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA MUNICIPIO DE PORTO VELHO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Polo Passivo:

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Intimação

Advogados:

DIOGO PRESTES GIRARDELLO

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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuída por sorteio em 30.09.20244 Julgada em 17.03.2025 Direta de Inconstitucionalidade n. 0815425-11.2024.8.… ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuída por sorteio em 30.09.20244 Julgada em 17.03.2025 Direta de Inconstitucionalidade n. 0815425-11.2024.8.22.0000 Requerente: Prefeito do Município de Porto Velho Procuradores (as): Luiz Duarte Freitas Júnior (OAB/RO 1.058) e Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) Interessado (Ativo): Estado de Rondônia Procurador (a): Thiago Alencar Alves Pereira (OAB/RO 5.633) Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Advogados (as): Ítalo da Silva Rodrigues (OAB/RO 11.093) e Diogo Prestes Girardello (OAB/RO 5.239) Relator: Desembargador Glodner Luiz Pauletto EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI QUE PROMOVE OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO DA INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que objetiva a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.148/2024, do Município de Porto Velho, que impôs a “obrigatoriedade de reserva de vagas nos órgãos públicos e entidades privadas para enfermeiros e técnicos de enfermagem em primeiro emprego”, sob argumento de que há vício de iniciativa legislativa, à medida em que, por alterar a estrutura da Administração Pública, tal projeto de lei compete ao Chefe do Executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer se há vício de iniciativa legislativa (inconstitucionalidade formal) na lei impugnada na ADI. III. RAZÕES DE DECIDIR A lei em destaque impõe a todos os órgãos que promovam reserva de vagas, na ordem de 10%, para Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, para contratação de profissionais em primeiro emprego, contudo, compete ao Chefe do Executivo a iniciativa para propor tal alteração na estrutura da Administração Pública. Tem-se, assim, que a lei impugnada estabeleceu obrigações decorrentes da implementação desse programa, repise-se, de louvável intenção, em evidente invasão na estrutura organizacional administrativa, porque é área de atuação reservada ao chefe do Executivo Municipal. É importante ressaltar que o vício se dá por afronta ao próprio processo legislativo, determinado pela Constituição Estadual, o que acarreta a inconstitucionalidade total da norma, uma vez que a elaboração e tramitação se deu em desobediência aos ditames do Texto Maior. Com efeito, o vício se deu na fase inicial do projeto de lei, em completo desrespeito ao art. 65, III, da Constituição do Estado de Rondônia, que estabelece a competência privativa do Governador do Estado em dar início ao processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição, e, simetricamente, aos Prefeitos (Chefes do Executivo Municipal). Referidos casos estão previstos no art. 39 da Carta Estadual, dentre os quais o do parágrafo 1º, inciso II, alínea d, que também adota o princípio da iniciativa reservada do Governado do Estado para a deflagrar leis que criam atribuições a Secretarias e Órgãos do Executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeito ex tunc. Teses de julgamento: É formalmente inconstitucional a lei que altera estrutura da Administração Pública direta e/ou indireta, sem que, contudo, tenha sido deflagrada pelo Chefe do Executivo, dentro do que estabelece a Constituição do Estado bem como a Carta da República. Doutrina citada: Guilherme Pena, in Direito Constitucional - Teoria da Constituição, editora Lumen Juris, 2013, págs. 152/153. Jurisprudência citada: STF – RE n. 1149013 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julg. 15/5/2020, DJe-127 div, 21/5/2020, pub. 22/5/2020; STF — ARE 826.671-AgR/RJ, relatora Ministra Rosa Weber; STF — ADI n.1.070-MC/MS, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julg. 23/11/1994. Decisão: “DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO.”

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Ministerio Publico Do Estado De Rondonia e outros x Estado De Rondonia

ID: 335423327

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815716-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA W.A MEDICAMENTOS SOLUCOES EM SAUDE LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

FELIPE DIOGENES ANTUNES DE PAULA CANDIDO

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JOAO PAULO DOS ANJOS LIMA

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Processo: 0815716-11.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7046275-56.2024.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública Agravante: W.A Medicamentos Soluções em Saúde Ltda Advogado(a): João… Processo: 0815716-11.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7046275-56.2024.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública Agravante: W.A Medicamentos Soluções em Saúde Ltda Advogado(a): João Paulo dos Anjos Lima (OAB/MG 175977) Advogado(a): Felipe Diógenes Antunes de Paula Cândido (OAB/MG 192052) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 03/10/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO NA ENTREGA DOS INSUMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONTRATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por W.A. Medicamentos Soluções em Saúde LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Estado de Rondônia, deferiu tutela provisória para determinar que a agravante promova, no prazo de 10 (dez) dias, a entrega dos medicamentos constantes na Nota de Empenho nº 2024NE001713, sob pena de multa diária por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante pode ser exonerada da obrigação contratual assumida no certame licitatório por circunstâncias alheias à sua vontade e (ii) determinar se é cabível a suspensão da ordem judicial de entrega dos medicamentos destinados a unidades de saúde públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante participou de certame licitatório ciente de que teria de cumprir, em prazo determinado, a entrega de insumos médicos, sendo, portanto, responsável pela organização logística e contratual necessária ao cumprimento da obrigação assumida. 4. A alegação de força maior, consistente na negativa da única fornecedora de vender o medicamento, não se mostra suficiente para exonerar a agravante da obrigação, pois incumbe à contratada zelar pela previsibilidade e viabilidade da execução contratual, inclusive por meio de planejamento prévio e estratégias de mitigação de risco. 5. As contratações públicas são regidas pelos princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público e pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, o que justifica a exigência da entrega dos medicamentos imprescindíveis ao atendimento de unidades de saúde do Estado. 6. O descumprimento injustificado da obrigação contratual, sobretudo quando envolve fornecimento de medicamento, representa grave risco ao interesse público e não pode ser admitido com base em justificativas não comprovadas de onerosidade excessiva ou impossibilidade absoluta de cumprimento. 7. A jurisprudência deste Tribunal já reconheceu que a alegação de dificuldades na execução contratual não é suficiente para afastar a obrigação assumida, sendo ônus da contratada buscar eventual reequilíbrio econômico-financeiro, mas sem suspender o cumprimento do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A empresa vencedora de certame licitatório para fornecimento de medicamentos assume integral responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contratual, não podendo alegar, sem comprovação robusta, impossibilidade decorrente de atos de terceiros para eximir-se da entrega dos produtos. 2. As contratações públicas estão sujeitas ao princípio da supremacia do interesse público e à continuidade dos serviços essenciais, sendo legítima a imposição de multa diária para garantir o fornecimento de insumos médicos em tempo hábil. 3. O inadimplemento contratual, ainda que por alegadas dificuldades de fornecimento, não afasta a responsabilidade da empresa contratada, que deve adotar medidas para garantir a execução do contrato ou buscar judicialmente o reequilíbrio econômico-financeiro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e XXI; Lei nº 8.666/1993, arts. 55, XIII, e 66; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7024503-71.2023.8.22.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 29.07.2024.

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Processo nº 0806195-08.2025.8.22.0000

ID: 334698911

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Jorge Leal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0806195-08.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALESSON SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2025 Processo: 0806195-08.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2025 Processo: 0806195-08.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0001787-06.2013.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Agravante: Walesson Silva da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LEAL Distribuído por sorteio em 04/06/2025 DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Indulto de pena privativa de liberdade e pena de multa. Decreto presidencial nº 12.338/2024. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Walesson Silva da Silva contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal, que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, com fundamento de que não teria sido cumprido o requisito objetivo de 2/3 da pena em razão da existência de crime impeditivo (tráfico de drogas). A defesa alegou o cumprimento integral dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, inclusive quanto à pena de multa. O juiz de origem manteve a decisão, e o recurso foi remetido ao Tribunal. A Procuradoria de Justiça opinou pelo seu não provimento. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: I) verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto da pena privativa de liberdade, conforme o Decreto n. 12.338/2024; II) analisar a possibilidade de extensão do indulto à pena de multa imposta nos autos. III. Razões de Decidir O Decreto n. 12.338/2024 determina, em seu art. 7º, que as penas correspondentes a infrações diversas sejam somadas até a data de 25 de dezembro de 2024 para fins de indulto e comutação, sendo inaplicável a análise individualizada de cada condenação. O agravante possui penas unificadas que totalizam 18 anos e 9 meses, das quais 16 anos e 9 meses são relativas a crimes impeditivos e 2 anos a crimes não impeditivos, tendo cumprido, até a data de corte, 12 anos, 9 meses e 8 dias — tempo suficiente para atingir o patamar exigido de 12 anos, equivalente a 2/3 dos crimes impeditivos somados a 1/3 dos não impeditivos. A concessão do indulto à pena de multa também se mostra cabível, conforme o art. 12 do Decreto n. 12.338/2024, tendo em vista que o valor total da multa imposta é inferior ao limite mínimo de R$20.000,00 para ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional, conforme precedentes do TJRO. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de Julgamento O Decreto n. 12.338/2024 permite a soma das penas até 25 de dezembro de 2024 para aferição do tempo necessário à concessão do indulto, não sendo exigida a análise individualizada de cada guia de execução. O indulto da pena de multa é cabível se preenchidos os demais requisitos legais e o valor da multa for inferior ao mínimo exigido para ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos fixados no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, é devida a concessão do indulto da pena privativa de liberdade e da pena de multa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto nº 12.338/2024, arts. 4º, 7º, 9º, XV, e 12; CP, art. 76. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Agravo de Execução Penal n. 0810963-11.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Criminal, rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, j. 12.12.2024.

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Maria Moreira Dos Santos x Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros

ID: 337855477

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000472-51.2015.8.22.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A RODOVIARIO LINO LTDA - ME SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

VALMIR BURDZ

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LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

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FERNANDO CESAR VOLPINI

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GREICIS ANDRE BIAZUSSI

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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VALDINEI LUIZ BERTOLIN

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LEANDRO MARCIO PEDOT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br 0000472-51.2015.8.22.0013 Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito EXEQUENTE: MARIA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022 EXECUTADOS: SERRA NEGRA TURISMO LTDA - ME, RODOVIARIO LINO LTDA - ME, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610, GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº RN1064 DECISÃO Vistos. Em análise do feito, verifiquei que a executada Nobre Seguradora se manifestou informando a impossibilidade de todo e qualquer ato executório, em razão da liquidação extrajudicial compulsória sofrida. Assim, requereu a imediata liberação de quaisquer valores constritos capazes de repercutir nos ativos financeiros, enquanto perdurar a liquidação extrajudicial (id 121026681). A parte exequente requereu a rejeição do pedido e o prosseguimento do feito (id 122634629). É breve o relato. Decido. Assiste razão à executada. O art. 18, “a”, da Lei nº 6.024/1974, dispõe que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, alguns efeitos, entre eles a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. Assim, tendo em vista que a seguradora executada foi condenada solidariamente com as demais executadas ao pagamento de indenização à autora, necessária a suspensão da execução requerida, tão somente contra a empresa atingida pelo regime especial de liquidação extrajudicial. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Gratuidade Judiciária. Indeferida. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Necessidade. Contadoria Judicial. Excesso de execução. Não configurado. Recurso parcialmente provido. O art. 18, “a”, da Lei n. 6.024/1974 dispõe que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, alguns efeitos, entre eles a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. Logo, considerando que a seguradora executada foi condenada solidariamente com segurada ao pagamento de indenização à autora, necessária a suspensão da execução requerida, tão somente, contra a empresa atingida pelo regime especial de liquidação extrajudicial. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803397-11.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 30/05/2024) Ainda, conforme decisão proferida em sede de agravo de instrumento (id 106911973), ficou decidido que “a suspensão deve alcançar somente as ações que comprometam o acervo patrimonial da entidade liquidanda, o que não ficou evidenciado nos autos de origem, motivo pelo qual rejeito o pedido”. Anteriormente, quando foi feito o pedido de suspensão da execução, ainda não havia restrições aos bens da executada e, por esse motivo que o pedido foi indeferido em sede recursal. Atualmente, houve determinação de expedição de ofício aos cartórios de registro civil para informaram acerca de eventuais imóveis registrados em nome da executada Nobre, para fins de penhora, o que não pode ocorrer, em razão da decretação da liquidação extrajudicial. Desse modo, defiro o pedido de id 121026681 e revogo o despacho de id 120536482, ante a impossibilidade de constrição patrimonial face à executada Nobre Seguradora do Brasil S/A. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 29 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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Leandro Mello Da Cruz x Car System Alarmes Ltda e outros

ID: 323253345

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806054-65.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MELLO DA CRUZ

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA FELIPE EDUARDO COSTA

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO GUERRERO

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MARIA JULIA VICENTE PEREIRA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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PEDRO FRANCA AIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806054-65.2024.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO MELLO DA CRUZ EXECUTADO: CAR SYSTEM ALARMES LTDA PROCURADOR: FELIPE EDUARDO COSTA Trata-se de cumprimento de sentença em relação aos danos materiaisproferida nos autos da ação ajuizada por LEANDRO MELLO DA CRUZ em face de CAR SYSTEM ALARMES LTDA. (0802912-24.2022.8.19.0207) que condenou a ré a pagar R$ 50.000,00 corrigidos desde 05/03/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, cabendo ao autor entregar a esta o Original do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), sem qualquer pendência financeira, e Documento Único de Transferência (“DUT”) assinado por ele com firma reconhecida por autenticidade, transferindo a propriedade do veículo para a contratada, termo de responsabilidade por multas com firma reconhecida; chave reserva do veículo; Cópia da CNH, RG e CPF do contratante e do condutor na data do roubo, e no caso de veículos objeto de financiamento, a baixa do Gravame do veículo, bem como a pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais, corrigidos desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A apelação interposta pela ré objetivou a reforma da sentença apenas quanto ao dano moral, tendo ocorrido o trânsito em julgado quanto ao dano material, já que não impugnado tal capítulo da sentença. Determinada a intimação da Ré para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pelo exequente (R$ 74.858,33), em id. 126135431. Impugnação ao cumprimento de sentença, em id. 131981450, com depósito de R$ 74.858,33, seguida de manifestação do impugnado em id. 133837128. Decisão de id. 149381828 que julgou improcedente a impugnação, determinou a expedição de mandado de pagamento e a intimação do executado sobre o alegado no item 12 do id 125833979, no derradeiro prazo de 05 dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação pelo exequente. Embargos de declaração opostos, em id. 152730778. Determinado que seja certificado quanto à alegada intempestividade do depósito, em id. 173828010. Certificada a tempestividade do depósito, em id. 206050173. É o relatório. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos em id. 152730778, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por não vislumbrar qualquer omissão a ensejar seu acolhimento. O que o embargante pretende, em verdade, é a reforma do julgado, objetivo este a ser perseguido pela via própria. Note-se que, considerando a tempestividade do depósito de id. 131982607, conforme certificado em id. 2060501723, não há que se falar em aplicação dos consectários legais previstos no art. 523, § 1º do CPC. 2. Ante a inércia do executado sobre o alegado no item 12 de id 125833979, considera-se cumprida a obrigação consubstanciada no envio para a Car System de todos os documentos relacionados ao veículo Renault Sandero Expression Flex 1.6 16V 5P, Placa QQB3669, Renavam: 01180708498. 3. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Autor da quantia depositada. 4. Considerando o trânsito em julgado quanto aos danos morais, está-se diante de cumprimento definitivo da sentença, devendo a execução do julgado se dar nos autos principais. Portanto, fica EXTINTO o cumprimento de sentença em relação aos danos materiais. Determino a baixa e arquivamento dos presentes autos. Translade-se cópia desta decisão para o processo principal. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto

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Mateus Souza De Jesus x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 276281186

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001988-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YLUSKA DE CARVALHO COSTA AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Número do processo: 7001988-11.2024.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Espe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Número do processo: 7001988-11.2024.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MATEUS SOUZA DE JESUS ADVOGADO DO AUTOR: YLUSKA DE CARVALHO COSTA AYRES, OAB nº RO9133 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por AUTOR: MATEUS SOUZA DE JESUS contra REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes devidamente qualificadas. Na sequência, a CPE deverá promover a mudança de classe processual para “Cumprimento de sentença” e adotar as seguintes diligências intimatórias, na ordem proposta a seguir, devolvendo os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 1º) INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Após, intime-se a EXECUTADA para, nos termos do art. 523 do CPC, pagar voluntariamente o débito total em execução em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, quando aplicável, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de início da fase de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça caso a parte esteja assistida por advogado (art. 513, § 2º, I, CPC). 2º) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte EXEQUENTE para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e, após decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 3º) FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Não havendo impugnação nem pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE para, em até 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para impulsionar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 4º) DILIGÊNCIAS APÓS NOTÍCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Em qualquer caso, havendo pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. OBSERVAÇÕES: A) Desde já também fica determinado à parte EXEQUENTE que, em pretendendo o levantamento de quantia depositada em Juízo, indique os dados bancários do beneficiário (dela própria e/ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes especiais), de modo a possibilitar a expedição de alvará eletrônico. Voltem os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens acima ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. B) A parte EXECUTADA deve ter ciência de que depósito bancário não se confunde com pagamento da obrigação. Por exemplo, o depósito pode ser voltado tanto ao pagamento como à garantia do Juízo para os fins insculpidos no § 6º do art. 525 do CPC/15, dentre outras hipóteses. Ademais, o Juízo não tem como acompanhar a movimentação de todas as contas bancárias à sua disposição para aferir, caso a caso, a eficácia jurídica de cada operação financeira. Por essas razões, depósitos em conta judicial desacompanhados de comunicação explícita nos autos NÃO terão o condão de obstar a aplicação da multa imposta pelo art. 523, § 1º, CPC/15, nos casos em que o Juízo não tome ciência a tempo. C) Similarmente, ressalto à parte EXECUTADA que pagamento voluntário realizado antes da intimação para cumprimento de sentença (art. 526, CPC) desacompanhado de memória discriminada do cálculo e/ou que se revele insuficiente autorizará imediata imputação das multas previstas no § 3º do art. 526 e § 1º do art. 523, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21/05/2025. Haroldo de Araujo Abreu Neto

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