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A. De M. P. x R. De M. B.

ID: 320925951

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806968-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. DE M. P.

Polo Passivo:

R. DE M. B.

Despacho

Advogados:

LUCIANA MOREIRA GUEDES

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ANALICE DE MOURA GUEDES

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MÚCIO DE MORAES ARRUDA

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DESPACHO Nº 0806968-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: A. de M. P. - Agravado: R. de M. B. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agrav… DESPACHO Nº 0806968-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: A. de M. P. - Agravado: R. de M. B. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo, interposto por A. de M. P., visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que, nos autos da execução de título extrajudicial de nº 0732338-30.2015.8.02.0001, indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que a alegação de eventual fraude na constituição do título executivo poderia ser trazida por embargos à execução ou por exceção de pré-executividade. Além disso, pontuou que o simples fato de haver ação penal em curso não implica, por si só, a necessidade de suspensão do feito. Em suas razões recursais, a agravante defende que há risco de dano irreversível com o prosseguimento da execução enquanto está sendo discutida a fraude ao título executivo em sede de ação penal. Suscita que tal matéria não poderia ser deduzida em exceção de pré-executividade nem em embargos à execução, pois este último meio de defesa tem matérias restritas. Alega que teria sofrido assédio psicológico, sob a forma de gaslighting, caracterizado por distorção e omissão de informações com finalidade de manipulação. Aduz que o julgamento da ação penal vai influenciar no próprio título executivo, visto que naqueles autos, inclusive, teria apresentado uma versão diversa dos fatos, no sentido de que nunca houve um empréstimo à agravante. Sustenta que seria necessária a concessão de efeito suspensivo até a devida apuração dos fatos reais em fase instrutória, especialmente porque precisaria de cuidados médicos em razão de nódulos mamários e, sem o efeito suspensivo, não poderia arcar com o pagamento do plano de saúde. Com base nessas ponderações, infere que os requisitos da tutela recursal estariam preenchidos de modo a justificar o efeito ativo requestado, para suspender o processo enquanto pendente o julgamento da ação penal e, ao fim, pugna pelo provimento do recurso e pelo deferimento do segredo de justiça nos presentes autos. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É cediço que, para a concessão do efeito ativo, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Importante registrar que a análise feita neste momento processual é perfunctória, limitada a um juízo de cognição sumária. Ou seja, nada impede que após o trâmite processual, com a análise exauriente de todos os elementos postos à apreciação, haja mudança de entendimento. Conforme anteriormente relatado, o cerne da questão posta à apreciação consiste em analisar o acertou ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento da execução, mesmo diante da existência de ação criminal em curso que discute, dentre outro pontos, matéria afeita à validade do título executivo. Do compulsar dos autos, verifica-se que a agravante aduz a necessidade de suspensão da marcha processual enquanto pendente o julgamento da ação penal de n. 0800342-46.2020.8.02.0001, em que é ré e lhe é imputado o crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Para tanto, funda-se no art. 313, V, "a", do CPC, a seguir transcrito: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (sem grifos originários) Inicialmente, cabe registrar que o presente agravo de instrumento foi distribuído por prevenção a esta Relatoria, que apreciou o Agravo de Instrumento n.º 0808132-45.2024.8.02.0000. Naquela oportunidade, a agravante objetivava a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, afirmando que seria necessário o sobrestamento do feito executório até a devida apuração dos fatos reais em fase instrutória. Por ocasião da apreciação do mencionado recurso, o Órgão Colegiado não vislumbrou qualquer indício mínimo apto a afastar o título executivo apresentado, que possui, do ponto de vista formal, todos os elementos que lhe confere natureza executiva, uma vez que foi assinado pela devedora, pelo credor e por duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório (fls. 8/9 da execução). Com base nisso, o pedido de reforma da decisão, para conceder efeito suspensivo aos embargos foi indeferido. Na verdade, o que a parte pretende, neste momento processual, é novamente tentar obter o efeito suspensivo à execução, todavia, desta vez, nos autos do próprio processo executivo. Nessa linha, entende-se que é irretocável o fundamento utilizado pelo juízo singular, no sentido de que a agravante não deduziu a tese de questão prejudicial externa em momento oportuno. É que, ao compulsar sua petição inicial nos autos de n. 0733202-53.2024.8.02.0001, percebe-se que a existência da ação penal não foi deduzida como fundamento para concessão de efeito suspensivo aos embargos, embora o feito já estivesse em curso e fosse plenamente possível trata-la na via dos embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Neste ponto, importante mencionar que, nos termos do referido dispositivo, em sede de embargos à execução o executado pode alegar ampla matéria de defesa, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. [...] Assim, diferentemente do alegado pela recorrente, trata-se de tese que poderia - e deveria - ter sido trazida nos autos dos embargos à execução. Demais disso, a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, é verdadeira faculdade do magistrado, sujeita à análise discricionária de conveniência para a instrução no âmbito do procedimento cível, sobretudo porque há independência entre as instâncias cível e criminal. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há independência entre as esferas administrativa, penal e cível. 4. A suspensão do processo cível devido a pendência do processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, alínea "a", do CPC, bem como do art. 935 do CC, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. 5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem no tocante à aplicação da Teoria da Aparência demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.651/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) (sem grifos originários) Assim, entende-se que a decisão do juízo singular não apresenta qualquer desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio, notadamente por não se verificar elementos mínimos que atestem, ao menos neste instante processual, uma substancial possibilidade de comprometimento do título, seja com o desenvolvimento da instrução penal seja pelo apresentado. Nessa linha, cabe transcrever parte do entendimento proferido no agravo de instrumento 0808132-45.2024.8.02.0000: No caso sob análise, a parte agravante aduz que, em contexto de violência psicológica no ambiente profissional, teria sido ameaçada para assinar o termo de assunção de dívida (fls. 8/9 dos autos da execução nº 0732338-30.2015.8.02.0001) que consubstancia o título executivo a embasar a execução embargada. Trata-se de alegação que busca infirmar a validade do título executivo, o qual teria sido assinado com vício de vontade. Como cediço, o documento particular assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, por força do art. 784, III, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (sem grifos na origem) Consigne-se que a função das assinaturas é formal, para atestar que o devedor assumiu realmente aquela obrigação sem qualquer vício de vontade. Ensina Fredie Didier Jr. que a finalidade de o documento particular, para ser título executivo, contar com a assinatura de duas testemunhas, é justamente convocá-las a testemunhar em juízo, caso o devedor alegue algum vício de vontade nos embargos à execução. Considerando tais premissas, percebe-se que o título apresentado possui, do ponto de vista formal, todos os elementos que lhe conferem natureza executiva, uma vez que foi assinado pela devedora, pelo credor e por duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório (fls. 8/9 da execução). Em sua petição inicial, a parte agravante requereu a produção de provas em geral (fl. 12 daqueles autos). Dentre documentação antecipada pela agravante nos autos dos embargos à execução, incluem-se: i) extrato de conta corrente, com indícios de que é a conta destinada ao salário (fl. 28 dos embargos à execução); ii) receita de remédio e solicitação de fisioterapia (fls. 29/30 daqueles autos); iii) ultrassonografia das glândulas mamárias (fls. 31/32), com ateste da presença de nódulos na mama direita; iv) notificação para regularização de débitos (fls. 33/35); v) instrumento de confissão de dívidas (fls. 36/37); vi) extrato de conta-corrente com saldo negativo de - R$ 7.795,04 (fl. 38); vii) resumo de diversas dívidas (fls. 40/49 dos embargos à execução). Exclusivamente de tais documentos, não é possível extrair qualquer esclarecimento sobre os graves fatos deduzidos como matéria de defesa, que poderiam levar ao comprometimento do título executivo. [...] Portanto, nesse primeiro momento processual, que precede a instrução probatória, mesmo atribuindo o peso necessário à palavra da autoafirmada vítima, não é possível vislumbrar os indícios de que a vontade da devedora agravante teria sido viciada em razão da suposta ameaça e violência psicológica, tendo em vista que ainda inexiste qualquer elemento, indiciário que seja, de tal violência. Consequentemente, nos termos do art. 373, II, c/c art. 919, § 1º, do CPC, não merece provimento o recurso, impondo-se a manutenção do decisum vergastado por seus próprios fundamentos e pelos que lhe passam a integrar com o presente julgamento. Acrescente-se, fundamentalmente, que a absolvição da agravante no processo criminal não necessariamente implica em fato impeditivo para o prosseguimento da execução. Desse modo, não resta configurado os elementos mínimos justificadores da suspensão processual prevista no art. 313, V, "a", do CPC. De consequência, não se vislumbra a probabilidade do direito suscitada. Deixa-se, portanto, de apreciar o requisito do perigo de dano, eis que ambos são cumulativos. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo formulado, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos e pelos que lhe passam a integrar com o presente decisum. Defiro o pedido de segredo de justiça, determinando-se à Secretaria que proceda com as alterações pertinentes, considerando versa sobre questão sensível. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 18 de junho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Advs: Analice de Moura Guedes (OAB: 11183/AL) - Múcio de Moraes Arruda (OAB: 4446/AL) - Luciana Moreira Guedes (OAB: 6240/AL)

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A. De M. P. x R. De M. B.

ID: 320936178

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806968-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. DE M. P.

Polo Passivo:

R. DE M. B.

Despacho

Advogados:

LUCIANA MOREIRA GUEDES

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MÚCIO DE MORAES ARRUDA

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ANALICE DE MOURA GUEDES

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DESPACHO Nº 0806968-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: A. de M. P. - Agravado: R. de M. B. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agrav… DESPACHO Nº 0806968-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: A. de M. P. - Agravado: R. de M. B. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo, interposto por A. de M. P., visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que, nos autos da execução de título extrajudicial de nº 0732338-30.2015.8.02.0001, indeferiu o pedido de suspensão do processo, sob o fundamento de que a alegação de eventual fraude na constituição do título executivo poderia ser trazida por embargos à execução ou por exceção de pré-executividade. Além disso, pontuou que o simples fato de haver ação penal em curso não implica, por si só, a necessidade de suspensão do feito. Em suas razões recursais, a agravante defende que há risco de dano irreversível com o prosseguimento da execução enquanto está sendo discutida a fraude ao título executivo em sede de ação penal. Suscita que tal matéria não poderia ser deduzida em exceção de pré-executividade nem em embargos à execução, pois este último meio de defesa tem matérias restritas. Alega que teria sofrido assédio psicológico, sob a forma de gaslighting, caracterizado por distorção e omissão de informações com finalidade de manipulação. Aduz que o julgamento da ação penal vai influenciar no próprio título executivo, visto que naqueles autos, inclusive, teria apresentado uma versão diversa dos fatos, no sentido de que nunca houve um empréstimo à agravante. Sustenta que seria necessária a concessão de efeito suspensivo até a devida apuração dos fatos reais em fase instrutória, especialmente porque precisaria de cuidados médicos em razão de nódulos mamários e, sem o efeito suspensivo, não poderia arcar com o pagamento do plano de saúde. Com base nessas ponderações, infere que os requisitos da tutela recursal estariam preenchidos de modo a justificar o efeito ativo requestado, para suspender o processo enquanto pendente o julgamento da ação penal e, ao fim, pugna pelo provimento do recurso e pelo deferimento do segredo de justiça nos presentes autos. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É cediço que, para a concessão do efeito ativo, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Nesse momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Importante registrar que a análise feita neste momento processual é perfunctória, limitada a um juízo de cognição sumária. Ou seja, nada impede que após o trâmite processual, com a análise exauriente de todos os elementos postos à apreciação, haja mudança de entendimento. Conforme anteriormente relatado, o cerne da questão posta à apreciação consiste em analisar o acertou ou desacerto da decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento da execução, mesmo diante da existência de ação criminal em curso que discute, dentre outro pontos, matéria afeita à validade do título executivo. Do compulsar dos autos, verifica-se que a agravante aduz a necessidade de suspensão da marcha processual enquanto pendente o julgamento da ação penal de n. 0800342-46.2020.8.02.0001, em que é ré e lhe é imputado o crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Para tanto, funda-se no art. 313, V, "a", do CPC, a seguir transcrito: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (sem grifos originários) Inicialmente, cabe registrar que o presente agravo de instrumento foi distribuído por prevenção a esta Relatoria, que apreciou o Agravo de Instrumento n.º 0808132-45.2024.8.02.0000. Naquela oportunidade, a agravante objetivava a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, afirmando que seria necessário o sobrestamento do feito executório até a devida apuração dos fatos reais em fase instrutória. Por ocasião da apreciação do mencionado recurso, o Órgão Colegiado não vislumbrou qualquer indício mínimo apto a afastar o título executivo apresentado, que possui, do ponto de vista formal, todos os elementos que lhe confere natureza executiva, uma vez que foi assinado pela devedora, pelo credor e por duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório (fls. 8/9 da execução). Com base nisso, o pedido de reforma da decisão, para conceder efeito suspensivo aos embargos foi indeferido. Na verdade, o que a parte pretende, neste momento processual, é novamente tentar obter o efeito suspensivo à execução, todavia, desta vez, nos autos do próprio processo executivo. Nessa linha, entende-se que é irretocável o fundamento utilizado pelo juízo singular, no sentido de que a agravante não deduziu a tese de questão prejudicial externa em momento oportuno. É que, ao compulsar sua petição inicial nos autos de n. 0733202-53.2024.8.02.0001, percebe-se que a existência da ação penal não foi deduzida como fundamento para concessão de efeito suspensivo aos embargos, embora o feito já estivesse em curso e fosse plenamente possível trata-la na via dos embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Neste ponto, importante mencionar que, nos termos do referido dispositivo, em sede de embargos à execução o executado pode alegar ampla matéria de defesa, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. [...] Assim, diferentemente do alegado pela recorrente, trata-se de tese que poderia - e deveria - ter sido trazida nos autos dos embargos à execução. Demais disso, a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, é verdadeira faculdade do magistrado, sujeita à análise discricionária de conveniência para a instrução no âmbito do procedimento cível, sobretudo porque há independência entre as instâncias cível e criminal. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há independência entre as esferas administrativa, penal e cível. 4. A suspensão do processo cível devido a pendência do processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, alínea "a", do CPC, bem como do art. 935 do CC, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. 5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem no tocante à aplicação da Teoria da Aparência demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.090.651/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) (sem grifos originários) Assim, entende-se que a decisão do juízo singular não apresenta qualquer desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio, notadamente por não se verificar elementos mínimos que atestem, ao menos neste instante processual, uma substancial possibilidade de comprometimento do título, seja com o desenvolvimento da instrução penal seja pelo apresentado. Nessa linha, cabe transcrever parte do entendimento proferido no agravo de instrumento 0808132-45.2024.8.02.0000: No caso sob análise, a parte agravante aduz que, em contexto de violência psicológica no ambiente profissional, teria sido ameaçada para assinar o termo de assunção de dívida (fls. 8/9 dos autos da execução nº 0732338-30.2015.8.02.0001) que consubstancia o título executivo a embasar a execução embargada. Trata-se de alegação que busca infirmar a validade do título executivo, o qual teria sido assinado com vício de vontade. Como cediço, o documento particular assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, por força do art. 784, III, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (sem grifos na origem) Consigne-se que a função das assinaturas é formal, para atestar que o devedor assumiu realmente aquela obrigação sem qualquer vício de vontade. Ensina Fredie Didier Jr. que a finalidade de o documento particular, para ser título executivo, contar com a assinatura de duas testemunhas, é justamente convocá-las a testemunhar em juízo, caso o devedor alegue algum vício de vontade nos embargos à execução. Considerando tais premissas, percebe-se que o título apresentado possui, do ponto de vista formal, todos os elementos que lhe conferem natureza executiva, uma vez que foi assinado pela devedora, pelo credor e por duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório (fls. 8/9 da execução). Em sua petição inicial, a parte agravante requereu a produção de provas em geral (fl. 12 daqueles autos). Dentre documentação antecipada pela agravante nos autos dos embargos à execução, incluem-se: i) extrato de conta corrente, com indícios de que é a conta destinada ao salário (fl. 28 dos embargos à execução); ii) receita de remédio e solicitação de fisioterapia (fls. 29/30 daqueles autos); iii) ultrassonografia das glândulas mamárias (fls. 31/32), com ateste da presença de nódulos na mama direita; iv) notificação para regularização de débitos (fls. 33/35); v) instrumento de confissão de dívidas (fls. 36/37); vi) extrato de conta-corrente com saldo negativo de - R$ 7.795,04 (fl. 38); vii) resumo de diversas dívidas (fls. 40/49 dos embargos à execução). Exclusivamente de tais documentos, não é possível extrair qualquer esclarecimento sobre os graves fatos deduzidos como matéria de defesa, que poderiam levar ao comprometimento do título executivo. [...] Portanto, nesse primeiro momento processual, que precede a instrução probatória, mesmo atribuindo o peso necessário à palavra da autoafirmada vítima, não é possível vislumbrar os indícios de que a vontade da devedora agravante teria sido viciada em razão da suposta ameaça e violência psicológica, tendo em vista que ainda inexiste qualquer elemento, indiciário que seja, de tal violência. Consequentemente, nos termos do art. 373, II, c/c art. 919, § 1º, do CPC, não merece provimento o recurso, impondo-se a manutenção do decisum vergastado por seus próprios fundamentos e pelos que lhe passam a integrar com o presente julgamento. Acrescente-se, fundamentalmente, que a absolvição da agravante no processo criminal não necessariamente implica em fato impeditivo para o prosseguimento da execução. Desse modo, não resta configurado os elementos mínimos justificadores da suspensão processual prevista no art. 313, V, "a", do CPC. De consequência, não se vislumbra a probabilidade do direito suscitada. Deixa-se, portanto, de apreciar o requisito do perigo de dano, eis que ambos são cumulativos. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo formulado, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos e pelos que lhe passam a integrar com o presente decisum. Defiro o pedido de segredo de justiça, determinando-se à Secretaria que proceda com as alterações pertinentes, considerando versa sobre questão sensível. Oficie-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 18 de junho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Advs: Analice de Moura Guedes (OAB: 11183/AL) - Múcio de Moraes Arruda (OAB: 4446/AL) - Luciana Moreira Guedes (OAB: 6240/AL)

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Hallysson Jorge De Medeiros Nobrega x Marcus Sergio Germano De Araujo

ID: 276968867

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA

Polo Passivo:

MARCUS SERGIO GERMANO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO

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REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803670-10.2025.8.20.0000 Polo ativo HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803670-10.2025.8.20.0000 Polo ativo HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA Advogado(s): LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO, REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA Polo passivo MARCUS SERGIO GERMANO DE ARAUJO Advogado(s): CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NESTE GRAU RECURSAL. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE ATESTAR QUE A AGRAVANTE CONTA COM RECURSOS QUE SOBREPUJAM SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA FINS DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE DISSIMULAR DOAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO BIÊNIO LEGAL ENTRE O REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUCERN E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIREITO DA PARTE AUTORA QUE SE APRESENTA FULMINADO PELA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar a ele provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo HALLYSON JORGE DE MEDEIROS NÓBREGA contra decisão saneadora proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que afastou o reconhecimento da decadência arguida pelo ora agravante nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0800403-36.2024.8.20.5118, promovida em seu desfavor por MARCUS SÉRGIO GERMANO DE ARAÚJO, ora agravado. No feito de origem, o agravado alega ser filho do falecido ORLANDO BARRETO NÓBREGA e, consequentemente, irmão paterno do agravante. Pleiteia a anulação de contrato de compra e venda de cotas da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA, firmado em 07/10/2004 entre o de cujus e o agravante, sob a justificativa de que a transação ultrapassou o limite do patrimônio disponível, devendo ser recomposto o espólio. A decisão recorrida afastou a tese de decadência suscitada pelo agravante, permitindo o prosseguimento da ação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: i) que a pretensão do agravado se sujeita ao prazo decadencial de dois anos previsto nos artigos 496 e 179 do Código Civil; ii) que a decadência começou a contar a partir do registro da alteração contratual na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), que conferiu publicidade ao ato; iii) que a decisão de primeiro grau contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece a decadência nas hipóteses de compra e venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais herdeiros; iv) que a tramitação do processo de origem pode gerar danos irreparáveis, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar a mobilização desnecessária da estrutura judiciária. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender o andamento do processo originário até o julgamento definitivo do agravo. No mérito, pugna pelo reconhecimento da decadência do direito do agravado e pela extinção da ação com resolução do mérito. Pleiteia, ainda, pelo deferimento da justiça gratuita. Conclusos os autos, determinei a intimação da parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte agravante juntou documentação com a petição de ID 29918743. Conclusos os autos, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Devidamente intimada, a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida, sob os seguintes argumentos: a) impugnação à justiça gratuita deferida neste grau recursal; b) a transação entre o ascendente e o agravante ocorreu de forma simulada, com o objetivo de fraudar a legítima dos herdeiros necessários; c) a ausência de efetiva transferência da administração da empresa e o valor vil da transação configurariam vícios graves, caracterizadores de nulidade absoluta, conforme disposto nos arts. 167 e 169 do Código Civil; d) tratando-se de nulidade, não incide o prazo decadencial, sendo a pretensão imprescritível. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, a despeito da tese preambular de descabimento da assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões, não foram acostados aos autos elementos concretos capazes de alterar a compreensão anteriormente adotada, de mo que, pelos mesmos motivos descritos na decisão monocrática de minha relatoria, resta mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante para fins de conhecimento e julgamento deste agravo de instrumento. Conforme acima relatado, o ora agravado ingressou com uma ação judicial, buscando a anulação de contrato de compra e venda de 30.000 (trinta mil) cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. firmada entre seu falecido pai e o agravante, datado de 7/10/2004, sob a alegação de que ela foi simulada para encobrir uma doação inoficiosa que desrespeitou a legítima dos demais herdeiros, além de que a transação teria ocorrido por valor vil, muito abaixo do mercado, sem transferência de administração efetiva. O agravante, por sua vez, sustenta a decadência do direito do agravado para requerer a anulação, tendo em vista que a alteração do contrato social, decorrente da compra e venda das cotas empresariais, foi certificado seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte em 10/11/2004. A questão central, portanto, é a aplicação do prazo decadencial de dois anos previsto nos arts. 496 e 179 do Código Civil e se a data de registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte pode ser considerada como marco inicial para a contagem desse prazo. Pois bem. Nos termos do art. 496 do Código Civil, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. A intenção do legislador quanto ao dispositivo em questão é no sentido de colocar o princípio da igualdade das legítimas a salvo do negócio jurídico supostamente oneroso, que, em verdade, travestido de compra e venda, encobre uma doação ou mesmo uma alienação por preço inferior ao valor de mercado que beneficiaria determinado herdeiro em prejuízo dos demais, dispensando-o de levar o bem à colação. Não à toa, “(é) firme o entendimento do STJ de que, ‘ao interpretar a norma (inserta tanto no artigo 496 do Código Civil de 2002 quanto no artigo 1.132 do Código Civil de 1916), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado’ (REsp 1.356.431/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 21/9/2017)” [STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.493/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024]. No que diz respeito ao prazo decadencial, aplica-se a regra geral do art. 179 do Código Civil, pela qual, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação - a exemplo do que sucede com o art. 496 do Código Civil -, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Nesses termos, direcionando-se a pretensão anulatória sobre a cessão onerosa de cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. firmada entre seu falecido pai e o agravante, seu irmão paterno, o termo inicial do prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico presume-se deflagrado em absoluto a partir da conclusão do ato, ou seja, do registro da alteração do contrato social na Junta Comercial. Sobre a natureza do vício a inquinar a venda de ascendente a descendente, mesmo quando realizada obliquamente, por intermédio de interposta pessoa, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de salientar que a hipótese permanece de anulabilidade do ato jurídico, e não de nulidade de pleno direito. É que, não obstante o caráter inegavelmente simulado do ato - o que, na forma do art. 167, caput e § 1º, I, c/c art. 169, ambos do Código Civil1, poderia sugerir a impossibilidade de convalidação do vício pelo decurso do tempo -, a venda por interposta pessoa não seria outra coisa senão a intenção de, em prejuízo à legítima dos demais herdeiros, burlar a exigência legal do consentimento dos demais descendentes e também do cônjuge, devendo receber o mesmo tratamento específico e diferenciado conferido pelo art. 496 à venda direta que se faça à míngua dessa anuência, senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. 1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao art. 496 do CC/02. 2. Ação ajuizada em 09/02/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/04/2017. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a venda de ascendente a descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como se está fulminada pela decadência a pretensão dos recorridos de desconstituição do referido ato. 4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5. O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02, perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179). 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida. 8. Considerando que a venda por interposta pessoa não é outra coisa que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da concordância dos demais descendentes e também do cônjuge, para que seja hígida a venda de ascendente a descendente, deverá ela receber o mesmo tratamento conferido à venda direta que se faça sem esta aquiescência. Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio. Inaplicabilidade dos arts. 167, § 1º, I, e 169 do CC/02. 10. Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da conclusão do negócio. 11. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.679.501/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020) [destaquei]. Feitas essas considerações sobre a anulabilidade da venda de ascendente a descendente e dos pressupostos para tanto, volvendo ao caso concreto, consoante certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, verifica-se que a alteração do contrato social em decorrência da cessão onerosa de cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. foi registrada em 10/11/2004. Assim, considerando que a presente demanda foi proposta em 3/7/2024, ou seja, quando já ultrapassado o biênio insculpido no art. 179 do Código Civil, cujo transcurso iniciou-se com o registro do título translativo, a parte autora decaiu do direito de anular a venda do imóvel realizada pelos seu genitor a seu irmão, ora agravante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, acolhendo a prejudicial de mérito de decadência, para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em face do resultado da demanda, condeno o ora agravado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, à medida em que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Caixa Econômica Federal x Enengi - Empresa Nacional De Engenharia Ltda

ID: 318014796

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806192-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOCLÉCIO CAVALCANTE DE MELO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0806192-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caixa Econômica Federal - Agravado: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/… DESPACHO Nº 0806192-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caixa Econômica Federal - Agravado: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia Ltda - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, sem pedido de efeito suspensivo/liminar, interposto pela Caixa Econômica Federal contradecisão, originária do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da ação de impugnação de crédito, sob o n.º 0706212-98.2019.8.02.0001. Do exame dos autos, verificou-se que o presente agravo de instrumento foi exercitado sem a comprovação do recolhimento do preparo no ato da sua interposição. Por isso, imperativo se fez determinar a necessidade de recolhimento em dobro das despesas relativas ao preparo do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (págs. 1090/1091). Devidamente intimada, a parte agravante se pronunciou às págs. 1094/1095, alegando que "o pagamento das custas recursais se deu no mesmo dia da interposição do recurso, não tendo sido promovida a sua juntada no mesmo momento da propositura do agravo em virtude de impedimentos sistêmicos, haja vista que o tamanho dos arquivos anexados ao recurso impediram a juntada de todos de uma única vez". Outrossim, aduziu que fez "o recolhimento de novas custas recursais, no valor de R$ 190,24". No essencial, é o relatório. Decido. Inicialmente, urge a necessidade de se fazer o juízo de admissibilidade do recurso interposto, de modo a aferir a presença de seus requisitos necessários, para que se possa legitimamente apreciar as razões invocadas. Aqui, no ponto, mister se faz registrar a disciplina normativa concebida no art. 932, inciso III, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Nesse sentido, ao tratar sobre o juízo de admissibilidade do recurso, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. (Grifo aditado) Pois bem. Feitos os referidos esclarecimentos, impende pontuar que os requisitos de admissibilidade recursal dividem-se em dois grupos: requisitos intrínsecos, atinentes à própria existência do direito de recorrer; e extrínsecos, concernentes ao exercício daquele direito. No que tange aos requisitos extrínsecos, os autos atestam, estreme de dúvidas, o não recolhimento do preparo em dobro, cuja pena é a deserção do recurso. Explico. In casu, a parte recorrente não recolheu as despesas relativas ao processamento do recurso no ato da sua interposição, apesar de anexar a respectiva guia de recolhimento. Cumpre esclarecer, a parte autora = agravante interpôs o presente agravo de instrumento no dia 30/05/2025. Todavia, só promoveu a juntada do comprovante de recolhimento do preparo no dia 02/06/2025 (págs. 1087/1089), ou seja, passados 03 dias do protocolo da petição recursal, consoante se observa ao consultar as propriedades do recurso e da juntada do comprovante do preparo. Vale conferir: Diante disso, este Relator determinou a intimação da parte agravante para realizar o pagamento em dobro das despesas relativas ao preparo do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, conforme despacho de págs. 1090/1091. Contudo, como já mencionado no relatório, a recorrente, apesar de intimada, quedou-se inerte, efetuando o pagamento de forma simples, qual seja, no valor de R$ 190,24 (pág. 1109), de sorte que o reconhecimento dadeserçãoé medida que se impõe. Por certo, ao tempo da interposição do recurso de agravo de instrumento, a insurgência carecia do necessário preparo, de tal modo que a situação só poderia ser regularizada com a comprovação da prévia concessão do benefício da gratuidade de justiça ou com o posterior recolhimento em dobro das custas. Não tendo sido tomada nenhuma dessas providências, revela-se imperativo a aplicação do disposto do artigo 1.007, § 1º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. Na trilha desse desiderato, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que: [...] O art. 1.007, caput, do Novo CPC prevê a regra da prova da comprovação imediata do recurso. Significa dizer que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. [...] Existem isenções ao recolhimento do preparo, de forma que nem todo recurso exige seu recolhimento e determinados sujeitos não precisam recolhê-lo. São as isenções objetivas e subjetivas do preparo. Não havendo isenção e não sendo recolhido o preparo, ocorrerá a deserção do recurso. (Grifado). No caso em exame, repriso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte o fez de forma simples, não regularizando o preparo de forma adequada, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Registre-se, não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do recurso, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício, a questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Com efeito, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no intervalo do prazo recursal ou do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO. 1 . Ação de execução por quantia certa. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1 .007, caput e § 4º, do CPC. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2448750 SP 2023/0289313-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024)(grifei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO QUE NÃO FORAM EXAMINADAS PELO TRIBUNAL LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STF. APELANTE QUE JUNTOU CÓPIA DO COMPROVANTE DE PREPARO REFERENTE AO PROCESSO CONEXO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE CORRETO, O QUAL DEMONSTROU QUE O RECOLHIMENTO DO VALOR OCORRERA QUASE DUAS HORAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não conheceu do recurso de apelação, em razão da deserção reconhecida, razão pela qual não se manifestou acerca das matérias suscitadas no apelo. Logo, não há como conhecer do presente recurso especial em relação a essas questões, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Não cabe a esta Corte Superior analisar eventual violação do art. 5°, incisos LV e LVI, da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido teria afrontado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, que corresponde às custas judiciais e ao porte de remessa e de retorno, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção (CPC/2015, art. 1.007). 4. Os §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC/2015, no entanto, estabelecem que, caso o recorrente, no momento da interposição do recurso, não comprove o recolhimento do preparo ou efetue o pagamento de valor insuficiente, terá o direito de ser intimado, antes do reconhecimento da deserção, para recolher em dobro o respectivo valor ou para complementá-lo, a depender do caso. 5. Assim, o fato de a apelante ter juntado, espontaneamente, o comprovante do preparo recursal após a interposição da apelação, ainda que em valor insuficiente, não tem o condão de suprir a necessidade de intimação para regularização do vício, que constitui direito da parte, o qual não deve ficar submetido a juízo de discricionariedade do magistrado. 6. Com efeito, o juiz tem o dever de provocar a parte para a regularização do preparo - indicando, inclusive, qual o equívoco deverá ser sanado, em consonância com o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) -, iniciativa processual que se tornou condição indispensável ao reconhecimento da deserção, sem a qual o escopo da lei, de possibilitar à parte a regularização do preparo recursal, não será atingido. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.818.661/PE, 3ª Turma, DJe de 25/5/2023)(grifo nosso) É o caso dos autos. Assim, se o recurso é protocolizado sem o devido preparo, com a prévia oportunidade de sua efetivação, a deserção se fez concretizada, cujo não conhecimento se impõe, em obediência ao art.1.007, caput, doCPC. Nesse sentido, cito a jurisprudênciado STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO . JUNTADA POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. SÚMULA N . 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1 .007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. 2. "A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa" (AgInt nos EREsp n. 1 .848.579/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022 ). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "Na hipótese, o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno ao fundamento de que"uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no art . 1.007, § 4º, do CPC/2015, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal.(AgInt nos EDv nos EREsp n. 1 .667.087/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020.) 3. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 2353566 ES 2023/0136708-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/06/2024)(meus grifos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO . AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. ART. 1 .007, § 2º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . SÚMULA Nº 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição dele, sob pena de deserção e, também, não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa. 2. A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o óbice da deserção. Precedentes. 3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2175366 BA 2022/0228457-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023)(grifado) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art . 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3 . A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ . Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1 .007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/10/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da deserção do Recurso Especial interposto. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art . 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal . Precedentes. V. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1855191 SP 2021/0072396-4, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Em síntese conclusiva: - O presente recurso veio desacompanhado de comprovação do recolhimento do preparo e quando intimada, a agravante, para realizar o pagamento em dobro, não cumpriu a determinação. Logo, impossível cogitar-se do conhecimento do recurso, em face da reconhecida deserção, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De arremate, atento à disciplina normativa do art. 1.007, do CPC/2015, restando o descumprimento da norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do agravo de instrumento e não atendendo a determinação legal de, após intimada, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso, acarretando, de consequência, a inadmissibilidade da via recursal - CPC/2015, art. 932, inciso III -. Pelas razões expostas, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Após, arquive-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Dioclécio Cavalcante de Melo Neto (OAB: 6983/AL) - Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB: 17380/PE)

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Processo nº 0803670-33.2025.8.20.5004

ID: 304910708

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA, NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR REU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR ajuizaram a presente ação contra a MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que contrataram um cruzeiro junto a empresa Ré com saída no dia 09 de fevereiro de 2025 e que o roteiro inicial tinha previsão de saída de Miami, nos Estados Unidos, no dia 09 de fevereiro de 2025 às 17:00 quando iniciaria a navegação rumo a Ocean Cay (Bahamas). Afirmam que houve toda uma programação baseada no roteiro confirmado pela Empresa Demandada, como por exemplo, tour pela Bahamas, excursão a destilaria da Barcadi e visita no castelo de San Felipe Del Morro em San Juan, Visita a rua rosada em Puerto Plata e dentre diversas outras programações. Dizem que quando já se encontravam no navio, no dia 10 de fevereiro, com a justificativa absurda, e não comprovada, de “limitações técnicas de velocidade”, a Empresa Demandada alterou o roteiro da viagem, fazendo com que os Autores não fossem mais a cidade de San Juan (Porto Rico), adiantando a visita a Puerto Plata (República Dominicana) e inserido a ilha Grand Turk no roteiro. Aduzem que foi divulgado entre os prestadores de serviço do cruzeiro se deu em razão da parada na cidade de San Juan, em Porto Rico, ter um custo mais caro para a empresa Ré, o que gerou um gasto maior para os Autores, que necessitaram se deslocar para tentar fazer novos passeios em caríssimos traslados que não estavam previstos inicialmente. Relatam que além da troca de San Juan para a Ilha de Grand Turk, também foi alterado o dia de descida em Puerto Plata e que pouco tempo antes, haviam realizado um outro cruzeiro com destino a Bahamas, fato que apenas corrobora com a alegação de que o motivo principal seria a ida a San Juan. Explanam que a empresa simplesmente cancelou o desembarque no principal ponto a ser visitado, privando os autores de conhecerem um novo país, e simplesmente fizeram a substituição por uma ilha sem estrutura, além de perigosa para banho. Por tais motivos, pleiteiam a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral e material, correspondente a uma diária do navio que totaliza o montante de R$ 1.489,11. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. Em contestação, a parte Ré alega que o contrato de cruzeiro marítimo é um contrato complexo, não se limitando ao deslocamento das pessoas de um destino a outro. Sustenta que o contrato avençado entre o Autor e empresa Ré não está adstrito e tampouco possui a finalidade de efetuar o transporte e parada nos destinos do itinerário. Narra que a mudança apenas ocorreu por questões de força maior, inexistindo responsabilidade da requerida. Afirma que, quanto à alegação de que o local seria impróprio para banho, a turista foi atacada por tubarão por sua própria desídia e não por questão de segurança no local. Destaca a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pela total improcedência da pretensão autoral. Sobreveio manifestação autoral, na qual a Autora rechaça os fundamentos da peça defensiva. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminar. Quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que não merece acolhimento. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil vigente, possuindo a parte autora, inclusive, direito subjetivo à sua emenda. Inteligência do art. 321 do CPC/15. Os documentos indispensáveis à propositura da causa são aqueles efetivamente exigidos pela lei para que a demanda seja proposta, e também aqueles que adquirem esse caráter de imprescindibilidade porque o autor a eles se refere na petição inicial, utilizando-os como fundamento do seu pedido. No presente caso, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais mencionados, tampouco há que se falar em insuficiência de documentos essenciais à propositura da demanda. Isso porque a parte autora juntou aos autos o comprovante de aquisição dos bilhetes turísticos e demonstrou que houve alteração no roteiro previamente contratado, com substituição de parada já durante o percurso, sem qualquer aviso prévio. Mérito. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre a demandada e os autores é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em relação à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, observo que, no caso em estudo, a alegação do autor afigura-se verossímil, além de ser ele parte hipossuficiente. Desse modo, entendo cabível a implementação do referido benefício legal. Importa, ainda, destacar que, em virtude da responsabilidade objetiva prevista pelo diploma legal consumerista, o dever de indenizar da empresa ré somente restará elidido nos casos em que demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou motivo de força maior, consoante disposto no art. 14, §3º, do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) a aquisição de passagem em cruzeiro junto à ré para o período com início 09/02/2025, envolvendo 07 noites (ii) a modificação do itinerário previamente contratado com a retirada de um ponto de parada (San Juan, Porto Rico); adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de outro (Ilha Grand Turk) - Id. 144424581 e seguintes. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em restituir o valor de uma diária em benefício dos autores, diante da substituição de parada, assim como de indenizar os demandantes pelos eventuais transtornos morais causados. Pois bem. Compulsando detidamente os cadernos processuais, entendo que assiste razão, em parte, à pretensão autoral. Quanto à alteração do trajeto com a retirada de San Juan, Porto Rico, adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de Ilha Grand Turk entre os pontos de parada, promovida quando os Autores já se encontravam a bordo do cruzeiro e sem qualquer aviso prévio, embora a parte ré alegue que os fatos narrados em inicial são oriundos de caso fortuito/força maior, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade civil, vejo que a tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido, ‘’limitações técnicas quanto à velocidade’’, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, à semelhança do que ocorre com as empresas aéreas, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Nesse sentido: CRUZEIRO MARÍTIMO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Alteração de itinerário – Chegada em Buenos Aires com atraso em razão da agitação do mar e de congestionamento de embarcações no Rio de La Plata – Parada em Punta Del Este cancelada em razão de condições climáticas desfavoráveis – Sentença de parcial procedência – Caracterizado fato gerador de resultado danoso com a alteração do itinerário internacional contratado – Condições climáticas – Evento que embora indesejado insere-se no previsível no âmbito do risco na atividade de transporte marítimo – Excludente de responsabilização contratual nula, e consumerista, não caracterizada – Dano moral, configurado – Indenização devida – Valor de R$ 5.000,00 mantido por condizente com os vetores de arbitramento, não comportando redução – Juros de mora de 1% ao mês com incidência da data da citação, nos termos do CC, art. 405 (natureza contratual do evento) – Questão conhecida e alterada de ofício – Sentença parcialmente modificada – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11); e, de ofício retificado o termo inicial dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10359972320208260100 SP 1035997-23.2020.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/09/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer aos autores todas as paradas previamente contratadas, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Todavia, no que se refere ao pedido de restituição do valor correspondente a uma diária, entendo que este não merece acolhimento, uma vez que o serviço contratado foi, em grande parte, prestado, ainda que não a contento. Ressalte-se que os autores permaneceram durante todo o período com pleno acesso às dependências do navio e a todos os serviços disponibilizados a bordo. Ademais, embora tenha havido a substituição da parada originalmente prevista para San Juan, Porto Rico, sem a anuência da parte autora, tal alteração, por si só, não justifica a restituição integral do valor pago ou o abatimento proporcional na forma pleiteada na inicial. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados, já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto que impôs aos Autores o ônus de suportar prejuízos oriundos da mudança de itinerário previamente contratado, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que os Autores foram submetidos a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada. Destaca-se, ainda, que a parada realizada em Ilha Grand Turk revelou-se significativamente inferior àquela originalmente contratada, especialmente considerando que se tratava de área não recomendada para banho, em razão de recente ataque de tubarão ocorrido no local, fato este, inclusive, reconhecido pela própria parte demandada. Assim, em que pese, em regra, não ser devido o ressarcimento por dano extrapatrimonial por inadimplemento contratual, no caso dos autos, vejo que os fatos ocorridos foram suficientes para ultrapassar o mero transtorno do cotidiano. Vejo que a substituição de parada prevista em contrato com o navio não atracando em San Juan, Porto Rico frustrou as legítimas expectativas da parte Autora e gerou dissabores excessivos que autorizam o arbitramento de indenização. Desse modo, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelos autores; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., a pagar a parte Autora, MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral para condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por dano material. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 18 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0803670-33.2025.8.20.5004

ID: 304910712

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA, NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR REU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR ajuizaram a presente ação contra a MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que contrataram um cruzeiro junto a empresa Ré com saída no dia 09 de fevereiro de 2025 e que o roteiro inicial tinha previsão de saída de Miami, nos Estados Unidos, no dia 09 de fevereiro de 2025 às 17:00 quando iniciaria a navegação rumo a Ocean Cay (Bahamas). Afirmam que houve toda uma programação baseada no roteiro confirmado pela Empresa Demandada, como por exemplo, tour pela Bahamas, excursão a destilaria da Barcadi e visita no castelo de San Felipe Del Morro em San Juan, Visita a rua rosada em Puerto Plata e dentre diversas outras programações. Dizem que quando já se encontravam no navio, no dia 10 de fevereiro, com a justificativa absurda, e não comprovada, de “limitações técnicas de velocidade”, a Empresa Demandada alterou o roteiro da viagem, fazendo com que os Autores não fossem mais a cidade de San Juan (Porto Rico), adiantando a visita a Puerto Plata (República Dominicana) e inserido a ilha Grand Turk no roteiro. Aduzem que foi divulgado entre os prestadores de serviço do cruzeiro se deu em razão da parada na cidade de San Juan, em Porto Rico, ter um custo mais caro para a empresa Ré, o que gerou um gasto maior para os Autores, que necessitaram se deslocar para tentar fazer novos passeios em caríssimos traslados que não estavam previstos inicialmente. Relatam que além da troca de San Juan para a Ilha de Grand Turk, também foi alterado o dia de descida em Puerto Plata e que pouco tempo antes, haviam realizado um outro cruzeiro com destino a Bahamas, fato que apenas corrobora com a alegação de que o motivo principal seria a ida a San Juan. Explanam que a empresa simplesmente cancelou o desembarque no principal ponto a ser visitado, privando os autores de conhecerem um novo país, e simplesmente fizeram a substituição por uma ilha sem estrutura, além de perigosa para banho. Por tais motivos, pleiteiam a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral e material, correspondente a uma diária do navio que totaliza o montante de R$ 1.489,11. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. Em contestação, a parte Ré alega que o contrato de cruzeiro marítimo é um contrato complexo, não se limitando ao deslocamento das pessoas de um destino a outro. Sustenta que o contrato avençado entre o Autor e empresa Ré não está adstrito e tampouco possui a finalidade de efetuar o transporte e parada nos destinos do itinerário. Narra que a mudança apenas ocorreu por questões de força maior, inexistindo responsabilidade da requerida. Afirma que, quanto à alegação de que o local seria impróprio para banho, a turista foi atacada por tubarão por sua própria desídia e não por questão de segurança no local. Destaca a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pela total improcedência da pretensão autoral. Sobreveio manifestação autoral, na qual a Autora rechaça os fundamentos da peça defensiva. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminar. Quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que não merece acolhimento. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil vigente, possuindo a parte autora, inclusive, direito subjetivo à sua emenda. Inteligência do art. 321 do CPC/15. Os documentos indispensáveis à propositura da causa são aqueles efetivamente exigidos pela lei para que a demanda seja proposta, e também aqueles que adquirem esse caráter de imprescindibilidade porque o autor a eles se refere na petição inicial, utilizando-os como fundamento do seu pedido. No presente caso, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais mencionados, tampouco há que se falar em insuficiência de documentos essenciais à propositura da demanda. Isso porque a parte autora juntou aos autos o comprovante de aquisição dos bilhetes turísticos e demonstrou que houve alteração no roteiro previamente contratado, com substituição de parada já durante o percurso, sem qualquer aviso prévio. Mérito. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre a demandada e os autores é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em relação à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, observo que, no caso em estudo, a alegação do autor afigura-se verossímil, além de ser ele parte hipossuficiente. Desse modo, entendo cabível a implementação do referido benefício legal. Importa, ainda, destacar que, em virtude da responsabilidade objetiva prevista pelo diploma legal consumerista, o dever de indenizar da empresa ré somente restará elidido nos casos em que demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou motivo de força maior, consoante disposto no art. 14, §3º, do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) a aquisição de passagem em cruzeiro junto à ré para o período com início 09/02/2025, envolvendo 07 noites (ii) a modificação do itinerário previamente contratado com a retirada de um ponto de parada (San Juan, Porto Rico); adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de outro (Ilha Grand Turk) - Id. 144424581 e seguintes. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em restituir o valor de uma diária em benefício dos autores, diante da substituição de parada, assim como de indenizar os demandantes pelos eventuais transtornos morais causados. Pois bem. Compulsando detidamente os cadernos processuais, entendo que assiste razão, em parte, à pretensão autoral. Quanto à alteração do trajeto com a retirada de San Juan, Porto Rico, adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de Ilha Grand Turk entre os pontos de parada, promovida quando os Autores já se encontravam a bordo do cruzeiro e sem qualquer aviso prévio, embora a parte ré alegue que os fatos narrados em inicial são oriundos de caso fortuito/força maior, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade civil, vejo que a tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido, ‘’limitações técnicas quanto à velocidade’’, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, à semelhança do que ocorre com as empresas aéreas, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Nesse sentido: CRUZEIRO MARÍTIMO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Alteração de itinerário – Chegada em Buenos Aires com atraso em razão da agitação do mar e de congestionamento de embarcações no Rio de La Plata – Parada em Punta Del Este cancelada em razão de condições climáticas desfavoráveis – Sentença de parcial procedência – Caracterizado fato gerador de resultado danoso com a alteração do itinerário internacional contratado – Condições climáticas – Evento que embora indesejado insere-se no previsível no âmbito do risco na atividade de transporte marítimo – Excludente de responsabilização contratual nula, e consumerista, não caracterizada – Dano moral, configurado – Indenização devida – Valor de R$ 5.000,00 mantido por condizente com os vetores de arbitramento, não comportando redução – Juros de mora de 1% ao mês com incidência da data da citação, nos termos do CC, art. 405 (natureza contratual do evento) – Questão conhecida e alterada de ofício – Sentença parcialmente modificada – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11); e, de ofício retificado o termo inicial dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10359972320208260100 SP 1035997-23.2020.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/09/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer aos autores todas as paradas previamente contratadas, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Todavia, no que se refere ao pedido de restituição do valor correspondente a uma diária, entendo que este não merece acolhimento, uma vez que o serviço contratado foi, em grande parte, prestado, ainda que não a contento. Ressalte-se que os autores permaneceram durante todo o período com pleno acesso às dependências do navio e a todos os serviços disponibilizados a bordo. Ademais, embora tenha havido a substituição da parada originalmente prevista para San Juan, Porto Rico, sem a anuência da parte autora, tal alteração, por si só, não justifica a restituição integral do valor pago ou o abatimento proporcional na forma pleiteada na inicial. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados, já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto que impôs aos Autores o ônus de suportar prejuízos oriundos da mudança de itinerário previamente contratado, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que os Autores foram submetidos a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada. Destaca-se, ainda, que a parada realizada em Ilha Grand Turk revelou-se significativamente inferior àquela originalmente contratada, especialmente considerando que se tratava de área não recomendada para banho, em razão de recente ataque de tubarão ocorrido no local, fato este, inclusive, reconhecido pela própria parte demandada. Assim, em que pese, em regra, não ser devido o ressarcimento por dano extrapatrimonial por inadimplemento contratual, no caso dos autos, vejo que os fatos ocorridos foram suficientes para ultrapassar o mero transtorno do cotidiano. Vejo que a substituição de parada prevista em contrato com o navio não atracando em San Juan, Porto Rico frustrou as legítimas expectativas da parte Autora e gerou dissabores excessivos que autorizam o arbitramento de indenização. Desse modo, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelos autores; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., a pagar a parte Autora, MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral para condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por dano material. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 18 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0803670-33.2025.8.20.5004

ID: 304910715

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

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BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA, NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR REU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR ajuizaram a presente ação contra a MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que contrataram um cruzeiro junto a empresa Ré com saída no dia 09 de fevereiro de 2025 e que o roteiro inicial tinha previsão de saída de Miami, nos Estados Unidos, no dia 09 de fevereiro de 2025 às 17:00 quando iniciaria a navegação rumo a Ocean Cay (Bahamas). Afirmam que houve toda uma programação baseada no roteiro confirmado pela Empresa Demandada, como por exemplo, tour pela Bahamas, excursão a destilaria da Barcadi e visita no castelo de San Felipe Del Morro em San Juan, Visita a rua rosada em Puerto Plata e dentre diversas outras programações. Dizem que quando já se encontravam no navio, no dia 10 de fevereiro, com a justificativa absurda, e não comprovada, de “limitações técnicas de velocidade”, a Empresa Demandada alterou o roteiro da viagem, fazendo com que os Autores não fossem mais a cidade de San Juan (Porto Rico), adiantando a visita a Puerto Plata (República Dominicana) e inserido a ilha Grand Turk no roteiro. Aduzem que foi divulgado entre os prestadores de serviço do cruzeiro se deu em razão da parada na cidade de San Juan, em Porto Rico, ter um custo mais caro para a empresa Ré, o que gerou um gasto maior para os Autores, que necessitaram se deslocar para tentar fazer novos passeios em caríssimos traslados que não estavam previstos inicialmente. Relatam que além da troca de San Juan para a Ilha de Grand Turk, também foi alterado o dia de descida em Puerto Plata e que pouco tempo antes, haviam realizado um outro cruzeiro com destino a Bahamas, fato que apenas corrobora com a alegação de que o motivo principal seria a ida a San Juan. Explanam que a empresa simplesmente cancelou o desembarque no principal ponto a ser visitado, privando os autores de conhecerem um novo país, e simplesmente fizeram a substituição por uma ilha sem estrutura, além de perigosa para banho. Por tais motivos, pleiteiam a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral e material, correspondente a uma diária do navio que totaliza o montante de R$ 1.489,11. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. Em contestação, a parte Ré alega que o contrato de cruzeiro marítimo é um contrato complexo, não se limitando ao deslocamento das pessoas de um destino a outro. Sustenta que o contrato avençado entre o Autor e empresa Ré não está adstrito e tampouco possui a finalidade de efetuar o transporte e parada nos destinos do itinerário. Narra que a mudança apenas ocorreu por questões de força maior, inexistindo responsabilidade da requerida. Afirma que, quanto à alegação de que o local seria impróprio para banho, a turista foi atacada por tubarão por sua própria desídia e não por questão de segurança no local. Destaca a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pela total improcedência da pretensão autoral. Sobreveio manifestação autoral, na qual a Autora rechaça os fundamentos da peça defensiva. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminar. Quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que não merece acolhimento. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil vigente, possuindo a parte autora, inclusive, direito subjetivo à sua emenda. Inteligência do art. 321 do CPC/15. Os documentos indispensáveis à propositura da causa são aqueles efetivamente exigidos pela lei para que a demanda seja proposta, e também aqueles que adquirem esse caráter de imprescindibilidade porque o autor a eles se refere na petição inicial, utilizando-os como fundamento do seu pedido. No presente caso, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais mencionados, tampouco há que se falar em insuficiência de documentos essenciais à propositura da demanda. Isso porque a parte autora juntou aos autos o comprovante de aquisição dos bilhetes turísticos e demonstrou que houve alteração no roteiro previamente contratado, com substituição de parada já durante o percurso, sem qualquer aviso prévio. Mérito. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre a demandada e os autores é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em relação à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, observo que, no caso em estudo, a alegação do autor afigura-se verossímil, além de ser ele parte hipossuficiente. Desse modo, entendo cabível a implementação do referido benefício legal. Importa, ainda, destacar que, em virtude da responsabilidade objetiva prevista pelo diploma legal consumerista, o dever de indenizar da empresa ré somente restará elidido nos casos em que demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou motivo de força maior, consoante disposto no art. 14, §3º, do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) a aquisição de passagem em cruzeiro junto à ré para o período com início 09/02/2025, envolvendo 07 noites (ii) a modificação do itinerário previamente contratado com a retirada de um ponto de parada (San Juan, Porto Rico); adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de outro (Ilha Grand Turk) - Id. 144424581 e seguintes. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em restituir o valor de uma diária em benefício dos autores, diante da substituição de parada, assim como de indenizar os demandantes pelos eventuais transtornos morais causados. Pois bem. Compulsando detidamente os cadernos processuais, entendo que assiste razão, em parte, à pretensão autoral. Quanto à alteração do trajeto com a retirada de San Juan, Porto Rico, adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de Ilha Grand Turk entre os pontos de parada, promovida quando os Autores já se encontravam a bordo do cruzeiro e sem qualquer aviso prévio, embora a parte ré alegue que os fatos narrados em inicial são oriundos de caso fortuito/força maior, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade civil, vejo que a tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido, ‘’limitações técnicas quanto à velocidade’’, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, à semelhança do que ocorre com as empresas aéreas, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Nesse sentido: CRUZEIRO MARÍTIMO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Alteração de itinerário – Chegada em Buenos Aires com atraso em razão da agitação do mar e de congestionamento de embarcações no Rio de La Plata – Parada em Punta Del Este cancelada em razão de condições climáticas desfavoráveis – Sentença de parcial procedência – Caracterizado fato gerador de resultado danoso com a alteração do itinerário internacional contratado – Condições climáticas – Evento que embora indesejado insere-se no previsível no âmbito do risco na atividade de transporte marítimo – Excludente de responsabilização contratual nula, e consumerista, não caracterizada – Dano moral, configurado – Indenização devida – Valor de R$ 5.000,00 mantido por condizente com os vetores de arbitramento, não comportando redução – Juros de mora de 1% ao mês com incidência da data da citação, nos termos do CC, art. 405 (natureza contratual do evento) – Questão conhecida e alterada de ofício – Sentença parcialmente modificada – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11); e, de ofício retificado o termo inicial dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10359972320208260100 SP 1035997-23.2020.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/09/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer aos autores todas as paradas previamente contratadas, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Todavia, no que se refere ao pedido de restituição do valor correspondente a uma diária, entendo que este não merece acolhimento, uma vez que o serviço contratado foi, em grande parte, prestado, ainda que não a contento. Ressalte-se que os autores permaneceram durante todo o período com pleno acesso às dependências do navio e a todos os serviços disponibilizados a bordo. Ademais, embora tenha havido a substituição da parada originalmente prevista para San Juan, Porto Rico, sem a anuência da parte autora, tal alteração, por si só, não justifica a restituição integral do valor pago ou o abatimento proporcional na forma pleiteada na inicial. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados, já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto que impôs aos Autores o ônus de suportar prejuízos oriundos da mudança de itinerário previamente contratado, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que os Autores foram submetidos a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada. Destaca-se, ainda, que a parada realizada em Ilha Grand Turk revelou-se significativamente inferior àquela originalmente contratada, especialmente considerando que se tratava de área não recomendada para banho, em razão de recente ataque de tubarão ocorrido no local, fato este, inclusive, reconhecido pela própria parte demandada. Assim, em que pese, em regra, não ser devido o ressarcimento por dano extrapatrimonial por inadimplemento contratual, no caso dos autos, vejo que os fatos ocorridos foram suficientes para ultrapassar o mero transtorno do cotidiano. Vejo que a substituição de parada prevista em contrato com o navio não atracando em San Juan, Porto Rico frustrou as legítimas expectativas da parte Autora e gerou dissabores excessivos que autorizam o arbitramento de indenização. Desse modo, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelos autores; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., a pagar a parte Autora, MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral para condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por dano material. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 18 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros x Lucileide Da Rocha Martins Silva

ID: 277174470

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803833-47.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCIMARIO GOMES ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803833-47.2024.8.20.5004 Polo ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803833-47.2024.8.20.5004 Polo ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, LUIS VITOR LOPES MEDEIROS, JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA Polo passivo LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA Advogado(s): FRANCIMARIO GOMES ALVES RECURSO CÍVEL N.º 0803833-47.2024.8.20.5004 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ADVOGADO: DR. HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE RECORRIDO: LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA ADVOGADO: DR. FRANCIMARIO GOMES ALVES RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTIA FIXADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO NO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA E PELA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS COM OS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Justiça Gratuita Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, é recorrente na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual ao interessado cumpre apenas promover a solicitação do benefício constitucional, pois terá a seu favor uma presunção iuris tantum quanto a sua necessidade. Dessa forma, o seu indeferimento somente se fará possível mediante a demonstração de prova em contrário, a ser analisada de ofício pelo magistrado ou a pedido da parte adversa. Nesse diapasão, compulsando-se os autos, não vislumbrei qualquer elemento que pudesse impedir a concessão do benefício. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita. Preliminares No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida UNIMED NATAL, entendo serem inócuos os argumentos apresentados, pois, conforme entendimento que vem sendo esposado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, bem como pelas Turmas Recursais, e com o qual passei a perfilhar-me, apesar de serem entes autônomos, as diversas Unimed se tratam de um sistema, estão interligadas e se apresentam ao consumidor como uma única marca, não havendo, pois, ilegitimidade. Vejamos alguns julgados: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0803670-09.2020.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: UNIMED NATAL – Sociedade Cooperativa de Trabalho MédicoADVOGADO: MURILO MARIZ DE FARIA NETOPARTE RECORRIDA: CAMILLA GLEYSE DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO: FLAVIO TEIXEIRA FERREIRA CALDASJUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. UNIMED NATAL E UNIMED FEDERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A sentença recorrida laborou com acerto ao asseverar que "ante o intercâmbio entre as Unimeds no território brasileiro embasada na teoria da aparência, não mais se concebe a argumentação de que se tratam de empresas diversas, sem qualquer vinculação operacional, de acordo com afirmado pela ré em sua contestação, buscando isentar-se da responsabilização pelo não atendimento da autora em consultórios e unidades hospitalares desta cidade diante da não disponibilização de sua carteira de usuário, cuja apresentação torna-se indispensável para a continuidade da prestação dos serviços de saúde contratados". Destarte, tendo a Unimed Natal negado o atendimento à autora/recorrida, que estava adimplente com suas obrigações contratuais perante a Unimed Federação, "o descaso que lhe foi dedicado pela parte demandada e o vexame vivenciado perante pessoas presente no consultório médico ocasionaram sentimentos de frustração e indignação na parte autora que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Ademais, considerando que se trata de tratamento de saúde, cuja essencialidade demanda urgência e prioridade no dia-a-dia, cujo atendimento não pode esperar. Dessa forma, configurados danos aos seus direitos da personalidade, a parte autora faz jus a uma indenização por danos morais, servindo-a inclusive como forma pedagógica e inibidora, para que condutas da mesma natureza não volte a ocorrer", como dito na sentença recorrida", como dito na sentença recorrida. Por fim, o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 se mostra compatível com o caso em exame, tendo a sentença recorrida considerado "o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Orgão Julgador/Vara: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Colegiado: 1ª Turma Recursal Magistrado(a): MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES. Data: 26/07/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL DO PACIENTE COM A UNIMED RIO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO APELADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO QUE ENGLOBA O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer das apelações, julgando desprovidos os apelos das demandadas e provido o da autora, nos termos do voto do Relator. Nº processo: 0815337-98.2020.8.20.5001. APELAÇÃO CÍVEL. Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível. Colegiado: Primeira Câmara Cível. Data: 17/02/2023 Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais, na qual aduz a autora, em síntese, que em 19 de Dezembro de 2023 necessitou se submeter a atendimento hospitalar em razão de fortes dores no olho direito e a sensação de um corpo estranho dentro do olho, sendo, contudo, informado que o plano de saúde contratado estava suspenso, embora todas as mensalidades estejam quitadas. Relata que, após várias tentativas frustradas, conseguiu marcar consulta com o oftalmologista em uma clínica para o mesmo dia, porém, quando já se encontrava no local de atendimento, foi surpreendida quando a recepcionista informou que o convênio não autorizou a consulta. Aduz que, com muitas dores, sem conseguir dirigir foi até o hospital Rio Grande de urgência e emergência, lá foi informada que o convênio em questão estava suspenso. Afirma que em janeiro de 2024, desligou-se do convênio unimed Rio e hoje é assistida pelo convênio Unimed Nacional. Requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, é preciso consignar que os serviços securitários relativos à saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo este diploma legal em seu art. 3º, § 2º, o seguinte: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Dessa forma, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a essa espécie de seguro, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro ofertada pela empresa seguradora de saúde, consubstanciada no ressarcimento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros à saúde estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Regras estas que têm incidência também nos contratos de plano de saúde, seja qual for a modalidade avençada entre as partes. Assim, aplica-se a lei consumerista a relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Ademais, releva ponderar que o contrato de seguro de plano de saúde é basicamente um acordo de transferência da titularidade dos prejuízos econômicos decorrentes da materialização do sinistro, em que aquele que toma a posição de garantidor (seguradora de saúde) se obriga ao pagamento de um valor em pecúnia ao segurado, a fim de ressarcir as despesas médicas deste, caso o sinistro relativo à saúde do mesmo venha a se perpetrar. Portanto, é indispensável nesse tipo de avença, a confiança mútua, ou seja, a segurança de ambas as partes, no que tange ao cumprimento do pactuado. No caso em análise, pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais devido à suspensão unilateral do pacto descoberta apenas em 12/2023, após ter negado atendimento em razão de fortes dores no olho direito (Id. 116417176). Com efeito, o artigo 13, inciso II, da legislação dos planos de saúde exige, para a rescisão dos contratos a comprovação de fraude ou de inadimplência superior a 60 dias e que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia após o não pagamento, in verbis: ‘’Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular’’. - grifos acrescidos. No caso dos autos, pela simples análise dos comprovantes de pagamento anexados à inicial, bem como pela ausência de impugnação específica por parte das rés, observo que não restou demonstrada situação de inadimplência acumulados aptos a embasar a suspensão do plano de saúde referido nos autos. Ora, cuidou a autora em comprovar, quando da requisição de atendimento, em 12/2023, encontrava-se a consumidora em total situação de adimplência quanto às mensalidades do plano de saúde contratado. A bem da verdade, consoante o documento de id. 116417176, emitido pela Unimed Natal, foi a requerente informada em 19/12/2023 que ‘’(...) sua Unimed de origem (RIO) se encontra até o presente momento com seus atendimentos eletivos suspensos em nossa área de ação por motivos administrativos, sendo garantido os atendimentos de urgência e emergência’’, o que apenas confirma a tese autoral quanto à ausência de responsabilidade da consumidora pela suspensão unilateral da avença. Dessa forma, não comprovado justo motivo para exclusão da parte autora do quadro de beneficiários, resta ilegítima a suspensão unilateral, o que leva este Juízo a entender que as empresas rés adotaram comportamento que viola o princípio da confiança e da boa-fé objetiva, caracterizando, em última instância, abuso de direito. Sendo assim, no que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte das Rés, visto que procederam com a suspensão unilateral irregular do plano de saúde em prejuízo da parte Autora, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte Autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelas Demandadas, diante dos fatos ocorridos. Desta feita, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar estão plenamente configurados. Resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. No caso em análise, de acordo com a hodierna orientação jurisprudencial, no sentido que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago pela demandada a título de danos morais, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da Demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR as demandadas UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., solidariamente, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. NATAL /RN, 7 de maio de 2024. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” 2. Em suas razões, a recorrente Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. sustenta a legalidade de sua conduta, ao argumento de que os fatos se deram em conformidade com as cláusulas contratuais. Alega, ainda, que a notificação contendo o aviso de possível rescisão contratual por inadimplência foi devidamente encaminhada à parte recorrida. Diante disso, afirma não haver dever de indenizar. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e desproporcional. 3. Contrarrazões pelo desprovimento. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Zaqueu Dos Anjos Silva Soares x G M Leasing S A Arrendamento Mercantil

ID: 331690463

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807744-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU DOS ANJOS SILVA SOARES

Polo Passivo:

G M LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO BRÁZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALMIR JULIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807744-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Zaqueu dos Anjos Silva Soares - Agravado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - '''DECISÃO MONOC… DESPACHO Nº 0807744-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Zaqueu dos Anjos Silva Soares - Agravado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Zaqueu dos Anjos Silva Soares, representado por seu genitor, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Tapera/AL, que, nos autos da ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, proposta por GM Leasing S/A Arrendamento Mercantil, deferiu o pedido liminar formulado pela instituição financeira. O agravante postula, desde logo, os benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência e impossibilidade de arcar com custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, juntando declaração de hipossuficiência. Em preliminar, o agravante sustenta a tempestividade do recurso, afirmando que a decisão agravada foi publicada em 09/07/2025, com início do prazo recursal em 10/07/2025 e término em 30/07/2025. Quanto ao preparo, reforça o pedido de gratuidade, por não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais. No histórico do feito, narra que o agravado ingressou com a ação de busca e apreensão em 28/05/2025, tendo sido deferida a liminar que autorizou a apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Diante disso, o agravante recorre visando reformar a decisão, a fim de preservar o equilíbrio entre as partes e assegurar o direito de ação. No mérito, sustenta inicialmente a necessidade de revogação da liminar de busca e apreensão, defendendo a descaracterização da mora em razão da capitalização mensal de juros prevista no contrato, que, segundo alega, não teria sido devidamente pactuada de forma expressa e clara, em afronta à legislação consumerista e à jurisprudência do STJ. Argumenta que a cobrança de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é abusiva e viola tanto a legislação infraconstitucional quanto dispositivos constitucionais, além de afrontar a Súmula 121 do STF. Afirma que a taxa anual efetivamente praticada no contrato é superior à taxa resultante da simples multiplicação da taxa mensal por doze, indicando a ocorrência de anatocismo, o que descaracteriza a mora e afasta a possibilidade de busca e apreensão do bem. Aduz, ainda, que a Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, utilizada como fundamento para admitir a capitalização mensal, é inconstitucional, tendo sua eficácia suspensa em decisão cautelar na ADI 2316/DF, e que, ainda que admitida, exige pactuação expressa e clara, inexistente no caso dos autos. Reforça, com citações doutrinárias e jurisprudenciais, que o contrato bancário em questão contém cláusulas abusivas, especialmente quanto à cobrança de tarifas (como tarifa de cadastro e IOF adicional), caracterizando venda casada e violação ao Código de Defesa do Consumidor. No campo processual, alega a ausência de comprovação de notificação extrajudicial válida e recebida no endereço do devedor, condição indispensável para a constituição em mora do devedor fiduciário e para o ajuizamento da busca e apreensão, conforme entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ e precedentes do próprio Tribunal da Cidadania. Defende que não há nos autos comprovação do efetivo recebimento da notificação, o que, por si só, inviabilizaria o prosseguimento da ação de busca e apreensão. O agravante também suscita a existência de conexão e prevenção entre a presente ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato ajuizada anteriormente, na qual já foi manifestada a intenção de depositar judicialmente os valores integrais das parcelas contratuais. Sustenta que ambas as demandas têm por objeto o mesmo contrato, de modo que a reunião dos feitos é necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual, devendo ser reconhecida a competência do juízo prevento, onde tramita a ação revisional, a teor dos arts. 43, 54, 55 e 58 do CPC. Ao final, requer: (a) o recebimento e processamento do agravo de instrumento, com concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (b) a concessão de tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para atribuir efeito suspensivo ao recurso e revogar a liminar de busca e apreensão, diante da ausência de mora e da abusividade contratual; (c) a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, pela inexistência de comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial; (d) o reconhecimento da conexão entre as ações e a reunião dos processos perante o juízo prevento; e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, assegurando a manutenção da posse do bem ao agravante até o julgamento definitivo da lide, além da concessão das benesses da gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento e decido. De saída, defiro o pedido de gratuidade, em razão de se tratar de pessoa natural, que goza da presunção de hipossuficiência, não havendo prova em sentido contrário à pretensão formulada. Antes de apreciar o mérito propriamente dito, avalio pedido liminar. Cabe anotar ser consabido que os requisitos de admissibilidade se classificam em intrínsecos, concernentes ao próprio direito de recorrer, e em extrínsecos, relativos ao modo de exercício do direito recursal. Os intrínsecos se conformam no cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; enquanto que os extrínsecos englobam o preparo, tempestividade e regularidade formal. Sobre o assunto, destaca Cássio Scarpinella Bueno a semelhança entre os requisitos de admissibilidade recursal e os elementos de regular exercício do direito de ação, fazendo a necessária distinção entre o mérito da ação/recurso e a sua aptidão/conhecimento: É por essa razão que o direito ao recurso depende da análise de diversos pressupostos que querem verificar não só a sua existência mas também a regularidade de seu exercício. As coincidências com a regularidade do exercício da ação e do próprio processo devem ser sublinhadas. E tanto quanto na teoria geral do direito processual civil é correto assinalar que a regularidade do exercício do direito de ação e a constituição e desenvolvimento válido do processo nada dizem sobre o autor ser merecedor da tutela jurisdicional, no plano dos recursos a observação é igualmente verdadeira. Não é porque o recorrente vê reconhecido o seu direito de recorrer e o seu escorreito exercício que, por isso, só por isso, seu pedido será acolhido. O seu direito ao recurso e a regularidade do exercício desse direito nada dizem sobre seu direito à reforma, à invalidação ou à complementação da decisão. (Sem grifos no original) No caso concreto, importa dissertar especialmente sobre o cabimento, que, consoante as lições de Arruda Alvim, "(...) compreende, em verdade, duas outras. Para que o recurso seja cabível, há de se tratar de decisão recorrível e, além disso, o recurso contra ela dirigido deve ser o adequado". Pois bem. É cediço que o procedimento de busca e apreensão regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69 possui rito próprio e cognição sumária, sendo o seu objeto restrito à verificação da existência do contrato de alienação fiduciária, da constituição em mora do devedor e da posse do bem, conforme os requisitos formais previstos em lei. A discussão sobre eventuais abusividades contratuais, revisão de cláusulas, venda casada, tarifas bancárias e outras matérias de natureza revisional extrapolam o escopo deste procedimento, devendo ser apreciadas em ação autônoma própria. É razoável conceber que teses revisionais não podem ser apreciadas incidentalmente na ação de busca e apreensão, salvo matéria de ordem pública evidente, o que não se verifica no caso em tela. Assim, observa-se que o agravante, ao trazer para o agravo de instrumento argumentos de ordem revisional, como supostas cláusulas abusivas, capitalização de juros, busca transformar o procedimento de busca e apreensão em verdadeira ação revisional, o que não se admite à luz da legislação vigente e do entendimento dominante dos tribunais. Quanto às teses de abusividades contratuais, tenho que não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. Isso porque tais matérias, a rigor, não foram enfrentadas na origem, pois o Juízo a quo se ateve a avaliar se os requisitos da busca e apreensão estavam preenchidos. Ademais, nada impede que, na via própria, numa ação revisional, por exemplo, a parte interessada possa arguir eventuais abusividades. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPOSIÇÃO DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS VALORES. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR TAL PRESUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TJ/AL. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM, NA FORMA DA SÚMULA Nº 72, DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE NO CONTRATO CELEBRADO COM A ENTIDADE FINANCEIRA. DISPENSA DE PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, QUER PELO DEVEDOR, QUER POR TERCEIROS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1132. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0805976-84.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Batalha; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 25/09/2024; Data de registro: 25/09/2024, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA LOCALIZAÇÃO E CAPTURA DO BEM. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, VENDA CASADA CONSIDERANDO A COBRANÇA DE SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E IOF). TESES NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE O RECORRENTE CUMPRE COM OS PAGAMENTOS NECESSÁRIOS PARA AFASTAR A MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0805234-59.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/08/2024; Data de registro: 14/08/2024, grifo nosso) Portanto, por versar sobre matérias estranhas ao rito da busca e apreensão, não há como conhecer do agravo de instrumento quanto às alegações relativas à revisão contratual, devendo tais questões ser suscitadas em ação própria. Fica ressalvado ao agravante o direito de discutir eventuais abusividades em sede revisional autônoma, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação de busca e apreensão nos limites legais. Doravante, passo a avaliar a tese da ausência de constituição em mora. Nos termos do art. 2º, § 2º, do referido diploma legal, a comprovação da mora pode ser feita por carta registrada com aviso de recebimento (AR), enviada ao endereço do devedor. Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (grifo nosso) Ao julgar casos semelhantes, assim também decidiu esta Corte. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, sob alegação de ausência de comprovação da constituição da mora, ante o retorno da notificação extrajudicial com a informação "não procurado". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora do devedor, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado com a anotação "não procurado". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme exige o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e a Súmula 72 do STJ. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1132, fixou entendimento de que a prova da mora se dá com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a confirmação de recebimento pelo devedor. 5. O retorno da correspondência com a anotação "não procurado" não afasta a regularidade da constituição em mora, desde que comprovado o envio ao endereço contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, Súmula 72. (Número do Processo: 0700661-13.2024.8.02.0018; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de Major Izidoro; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/05/2025; Data de registro: 21/05/2025, grifo nosso) Assim, não é exigida a ciência inequívoca do devedor, bastando o envio da notificação para o endereço contratual. No presente caso, conforme consta nos autos de origem (fls. 106), a notificação foi encaminhada ao endereço indicado no próprio contrato firmado entre as partes (fl. 78-79). Desse modo, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1132), o envio da notificação ao endereço contratual é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor. Inexistindo nulidade formal no procedimento adotado, não se vislumbra plausibilidade na tese recursal. Ao julgar casos idênticos, assim também decidiu esta Corte. Leia-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Agravante alega ausência de constituição válida em mora, vício na notificação extrajudicial, abusividade contratual e omissão do juízo de origem ao não apreciar pedido de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não recebida, é suficiente para comprovar a mora; (ii) saber se há abusividade contratual apta a afastar os efeitos da mora; e (iii) saber se houve omissão na apreciação de pedido de extinção do feito por ausência de pressuposto processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e a tese firmada no Tema 1132 do STJ, a mora pode ser comprovada mediante o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a assinatura do destinatário ou de terceiro. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, ainda que devolvida com a indicação "não procurado", é suficiente para a comprovação da mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ e seguido por esta Corte. 5. As alegações de abusividade contratual e ausência de pressuposto processual não afastam a validade da liminar de busca e apreensão, especialmente porque a análise da legalidade contratual depende da apresentação da defesa após a apreensão do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora, para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão, pode ser comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. 2. Alegações genéricas de abusividade contratual não afastam a caracterização da mora nem impedem a concessão da medida liminar prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CC, art. 397; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 12.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 883.726/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.08.2016; TJAL, AI 0808544-10.2023.8.02.0000, Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 01.11.2023; TJAL, AC 0701805-39.2023.8.02.0056, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 23.10.2024.(Número do Processo: 0802478-43.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de Taquarana; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/05/2025; Data de registro: 21/05/2025, grifo nosso) Não há como acolher tal argumento recursal. Por fim, avalio a alegação atinente à conexão entre a ação de busca e apreensão, originária deste recurso, e a ação revisional movida pela parte recorrente. A controvérsia posta à apreciação cinge-se à apreciação de real necessidade de haver a reunião dos processos supracitados, por força de uma conexão por prejudicialidade entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, da qual adveio este recurso e proposta posteriormente pela Instituição Financeira. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe sobre conexão nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (sem grifos no original) Assim, o Código estabelece os requisitos para que duas demandas sejam conexas: identidade entre os pedidos ou entre as causas de pedir. A doutrina trata a figura processual da conexão como fator determinante para modificação da competência, pois haveria o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos tramitassem em juízos distintos: A conexão é fator que modifica a competência de um juízo para o outro, nos casos disciplinados pelos arts. 54 e 55. Trata-se, como se lê do art. 54, da hipótese em que duas demandas, por terem em comum o pedido ou a causa de pedir, devem tramitar perante o mesmo juízo. O objetivo da regra é evitar o proferimento de decisões conflitantes e, até mesmo, incompatíveis entre si o que é possível (mas absolutamente indesejável) dada a identidade dos elementos de ambas as demandas. Nesse contexto, cabe trazer à baila o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, no sentido de que não há conexão entre a demanda revisional e a ação de busca e apreensão. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) (sem grifos no original) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). [...] (AgRg no AREsp n. 41.319/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 11/10/2013.) (sem grifos no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL QUE DISCUTE CONTRATO UTILIZADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional que possuem como objeto o mesmo contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se pode ser concedido o benefício da justiça gratuita ao agravante; (ii) saber se há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional que possuem por objeto o mesmo contrato e, em caso positivo, se necessário declinar a competência, com a anulação da decisão agravada; e (iii) saber se há a necessidade de suspensão da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça importa em seu deferimento tácito. A concessão tácita da justiça gratuita resulta na ausência de interesse da parte realizar novo pedido em sede recursal. Assim, o pedido, quando formulado novamente, não deve ser conhecido. 4. A Corte Superior tem entendimento pacífico sobre a inexistência de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, bem como sua jurisprudência segue o entendimento de que a discussão das cláusulas contratuais não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, excepcionados os casos em que há deferimento de liminar na ação revisional. Ausência de concessão de liminar que impede o sobrestamento do feito de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. ________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 13.105/2015, art. 55, §1º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 41.319/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 11/10/2013; AgInt no AREsp n. 883.712/MS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 23/3/2017. (Número do Processo: 0811904-16.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/12/2024; Data de registro: 17/12/2024, grifo nosso) Logo, não havendo conexão entre as referidas demandas, neste momento processual, não se vislumbra a necessidade de reunião entre elas, sendo competente o Juízo no qual cada uma das ações foi originalmente distribuída. Com base nessas premissas, não há verossimilhança nas alegações do agravante. Desnecessário aferir o perigo da demora. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso, para fins de INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR. Intime-se, ainda, a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''' - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Bráz da Silva (OAB: 12450/PE)

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Zaqueu Dos Anjos Silva Soares x G M Leasing S A Arrendamento Mercantil

ID: 331705472

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807744-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU DOS ANJOS SILVA SOARES

Polo Passivo:

G M LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO BRÁZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALMIR JULIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807744-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Zaqueu dos Anjos Silva Soares - Agravado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - '''DECISÃO MONOC… DESPACHO Nº 0807744-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Zaqueu dos Anjos Silva Soares - Agravado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Zaqueu dos Anjos Silva Soares, representado por seu genitor, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Tapera/AL, que, nos autos da ação de busca e apreensão por alienação fiduciária, proposta por GM Leasing S/A Arrendamento Mercantil, deferiu o pedido liminar formulado pela instituição financeira. O agravante postula, desde logo, os benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência e impossibilidade de arcar com custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, juntando declaração de hipossuficiência. Em preliminar, o agravante sustenta a tempestividade do recurso, afirmando que a decisão agravada foi publicada em 09/07/2025, com início do prazo recursal em 10/07/2025 e término em 30/07/2025. Quanto ao preparo, reforça o pedido de gratuidade, por não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais. No histórico do feito, narra que o agravado ingressou com a ação de busca e apreensão em 28/05/2025, tendo sido deferida a liminar que autorizou a apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. Diante disso, o agravante recorre visando reformar a decisão, a fim de preservar o equilíbrio entre as partes e assegurar o direito de ação. No mérito, sustenta inicialmente a necessidade de revogação da liminar de busca e apreensão, defendendo a descaracterização da mora em razão da capitalização mensal de juros prevista no contrato, que, segundo alega, não teria sido devidamente pactuada de forma expressa e clara, em afronta à legislação consumerista e à jurisprudência do STJ. Argumenta que a cobrança de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é abusiva e viola tanto a legislação infraconstitucional quanto dispositivos constitucionais, além de afrontar a Súmula 121 do STF. Afirma que a taxa anual efetivamente praticada no contrato é superior à taxa resultante da simples multiplicação da taxa mensal por doze, indicando a ocorrência de anatocismo, o que descaracteriza a mora e afasta a possibilidade de busca e apreensão do bem. Aduz, ainda, que a Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, utilizada como fundamento para admitir a capitalização mensal, é inconstitucional, tendo sua eficácia suspensa em decisão cautelar na ADI 2316/DF, e que, ainda que admitida, exige pactuação expressa e clara, inexistente no caso dos autos. Reforça, com citações doutrinárias e jurisprudenciais, que o contrato bancário em questão contém cláusulas abusivas, especialmente quanto à cobrança de tarifas (como tarifa de cadastro e IOF adicional), caracterizando venda casada e violação ao Código de Defesa do Consumidor. No campo processual, alega a ausência de comprovação de notificação extrajudicial válida e recebida no endereço do devedor, condição indispensável para a constituição em mora do devedor fiduciário e para o ajuizamento da busca e apreensão, conforme entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ e precedentes do próprio Tribunal da Cidadania. Defende que não há nos autos comprovação do efetivo recebimento da notificação, o que, por si só, inviabilizaria o prosseguimento da ação de busca e apreensão. O agravante também suscita a existência de conexão e prevenção entre a presente ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato ajuizada anteriormente, na qual já foi manifestada a intenção de depositar judicialmente os valores integrais das parcelas contratuais. Sustenta que ambas as demandas têm por objeto o mesmo contrato, de modo que a reunião dos feitos é necessária para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual, devendo ser reconhecida a competência do juízo prevento, onde tramita a ação revisional, a teor dos arts. 43, 54, 55 e 58 do CPC. Ao final, requer: (a) o recebimento e processamento do agravo de instrumento, com concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (b) a concessão de tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para atribuir efeito suspensivo ao recurso e revogar a liminar de busca e apreensão, diante da ausência de mora e da abusividade contratual; (c) a extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito, pela inexistência de comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial; (d) o reconhecimento da conexão entre as ações e a reunião dos processos perante o juízo prevento; e, ao final, o provimento do recurso para revogar a decisão agravada, assegurando a manutenção da posse do bem ao agravante até o julgamento definitivo da lide, além da concessão das benesses da gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento e decido. De saída, defiro o pedido de gratuidade, em razão de se tratar de pessoa natural, que goza da presunção de hipossuficiência, não havendo prova em sentido contrário à pretensão formulada. Antes de apreciar o mérito propriamente dito, avalio pedido liminar. Cabe anotar ser consabido que os requisitos de admissibilidade se classificam em intrínsecos, concernentes ao próprio direito de recorrer, e em extrínsecos, relativos ao modo de exercício do direito recursal. Os intrínsecos se conformam no cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; enquanto que os extrínsecos englobam o preparo, tempestividade e regularidade formal. Sobre o assunto, destaca Cássio Scarpinella Bueno a semelhança entre os requisitos de admissibilidade recursal e os elementos de regular exercício do direito de ação, fazendo a necessária distinção entre o mérito da ação/recurso e a sua aptidão/conhecimento: É por essa razão que o direito ao recurso depende da análise de diversos pressupostos que querem verificar não só a sua existência mas também a regularidade de seu exercício. As coincidências com a regularidade do exercício da ação e do próprio processo devem ser sublinhadas. E tanto quanto na teoria geral do direito processual civil é correto assinalar que a regularidade do exercício do direito de ação e a constituição e desenvolvimento válido do processo nada dizem sobre o autor ser merecedor da tutela jurisdicional, no plano dos recursos a observação é igualmente verdadeira. Não é porque o recorrente vê reconhecido o seu direito de recorrer e o seu escorreito exercício que, por isso, só por isso, seu pedido será acolhido. O seu direito ao recurso e a regularidade do exercício desse direito nada dizem sobre seu direito à reforma, à invalidação ou à complementação da decisão. (Sem grifos no original) No caso concreto, importa dissertar especialmente sobre o cabimento, que, consoante as lições de Arruda Alvim, "(...) compreende, em verdade, duas outras. Para que o recurso seja cabível, há de se tratar de decisão recorrível e, além disso, o recurso contra ela dirigido deve ser o adequado". Pois bem. É cediço que o procedimento de busca e apreensão regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69 possui rito próprio e cognição sumária, sendo o seu objeto restrito à verificação da existência do contrato de alienação fiduciária, da constituição em mora do devedor e da posse do bem, conforme os requisitos formais previstos em lei. A discussão sobre eventuais abusividades contratuais, revisão de cláusulas, venda casada, tarifas bancárias e outras matérias de natureza revisional extrapolam o escopo deste procedimento, devendo ser apreciadas em ação autônoma própria. É razoável conceber que teses revisionais não podem ser apreciadas incidentalmente na ação de busca e apreensão, salvo matéria de ordem pública evidente, o que não se verifica no caso em tela. Assim, observa-se que o agravante, ao trazer para o agravo de instrumento argumentos de ordem revisional, como supostas cláusulas abusivas, capitalização de juros, busca transformar o procedimento de busca e apreensão em verdadeira ação revisional, o que não se admite à luz da legislação vigente e do entendimento dominante dos tribunais. Quanto às teses de abusividades contratuais, tenho que não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. Isso porque tais matérias, a rigor, não foram enfrentadas na origem, pois o Juízo a quo se ateve a avaliar se os requisitos da busca e apreensão estavam preenchidos. Ademais, nada impede que, na via própria, numa ação revisional, por exemplo, a parte interessada possa arguir eventuais abusividades. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPOSIÇÃO DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS VALORES. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR TAL PRESUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TJ/AL. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM, NA FORMA DA SÚMULA Nº 72, DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE NO CONTRATO CELEBRADO COM A ENTIDADE FINANCEIRA. DISPENSA DE PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, QUER PELO DEVEDOR, QUER POR TERCEIROS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1132. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0805976-84.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Batalha; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 25/09/2024; Data de registro: 25/09/2024, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA LOCALIZAÇÃO E CAPTURA DO BEM. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, VENDA CASADA CONSIDERANDO A COBRANÇA DE SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO E IOF). TESES NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE EVITAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE O RECORRENTE CUMPRE COM OS PAGAMENTOS NECESSÁRIOS PARA AFASTAR A MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0805234-59.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/08/2024; Data de registro: 14/08/2024, grifo nosso) Portanto, por versar sobre matérias estranhas ao rito da busca e apreensão, não há como conhecer do agravo de instrumento quanto às alegações relativas à revisão contratual, devendo tais questões ser suscitadas em ação própria. Fica ressalvado ao agravante o direito de discutir eventuais abusividades em sede revisional autônoma, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação de busca e apreensão nos limites legais. Doravante, passo a avaliar a tese da ausência de constituição em mora. Nos termos do art. 2º, § 2º, do referido diploma legal, a comprovação da mora pode ser feita por carta registrada com aviso de recebimento (AR), enviada ao endereço do devedor. Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (grifo nosso) Ao julgar casos semelhantes, assim também decidiu esta Corte. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, sob alegação de ausência de comprovação da constituição da mora, ante o retorno da notificação extrajudicial com a informação "não procurado". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovação da mora do devedor, ainda que o aviso de recebimento tenha retornado com a anotação "não procurado". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme exige o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e a Súmula 72 do STJ. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1132, fixou entendimento de que a prova da mora se dá com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a confirmação de recebimento pelo devedor. 5. O retorno da correspondência com a anotação "não procurado" não afasta a regularidade da constituição em mora, desde que comprovado o envio ao endereço contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, Súmula 72. (Número do Processo: 0700661-13.2024.8.02.0018; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de Major Izidoro; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/05/2025; Data de registro: 21/05/2025, grifo nosso) Assim, não é exigida a ciência inequívoca do devedor, bastando o envio da notificação para o endereço contratual. No presente caso, conforme consta nos autos de origem (fls. 106), a notificação foi encaminhada ao endereço indicado no próprio contrato firmado entre as partes (fl. 78-79). Desse modo, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1132), o envio da notificação ao endereço contratual é suficiente para caracterizar a constituição em mora do devedor. Inexistindo nulidade formal no procedimento adotado, não se vislumbra plausibilidade na tese recursal. Ao julgar casos idênticos, assim também decidiu esta Corte. Leia-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Agravante alega ausência de constituição válida em mora, vício na notificação extrajudicial, abusividade contratual e omissão do juízo de origem ao não apreciar pedido de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não recebida, é suficiente para comprovar a mora; (ii) saber se há abusividade contratual apta a afastar os efeitos da mora; e (iii) saber se houve omissão na apreciação de pedido de extinção do feito por ausência de pressuposto processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e a tese firmada no Tema 1132 do STJ, a mora pode ser comprovada mediante o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço informado no contrato, sendo desnecessária a assinatura do destinatário ou de terceiro. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, ainda que devolvida com a indicação "não procurado", é suficiente para a comprovação da mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ e seguido por esta Corte. 5. As alegações de abusividade contratual e ausência de pressuposto processual não afastam a validade da liminar de busca e apreensão, especialmente porque a análise da legalidade contratual depende da apresentação da defesa após a apreensão do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A constituição em mora, para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão, pode ser comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. 2. Alegações genéricas de abusividade contratual não afastam a caracterização da mora nem impedem a concessão da medida liminar prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CC, art. 397; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 12.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 883.726/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.08.2016; TJAL, AI 0808544-10.2023.8.02.0000, Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 01.11.2023; TJAL, AC 0701805-39.2023.8.02.0056, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 23.10.2024.(Número do Processo: 0802478-43.2025.8.02.0000; Relator (a):Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Comarca:Foro de Taquarana; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/05/2025; Data de registro: 21/05/2025, grifo nosso) Não há como acolher tal argumento recursal. Por fim, avalio a alegação atinente à conexão entre a ação de busca e apreensão, originária deste recurso, e a ação revisional movida pela parte recorrente. A controvérsia posta à apreciação cinge-se à apreciação de real necessidade de haver a reunião dos processos supracitados, por força de uma conexão por prejudicialidade entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, da qual adveio este recurso e proposta posteriormente pela Instituição Financeira. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe sobre conexão nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (sem grifos no original) Assim, o Código estabelece os requisitos para que duas demandas sejam conexas: identidade entre os pedidos ou entre as causas de pedir. A doutrina trata a figura processual da conexão como fator determinante para modificação da competência, pois haveria o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos tramitassem em juízos distintos: A conexão é fator que modifica a competência de um juízo para o outro, nos casos disciplinados pelos arts. 54 e 55. Trata-se, como se lê do art. 54, da hipótese em que duas demandas, por terem em comum o pedido ou a causa de pedir, devem tramitar perante o mesmo juízo. O objetivo da regra é evitar o proferimento de decisões conflitantes e, até mesmo, incompatíveis entre si o que é possível (mas absolutamente indesejável) dada a identidade dos elementos de ambas as demandas. Nesse contexto, cabe trazer à baila o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, no sentido de que não há conexão entre a demanda revisional e a ação de busca e apreensão. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) (sem grifos no original) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). [...] (AgRg no AREsp n. 41.319/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 11/10/2013.) (sem grifos no original) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL QUE DISCUTE CONTRATO UTILIZADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional que possuem como objeto o mesmo contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se pode ser concedido o benefício da justiça gratuita ao agravante; (ii) saber se há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional que possuem por objeto o mesmo contrato e, em caso positivo, se necessário declinar a competência, com a anulação da decisão agravada; e (iii) saber se há a necessidade de suspensão da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça importa em seu deferimento tácito. A concessão tácita da justiça gratuita resulta na ausência de interesse da parte realizar novo pedido em sede recursal. Assim, o pedido, quando formulado novamente, não deve ser conhecido. 4. A Corte Superior tem entendimento pacífico sobre a inexistência de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, bem como sua jurisprudência segue o entendimento de que a discussão das cláusulas contratuais não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, excepcionados os casos em que há deferimento de liminar na ação revisional. Ausência de concessão de liminar que impede o sobrestamento do feito de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. ________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 13.105/2015, art. 55, §1º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 41.319/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 11/10/2013; AgInt no AREsp n. 883.712/MS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 23/3/2017. (Número do Processo: 0811904-16.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/12/2024; Data de registro: 17/12/2024, grifo nosso) Logo, não havendo conexão entre as referidas demandas, neste momento processual, não se vislumbra a necessidade de reunião entre elas, sendo competente o Juízo no qual cada uma das ações foi originalmente distribuída. Com base nessas premissas, não há verossimilhança nas alegações do agravante. Desnecessário aferir o perigo da demora. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso, para fins de INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR. Intime-se, ainda, a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator''' - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Bráz da Silva (OAB: 12450/PE)

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