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Processo nº 0804057-24.2024.8.10.0037

ID: 295137030

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804057-24.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO PANTALEAO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO PANTALEAO DA CONCEICAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804057-24.2024.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME AUGUSTO PANTALEAO DA CONCEICAO (OA… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804057-24.2024.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME AUGUSTO PANTALEAO DA CONCEICAO (OAB 28026-A-MA) Requerido: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em que o autor alega, em síntese, que é aposentado junto ao INSS e foi surpreendido com descontos indevidos no seu benefício que seriam parcelas de empréstimo que afirma não ter realizado junto ao banco réu. Por essas razões, pleiteia a declaração de inexistência do débito, bem como seja condenado na devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas e indenização a título de danos morais. Juntou documentos pessoais, procuração, extratos e espelhos do benefício indicando os descontos. O réu contestou alegando preliminares, e no mérito validade do contrato, requerendo ao final a improcedência total da ação. A parte autora em réplica reiterou os termos da inicial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Saneado o feito e intimadas as partes para provas. Relatado o feito, passo a decidir. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito, prescindindo-se de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Decido. Pelo que dos autos consta, a presente demanda será resolvida sem aplicação da inversão do ônus da prova, pois a documentação acostada e testemunhos, permitem o deslinde da causa sem qualquer presunção. Ademais, pela juntada da documentação pela parte requerida, faz desaparecer a verossimilhança das alegações do autor, não se tendo por preenchido o requisito do art. 6°, VIII, do CPC. Outrossim, exigir-se do requerido além da documentação relativa ao contrato, implicaria em ônus impossível de cumprimento. Assim será observada a geral do ônus da prova estático, previsto no art. 373, do CPC. Adentrando o mérito, a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado indicado na inicial, aduzindo que não o celebrou. Em prova de suas alegações juntou extratos do benefício e bancário. O requerido apresentou por sua vez apresenta cópias do contrato e documentos da autora. Da análise acima entendo que o autor não fez provas do fato constitutivo do seu direito. Apesar de negar a celebração do contrato não deflui das provas colhidas que o contrato seja fraudulento, violando o art. 373, I, do CPC. Ora, é de se dar enfoque à enorme “desídia” do autor de não perceber descontos mensais por longo período. Tal análise deflui que o autor tinha ciência do contrato e descontos. Aceitar a versão do autor destoa completamente das normais atitudes do homem médio, pois é muito improvável que uma pessoa não tivesse percebido por longo tempo os descontos, sem contar do creditamento de valor . Reitere-se pela importância da conclusão: exigir do réu provas outras além dos extratos com o crédito em conta, e cópia dos contratos com dados e assinaturas, ensejaria prova diabólica em desfavor do requerido, e que redundaria inegavelmente em procedência de todas as demandas em que a parte apenas alegasse que não celebrou contrato. Em casos comuns de fraude por terceiros, tem-se documentos com assinaturas completamente diversas (o que não é o caso), dados totalmente destoantes (o que também não é o caso), ausência de documentos (o que não é o caso), ausência de prova do crédito com lançamento apenas dos débitos (o que também não é o caso); dentre outros. Não há qualquer indício de prova, ou um mínimo elemento a evidenciar fraude do contrato impugnado na inicial. Apesar de aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos fatos em análise, as presunções e inversões de prova exigem, os termos do art. 6º, do CDC, ao menos verossimilhança, coisa esta inexistente na narração e documentação apresentados pelo autor, pois as provas apresentadas demonstram justamente que realizou o contrato. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é pela improcedência da demanda em casos como o presente: TJ MA: NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. VALIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS DAS PARCELAS DO MÚTUO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO. 1. Juntado aos autos o contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes cuja assinatura não foi contestada oportunamente, força é reconhecer a existência e validade do negócio jurídico, constituindo ato lícito os descontos das parcelas do mútuo financeiro que foram realizados nos proventos de aposentadoria do contratante. 2. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (ApCiv 0167032018, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/10/2018 , DJe 15/10/2018) TJ MA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE APOSENTADO E ANALFABETO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao banco provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes de empréstimo fraudulento. II - Se a instituição financeira, antes de abrir crédito ao consumidor, tem como praxe consultar todos os cadastros restritivos, a fim de resguardar-se dos prejuízos de eventual inadimplência, deve, para evitar danos ao cliente, tomar igual ou maior cautela em relação à confirmação da veracidade e autenticidade dos dados e documentos que recebe, mormente em operação de empréstimo a aposentados e pensionistas, geralmente pessoas de pouca instrução e com idade avançada. III - De acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça, comprovada a existência de contrato de empréstimo entre as partes e que a instituição bancária fez o depósito na conta do aposentado, este deve ser responsabilizado pelo pagamento do valor pactuado. O desconto regular na aposentadoria de idoso não gera dano moral e/ou material. Exercício regular de direito caracterizado. IV - Apelação desprovida. Sem manifestação do MP. (ApCiv 0477252014, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/11/2014 , DJe 09/12/2014) TJ MA: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 10.820/03. IN Nº 28 DO INSS. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. LEGALIDADE. PESSOA IDOSA. ANALFABETA FUNCIONAL. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO PACTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. SAQUE DO VALOR EMPRESTADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implicam incapacidade para os atos da vida civil. II.Sendo incontroverso nos autos que o valor do empréstimo dito nulo foi levantado pela autora, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de pactuar nos termos firmados, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição da quantia depositada na sua conta - o que não ocorreu. III. Inexiste abusividade no desconto de parcela do benefício previdenciário, se respeitado o limite de 30% (trinta por cento) instituído pela Lei nº 10.820/03 e pela Instrução Normativa nº 28 do INSS. IV. A alegação inverídica de que a parte nunca recebeu qualquer valor do empréstimo consignado que pretende anular importa em alteração da verdade dos fatos e enseja, na forma dos arts. 17, II e 18 do CPC, aplicação de penalidade por litigância de má-fé, como assentado no primeiro grau. V. Ausente a configuração do ato ilícito, improcedente se entremostra o pleito de indenização por danos morais e materiais. VI. Apelo improvido. (ApCiv 0055832014, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/09/2014 , DJe 30/09/2014) Assim, estando válida a contratação celebrada, fica prejudicado por consequência lógica os pedidos de restituição ou reparação de dano moral. Os demais argumentos expostos pela defesa não são relevantes a ponto de influir no teor desta decisão, razão pela qual deixo de pronunciar sobre eles, sob pena de me estender sobre pontos menos importantes. Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, por réu, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, por se tratar de matéria simples, consagrada na jurisprudência, sem complexidade, e número de atos processuais, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Contudo, em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária, fica a autora isenta do pagamento das custas judiciais e honorários do advogado, até a alteração de sua situação econômica ou prescrição da aludida parcela, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50 e art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se o feito com as baixas de estilo. Serve como mandado. Grajaú/MA, 9 de junho de 2025. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

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Pascoal Da Conceicao E Silva x Estado Do Pará

ID: 312115875

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804057-60.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PASCOAL DA CONCEICAO E SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

MARCIENE DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: PASCOAL DA CONCEICAO E SILVA RÉU: ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 0804057-60.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre Ação de Cobrança ajuizada por PASCOAL DA CONCEICAO E SILVA em face do Estado do Pará, cujo objeto é a conversão e indenização em pecúnia de licença especial não usufruída. O autor, militar da reserva remunerada, alega que, durante o período de sua atividade, adquiriu o direito à licença especial referente ao 2º decênio, correspondente ao período de 2002/2012, o qual usufruiu de 02 (dois) meses, conforme previsto no art. 71 da Lei Estadual nº 5.251/1985. Sustenta que, ao ser transferido para a reserva remunerada, faz jus à conversão do período não gozado em valores pecuniários, conforme previsão legal, e requer o pagamento atualizado, acrescido de juros e correção monetária. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, argumentando sobre a ausência de previsão legal para a conversão de licença especial em pecúnia, sustentando que o art. 71, §3º, da Lei Estadual nº 5.251/1985 prevê apenas o cômputo do período não gozado em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para inatividade, e não sua conversão em valores pecuniários. Aduziu, ainda, que o Decreto Estadual nº 2.397/1994, que estendia aos militares as disposições da Lei Estadual nº 5.810/1994, foi anulado pelo Decreto Estadual nº 1.388/2021, não havendo, portanto, fundamento legal para o pleito do autor. O autor apresentou réplica, refutando as alegações do réu e reiterando o direito à conversão da licença especial não gozada em pecúnia, com base na jurisprudência consolidada dos tribunais, sustentando que a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública e da responsabilidade objetiva do ente estatal fundamentam o pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, versando a questão de mérito unicamente sobre direito e fatos já comprovados documentalmente, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, salientando que "o julgamento antecipado da lide, antes de ser uma faculdade do julgador, é um dever, quando presentes os elementos para tanto, tendo-se em vista os objetivos de celeridade, efetividade e economia processual" (TJSC, AC nº 1998.003753-0, Des. Rel. PEDRO MANOEL ABREU, Indaial/SC). Pretende a parte autora o pagamento dos valores referentes à conversão em pecúnia da licença especial não gozada quando estava em atividade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico no sentido de que, mesmo quando não há previsão legal expressa, a conversão de licenças dessa natureza em pecúnia é possível, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública, bem como na responsabilidade objetiva do ente público. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE INDICADO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INATIVIDADE. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS. Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1590003 RS 2016/0066462-0. T2 – SEGUNDA TURMA. DJE 21/02/2019. Julgamento: 12/02/2019. Relator Min. OG FERNANDES. Para extirpar qualquer dúvida, colaciono trecho do voto da Ministra Laurita Vaz, no AgRg no REsp nº 1.116.770/SC, do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15.10.2009: “Como se vê, a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. Na esteira desse entendimento, esta Corte Superior de Justiça firmou a orientação que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Logo entendo que o ato administrativo que não reconheceu o direito do impetrante de receber em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas é ilegal. Ante o exposto, concedo a segurança, determinando que a autoridade coatora reconheça o direito do impetrante em converter em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas nos termos pleiteados na inicial. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o meu voto”. Nesse contexto, não conceder ao postulante o direito à conversão em pecúnia da licença especial não gozada, sob a alegação de que este benefício não possui previsão legal, ou que não foi gozada na atividade por culpa do autor, seria prestigiar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Conforme documento de ID 135329085, a parte autora possui um decênio parcial de licença não usufruído, correspondente ao período: 01 AGO 2002 a 01 AGO 2012, o qual usufruiu de 02 (dois) meses, fazendo jus a indenização desse período. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado). Por fim, com relação ao índice de Juros e Correção Monetária, após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO O ESTADO DO PARÁ a pagar à parte autora, PASCOAL DA CONCEICAO E SILVA, indenização correspondente a um saldo de 04 (quatro) meses referente a um decênio de licença especial do período aquisitivo de 01 AGO 2002 a 01 AGO 2012, tendo por base a última remuneração recebida em atividade. Valor este a ser apurado em cumprimento de sentença, observado o teto dos Juizados Especiais. Sobre o valor incidirá Juros e Correção Monetária nos termos da fundamentação. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente). EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito, auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Telma Da Silva Lopes Nunes e outros x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 305869473

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0815525-06.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELMA DA SILVA LOPES NUNES THAIS LOPES NUNES

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

JUNEFLOWER FRANCO SALES

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DAVID AZULAY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0815525-06.2022.8.19.0004 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: TELMA DA SILVA LOPES NUNES, THAIS LOPES NUNES REQUERIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de ação indenizatória proposta por TELMA DA SILVA LOPES NUNES e THAIS LOPES NUNES em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Em apertada síntese, narra a inicial de ID 31629454, que a 1ª autora é titular de plano de saúde administrado pelaré e que a 2ª autora, sua filha, é sua dependente. Afirma que a segunda autora foi diagnosticada com lesão expansiva ovalada, denominada astrocitomapilociticograu 1, que é um tipo de câncer no cérebroe, para tratamento da enfermidade, foi indicada a realização de cirurgia de alto risco. Assim, no dia 09/04/2021, a autora passou por cirurgia, contudo, a ré cobriu apenas os custos com a internação, deixando de custear os valores do anestesistae honorários do neurocirurgião, que, segundo a autora, era um dos poucos profissionais do Estado que estariam aptos a realizar o procedimento. Assim, requer que a ré seja condenada a reembolsar à 1ª autora os valores gastos com anestesia e honorários médicos e a pagar reparação por danos morais às autoras. Contestação de ID 38556367, pela qual a ré aduz que a autora tinha ciência da impossibilidade de reembolso das despesas com médico e equipe particulares, tendo assinado termo com este teor. No mais, argumenta que a inicial não discute a existência ou não de médico credenciado a realizar o procedimento, que o dever de garantir o atendimento foi devidamente cumprido e que não houve negativa de cobertura da operadora na rede credenciada. Ata de audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 38647975). Réplica de ID 65475947. Decisão saneadora de ID 83951651, que entendeu desnecessária a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Primeiramente, defiro a substituição requerida no ID 175970441 para determinar que passe a constar como réu, no lugar de UNIMED RIO, a empresa UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”). Anote-se onde couber. A relação jurídica versada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei nº. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré é fornecedora de acordo com o conceito contido no art. 3° do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Todavia, tal circunstância não gera aos consumidores direitos absolutos nas reclamações em face das empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, sendo necessária a realização de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. A controvérsia dos autos resume-se na legalidade da negativa da parte ré em reembolsar a parte autora das despesas de anestesia e honorários médicos, decorrentes de cirurgia realizada com médico não credenciado. Oquadro clínico da 2ª autora e a necessidade do procedimento cirúrgico encontram-se demonstrados através dos documentos de ID 31629465. Ocorre que, realizado o procedimento cirúrgico, a parte autora solicitou reembolso à ré, que foi negado, sob a justificativa de que as autoras optaram por equipe médica particular (ID 31629475). Inobstante a predileção pela realização por determinado médico, não pode o réu ser compelido a custear procedimento realizado por médico não integrante da rede credenciada do plano contratado, não sendo produzida qualquer prova concreta no sentido de insuficiência da rede credenciada. Além disso, a parte ré trouxe aos autos o documento de ID 38591013 que comprova a existência de neurocirurgiões em sua rede. Outrossim, no contrato de ID 38557289, à fl. 25, a cláusula que trata do reembolso de despesas médicas e hospitalares, deixa claro que o reembolso ocorrerá em casos de urgência e emergência, exclusivamente quando não for possível a utilização de assistência própria ou contratada pelo Sistema Nacional Unimed. Desta forma, entendo que a negativa de reembolso dos honorários de médico não constante da rede incluída no plano contratado pela parte autora se deu de forma legal. Segue acórdão sobre o tema: “0007727-78.2018.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 11/04/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANODESAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E VIABILIZE A CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, EMREDEHOSPITALAR CONVENIADA AO SEUPLANO, APTA AO PROCEDIMENTO E TRATAMENTO, OU, SOMENTE NA COMPROVADA AUSÊNCIA DESTE, EM HOSPITAL INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, ARCANDO COM O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, MATERIAIS E EXAMES INDICADOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. NEGATIVA DA PARTE AGRAVADA EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO NAS UNIDADES HOSPITALARES INDICADAS PELO AGRAVANTE QUE SE DEU EM VIRTUDE DESTAS, APESAR DE CONVENIADAS, NÃO PRESTAREM ATENDIMENTO AOPLANOPOR ELE CONTRATADO, MAS SOMENTE APLANOSSUPERIORES E MAIS COMPLETOS. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE COBERTURA EM HOSPITAIS DAREDECREDENCIADACONTRATADA, NÃO ASSISTINDO AO BENEFICIÁRIO O DIREITO DE RECEBER CONTRAPRESTAÇÃO DIVERSA DOPLANOADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL, TENDO A PARTE RÉ AUTORIZADO A INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DACIRURGIAEM UNIDADE HOSPITALAR INTEGRANTE DO PLANO BÁSICO CONTRATADO PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O HOSPITAL DISPONIBILIZADO PELA RECORRIDA SEJA INAPTO À REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO DE QUE NECESSITA O RECORRENTE. DECISÃO ATACADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N° 59 DO TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. OPÇAO DO SEGURADO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. LEGALIDADE. Ação visando compelir a operadora a reembolsar médico particular em procedimento cirúrgico e a indenizar gastos com cardiologista fora da rede credenciada. Apelo do autor, beneficiário. Para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao reembolso de despesas com honorários médicos, cujo profissional não integra a rede credenciada, é necessário se conjugar a ocorrência de uma situação de urgência e emergência, com a impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, em decorrência da necessidade de um atendimento célere, da indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, ou recusa de atendimento na rede. Segundo o previsto no art. 12, VI, da lei 9.656 /98, bem como, assente no STJ, oreembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, de urgência ou emergência do procedimento ou de ausência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, o que não evidenciado na espécie. Autor que deixou de comprovar que não haveria médicos credenciados para realização do tratamento cirúrgico o qual necessitava, ou, ainda, que houve recusa dos profissionais credenciados. Ausência de prova mínima da alegada inexistência de profissionais capacitados no âmbito da rede credenciada do plano de saúde.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(0850264-14.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 09/05/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))” No tocante aos valores despendidos com anestesia, considerando que a ré não demonstrou a existência de profissionais deste tipo na sua rede credenciada, entendo que o reembolso deve ocorrer de acordo com os limites da tabela de reembolso. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA DE MAMA DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. I. Caso em exame Trata-se de ação por meio da qual a autora requer o custeio, pelo plano de saúde, de cirurgia de mastopexiacom prótese, decorrente de cirurgia bariátrica, bem como a condenação da ré a uma indenização por danos morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, e ainda o pedido de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão.Recorremambas as partes, cingindo-se a controvérsia a definir se a operadora do plano de saúde encontrava-se obrigada a custear a mastopexiacom colocação de prótese de silicone, e, em caso positivo, se a negativa enseja danos morais, e em que valor. Cabe ainda analisar a possibilidade de reembolso integral do valor despendido com a anestesia. III. Razões de decidirNodia 13/09/2023, com acórdão publicado em 19/09/2023, e trânsito em julgado em 22/02/2024, o Superior Tribunal de justiça julgou o REsp 1.870.834/SP e o REsp 1.872.321/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, sob o sistema de recursos repetitivos (Tema nº 1069), firmando as teses de que a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, visto que decorre do tratamento da obesidade mórbida, e de que, havendo dúvida justificada e razoável sobre o caráter estético da cirurgia, a operadora do plano de saúde pode se utilizar de sua junta médica, contudo ¿sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.¿ 5. Cirurgia requerida que não possui caráter estético. 6. Danos morais configurados. 7. Verba indenizatória na quantia de R$5.000,00 adequadamente arbitrada, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8.No que tange ao pedido de reembolso do valor integral despendido com a anestesia, conforme sentença, este deve se dar de acordo com a tabela de reembolso do plano, visto que anestesistas não são, em geral, credenciados a planos de saúde. Como a autora não aduziu que o reembolso se deu aquém dos limites da tabela de reembolso, tem-se que o valor reembolsado se encontra correto.IV. DispositivoRecursosdesprovidos. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 608 do STJ; Súmula nº 258, 341 e 343 do TJRJ; REsp 1.870.834/SP e o REsp 1.872.321/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicação em 19/09/2023, trânsito em julgado em 22/02/2024 (Tema nº 1069); 0000911-06.2016.8.19.0015 ¿ APELAÇÃO Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/11/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0038788-89.2016.8.19.0205 ¿ APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 15/05/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. (0806773-72.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a).SANDRASANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))” Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC/15 para condenar a ré a reembolsar a 1ª autora o valor gasto com despesas de anestesia, corrigido monetariamente a partir da data da sentença e com incidência de juros moratórios de 12% a.a. a partir da citação, na forma da súmula 362 do STJ e art. 405 CC. Julgo improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais (art.86, CPC/15), observado o art. 98, §§2° e 3° do CPC/15. O art.85, §14, do CPC/2015 expressamente reconhece que os honorários constituem direito do advogado, inadmitindo a compensação na hipótese de sucumbência recíproca, como ocorria na vigência do CPC/73 revogado. Portanto, cada parte deverá arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência. Considerando o grau de zelo do patrono do autor, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo serviço do patrono, aplico o disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015, e fixo os honorários de sucumbência em favor do advogado da autora em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o art. 98, §§2° e 3° do CPC/15, em caso de gratuidade deferida. Com base nos mesmos critérios, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do patrono do réu (art.85, §2º, CPC/2015), observado o art. 98, §§2° e 3° do CPC/15, em caso de gratuidade deferida. Ficam as partes desde já intimadas de que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar da ciência do advogado dos executados acerca da memória discriminada do cálculo exequendo, conforme art. 524 do CPC, incluindo-se custas, apresentada pelo credor em execução definitiva, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor executado, na forma do art. 523 e parágrafos do CPC/15. Efetuado o depósito pelo devedor, expeça-se mandado de pagamento ao credor e/ou seu patrono, observando os poderes concedidos em procuração. P.I. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada mais requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. SÃO GONÇALO, 9 de junho de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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Eduarda Nunes Da Silva e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 324426708

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0804057-77.2022.8.19.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA NUNES DA SILVA M. E. N. D. M.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAQUAREMA

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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FERNANDO FREELAND NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIARA ALMEIDA DA CONCEICAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0804057-77.2022… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 2ª Vara da Comarca de Saquarema RUA ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0804057-77.2022.8.19.0058 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: M. E. N. D. M. REPRESENTANTE: EDUARDA NUNES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAQUAREMA Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por M. E. N. D. M., representada por sua genitora EDUARDA NUNES DA SILVA,em face do MUNICÍPIO DE SAQUAREMA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de tutela provisória de urgência. A parte autoranasceu com suspeita de Cardiopatia Congênita, sendo confirmado o quadro de TRANSPOSIÇÃO DE GRANDES VASOS COM SEPTO INTEGRO, através de exame ecocardiográfico. Assim, pugna pela transferência para unidade hospitalar com serviço de cardiologia pediátrica, bem como pela indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Relatórios médicos no id. 38055685. Tutela provisória de urgência concedidapelo juízo de plantão(id.38056046). Contestação do Estado do Rio de Janeirono id. 46632748. O Município de Saquarema, por sua vez, manteve-se inerte (id. 50754192). Réplica no id. 55960669. Decisão saneadora no id. 108454733. Prontuário médico da autora no id. 127203599. Parecer do Ministério Público no id. 151601242. Alegações finais nos indexadores 174308236, 175002434e 176181071. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. A interpretação sistêmica e teleológica da Magna Carta nos fornece o viés constitucional em que foi construída a proteção à saúde dos jurisdicionados. Com efeito, o art. 1º, III, Constituição Federal traz como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade humana, o qual transforma a interpretação do direito à saúde de um ato discricionário para um ato vinculado. Ou seja, ao Estado não é dado apenas se abster de interferir na vida dos indivíduos. O direito à vida ganha um qualificativo, qual seja, a expressão "digna", o que leva a inafastável conclusão de que a todos deve ser assegurada uma vida digna, sendo que o direito à saúde é daquele um atributo indissociável. Já o art. 3º, notadamente incisos III e IV, traz o princípio da igualdade material onde por meio de ações positivas, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, deverá o Estado assegurar a busca pela Justiça Social a fim de se concretizar o ideário do Estado Democrático de Direito estampado no Preâmbulo Constitucional e no art. 1º da Carta Republicana. Na esteira desse raciocínio, o art.6º traz o direito à saúde como direito fundamental e o art. 23, II, CF, estipula a competência material comum da União, Estados e Municípios para zelar pela saúde. É com base nesses dispositivos constitucionais, em especial o último citado, que emerge a conclusão segura de que o art. 196 da CF ao dizer que a saúde é dever do "Estado" fez uso da expressão em sentido lato, fazendo englobar a União, os Estados-Membros e os Municípios. E mais. Consoante o art. 23, II, a competência para zelar pela saúde é de todos os entes da Federação, e não apenas de um deles. Trata-se de medida que consagra o próprio direito à vida. Neste ponto, rememore-se que o STF, ao interpretar os arts. 5º, caput, e 196 da CF/88, consagrou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas (STF. 2ª Turma. ARE 685.230 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJede 25/03/2013). Assim, não se pode olvidar que o direito à saúde foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental do cidadão, corolário do direito à vida, bem maior do ser humano. Observe-se a redação do art. 196 do Texto Constitucional: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Para alcançar esse objetivo, a Carta Constitucional determinou a criação de um sistema único de saúde (SUS), que tenha como uma de suas diretrizes o "atendimento integral" da população (art. 198, II, da CF/88). Trata-se, pois, de responsabilidade solidária entre os entes federativos. Neste sentido, no julgamento do Tema 793, o Supremo Tribunal Federal, embora tenha ressalvado que a autoridade judicial deveria direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, concluiu pela responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020. Firmando-se, por fim, a seguinte tese (Tema 793): “Os entes da federação, decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." O Enunciado 93 do Conselho Nacional de Justiça preconiza que "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. A Lei 8.080/90, dispondo sobre a organização e funcionamento dos serviços a fim de promover as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, prevê, em seu artigo 24 e p.ú., a participação complementar da iniciativa privada, formalizada através de contrato ou convênio, para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes. Sobre a matéria, o Tema 1033 STF estabelece que; “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. E, neste sentido, o CNJ, através do Enunciado 137, disciplina que "Nas decisões judiciais que determinam o atendimento hospitalar em estabelecimento da rede privada às expensas do(s) ente(s) público(s), com fundamento no Tema 1033 da Repercussão Geral do STF, recomenda-se que o Juízo condicione tal medida à prévia comprovação, pela Central de Regulação, da inexistência de leitos disponíveis na rede pública ou conveniada do SUS. Após, poderá ser autorizada a transferência do paciente para unidade privada de saúde, devendo-se observar, para fins de custeio, os valores estabelecidos pelo IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento), conforme regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (Resolução Normativa ANS nº 251/2011) para os casos de ressarcimento ao SUS." Descumprida a ordem incorrerá o réu no bloqueio de verbas públicas, sendo em muito mais eficaz e econômico ao bem comum do que a multa diária, que costuma ultrapassar e muito o valor do bem visado. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese (Tema repetitivo 84): "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.'. Outrossim, é pacífico o entendimento na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 178, segundo o que: "Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas". Sobre o tema, o CNJ, através do Enunciado 74, define que: "Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz determinará: I) o depósito do valor do medicamento, observando o teto do PMVG, o preço com desconto, proposto no processo de incorporação da Conitecou o valor previsto em ata de contratação pública, o que for menor, na forma do item 3.2 do tema 1234 do STF; II) inclusão de ente federado para cumprimento, na hipótese do item 3.1 do Tema 1234 do STF, se for o caso; III) bloqueio em conta bancária do ente federado, figurando a multa apenas como última opção." (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025) No caso dos autos, obteve a parte autora, através dos documentos acostados aos autos, êxito em demonstrar a imprescindibilidade do procedimento requerido para fins de proteção/recuperaçãode sua saúde. Por outro lado, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a existência de danos morais no caso. isso porque,inexiste comprovação de que a eventual demora na transferência do autor tenha causado agravamento do seu quadro de saúde. Ao contrário disso, a prova documental evidencia que a parte autorafora transferida poucas horasapós a intimação acerca do deferimento da tutelaprovisória e que o procedimento cirúrgico foi realizado com sucesso. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicialapenas para CONDENAR, solidariamente, o MUNICÍPIO DE SAQUAREMA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO para que forneçam o tratamento, conforme prescrição médica, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida.Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, são isentos o Munícipio de Saquarema e o Estado de Rio de Janeiro, pois gozam de isenção legal nos termos do artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350/1999. Deve, no entanto, o Município de Saquarema pagar taxa judiciária nos termos da súmula n.º 145 do TJRJ e do Enunciado n.º 42 do TJERJ. "Enunciado nº 42 do FETJ - A isenção estabelecida no artigo 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do artigo 11, II do Código Tributário Estadual, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda, e a parte autora não tenha antecipado o recolhimento do tributo. Condeno o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Saquarema, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no artigo 85, §2º e 8º do CPCe com arrimo no tema repetitivo 1313 do STJ. Sem reexame necessário diante do que dispõe o artigo 496, §§3º e 4º do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Saquarema, data da assinatura eletrônica. ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Titular

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Processo nº 0804057-33.2025.8.20.5106

ID: 333547672

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804057-33.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0804057-33.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: L. R. S. S. Advogado(s) do reclamante: AMANDA VIVIANE DE LIMA Demandado: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por L. R. S. S., devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou ter buscado a instituição para a contratação de empréstimo consignado na modalidade tradicional, mas acabou sendo levada a contratar cartão de crédito RCC, mais oneroso ao consumidor. Sustentou que foi ludibriada a contratar cartão de crédito na modalidade RCC, que teria originado os descontos, razão pela qual pugna pela condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; a devolução em dobro de todos os valores descontados; e a declaração da nulidade da relação contratual. Decisão concedendo a gratuidade judiciária e negando a antecipação de tutela (ID 143973214). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 151113165) seguida de impugnação autoral (ID 152374300). Manifestação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ao ID 155992933. É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental. A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Por fim, não constitui requisito para propositura da ação a tentativa de resolução da celeuma pela via administrativa, prevalecendo nestes casos o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Quanto à preliminar de conexão, o art. 55 do CPC estabelece que a conexão será reconhecida quando for comum às ações o pedido ou a causa de pedir. Malgrado haja a identidade de partes, verifico que os pedidos de declaração de inexistência veiculado nas demandas se referem a objetos diversos. Passo então à análise do mérito da lide. Na hipótese dos autos, a parte autora informou não ter realizado contratação de cartão de crédito na modalidade RCC. No entanto, a parte ré colacionou o termo de adesão (ID 151113166), assinado pela parte autora de forma digital, por meio da captura de sua foto, do qual teria se originado a obrigação e, por conseguinte, justificado os descontos realizados no seu benefício previdenciário. No tocante à validade da assinatura digital, trata-se de modalidade de celebração de negócio jurídico com expressa disciplina normativa na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, notadamente através do seu do art. 10, § 2º, que prescreve: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Portanto, a norma de regência não exclui a possibilidade da feitura de contratos eletrônicos sem a inserção de certificado emitido pela ICP-Brasil. A propósito, para a modalidade do contrato aqui tratado (mútuo feneratício), a legislação não impõe qualquer forma prescrita em lei como requisito para a sua validade jurídica, máxime prevalecendo a regra da livre forma dos contratos desde que a vontade dos celebrantes seja validamente externada. Sobre o tema, a jurisprudência da nossa Egrégia Corte de Justiça é remansosa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ERRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Silva Bezerra contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A autora alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia para verificar a autenticidade da assinatura digital e impugnou a contratação de cartão consignado junto ao Banco BMG S.A., pleiteando a anulação do contrato e indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia sobre a assinatura digital; e (ii) estabelecer a validade do contrato firmado por meio de biometria facial e assinatura eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois a produção de prova pericial foi desnecessária diante da suficiência dos elementos probatórios apresentados pelo banco, incluindo assinatura digital, biometria facial e geolocalização, que atestam a regularidade da contratação. 4. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, impondo ao banco o ônus de comprovar a contratação. No entanto, as provas juntadas, como o termo de adesão assinado digitalmente, documentação pessoal e registros eletrônicos, são suficientes para demonstrar a validade do contrato. 5. A assinatura eletrônica possui validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200/2001 e a Lei nº 14.063/2020, que regulamentam o uso de assinaturas digitais. 6. O Tribunal possui precedentes que reconhecem a validade de contratos bancários firmados digitalmente, desde que observados os requisitos legais, afastando alegações de fraude ou erro quando há elementos que comprovem a contratação regular. 7. A ausência de transferência TED não caracteriza irregularidade, pois a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) prevê desconto direto no benefício previdenciário.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando há provas documentais suficientes para o julgamento da lide. 2. A assinatura eletrônica e a biometria facial são meios válidos para a comprovação da contratação de serviços financeiros, desde que observadas as exigências legais. 3. A contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida quando demonstrada a ciência e anuência do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, II; Medida Provisória nº 2.200/2001; Lei nº 14.063/2020; Súmula nº 297 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802321-30.2023.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 18/04/2024; TJRN, AC nº 0810434-88.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20/03/2024; TJRN, AC nº 0800330-69.2023.8.20.5160, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 12/03/2024. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824954-53.2023.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) (grifos acrescidos). Não bastasse isso a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, expressamente autoriza a contratação eletrônica de empréstimo com parcelas descontadas sobre os proventos de aposentadoria. Neste sentido: EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Parte autora que contesta a contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira requerida que juntou aos autos cópia do contrato, assinado digitalmente com autenticação de assinatura por "selfie" enviada pelo contratante e cópia de seus documentos. 2. Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/08 que autoriza expressamente a contratação de empréstimos por meio digital. Contratação comprovada. 3. Condenação da autora por litigância de má-fé. Parte autora que, considerando-se o conjunto probatório coligido, comprovadamente alterou a verdade dos fatos (art. 80, inc. II, CPC). Multa de 1,5% do valor da causa que não se mostra desarrazoada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000572-52.2022.8.26.0297; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) (grifou-se) No tocante à validade da assinatura digital firmada, foi feita a captura da imagem do demandante, bem como registro de outros dados vinculados à sua escorreita identificação. Quanto ao serviço contratado, retratam os autos espécie de empréstimo através de cartão de crédito sobre a reserva de cartão consignado (RCC) dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, com expressa previsão normativa na Lei nº 10.820/03, a qual sofreu alterações pelas Leis 10.953/2004 e 13.172/2015 desde a sua vigência. Ao tempo da sua primitiva redação, a Lei nº 10.820/03 já permitia, nos seus arts. 1º e 6º, a contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis pelos titulares de benefícios previdenciários do INSS, vindo a Lei nº 13.172/2015 apenas a incluir de forma expressa o cartão de crédito nessa formatação de empréstimo e a aumentar a margem consignável de 30% para 35%, dos quais 5% são de destinação exclusiva para amortização de despesas contraídas com o cartão de crédito e a sua utilização por meio de saques. Portanto, ilegalidade alguma há neste tipo de pactuação, desde que redigida e, por conseguinte, transmitida de forma clara ao mutuário, atendendo-se ao direito de informação positivado no art. 6º, inciso III, do CDC, cuja inobservância em outras demandas me conduzia ao entendimento da existência de erro essencial sobre o objeto avençado, para, assim, julgar procedente o pedido deduzido pelo mutuário, alegadamente enganado acerca da forma de empréstimo a que estava aderindo. Porém, no presente e noutros com semelhantes pedido e causa de pedir, depreende-se a feitura de negócio com objeto claro e bem definido (ID 151113166), de modo a propiciar ao mutuário o prévio conhecimento sobre o teor do que está contratando, a começar pela expressa denominação do instrumento contratual, qual seja, "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN". Portanto, ao signatário é dada a explícita informação de que as parcelas das faturas do seu cartão de crédito serão debitadas diretamente sobre o seu benefício. A propósito, não há abusividade no fato do pagamento da fatura do cartão incidir sobre o mínimo, dada à possibilidade do devedor pagar o seu saldo na integralidade a qualquer momento, evitando, com isto, a incidência de encargos mensais. Sem discrepar, é uníssona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002576-57.2020.8.26.0483; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 02/09/2022). Doravante, a cobrança decorreu do exercício regular do direito creditório ostentado pelo banco. Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos por força do art. 98 do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0804057-33.2025.8.20.5106

ID: 333547677

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804057-33.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIVIANE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA VIVIANE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0804057-33.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: L. R. S. S. Advogado(s) do reclamante: AMANDA VIVIANE DE LIMA Demandado: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por L. R. S. S., devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou ter buscado a instituição para a contratação de empréstimo consignado na modalidade tradicional, mas acabou sendo levada a contratar cartão de crédito RCC, mais oneroso ao consumidor. Sustentou que foi ludibriada a contratar cartão de crédito na modalidade RCC, que teria originado os descontos, razão pela qual pugna pela condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; a devolução em dobro de todos os valores descontados; e a declaração da nulidade da relação contratual. Decisão concedendo a gratuidade judiciária e negando a antecipação de tutela (ID 143973214). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 151113165) seguida de impugnação autoral (ID 152374300). Manifestação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ao ID 155992933. É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I, do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre relação contratual alegadamente inexistente, cognoscível unicamente pela via documental. A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Por fim, não constitui requisito para propositura da ação a tentativa de resolução da celeuma pela via administrativa, prevalecendo nestes casos o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Quanto à preliminar de conexão, o art. 55 do CPC estabelece que a conexão será reconhecida quando for comum às ações o pedido ou a causa de pedir. Malgrado haja a identidade de partes, verifico que os pedidos de declaração de inexistência veiculado nas demandas se referem a objetos diversos. Passo então à análise do mérito da lide. Na hipótese dos autos, a parte autora informou não ter realizado contratação de cartão de crédito na modalidade RCC. No entanto, a parte ré colacionou o termo de adesão (ID 151113166), assinado pela parte autora de forma digital, por meio da captura de sua foto, do qual teria se originado a obrigação e, por conseguinte, justificado os descontos realizados no seu benefício previdenciário. No tocante à validade da assinatura digital, trata-se de modalidade de celebração de negócio jurídico com expressa disciplina normativa na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, notadamente através do seu do art. 10, § 2º, que prescreve: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Portanto, a norma de regência não exclui a possibilidade da feitura de contratos eletrônicos sem a inserção de certificado emitido pela ICP-Brasil. A propósito, para a modalidade do contrato aqui tratado (mútuo feneratício), a legislação não impõe qualquer forma prescrita em lei como requisito para a sua validade jurídica, máxime prevalecendo a regra da livre forma dos contratos desde que a vontade dos celebrantes seja validamente externada. Sobre o tema, a jurisprudência da nossa Egrégia Corte de Justiça é remansosa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ERRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Silva Bezerra contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A autora alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia para verificar a autenticidade da assinatura digital e impugnou a contratação de cartão consignado junto ao Banco BMG S.A., pleiteando a anulação do contrato e indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia sobre a assinatura digital; e (ii) estabelecer a validade do contrato firmado por meio de biometria facial e assinatura eletrônica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois a produção de prova pericial foi desnecessária diante da suficiência dos elementos probatórios apresentados pelo banco, incluindo assinatura digital, biometria facial e geolocalização, que atestam a regularidade da contratação. 4. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, impondo ao banco o ônus de comprovar a contratação. No entanto, as provas juntadas, como o termo de adesão assinado digitalmente, documentação pessoal e registros eletrônicos, são suficientes para demonstrar a validade do contrato. 5. A assinatura eletrônica possui validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200/2001 e a Lei nº 14.063/2020, que regulamentam o uso de assinaturas digitais. 6. O Tribunal possui precedentes que reconhecem a validade de contratos bancários firmados digitalmente, desde que observados os requisitos legais, afastando alegações de fraude ou erro quando há elementos que comprovem a contratação regular. 7. A ausência de transferência TED não caracteriza irregularidade, pois a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) prevê desconto direto no benefício previdenciário.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia técnica não configura cerceamento de defesa quando há provas documentais suficientes para o julgamento da lide. 2. A assinatura eletrônica e a biometria facial são meios válidos para a comprovação da contratação de serviços financeiros, desde que observadas as exigências legais. 3. A contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida quando demonstrada a ciência e anuência do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 373, II; Medida Provisória nº 2.200/2001; Lei nº 14.063/2020; Súmula nº 297 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802321-30.2023.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 18/04/2024; TJRN, AC nº 0810434-88.2023.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20/03/2024; TJRN, AC nº 0800330-69.2023.8.20.5160, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 12/03/2024. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824954-53.2023.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 26/04/2025) (grifos acrescidos). Não bastasse isso a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, expressamente autoriza a contratação eletrônica de empréstimo com parcelas descontadas sobre os proventos de aposentadoria. Neste sentido: EMENTA: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Parte autora que contesta a contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira requerida que juntou aos autos cópia do contrato, assinado digitalmente com autenticação de assinatura por "selfie" enviada pelo contratante e cópia de seus documentos. 2. Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/08 que autoriza expressamente a contratação de empréstimos por meio digital. Contratação comprovada. 3. Condenação da autora por litigância de má-fé. Parte autora que, considerando-se o conjunto probatório coligido, comprovadamente alterou a verdade dos fatos (art. 80, inc. II, CPC). Multa de 1,5% do valor da causa que não se mostra desarrazoada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000572-52.2022.8.26.0297; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022) (grifou-se) No tocante à validade da assinatura digital firmada, foi feita a captura da imagem do demandante, bem como registro de outros dados vinculados à sua escorreita identificação. Quanto ao serviço contratado, retratam os autos espécie de empréstimo através de cartão de crédito sobre a reserva de cartão consignado (RCC) dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, com expressa previsão normativa na Lei nº 10.820/03, a qual sofreu alterações pelas Leis 10.953/2004 e 13.172/2015 desde a sua vigência. Ao tempo da sua primitiva redação, a Lei nº 10.820/03 já permitia, nos seus arts. 1º e 6º, a contratação de empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis pelos titulares de benefícios previdenciários do INSS, vindo a Lei nº 13.172/2015 apenas a incluir de forma expressa o cartão de crédito nessa formatação de empréstimo e a aumentar a margem consignável de 30% para 35%, dos quais 5% são de destinação exclusiva para amortização de despesas contraídas com o cartão de crédito e a sua utilização por meio de saques. Portanto, ilegalidade alguma há neste tipo de pactuação, desde que redigida e, por conseguinte, transmitida de forma clara ao mutuário, atendendo-se ao direito de informação positivado no art. 6º, inciso III, do CDC, cuja inobservância em outras demandas me conduzia ao entendimento da existência de erro essencial sobre o objeto avençado, para, assim, julgar procedente o pedido deduzido pelo mutuário, alegadamente enganado acerca da forma de empréstimo a que estava aderindo. Porém, no presente e noutros com semelhantes pedido e causa de pedir, depreende-se a feitura de negócio com objeto claro e bem definido (ID 151113166), de modo a propiciar ao mutuário o prévio conhecimento sobre o teor do que está contratando, a começar pela expressa denominação do instrumento contratual, qual seja, "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN". Portanto, ao signatário é dada a explícita informação de que as parcelas das faturas do seu cartão de crédito serão debitadas diretamente sobre o seu benefício. A propósito, não há abusividade no fato do pagamento da fatura do cartão incidir sobre o mínimo, dada à possibilidade do devedor pagar o seu saldo na integralidade a qualquer momento, evitando, com isto, a incidência de encargos mensais. Sem discrepar, é uníssona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002576-57.2020.8.26.0483; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 02/09/2022). Doravante, a cobrança decorreu do exercício regular do direito creditório ostentado pelo banco. Posto isso, julgo totalmente IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos por força do art. 98 do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Francisco De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 312357816

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835800-90.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THIAGO HENRIQUE CUSTODIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835800-90.2022.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s): THIAGO HE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835800-90.2022.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado(s): THIAGO HENRIQUE CUSTODIO ALVES Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835800-90.2022.8.20.5001 APELANTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE CUSTÓDIO ALVES APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR AFASTADA. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização, reconhecendo, assim, a validade da contratação sob o argumento de licitude da documentação apresentada pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre as partes para cartão de crédito consignado objeto da lide; e (ii) apurar se a conduta da instituição financeira enseja responsabilidade civil por descontos indevidos e consequente indenização material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aceite do cartão de crédito consignado foi comprovado por meio de instrumento de adesão assinado, acompanhado de faturas que demonstraram a efetiva contratação do produto financeiro, não havendo prova de falsidade ou irregularidade nos documentos apresentados. 4. Não se verificou falha na prestação do serviço, estando a cobrança em conformidade com os limites legais e contratuais, afastando-se a responsabilidade civil do fornecedor. 5. Comprovada a validade da contratação, não há que se falar em nulidade contratual nem em indenização por supostos danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. A documentação juntada pela instituição financeira comprovou a licitude da contratação, incluindo termo de adesão livre e esclarecido assinado pelo consumidor. 2. A ausência de vício de consentimento e a comprovação da regularidade contratual afastam a responsabilidade da instituição financeira a título de danos materiais e morais. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, § 3º, I e 52; CPC, arts. 373, I e II, e 411. Julgados relevantes: TJRN, AC n. 0801142-63.2024.8.20.5100, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, J. em 25/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Tratou-se de apelação cível interposta por Francisco de Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da de ação declaratória de nulidade com pedidos indenizatórios ajuizada em desfavor de Banco BMG S.A. A sentença recorrida (Id 30976994) julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, reconhecendo a licitude da operação bancária de contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, logo condenando o consumidor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão da cobrança em razão da concessão da justiça gratuita (Id 30976994). Nas razões recursais (Id 30976999), o apelante afirmou: (a) a inexistência de contratação válida do cartão de crédito consignado que ensejou os descontos em seus proventos, alegando que jamais teria celebrado tal contrato; (b) a nulidade do contrato em razão de vício de consentimento, argumentando que houve indução em erro por parte do banco apelado, já que a intenção original das partes era a contratação de um empréstimo consignado; (c) a ilegalidade dos descontos realizados em sua conta bancária, requerendo a restituição dos valores descontados; e (d) a configuração de danos morais, pleiteando a condenação do apelado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, requereu a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id 30977004), o Banco BMG S.A. pleiteou a manutenção da sentença, afirmando: (a) a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o apelante, devidamente comprovada pelos documentos anexados aos autos (Ids 30975366 e 30975367); (b) a inexistência de vício de consentimento, argumentando que o consumidor tinha plena ciência das condições contratuais; (c) a legalidade dos descontos realizados, que decorrem do pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito; e (d) a ausência de danos morais, por não haver qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do apelado. Requereu, ao final, o não provimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Ressalta-se a dispensa do preparo, haja vista ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, conforme deferido na primeira instância (Id 30976994). A controvérsia girou em torno da validade de contratação de cartão de crédito consignado e os efeitos jurídicos dela decorrentes, especialmente quanto à alegação de vício de consentimento e eventuais danos materiais e morais. No presente caso, entendo que a sentença proferida pelo Juízo a quo merece ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da regularidade da contratação demonstrada nos autos e do cumprimento do ônus probatório pela instituição financeira recorrida. O Banco BMG S.A. apresentou documentação bastante para configurar a aceitação livre e consciente do consumidor ao negócio jurídico. Para tal convencimento, aponto o instrumento contratual de adesão ao carão de crédito consignado (Id 30975366, p. 1) assinado pelo apelante, bem como o termo de consentimento esclarecido igualmente firmado (Id 30975366, p. 4). Ressalte-se que a assinatura contida nos documentos juntados pelo banco recorrido, não foi objeto de impugnação específica em momento algum do processo. A ausência de contestação quanto à autenticidade da assinatura presume a veracidade do documento, nos termos do art. 411 do Código de Processo Civil. Em outro ponto, a alegação da parte recorrente de que desconhecia a contratação do serviço não vingou, uma vez que o contrato foi devidamente assinado e apresenta, de forma destacada, as informações sobre o produto contratado e suas condições. A simples leitura do documento, que menciona expressamente a expressão “Cartão de Crédito” em diversas passagens, foi suficiente para demonstrar que a parte teve plena ciência do que estava contratando, nos termos do art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considero afastada a alegação genérica de fraude ou de erro, pois, embora tenha se tratado de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se opera de forma automática, mas sim mediante apreciação judicial quanto à hipossuficiência do consumidor e à verossimilhança das suas alegações. No caso em análise, o recorrente limitou-se a negar genericamente a contratação, afirmando que a intenção era a contratação de um empréstimo simples, todavia, sem trazer prova mínima da alegada irregularidade. Assim, foi imperioso reconhecer que o apelante não se desvencilhou do seu ônus processual estabelecido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A instituição financeira, por sua vez, atendeu ao disposto no art. 373, II, do CPC, e também ao dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, detalhando de forma transparente e precisa o tipo da contratação (cartão de crédito consignado), as condições contratuais, encargos, taxas e finalidade da operação realizada. Portanto, ao efetuar a cobrança decorrente do contrato firmado, a instituição financeira atuou dentro dos limites legais e contratuais, exercendo prerrogativa que lhe é assegurada, razão pela qual não se verificou falha na prestação do serviço. Tal circunstância, nos termos do art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, configura hipótese de exclusão de responsabilidade civil, pois o fornecedor demonstrou que não houve vício ou defeito na atividade prestada. A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente aplicando o entendimento para casos análogos, que, uma vez comprovada a regularidade do negócio jurídico, não há motivo para reconhecer a pretensão de anulação contratual, bem como a indenização a título material ou moral decorrente. Em resumo, nada a retocar na decisão a quo. Para concluir, aponto o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por CECILIA MARIA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face do Banco BMG S.A., julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como os pedidos de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensos em razão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com RMC; (ii) estabelecer se os descontos efetuados na folha de pagamento da autora foram indevidos, a justificar a devolução dos valores e eventual reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por meio de termo de adesão assinado a rogo, acompanhado de faturas e comprovantes de TED que demonstram a efetiva utilização do produto financeiro, não havendo prova de falsidade ou irregularidade nos documentos apresentados.A autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto à alegada inexistência de contratação ou à prática de conduta ilícita por parte da instituição financeira, limitando-se a alegações genéricas e não impugnando de forma específica os documentos colacionados.O contrato firmado prevê expressamente a modalidade de cartão de crédito consignado, com descontos em folha restritos ao valor mínimo da fatura, facultando o pagamento complementar diretamente pelo consumidor, o que afasta a tese de ausência de informação ou prática abusiva.A utilização reiterada do cartão, com saques e lançamentos em faturas, revela o conhecimento da consumidora acerca da natureza da contratação, afastando qualquer vício de consentimento.Não se constatando irregularidades na contratação ou nos descontos realizados, inexiste ato ilícito que justifique a repetição de indébito ou a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A contratação de cartão de crédito consignado com RMC é válida quando comprovada por documentos assinados, acompanhados de prova da efetiva utilização do serviço.A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pelo fornecedor impede o reconhecimento de vício de consentimento.Não configurado ato ilícito, inexiste dever de indenizar por danos morais ou materiais decorrentes de descontos previstos contratualmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0812865-32.2022.8.20.5106, Rel. Des. João Rebouças, j. 09.08.2023; TJRN, Apelação Cível 0822625-39.2021.8.20.5106, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 05.07.2023; TJRN, Apelação Cível 0871279-76.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 21.03.2025; TJRN, Apelação Cível 0804057-85.2024.8.20.5100, Rel. Des. Amilcar Maia, j. 21.03.2025.A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (Apelação Cível, 0801142-63.2024.8.20.5100, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, Julgado em 25/04/2025). Diante do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento e manter íntegra a sentença de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios. Por consequência da rejeição integral do apelo, majora-se em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da referida obrigação, bem como das custas processuais, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (Id 30976994), conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 19 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804057-04.2025.8.10.0000

ID: 334630787

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804057-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINILDA ASSUNCAO CAVALCANTE

Decisão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804057-04.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO AGRAVADOS: CONCEICAO DE MARIA REGO … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804057-04.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO AGRAVADOS: CONCEICAO DE MARIA REGO MACIEL e outros (2) ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10012-A) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de decisão prolatada pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara das Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença promovido por CONCEIÇÃO DE MARIA REGO MACIEL e outras, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença,cujo teor transcrevo, em parte, verbis: “Motivação - Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2023, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Vislumbro que a presente Execução foi ajuizada e iniciada pelo meio físico (Processo nº 0012007-22.2010.8.10.0001 (11665/2010)) que se encontra arquivado, cuja fase de Liquidação e Execução da obrigação de fazer. A parte exequente realizou requerimento de arquivamento dos autos do Processo nº 0012007-22.2010.8.10.0001 justamente em razão do ingresso desta execução no sistema judicial eletrônico, nos moldes da Portaria nº 5/2017 em vigor a época e expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. In casu, afasto a litispendência suscitada, haja vista trata-se de mero prosseguimento da execução em ambiente eletrônicos, com o devido arquivamento do processo originário. Decerto, a litispendência em sua “primeira acepção significa o marco a partir do qual pende a lide. A segunda, o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto”[2]. Desse modo, o direito processual através do instituto da litispendência visa afastar pronunciamentos judiciais divergentes sobre a mesma controvérsia jurídica, que envolvam o mesmo partes, objeto e pedido, enquanto não se extinguir o feito pendente. Fenômeno não vislumbrado nos presentes autos. Em relação à alegação de prescrição, é cediço que o direito de ação é exercitável pela parte a qualquer tempo, desde que sua exigibilidade não esteja comprometida pelo decurso do prazo que a lei fixa para o seu exercício. Nestes termos, a prescrição pode ser conceituada como “a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo”. A prescrição é tida pela doutrina como uma sanção à negligência do titular do direito que não o exerce em determinado lapso temporal. Outra parte da doutrina, destaca que a prescrição é matéria de ordem pública decorrente da necessidade de consolidação de situações jurídicas, com o fito de evitar-se a insegurança. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/42, é quinquenal, ou seja, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão do credor. Verbis: Decreto nº 20.910/32. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Decreto-lei nº 4.597/42. Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. E no mesmo prazo prescreve a pretensão executória, conforme pacificado pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). A partir dessa constatação, forçoso concluir a improcedência da impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, visto que as exequentes iniciaram a cumprimento de sentença desde os autos físicos, conforme ID. 14984825, em 17/10/2012. Afastando, portanto, a alegação de prescrição da pretensão executiva, considerando o trânsito em julgado da decisão em 27/04/2012 (ID. 14985053). Decerto, como não houve impugnação por parte do Estado do Maranhão acerca dos cálculos apresentados pelas exequentes, entendo pela sua homologação (ID. 15058113). Com efeito, observo que o título judicial ora em execução se reveste de certeza, exigibilidade e liquidez, razão pela qual não vislumbro nenhum óbice legal ao prosseguimento da presente execução. Desta forma, por não se tratar de verdadeira causa modificativa superveniente, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença nesse ponto é medida que se impõe. Dispositivo – Do exposto, considerando o que dos autos consta e a fundamentação alhures, JULGO IMPROCEDENTE a alegação de litispendência e a Impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, homologando os cálculos apresentados pelas exequentes (ID. 15058113) Intime-se o Estado do Maranhão para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer e efetive as promoções/reclassificações funcionais das exequentes, bem como, se for o caso, às demais promoções subsequentes, nos estritos termos da Sentença e Acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (IDs nº 14984894 e 14984917). Oficie-se à SEGEP e à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC para ciência e cumprimento da presente ordem. Após a efetiva comprovação das promoções, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para as atualizações necessárias. Ante a sucumbência, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de execução que arbitro 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições necessárias. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís” Em suas razões (ID 43205569), agravante aduz, em síntese, supostas nulidades nos cálculos apresentados; excesso de execução; extrapolação do termo final da obrigação; fracionamento inconstitucional da verba honorária e supostos erros materiais no enquadramento funcional das partes exequentes. Requereu, inicialmente, concessão de liminar, para que a decisão agravada fosse suspensa até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugnou pela confirmação da medida, com consequente provimento do recurso. Posterguei a apreciação do pedido de efeito suspensivo para depois da manifestação da parte agravada, que em sede de contrarrazões, pleiteou o desprovimento do Agravo de Instrumento. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, constato que o presente Agravo de Instrumento não pode ser conhecido, pois as razões suscitadas pelo recorrente são totalmente dissociadas da fundamentação elencada na decisão agravada. Explico. É sabido que o princípio da dialeticidade recursal, de caráter constitucional e infraconstitucional, exige que as razões do recurso se relacionem diretamente com os fundamentos da decisão recorrida, conforme disciplina o art. 932, III, do CPC. Desse modo, impõe-se ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inépcia recursal por ausência de dialeticidade. In casu, a decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença com base exclusivamente em dois fundamentos jurídicos: (a) inexistência de prescrição da pretensão executiva, diante da interrupção do prazo prescricional com a citação válida no processo de conhecimento; e (b) inexistência de litispendência, por se tratar de mera reativação da execução no sistema eletrônico, com arquivamento formal do processo originário. Contudo, o Agravante não atacou, de forma direta ou minimamente suficiente, tais fundamentos. Em vez disso, estruturou sua insurgência em torno de temas completamente estranhos ao teor da decisão agravada — a exemplo do alegado excesso de execução, do termo final da obrigação, de erros de enquadramento funcional e do fracionamento da verba honorária — nenhum dos quais foi objeto da decisão recorrida, tampouco suscitados na impugnação original. Trata-se, pois, de típica hipótese de ausência de dialeticidade recursal, por desconexão lógica entre as razões do recurso e o conteúdo da decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento do Agravo de Instrumento, vez que, repiso, caberia ao agravante questionar as razões que fundamentaram a decisão agravada e não suscitar matérias alheias ao que foi decidido. A propósito, transcrevo julgados sobre o tema, inclusive de minha Relatoria: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Incide à espécie, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e 284/STF. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1671555 SP 2020/0047962-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. I- Impõe-se o não conhecimento do Agravo Interno, por ofensa ao princípio da dialeticidade, vez que as razões recursais não se relacionam com a matéria decidida. II – Agravo não conhecido. (TJMA, Agravo Interno na Remessa Necessária nº 0811618-32.2020.8.10.0040, RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, julgado na Sessão do do período de 12 a 19 de maio de 2022) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso não impugna os fundamentos da sentença, contrariando o disposto no art. 1.010, inciso III do CPC, razão pela qual seu apelo não deve ser conhecido. “É dominante a Jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: (...) - em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (v. RISTF 321, nota 3 – Fundamentação equivocada; RISTJ 255, nota 4 - Fundamentação equivocada; RJTJESP 119/230. JTA 94/35, Bol. AASP 1.670/52)”. Há, portanto, verdadeira incongruência lógica entre as razões da apelação e a sentença. As razões recursais constituem componente imprescindível para que este Tribunal possa julgar o mérito do recurso, cotejando-as com os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de relação entre as razões de recurso e os fundamentos da decisão recorrida fere o princípio da dialeticidade.(TJ-MT 10122980820178110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - VERIFICAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - "Em observância ao Princípio da Dialeticidade, as razões recursais devem guardar correlação lógica com a decisão contra a qual o recurso é interposto" (STJ - AgRg no Ag: 1413832/PA) - Os Embargos de Declaração que apresentam razões dissociadas dos fundamentos contidos no Acórdão não podem ser conhecidos - A oposição do Recurso de aclaratórios manifestamente protelatórios enseja a aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC/2015 - De acordo com o Enunciado nº 01, da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Conselho da Justiça Federal, presidido, quanto ao tema (parte geral do CPC), pela Em. Ministra Nancy Andrighi, do Col. STJ, "a verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do 'animus' do sujeito processual".(TJ-MG - ED: 10000220037022002 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 1.016, INCISOS II E III DO NCPC. ART. 932, III, DO NCPC. Não se conhece do recurso cujas razões são dissociadas do que fora decidido e não impugna os fundamentos da decisão recorrida, por inobservância do art. 1.016, incisos II e III e previsão do art. 932, III, ambos do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(TJ-RS - AI: 00147737420228217000 SANTA CRUZ DO SUL, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 07/07/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2022) Por derradeiro, reputo desnecessária a intimação prévia do agravante para se manifestar quanto ao não conhecimento do recurso, porquanto se trata de vício de natureza objetiva e insanável, cuja constatação independe de contraditório prévio, nos termos do art. 932, III, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da não surpresa. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em virtude da sua manifesta inadmissibilidade, o que faço nos termos do art. 932, III, do CPC, consoante a fundamentação supra. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Notifique-se o Juiz a quo. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Joao Nogueira x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 277138796

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804057-14.2025.8.19.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Despacho

Advogados:

JULIA GABRIELA ROSAS FONSECA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSY MENDONCA FRASSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DESPACHO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DESPACHO Processo: 0804057-14.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO NOGUEIRA RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Em cumprimento à Recomendação Cojes nº 01-2023 e ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04-2023, designo audiência presencialde conciliação para o dia 23/06/2025 às 16h10. De acordo, aliás, com o mencionado Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04-2023, a Egrégia Presidência, a Colenda Corregedoria-Geral da Justiça e a Egrégia Cojes deliberaram que, considerando, entre outras expressas situações, “que a multiplicidade de fluxos cartorários no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis gera complexidade nas rotinas administrativas que podem prejudicar o andamento dos processos em razão do volume dos feitos”, caberá “ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o “Juízo 100% Digital”. Em consequência, ainda que o autor tenha requerido e o réu previamente concordado com a adoção do Juízo 100% digital, não há óbice algum à designação de audiência presencial de conciliação. Com a revogação expressa da Recomendação nº 01/2020, portanto, retoma-se o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95, adotado pelo juízo até então, com a designação da audiência de conciliação prevista no artigo 22, “caput”,e, não obtida a composição e se for o caso, adesignação, na própria assentada, da data da audiência de instrução e julgamento. Antes do início da audiência de conciliação, os documentos pessoais, os atos constitutivos e as procurações devem estar vinculados ao processo eletrônico, nos termos dos Enunciados 8.12 e 8.17 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024), sob pena, inclusive, de revelia. Do mesmo modo, antes de cada audiência, a serventia deverá certificar se as partes foram regularmente intimadas para o ato e de que forma isto ocorreu com a extração das certidões, intimações e dados eletrônicos do sistema, bem como, se for o caso, a juntada do aviso de recebimento ou da certidão do oficial de justiça. Ainda que as partes tenham previamente comunicado, por petição, a celebração de acordo, a audiência de conciliação será sempre mantida em pauta para ratificação pessoal da transação, nos termos do Aviso Conjunto 10/2015 e dos Enunciados 8.13 e 8.14 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2025), sendo expressamente vedada, aliás, a ratificação por meio do balcão virtual. A serventia, nestes casos, deverá previamente certificar sobre a regularidade da representação processual das partes e, se for o caso, intimar para eventual regularização no prazo de 48 horas. A audiência de conciliação será também mantida em pauta, caso o réu não tenha sido localizado em diligência por via postal ou por oficial de justiça de modo, inclusive, a assegurar a manutenção do correto fluxo processual em prestígio aos critérios e princípios do artigo segundo da Lei 9.099/95. Caberá ao autor, neste caso, deduzir, em audiência, o requerimento que entender cabível ao regular prosseguimento da ação, sob pena de extinção. A ausência do autor às audiências acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito com condenação no pagamento das custas processuais, nos termos do inciso I combinado com o parágrafo segundo do artigo 51 da Lei 9.099/95. Eventual justificativa fundada em comprovada força maior, se acolhida pelo juízo, apenas acarretará a isenção das custas (parágrafo segundo do artigo 51 da Lei 9.099/95). Como sempre adotado pelo juízo, de forma exitosa, até a publicação da Recomendação nº 01/2020,nos casos com prioridade legale considerados os princípios e os critérios orientadores das causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis, notadamente, a celeridade, a economia processual, a simplicidade e a informalidade, a ré deverá protocolizar contestação com a devida vinculação ao processo eletrônico antes do início da audiência de conciliação. Em seguida, haverá pronta abertura de conclusão para sentença, caso não obtida a composição. Se, no entanto, uma das partes insistir na produção de prova oral, o requerimento deverá constar na assentada acompanhado da justificativa da sua indispensabilidade para solução do conflito, sob pena de indeferimento. Em seguida seráaberta conclusão para designação da audiência de instrução e julgamento ou prolação de sentença, caso desnecessária a prova oral. Na verdade, em toda a causa, sempre que requerida prova oral (depoimento pessoal e oitivas de testemunhas), caberá à parte interessada justificar a indispensabilidade da sua produção para o esclarecimento dos fatos controvertidos e a correta solução do conflito, sob pena de indeferimento. A parte que solicitar a intimação da testemunha com apoio no parágrafo primeiro do artigo 34 da Lei 9.099/95 deverá prontamente demonstrar o cumprimento do previsto no “caput” e nos parágrafos primeiro a quinto do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Caso não se trate de ação com prioridade legal,a contestação deverá estar protocolizada e devidamente vinculada ao processo eletrônico antes da abertura da audiência de instrução e julgamento. O oferecimento de contestação, no entanto, não dispensa, evidentemente, o comparecimento presencial nas audiências de conciliação e de instrução e julgamento. A ausência a estes atos processuais, por si só, acarreta revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95). A audiência de instrução e julgamento também será realizada na forma presencialdiante dos termos da Resolução 481/22 do E. CNJ e do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, bem como de modo a melhor assegurar a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do artigo 456 do CPC, ressalvada eventual prévia e excepcional decisão do juízo em sentido contrário(artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e artigo 1º, “caput” e parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023). Não é admitido pedido contraposto de parte que não tem capacidade para postular neste juízo, nos termos do Enunciado 4.2.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024). A serventia deverá também sempre certificar se há conteúdo vinculado ao PJE Mídias. Se algum conteúdo vinculado ao processo não estiver disponível ou apto a ser reproduzido, a serventia deverá intimar a parte para regularização em 48 horas, sob pena de perda da prova. Todas as mídias devem estar vinculadas ao processo eletrônico em estrita observância às formalidades e às exigências cabíveis. Caso a parte não tenha assistência técnica, a serventia deverá prestar as orientações necessárias para a correta vinculação ao processo eletrônico. Ao chefe de serventia e ao secretário para que, em caso de excepcional audiência na modalidade telepresencial,observem também o Fluxo de Regulação de Audiências em Plataforma Virtual, o Manual da E. CGJ e a respectiva Cartilha também da E. CGJ. Para as audiências telepresenciais será adotada a ferramenta “Microsoft Teams” em atenção ao Aviso Conjunto 28/2020. O (a) réu (ré) será citado (a) e intimado (a) dos atos processuais de forma eletrônica pelo portal PJEe, caso não seja justificadamente possível este meio de comunicação, o que deverá ser certificado pela serventia, a citação ocorrerá pela via postal, com comprovante de entrega ou aviso de recebimento e envio de “senha provisória/link para visualização da petição inicial”, nos termos do inciso IV do artigo 327 do CNCGJ, do Aviso Conjunto nº 5/2020, do Aviso nº 326/2020 e, também, em cumprimento aos Enunciados 5.4, 5.5 e 5.6 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024). A citação por meio eletrônico (e não apenas intimações – artigos 270 e 272 do CPC), aliás, passou a estar expressamente prevista no artigo 246 do Código de Processo Civil, inclusive, como meio preferencial para o aperfeiçoamento deste ato de comunicação. Se o (a) réu (ré) for pessoa física e o aviso de recebimento ou o comprovante de entrega for assinado por alguém estranho ao processo, o (a) autor (a) terá ciência do fato e, caso requerido em dez dias (sob pena preclusão), a diligência será imediatamente renovada por oficial de justiçapara se evitar o risco de nulidade absoluta do ato de comunicação, salvo se o (a) autor (a) comprovar documentalmente, no mesmo prazo de dez dias, o previsto no Enunciado 5.1.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024), o que, neste último caso, será previamente avaliado pelo juízo. Em caso de inércia do (a) autor (a), após a indicada intimação, certifique-se e voltem conclusos para extinção do processo por abandono da causa. Do mesmo modo, a requerimento do (a) autor (a), no prazo de dez dias a contar da intimação do retorno do aviso de recebimento ou comprovante de entrega negativo (sob pena de preclusão), a diligência será imediatamente renovada por oficial de justiça, se o local da citação não for atendido pelos Correios ou se o (a) réu (ré) não foi localizado após três tentativas. Caso a citação postal com aviso de recebimento assinado seja de uma pessoa jurídica, que, por motivo justificado nos autos (certidão cartorária), não teve como ser citada de forma eletrônica pelo Portal PJE, o (a) autor (a) deverá, no prazo de dez dias (sob pena de preclusão), a contar da intimação do retorno do AR, por meio de documento emitido pela Receita Federal ou Junta Comercial contemporâneo ao ato de comunicação, comprovar que o (a) réu (ré) foi citado (a) no endereço da sua sede atual ou da respectiva filial para se evitar o risco de nulidade absoluta do processo. Se, porém, houver requerimento de nova diligência por oficial de justiça, renove-se prontamente. Em caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos para extinção do processo por abandono. Frustradas as tentativas de citação e intimação, nas formas indicadas acima e após requerimento justificado do (a) autor (a), no prazo de dez dias (sob pena de preclusão), a contar da ciência das diligências negativas, a renovação da diligência ocorrerá por oficial de justiça. Em atenção ao artigo 396 do CNCGJ, a citação a ser cumprida por Oficial de Justiça poderá ser realizada por meio eletrônico independentemente de expressa determinação judicial. Caberá ao Oficial de Justiça, no entanto, neste caso, observar estritamente as exigências previstas nos parágrafos segundo a sétimo do artigo 396 do CNCGJ. Aplicáveis, ainda, entre outras, as disposições dos artigos oitavo a décimo da Resolução CNJ 354/2020. Os mandados poderão ser cumpridos de forma eletrônica, por oficiais de justiça, em endereços localizados em outras comarcas, ainda que “fora do Estado do Rio de Janeiro ou do país”, desde que indicados “o número de telefone e/ou endereço de e-mail do diligenciado”, nos termos do Aviso CGJ 466/2023. No mesmo sentido, o Enunciado 6.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro(Aviso TJ/COJES 25/2024). Caso, no entanto, haja excepcional necessidade de expedição de carta precatória para o aperfeiçoamento do ato de comunicação de forma presencial será, por certo, observado o regramento normativo local (juízo deprecado) sobre as citações e as intimações. Se o (a) réu (ré) revel foi citado de forma eletrônica pelo Portal e de modo a evitar o risco de nulidade processual absoluta, a serventia deverá esclarecer e demonstrar que houve regular citação e intimação do teor deste despacho inicial (e não apenas da citação-intimação automática) com a vinculação aos autos dos respectivos andamentos processuais extraídos da plataforma, bem como, se for o caso, que houve o decurso do prazo fixado para o oferecimento da defesa. Em atenção ao Enunciado 167 do Fonaje sobre a matéria, não se aplica o artigo 346 do CPC às causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis: ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Em relação às intimações, por telefone ou de forma eletrônica (aplicativos de mensagens ou e-mail), às partes que estejam desacompanhadas de advogados ou sem assistência da Defensoria Pública, a serventia deverá observar, também rigorosamente, as exigências do artigo 329 do CNCGJ/RJ. Para estes atos de comunicação, as partes desacompanhadas de advogados ou sem assistência da Defensoria Pública serão previamente intimadas para ciência dos termos do artigo 329 do CNCGJ, caso isto não tenha ocorrido, e, se houver concordância, o ato de comunicação poderá ser realizado por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagem, observado, ainda, em relação à comunicação por e-mail, o Enunciado 5.5 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024) e o parecer sobre o tema da E. CGJ-RJ. Esgotadas as tentativas de localização do (a) réu (ré), na forma indicada acima, e como não mais se admitem pesquisas sobre endereço na fase de conhecimento e nas execuções fundadas em título extrajudicial(Enunciado 5.7 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro – Aviso 25/2024),o fato será certificado, o (a) autor (a) será intimado (a) e os autos retornarão para extinção do processo sem resolução do mérito por inadmissibilidade do procedimento, já que incabíveis, também, neste juízo, as citações por edital (artigo 18, parágrafo segundo da Lei 9.099/95) e por hora certa (Enunciado 5.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro), respeitados, ainda, os princípios e os critérios orientadores previstos no artigo segundo da Lei 9.099/95. Em caso de relação de consumo, o réu deverá estar ciente do teor do Enunciado 9.1.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ/COJES 25/2024): “A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (artigo sexto, caput, CDC), não sendo necessário que o juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva”. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

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Juliana Da Silva Moreira x Bradesco Saude S A

ID: 308835131

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811727-45.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0811727-45.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA DA SILVA MOREIRA RÉU: BRADESCO SAUDE S A JULIANA DA SILVA MOREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Narra a parte autora que é beneficiária do seguro de saúde oferecido pelo Réu através do n° 774874018228000 de matrícula e que realizou cirurgia bariátrica em decorrência de sua obesidade mórbida e comorbidades relacionadas ao excesso de peso. Alega que, após a feitura do procedimento bariátrico, evoluiu com perda maciça peso de 40 kg, o que lhe causou, como consequência, flacidez extrema na pele, o que ocasionou, também, as seguintes sequelas: desenvolvimento de lipodistrofias corporais, provocando pregas cutâneas e resulta em dermatites recorrente e grande deformidade que lhe gera abalo psicológico. Sustenta ter necessidade e urgência em realizar cirurgia reparadora e que a ré nega cobertura ao procedimento. Requer que seja concedida a tutela de urgência para a ré autorize e providencie cirurgião credenciado ao plano, centro cirúrgico, material médico e hospitalar, internação incluindo anestesia, equipe médica, anestesista e instrumentador e tudo o que for necessário para a imediata realização das seguintes cirurgias REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA: (i) RECONSTRUÇÃO COM RETALHOS CUT NEOS LOCAIS (30602246 X 2), VOLUMIZAÇÃO DAS MAMAS COM PRÓTESE (30602262 X 2) SOB ALÇA MUSCULAR DE PEITORAL MAIOR PARA COBERTURA (30602238 X 2); (ii) - PAREDES TORÁCICAS LATERAIS POSTERIOR ALTO E BAIXO (30601100 X 4) - EM TEMPOS CIRURGICOS DISTINTOS; (iii) - DERMOLIPECTOMIA COM LIFTING PÚBICO (30101271 X 1); (iv) - RECONSTRUÇÃO DE PAREDE ABDOMINAL COM RETALHO DE VETOR SUPERIOR PARA MAMAS (31009255 X 1) E PLICATURA DOS RETOS ABDOMINAIS (31009050 X 1) PALPÁVEIS AO EXAME FÍSICO; (v) - REGIÕES TROCANTÉRICAS - DERMOLIPECTOMIA TROCANTÉRICA (30101271 X 2); (vi)- REGIÕES BRAQUIAIS – DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL (30101271 X 2); ENXERTO DE CARTILAGEM, MUCOSA E/OU COMPOSTO (30101310 X 4); (vii)- REGIÃO DOS GLÚTEOS – DERMOLIPECTOMIA (30101271 X 2), RETALHO MUSCULAR OU MIO CUT NEO (30101719 X 2) E ENXERTO COMPOSTO (30101310 X 4); (viii) - BLOQUEIOS DE NERVOS INTERCOSTAIS PARA CONTROLE DA DOR PÓS OPERATÓRIA – (31403026 X 4); (ix) - CURATIVOS COM USO DE PRINEO - VISTO QUE PACIENTES POS BARIÁTRICOS APRESENTAM RISCO AUMENTADO DE DESICNECIA DE SUTURAS – (30101239 X 6); (x)- LIPOASPIRAÇÃO DE ÁREAS CORPORAIS COMO FLANCOS E ABDOME ANTERIOR. - PARA GANHO DE CONTORNO CORPORAL. Devendo, ainda, fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico inerente ao tratamento cirúrgico e, também, ao pós-operatório. E, ainda, indicar 3 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós bariátrica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência do pedido para que a medida liminar torne-se definitiva e, caso não seja cumprida, que a ré seja condenada a custear todo o tratamento médico e honorários de profissional de confiança da autora, bem como ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. Indeferida a medida liminar requerida, id. 113413085. Contestação, id. 117688153. Alega a parte ré que, após análise médica da seguradora, a solicitação da autora foi liberada de forma parcial e que, após nova análise foram liberados os procedimentos reconstrução da parede abdominal com retalho muscular ou mio cutâneo, bloqueio de nervo periférico - nervos periféricos e curativo especial c/anes. -p/unid. topográfica ut e negados os procedimentos reconstrução da parede torácica com retalhos cutâneos, retalho muscular ou mio cutâneo, enxerto composto, dermolipectomia para correção de abdome em avental. Defende que a apólice em questão é posterior à Lei 9656/98, estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que, a Resolução Normativa RN nº 465, atualiza o Rol de Procedimentos, vigente a partir de 01/04/2021, não existindo obrigatoriedade de cobertura de plástica de mamas com redução e mastopexia, uma vez que não há qualquer evidência de neoplasia, Informa que procedimento lipodistrofia (crural, trocanteriana, braquial) está relacionado ao código “30101190” e não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, não sendo, portanto, passível de cobertura obrigatória pelas Operadoras/Seguradoras. Alega que que as correções de lipodistrofias de dorso superior (incluindo de região axilar) ou inferior (flancos e lombar-sacral), de pube e de glúteos são procedimentos que não possuem código na TUSS - Terminologia Unificada da Saúde Suplementar, tabela criada para otimizar a troca de informação entre prestadores, operadoras e governo), justamente por seu caráter eminentemente estético. Sustenta que, em relação aos procedimentos solicitados, plástica de mama e correção de lipodistrofias, prótese em glúteo, é pertinente a negativa dos procedimentos que não visam reparação de função e sim finalidade estética. Requer a improcedência dos pedidos autorais. A parte ré requereu a produção de prova de perícia médica, id. 124118396. Réplica, id. 126353696. Juntada de documentos pela parte ré, id. 131688890. A decisão do id. 131945582 determinou vista à parte autora acerca dos documentos juntados pela parte ré, bem como, determinou que apresente comprovante de renda e declaração do IRPF do último ano, para análise da gratuidade requerida. Manifestação da parte autora requerendo que seja desconsiderada junta médica, id. 134135898. Juntada de documentação comprobatória de hipossuficiência, id. 134903070. Juntada de Acórdão negando provimento ao recurso, id. 146102315. Deferida gratuidade de justiça à parte autora, id. 148241329. A decisão de id. 159108533 determinou que a parte ré esclareça qual é a especialidade médica da prova pericial requerida. Esclarecimentos pela parte ré, id. 160924233. Decisão de saneamento do feito, id. 181405394. Invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré, bem como deferido à parte prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos. Indeferida a produção de prova pericial médica. Decorrido o prazo, as partes não se manifestaram sobre decisão de id. 181405394. É o breve. Passo a decidir. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do Código de Consumidor. Os autores e a ré são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º do CDC. Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil trouxeram às relações contratuais o princípio da boa-fé objetiva, fonte instrumental de deveres anexos, tais como a transparência, a lealdade, a cooperação e a solidariedade. Na hipótese sub judice, a autora se encontra com deformidades físicas que a expõem a incomensuráveis transtornos e privações, pois se sente envergonhada e humilhada, sofrendo evidente dano psicológico. A jurisprudência do TJRJ se consolidou no sentido de que a cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica faz parte do tratamento para a obesidade mórbida, sendo imprescindível a retirada do excesso de pele, com vistas a evitar processos infecciosos, nos termos do verbete 258, o qual preconiza que "A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". Nessa linha, imprescindível destacar que a cirurgia bariátrica, por si só, não atinge de forma satisfatória a finalidade pretendida pelo paciente, constituindo apenas uma etapa do tratamento para a obesidade mórbida, conquanto imprescindível, posteriormente, que seja realizada a retirada do excesso de tecido epitelial. Diante deste cenário, conclui-se que a negar a tutela jurisdicional à autora implicaria violação ao valor da dignidade humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. Nessa conjuntura o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1069, em especial o item II, consolidou os seguintes termos: “(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia 16ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0089081-18.2024.8.19.0000 - PG Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 16ª Câmara de Direito Privado plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Ora, a obesidade mórbida é uma doença crônica, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde e que, de acordo com o que determina o art. 10 da Lei 9.656/98, o seu tratamento é de cobertura obrigatória, in verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (g.n.). Por todas essas razões, resta evidente a falha na prestação do serviço da ré, em razão da recusa indevida de cobertura para o tratamento cirúrgico indicado. A jurisprudência se manifesta no mesmo sentido: 0013976-07.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 09/05/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE SUBMETEU A CIRURGIA BARIÁTRICA. POSTERIOR NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARATÓRIA DE MAMAS. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de pleito para autorização e custeio de cirurgia reparadora de mamas complementar à cirurgia bariátrica a que se submeteu a autora. 2. Laudo médico atestando a necessidade do procedimento de cirurgia das mamas, tratando-se de continuidade do tratamento para obesidade, que não se esgota com a cirurgia bariátrica. 3. Acervo probatório acostado aos autos que demonstra a necessidade da cirurgia reparadora, não podendo prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada. 4. Aplicação do Tema 1.069 do STJ. 5. Inteligência da Súmula nº 258 do TJRJ, por analogia. 6. Recusa injustificada do plano de saúde. 7. Falha na prestação do serviço da ré. 8. Danos morais configurados. 9. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 que merece ser mantida, por ter atendido os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. 11. Sentença de procedência parcial que deve ser mantida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 0000822-91.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 09/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA PELA OPERADORA RÉ DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ A REALIZAR A CIRURGIA REPARADORA NAS MAMAS E MEMBROS SUPERIORES (RETIRADA DE PELE), INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA E DE TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O PROCEDIMENTO, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA UNIMED QUE NÃO PROSPERA. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1069). INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM COMPLEMENTAÇÃO AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO. COBERTURA DOS 6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806773-72.2023.8.19.0210 (M) 17CDP E-mail: gab.dessandrasc@tjrj.jus.br PROCEDIMENTOS PRESCRITOS QUE É DEVIDA NO CASO CONCRETO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ESTANDO AQUÉM DOS VALORES PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No que concerne aos danos morais, sua ocorrência é inequívoca, sendo inquestionável que as circunstâncias do caso ultrapassaram o que se pode considerar como aborrecimentos cotidianos ou descumprimento contratual, estando evidente o abalo à dignidade da autora. Desse modo, a quantia fixada na origem, de R$10.000,00 (dez mil reais), se mostra em consonância com as especificidades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo exclusão e/ou redução. E a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, consoante súmula 343 deste TJRJ. Nesse sentido, vale colacionar: Apelação Cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de procedência. 1. Autor, portador de obesidade mórbida, que se submeteu em 2017 a uma cirurgia bariátrica, necessitando posteriormente de cirurgia reparadora, o que foi negado pela parte ré. 2. Juízo a quo que julgou procedente o pedido para: a) determinar que o réu autorize os procedimentos descritos no laudo acostado aos autos, a serem realizados por médico da rede credenciada; b) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 7.000,00. 3. Laudos médicos que atestam que possuía o paciente diagnóstico de obesidade, diástase de abdome, atrofia da mama, lipodistrofias e dermatites, necessitando de "Dermolipectomia abdominal não estética", "reconstrução de mama" e "correção de lipodistrofia trocantérica bilateral, braquial bilateral e torácica bilateral", Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara de Direito Privado Apelação Cível - Acórdão Processo nº 0811202-85.2023.8.19.0209 fls. 8/10 em razão de comprometimento funcional e social, além de tratamento dismórfico corporal. 4. Parte ré que negou o pedido sob a justificativa de ausência de previsão contratual e inclusão no rol de procedimentos da ANS. 4.1 Julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais nº 1.870.834-SP e nº 1.872.321-SP, referentes ao Tema nº 1.069/STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: " (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 4.2 Ausência de alegação da ré no sentido de ter encaminhado o segurado para a realização de segunda opinião/perícia médica. 5. Retirada do excesso de tecido epitelial que não está limitada à "barriga de avental", englobando também os flancos no dorso, coxas, braços e mama. Inteligência da Súmula 258 do TJRJ. 6. Dano moral configurado. Autor, jovem, que se viu obrigado a socorrer do Judiciário para garantir direito elementar. Atitude que não se coaduna com empresa que presta serviço que envolve direito à saúde, à vida e à projeção da dignidade da pessoa humana. 7. Quantum indenizatório mantido, eis que fixado em observância aos princípios da razoabilidade e Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara de Direito Privado Apelação Cível - Acórdão Processo nº 0811202-85.2023.8.19.0209 fls. 9/10 proporcionalidade. 8. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0005259-17.2019.8.19.0030 – APELAÇÃO -Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 02/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CC) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. MATÉRIA AFETADA EM RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. Ação movida por consumidora objetivando a realização das cirurgias reparadoras após realização de bariátrica. Insurgência da ré. 1. O tema foi afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos, no julgamento dos REsp nº 1.870. 834/SP e REsp 1.872.321/SP (Tema 1.069); 2. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; 3. Falha na prestação do serviço, eis que a negativa se mostra ilegítima; 4. A operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com procedimento ou medicamento indicado pelo médico assistente; 5. Dano moral fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que considera a natureza e extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico que a condenação deve encerrar; 6. Recurso conhecido e desprovido. (0006429-34.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 02/10/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para a total procedência da ação, a fim de que a ré seja condenada a cobrir integralmente todo o tratamento pós bariátrico da autora, arcando com todas as cirurgias requeridas pelo médico especialista, conforme laudo médico de id. 112909766, bem como para que seja condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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