Resultados para "0802967-32.2025.8.19.0251" – Página 22 de 26

Processo nº 0802967-19.2024.8.15.0141

ID: 259578363

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-19.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SARAIVA DANTAS

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802967-19.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] PARTE PROMOVENTE: Nome: CICERO MARQUES Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO HENRIQUE GARCIA GOMES DE ALBUQUERQUE - PB30575 PARTE PROMOVIDA: Nome: ANGELA MARIA BERNARDINO SARAIVA Endereço: R PEDRO ARAÚJO, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JOSE SARAIVA DANTAS Endereço: QUADRA, SN, CENTRO, S JOSÉ B CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 DESPACHO Vistos. Determino que a secretaria designe a data para audiência de instrução. Se não apresentados, os respectivos rol de testemunhas deverão sê-lo feito em 10 dias, a contar desta decisão. A audiência será realizada através da plataforma “Zoom”, disponível na rede mundial de computadores. Se não apresentado, cada parte deve, em 10 dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas. Como forma de viabilizar a audiência os representantes das partes deverão encaminhar a estes autos, em 05 dias, número de contato “whatsapp” ou e-mail de todos os participantes da audiência, para fins de envio do link da reunião virtual, sendo facultado às partes o compartilhamento do equipamento, desde que respeitada a incomunicabilidade de eventuais testemunhas a serem ouvidas. Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (NCPC, art. 455). Deverão ainda os representantes providenciar o acesso à plataforma das partes e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). O acesso à audiência virtual poderá ser realizado com uso de smartfones (necessário baixar o aplicativo com antecedência) ou através de computador ou notebook, dispensando o download do aplicativo, lembrando a necessidade de a máquina estar equipada com câmera e microfone, bem como conectada com sinal de internet que viabilize o envio e recebimento de vídeos. Inclusive, sugere-se a simulação da audiência através do uso prévio com as partes e testemunhas, evitando prejuízos ao ato processual. Dúvidas quanto à sistemática da audiência poderão ser encaminhadas através de mensagem de “whatsapp” ao telefone funcional do cartório desta Vara (“+55 83 99145-0310), das 07:00 às 14:00. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 126.961,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802967-45.2024.8.10.0048

ID: 279803302

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802967-45.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINEL DUTRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802967-45.2024.8.10.0048 Requerente: MARIA DE FATIMA GARCES MORENO Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802967-45.2024.8.10.0048 Requerente: MARIA DE FATIMA GARCES MORENO Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Miranda do Norte, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, com base no transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da sentença (22/04/2019) e o ajuizamento do cumprimento (25/06/2024). A Exequente, Maria de Fátima Garcês Moreno, devidamente representada, manifestou-se pela rejeição da impugnação, aduzindo que se trata de obrigação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da execução, não o direito ao todo. Alegou ainda que os cálculos foram devidamente apresentados, não havendo excesso de execução ou qualquer vício a ensejar acolhimento da impugnação. O pedido na impugnação é pela extinção do cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relatório. D E C I D O. A matéria ventilada pelo executado refere-se à prescrição da pretensão executiva. De fato, analisando o demonstrativo de cálculos apresentado pela Exequente, verifica-se que as diferenças de adicional de 1/3 de férias pleiteadas abrangem os períodos de 2008 a 2019 – ID 122673114, pág. 02. Consoante disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, o prazo prescricional para a execução de obrigações em face da Fazenda Pública é de cinco anos, contado do momento em que o interessado poderia exigir o cumprimento da obrigação. A sentença transitada em julgado reconheceu o direito da categoria substituída ao adicional de férias integral sobre 45 dias, mas a execução de prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da execução encontra-se prescrita. O cumprimento de sentença foi proposto em 25/06/2024. Assim, estão prescritas todas as parcelas anteriores a 25/06/2019. Dessa forma: As parcelas referentes aos exercícios de 2008 a 2018, e ainda a parcela referente a 2019 (se vencida antes de 25/06/2019), estão prescritas. Apenas as diferenças relativas a férias vencidas após 25/06/2019 seriam exigíveis. Contudo, observa-se que o demonstrativo de cálculo limita-se a períodos inteiramente anteriores a 2019 ou, no máximo, a eventos que se consolidaram antes de 25/06/2019. Logo, a totalidade dos valores pretendidos está atingida pela prescrição. A Súmula 85 do STJ diz que, em dívidas de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a prescrição não atinge o direito principal, mas apenas as prestações vencidas há mais de 5 anos. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Miranda do Norte e, por conseguinte, extingo o presente cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru Mirim/MA, 28 de abril de 2025. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802967-21.2023.8.10.0035

ID: 317662586

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802967-21.2023.8.10.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W DE SOUSA GOMES LAGES - COMERCIO

Intimação

Advogados:

GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802967-21.2023.8.10.0035 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802967-21.2023.8.10.0035 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: O. R. CAVALCANTE JUNIOR - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO - CE25201 EXECUTADO: W DE SOUSA GOMES LAGES - COMERCIO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial protocolada por O. R. CAVALCANTE JUNIOR, inscrito sob o CNPJ nº 20.241.468/0001-85 em face de W DE SOUSA GOMES LAGES (W NET), pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ nº 31.531.344/0001- 50, partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial (ID 99792288) a parte exequente alega que a parte executada inadimpliu a quantia de R$ 23.062,20 (vinte e três mil e sessenta e dois reais e vinte centavos) referente a faturas de serviços de internet fornecidos pela exequente. Declarada a incompetência do Juizado Especial de Lago Verde - MA em razão da eleição de foro na comarca de São Luís, conforme contrato firmado entre as partes (ID 111033566). Despacho da 7a Vara Cível de São Luís determinando a juntada de comprovação de hipossuficiência da parte exequente ou recolhimento de custas (ID 116315152). Petição da parte exequente informando ser microempresa, bem como a ação ter por objeto a execução de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Requereu a tramitação junto ao juizado especial cível competente (ID 117001408). É o que cabia relatar. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a remessa dos autos ao juizado especial competente, por se tratar de microempresa, bem como o valor objeto da ação não ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos. Pois bem, quanto à análise de competência, § 1º do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 estabelece que compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, admite expressamente que as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sejam autoras perante os Juizados Especiais Cíveis. No presente caso, verifica-se que a parte exequente qualifica-se como Microempresa, conforme consta da inicial e documentos (ID 99792291), estando legitimada a propor ação perante o Juizado Especial, bem como trata-se de Execução de Título Extrajudicial, procedimento admitido no âmbito dos Juizados Especiais. O valor atribuído à causa na inicial é de R$ 23.062,20 (vinte e três mil, sessenta e dois reais e vinte centavos), montante este manifestamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Dessa forma, considerando a natureza da parte exequente, o procedimento e, principalmente, o valor da causa, resta configurada a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o feito, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, ou, como no caso, a requerimento da parte interessada. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte exequente na petição e, em consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação, em razão do valor da causa. Determino a remessa dos presentes autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca de São Luís, observadas as cautelas legais. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802967-84.2025.8.10.0056

ID: 332362374

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-84.2025.8.10.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NUSSRALA ALVES DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NUSSRALA ALVES DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802967-84.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA PINTO SANTOS REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802967-84.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA PINTO SANTOS REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO NUSSRALA ALVES DE SA - MA30462, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro da reclamação/resposta administrativa por meio do um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento conforme decisão a seguir transcrita: DECISÃO "Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Antes de iniciar a fundamentação, cumpre informar que a revogação de uma Resolução Administrativa não vincula decisão judicial. Passo a fundamentar. Considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015, deverá ser estimulada, sem prejuízo da via jurisdicional, fomentando-se os mecanismos alternativos de resolução pacífica das controvérsias. Ainda nessa proposição, ficou definido como objetivo específico, tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos decorrentes da relação de consumo e do superendividamento. Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré. Ademais, constata-se, no caso sub examine, que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o presente caso concreto passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição. Nessa toada, a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição, afigurando-se como indispensável facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa. Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, intime-se o advogado da parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro da reclamação/resposta administrativa por meio do um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça, modulando seus efeitos para manter a obrigação de pagamento do selo por ocasião da expedição do alvará judicial pois caso a parte se sagre vencedora na demanda, quando do recebimento do alvará judicial ela se capitalizará e poderá fazer frente à despesa sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família. Diligências necessárias. Santa Inês MA, data do sistema. Ivna Cristina de Melo Freire -Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024)". Santa Inês/MA, Terça-feira, 22 de Julho de 2025. THAMIRES RAFAELLE N. NUNES Aux. Judiciária

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 335838542

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Piraí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802967-88.2025.8.19.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA LANA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0802967-88.2025.8.1… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0802967-88.2025.8.19.0006 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Anote-se o segredo de justiça, conforme requerido. 1- Trata-se de liminar de busca e apreensão de veículo, requerida pela parte autora nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em face da parte ré, tendo como causa de pedir mora/inadimplemento das prestações do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes. O pedido foi instruído com a notificação expedida para o endereço indicado pelo devedor fiduciante por ocasião da formalização do contrato e/ou instrumento de protesto visando ao pagamento das parcelas vencidas, sendo certo que não surtiu o efeito esperado. Tenho, pois, por devidamente constituída a mora ou configurado o inadimplemento do devedor, sendo desnecessário que a correspondência tenha sido recebida pelo próprio devedor, conforme assenta o art.2º, §2º do Dec-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos legais e encontrando-se presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, impõe-se o deferimento da liminar pleiteada. Com fundamento no art. 3º do Dec. Lei nº 911/69, com as modificações da Lei nº 10.931/2004 e 13.043/2014, DEFIRO A LIMINAR para determinar a BUSCA e APREENSÃO do veículo descrito na inicial, nomeando como depositário o representante da parte autora. 2- Informe a parte autora, em até 10 (dez) dias, CASO NÃO O TENHA FEITO NA INICIAL, a identificação e o contato do advogado/estagiário de Direito com poderes para receber o bem apreendido, o qual deverá estar atento à publicação da serventia para agendamento da diligência no plantão do oficial de justiça a quem couber o cumprimento da diligência, na forma do Provimento nº 41/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. 3- Com a informação, expeça-se mandado de busca e apreensão 4- Nos termos do § 1odo art.3º do Dec-Lei 911/69, cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Também disciplinam os §§ 2oe 3º do aludido dispositivo: “§2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3oO devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)” 5- O advogado e/ou representante do credor fiduciário deverão estar atentos ao agendamento da diligência que será divulgado pelo NAROJA ou pela Vara Única, na forma do Provimento nº 41/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. PIRAÍ, 24 de julho de 2025. ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802967-16.2017.8.10.0040

ID: 338981122

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802967-16.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO HERCULES SOUSA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 07 A 14 DE JULHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802967-16… SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 07 A 14 DE JULHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802967-16.2017.8.10.0040 AGRAVANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS (OAB/SP 336.353) AGRAVADA: RAIMUNDA MACEDO CANTANHEDE ADVOGADO: ANTÔNIO HÉRCULES SOUSA VIANA (OAB/MA 20665) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sou EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. ART. 643, §1º DO RITJMA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, V, c, do CPC, e na tese firmada no IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000, não conheceu da apelação interposta pelo banco agravante, ante a ausência de prova da contratação de empréstimo consignado. 2. O banco agravante limitou-se a reproduzir as razões da apelação sem apresentar elementos que demonstrem a distinção (distinguishing) do caso em relação à tese firmada no IRDR, incidindo o art. 643 do RITJMA. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco agravante apresentou elementos suficientes para afastar a aplicação da tese firmada no IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000; e (ii) saber se o banco comprovou, mediante documentação idônea, a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a disponibilização dos valores à consumidora. III. Razões de decidir 4. O banco agravante não demonstrou a distinção entre a controvérsia dos autos e a tese consolidada no IRDR, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 643 do RITJMA. 5. Restou comprovado nos autos que o banco não apresentou prova documental apta a demonstrar a existência do contrato ou a efetiva liberação dos valores à consumidora, nos moldes do entendimento firmado no IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000. 6. A inversão do ônus da prova é cabível, considerando-se a hipossuficiência técnica do consumidor, sobretudo em casos de contratação de empréstimo por analfabetos. 7. O banco agravante apresentou documentos intempestivos, os quais deveriam ter sido juntados com a contestação, configurando preclusão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível o agravo interno contra decisão monocrática fundada no art. 932, V, c, do CPC, quando não demonstrada a distinção entre o caso concreto e a tese firmada em IRDR. 2. Cabe à instituição financeira o ônus de provar a contratação do empréstimo consignado, mediante apresentação do contrato ou de outro documento hábil. 3. É incabível o reconhecimento de documentos juntados intempestivamente, fora das hipóteses legais do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 434, 435, 643 do RITJMA; CDC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira Araújo, j. 26.04.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não conheceu do recurso nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís/MA, no período de 07 a 14 de Julho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801589-43.2022.8.12.0024

ID: 282802101

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801589-43.2022.8.12.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801589-43.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly Aparecida de Matos - Vistos, et… ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801589-43.2022.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marly Aparecida de Matos - Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento (férias proporcionais), onde após o trânsito em julgado (fls. 219), o estado de Mato Grosso do Sul busca a revogação da justiça gratuita, sob a alegação, em síntese, de que houve alteração na situação financeira da autora. É a síntese. Decido. Para a revogação dos benefícios da justiça gratuita é necessário que o credor comprove, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação que ensejou a sua concessão. Quando da propositura da ação de conhecimento, a autora carreou aos autos seus comprovantes de rendimento (fls. 17/123), abrangendo de 2016 a 2021, sendo que o primeiro holerite - setembro/2016 – auferiu R$ 3.319,34 líquidos, enquanto verifica-se dos últimos – setembro/2021 (matrículas 82112021 e 82112025), que, somados, rendeu-lhe R$ 2.141,43 + R$ 1.323,41, totalizando R$ 3.464,84; motivo pelo qual, concedidas as benesses da gratuidade da justiça. Não se despreza que de forma esporádica, os rendimentos foram superiores ao supracitado, contudo, não se confirmou nos autos, indene de dúvidas, que suficientes para o encargo das custas processuais e honorários advocatícios, sem afetar sua subsistência mínima, o que, de certa forma, denota-se como presumível nos autos, seja pela folha salarial em si, seja pelo custo de vida contemponâreo. No caso, o impugnante/réu embasa sua pretensão em extrato retirado do Portal da Transparência, de competência de setembro/2024 (fls. 230), com remuneração no valor de R$ 8.788,47 líquidos, cifra que ultrapassa o rendimento mínimo, utilizado como parâmetro pela jurisprudência. Em contraponto, a autora apresentou holerite de competência de janeiro 2025 (fls. 234), onde demonstra o valor bruto de R$ 14.430,51, que após todos os descontos, restam R$ 4.469,35 líquidos. Com efeito, o executado não se desincumbiu do seu ônus. Por oportuno, colaciono recentes julgados do e.TJMS: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO – NÃO DEMONSTRADA- INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2. Na hipótese, com o pedido de Cumprimento de Sentença o credor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a situação financeira da devedora não condiz com a manutenção da gratuidade e consequente suspensão da exigibilidade do crédito, de modo que não merece reparos a sentença. 3. Recurso conhecido desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 0802967-05.2021.8.12.0045, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 15/02/2023, p: 17/02/2023). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JUSTIÇA GRATUITA PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA ATUAL PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO. A constatação da hipossuficiência, não exige prova do estado de miserabilidade, mas de uma situação que impeça a parte de comprometer naquele momento seus rendimentos, com o pagamento de despesas e custas processuais, e tal situação deve ser identificada no momento do ajuizamento da ação. Comprovada a hipossuficiência do agravante, diante de sua condição financeira atual, encontram-se preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício pretendido. Recurso provido. (TJ-MS - AI: 40005666520228129000 Dourados, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 19/01/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2023). Isso posto, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita. Ante o transito em julgado, arquivem-se. Às providências e intimações necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802967-77.2025.8.10.0026

ID: 325351597

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-77.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GUILHERME MAMEDE TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CICERO GUILHERME MAMEDE TELES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

0802967-77.2025.8.10.0026 [Tarifas] ANAILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANAILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação em face do BANCO BRADES… 0802967-77.2025.8.10.0026 [Tarifas] ANAILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANAILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, objetivando a declaração de nulidade de tarifas bancárias cobradas indevidamente, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos, no montante de R$ 15.776,22, além de tutela antecipada para cessação das cobranças. O réu apresentou contestação tempestiva, impugnando os fatos alegados e demonstrando a regularidade das cobranças mediante apresentação do contrato bancário firmado entre as partes, onde constam expressamente as tarifas questionadas, devidamente aceitas pelo autor no momento da contratação. Após a contestação, a parte autora protocolou pedido de desistência da ação, fundamentando-se no art. 485, §5º do CPC. O réu manifestou-se contrariamente à desistência, requerendo o prosseguimento do feito para julgamento de mérito. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Impossibilidade de Desistência Após Contestação Primeiramente, cumpre analisar a possibilidade jurídica da desistência pretendida pela parte autora. O art. 485, §4º do Código de Processo Civil estabelece que "oferecida a contestação, a desistência da ação dependerá da concordância do réu". No caso dos autos, o réu expressamente manifestou sua discordância com o pedido de desistência, conforme petição de ID 153646348. Desta forma, não sendo possível a desistência sem a anuência do réu, o processo deve prosseguir para julgamento de mérito. Do Mérito - Improcedência dos Pedidos Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o réu logrou êxito em demonstrar a regularidade das cobranças questionadas através da apresentação do contrato bancário firmado entre as partes. O documento contratual evidencia que as tarifas impugnadas foram expressamente pactuadas, constando de forma clara e específica no instrumento contratual, ao qual a parte autora aderiu voluntariamente. Não há que se falar em abusividade ou cobrança indevida quando as tarifas estão previstas contratualmente e foram aceitas pelo cliente no momento da contratação. Da Litigância de Má-Fé A conduta processual da parte autora configura evidente litigância de má-fé, caracterizada pelos seguintes elementos: a) Alteração da verdade dos fatos: A autora alegou cobrança indevida de tarifas quando sabia que estas estavam expressamente previstas no contrato por ela assinado. b) Comportamento contraditório: Após tomar ciência da robusta defesa apresentada pelo réu, com a juntada do contrato que comprova a regularidade das cobranças, a autora tentou desistir da ação para evitar o julgamento desfavorável. c) Má-fé objetiva: A propositura da ação sem fundamento, baseada em alegações sabidamente falsas sobre a inexistência de previsão contratual para as tarifas. Tal conduta subsume-se ao disposto no art. 80, I, II e VI do CPC, caracterizando litigância de má-fé passível de sanção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que constitui litigância de má-fé a propositura de ação com alegação de fatos sabidamente inverídicos, especialmente quando há tentativa de desistência após a apresentação de prova robusta pela parte contrária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANAILDE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., pelos fundamentos acima expostos. Em consequência: a) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98 do CPC quanto aos benefícios da justiça gratuita; b) CONDENO a parte autora como litigante de má-fé, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, além de indenização à parte contrária no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, valores que não se sujeitam aos benefícios da justiça gratuita; c) DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Balsas/MA, 11 de julho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Balsas/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802967-27.2024.8.10.0054

ID: 263180183

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802967-27.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802967-27.2024.8.10.0054 Autor: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802967-27.2024.8.10.0054 Autor: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802967-46.2025.8.14.0065

ID: 311993401

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802967-46.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAYLLA SILVA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802967-46.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Pagamento… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802967-46.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Pagamento] Nome: MOVEIS SAO PEDRO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI Endereço: Av Xingu, 96, Rua Gorotire 58, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: ANTONIO CELSO LOPES CAMPOS Endereço: Rua Eurico Dutra, 186, Selectas, XINGUARA - PA - CEP: 68557-205 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Adoto o rito previsto na Lei nº 9.099/95. Considerando que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025 às 12:30h. Intime-se a Requerente, por meio de seu patrono, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em arquivamento do processo. Cite-se e intime-se a parte Requerida, para que compareça em audiência, devendo obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado ou defensor público, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários-mínimos, cientificando-a de que o não comparecimento implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, bem como que se frustrada a conciliação, deverá apresentar defesa oral ou escrita. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, TELEPRESENCIAL, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes optem por comparecer virtualmente e não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA,no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁGRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail:1varaxinguara@gmail.com. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO P.R.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062313545818300000135745120 Ação Ordinária de Cobrança - Duplicatas - Móveis São Pedro x Antônio Celso Petição 25062313545831600000135745121 Procuração e DCTOS empresa - MÓVEIS SÃO PEDRO Documento de Identificação 25062313545846500000135745122 DUPLICATAS_ANTÔNIO CELSO Documento de Comprovação 25062313545892400000135745123 Planilha Atualizada de Débito - Móveis São Pedro x Antônio Celso Documento de Comprovação 25062313545986800000135745124 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 254 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes