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Marcelo Nogueira Fraguas e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 261355470

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0804967-49.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA FRAGUAS PRESTABEM ESCRITORIO E CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Despacho

Advogados:

CLEIDE ALVES DA SILVA

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GERSON VIEIRA DA SILVA OLIMPIO

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JULIANA RODRIGUES DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0804967-49.2025.8.19.0204 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: PRESTABEM ESCRITORIO E CONTABILIDADE LTDA, MARCELO NOGUEIRA FRAGUAS RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela parte ré, Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (ID 183586275), visando ao levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte autora no curso da presente ação de consignação em pagamento. Alega, em síntese, que o não recebimento das quantias compromete o equilíbrio financeiro do plano e a regularidade dos serviços médicos prestados. Contudo, tal requerimento não merece acolhimento neste momento processual. Com efeito, a jurisprudência admite, em sede de consignação em pagamento, o levantamento antecipado dos valores depositados apenas quando não houver controvérsia sobre o montante consignado ou quando demonstrada a inequívoca quitação da obrigação. No caso concreto, a própria parte ré apresentou contestação extensa (ID 183564222), na qual alegou a inépcia da inicial, impugnou o valor e a forma de pagamento realizado, sustentou ausência de regular depósito judicial e, ainda, apontou vícios na conduta da parte autora no tocante à emissão e quitação de boletos. Está, portanto, caracterizada a existência de controvérsia relevante sobre o valor devido e a validade do adimplemento, circunstância que, por si só, obsta o levantamento antecipado dos valores depositados até o julgamento definitivo da lide. Ademais, a ré é pessoa jurídica de grande porte, operadora de plano de saúde com expressiva atuação no Estado, cuja estrutura e sustentabilidade financeira não se presumem vulneráveis a ponto de restar comprometida por quantias pontualmente depositadas no presente processo. Não há qualquer comprovação de que o não levantamento imediato importe em efetivo risco à continuidade dos serviços prestados ou à manutenção do equilíbrio contratual e financeiro do plano de saúde. O argumento da essencialidade do repasse imediato, por si só, não justifica a flexibilização da sistemática processual de garantia da parte autora diante de controvérsia instaurada. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente, que deverá permanecer em conta vinculada até decisão final de mérito. Ao autor em réplica. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS

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Processo nº 0804967-31.2025.8.10.0000

ID: 309269630

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804967-31.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0804967-31.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTONIO EDUAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0804967-31.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A AGRAVADO: FRANCIANGELA VIANA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB MA4695-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REDE CREDENCIADA INSUFICIENTE. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para obrigar plano de saúde a custear tratamento oncológico fora da rede credenciada, diante da ausência de profissionais especializados, com imposição de multa diária pelo descumprimento. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) saber se houve negativa de cobertura por parte da operadora de saúde; (iii) saber se a multa cominatória fixada é proporcional; e (iv) saber se a operadora pode recusar o tratamento prescrito com base em critérios próprios. III. Razões de decidir Presente a verossimilhança das alegações da autora, amparadas em documentação médica, sendo adequada a inversão do ônus da prova com base no CDC. Demonstrada a urgência do tratamento e a ausência de alternativas viáveis na rede credenciada, a negativa de cobertura revela-se abusiva. A jurisprudência é pacífica quanto à obrigação do plano de saúde em cobrir tratamento prescrito por médico assistente, mesmo fora da rede credenciada, quando inexistente alternativa eficaz. A multa diária fixada foi proporcional e razoável, visando garantir a efetividade da tutela judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento prescrito por profissional habilitado, em razão da inexistência de alternativas viáveis na rede credenciada. 2. A imposição de multa cominatória é admissível quando proporcional e necessária à efetividade da tutela jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 536, § 1º, e 537; CDC, art. 6º, VIII. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos Dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 09 a 16 de junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Dalvina Cardoso Marins x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 281097104

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804967-72.2024.8.19.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALVINA CARDOSO MARINS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0804967-72.2024.8.19.0046 Classe:[Fornecimento de Energia Elétrica] Autor:AUTOR: DALVINA CARDOSO MARINS Réu: RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado. Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.". Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC. Sem custas nem honorários. P. I. Rio Bonito, 26 de maio de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular

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Antonio Cesar Ferreira Da Silva x Banco Itaucard S A

ID: 327319659

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0804967-20.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DR(A). CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PATRICK MARINS BARRETO QUADROS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804967-20.2024.8.19.0031 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0804967-20.2024.8.19.0031 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0804967-20.2024.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00448828 RECTE: ANTONIO CESAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: PATRICK MARINS BARRETO QUADROS OAB/RJ-235025 RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DR(a). CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 DECISÃO: Recurso Especial nº: 0804967-20.2024.8.19.0031 Recorrente: ANTONIO CESAR FERREIRA DA SILVA Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, ind. 21, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão de ind. 11 da 8ª Câmara de Direito Privado. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao e artigo 5º, LV da Constituição Federal, aos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil e aos artigos 6º, V e 51, IV e §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o acórdão Contrarrazões, ind.1309. Ausência de contrarrazões do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, conforme certidão de ind. 143. É o brevíssimo relatório. O recurso não será admitido. No que concerne à alegação de violação a artigos da Constituição da República, o recurso não deve ser admitido. Tratando-se de recurso especial, devem ser observados os requisitos do artigo 105, inciso III, da Carta Magna para que seja reconhecida a competência do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 105: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal." Portanto, não há de se falar em recurso especial para guardar dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NORMA INFRALEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 2. Não obstante indicada a violação de dispositivos da legislação federal, a Corte Regional dirimiu a controvérsia com base na interpretação das Resoluções n. 4.799/2015 e 5.847/2019 editadas pela ANTT e sob o enfoque eminentemente constitucional (retroatividade de lei mais benéfica - art. 5º, XL, da Constituição Federal/1988), de modo que é inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial. 3. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.870.041/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Além disso, o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis: "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". O acórdão decidiu com base nos fatos e nas provas dos autos e, ainda, no contrato firmado entre as partes, considerando a legislação vigente à época da contratação de cada empréstimo. Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: " PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito.2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022.3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy.4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor.5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes.6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes.7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto.Precedentes.8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor.10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.11. Recurso especial provido.(REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.)" Ressalte-se, ainda, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. A Corte de origem julgou improcedente a ação indenizatória, por entender que não há nos autos provas suficientes a responsabilizar o condutor do veículo, reconhecendo, outrossim, a culpa exclusiva da vítima e dos seus genitores no acidente de trânsito discutido nos autos. A reforma de tal conclusão demanda o reexame do acervo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 752.467/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal estadual, com base no acervo fático e probatório carreado nos autos, afirmou que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça e, dessa forma, não lhe é exigível arcar com custas, despesas e honorários processuais. Assim, para reverter o entendimento delineado pela Corte estadual, torna-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. " (AgInt no AREsp 821.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017) ". À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0804967-79.2024.8.10.0060

ID: 260967821

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804967-79.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCESSO: 0804967-79.2024.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALBERTO CARVALHO E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA - PI21924, LUYESTEN BRENON P… PROCESSO: 0804967-79.2024.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALBERTO CARVALHO E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA - PI21924, LUYESTEN BRENON PORTELA DE HOLANDA - PI15371 EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por ALBERTO CARVALHO E SILVA, em face de BANCO AGIBANK S.A., vide Id. 145938061. Preliminarmente, quanto às custas processuais eventualmente não recolhidas da fase de conhecimento e das custas do do cumprimento de sentença, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento (art. 20 da Lei de 12.193/2023) Para fins de cálculo do montante das custas processuais (fase de conhecimento e cumprimento de sentença), o executado deverá observar o seguinte procedimento: 01 - Acessar o site do Gerador de Custas do Tribunal de Justiça do Maranhão: https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home-judicial; 02 - Selecionar a opção “Cálculo de custas do 1º Grau”; 03 - Escolher “Cível Justiça Comum”; 04 - Em seguida, selecionar “Cumprimento de sentença”; 05 - Optar por “Cumprimento de sentença e Processo de Conhecimento”; 06 - Informar o valor da causa e indicar 01 citação por oficial de justiça; 07 - Clicar em “Calcular”; 08 - Após o cálculo, clicar em “Gerar Guia”, realizar o pagamento e juntar o comprovante aos autos. Em que pese na parte do dispositivo do acórdão proferido no juízo ad quem ter sido determinado a liquidação do dano material e tendo o exequente colacionado planilha atualizada do débito, vide ID. 145938074, entendo aplicável o artigo 509, § 2º, do CPC, por se tratar de mero calculo aritmético, sendo desnecessária a etapa de liquidação. Ademais, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito indicado pelo exequente no Id. 145938061, sob pena de, não o fazendo, serem posteriormente adotadas as medidas judiciais cabíveis no sentido de garantir a presente execução de título judicial, tudo em conformidade com o art. 523 e ss. do CPC. Em consonância com a inteligência do Art. 523, § 1º, do CPC, caso não haja o pagamento voluntário do débito exequendo, o mesmo será acrescido de multa de 10%, assim como os honorários de advogado, também no percentual de 10%. Fica advertida a parte executada que, conforme dicção do Art. 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do mesmo Diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o interregno de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, proceda a Secretaria Judicial à EVOLUÇÃO do feito para passar a constar Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Timon-MA, data da assinatura. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª. Vara Cível de Timon. Aos 25/04/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336233743

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Queimados Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0804967-72.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PALOMA DA SILVA HUNGERBUHLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0804967-72.2025.8.19.0067 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Defiro a Justiça Gratuita. 2) Quanto ao pedido de tutela de urgência, no sentido de possibilitar a convivência, vejo que foi atendida a norma constante do art. 300 do CPC/2015. A probabilidade do direito e o grau de parentesco estão demonstrados pelas provas acostadas à inicial. O perigo de dano irreparável se vislumbra na medida em que a convivência familiar é direito tanto da parte autora quanto de sua prole (art. 227 da CRFB/88, art. 1.632 do CC/02, art. 3º e 19, ambos da Lei 8.069/90, dentre outros) e que a sua inobservância gera danos ao desenvolvimento saudável dos filhos, bem como pode vir a gerar graves abalos à psique do genitor afastado de tal convívio. Agindo com a cautela necessária ao trato das demandas que envolvem menores e sob o lume do princípio da proteção integral desses, excluída a possibilidade, por ora, de pernoite e delimitando o horário de início para as 09:00 e o de término para as 17:00, é possível conceder a antecipação pleiteada. ASSIM, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA AUTORIZANDO QUE A PARTE AUTORA EXERÇA O DIREITO DE CONVIVÊNCIA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, INICIANDO-SE PELO SEGUNDO SÁBADO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, DEVENDO PEGAR O(A)(S) MENOR(ES) ÀS 09:00 E ENTREGAR ÀS 17:00 DO MESMO DIA, NA CASA ONDE RESIDE, PROCEDENDO DA MESMA FORMA NO DIA SEGUINTE; bem assim no CARNAVAL e NATAL dos anos ímpares, PÁSCOA e ANO NOVO dos anos pares, aniversário do genitor e dia dos pais, os últimos casos de 18:00 às 21:00 horas (se dia de semana) ou 14:00 às 21:00 (se final de semana); e aniversário do(a) menor, das 08:00 horas às 15:00 horas, respeitado, neste caso, o horário escolar. 3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação perante o JIC para o dia 10/10/2025, às 13:30horas. Intimem-se e cite-se, por Oficial de Justiça, PODENDO A PARTE RÉ, CASO ENTENDA NECESSÁRIO, APRESENTAR EM JUÍZO MOTIVOS HÁBEIS A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONCEDIDA NO ITEM '2' ANTES DO INÍCIO DAPRODUÇÃO DESEUSEFEITOS PRÁTICOS. Deverá ser observado o prazo de antecedência de 15 (quinze) dias em relação a data da audiência, constando do mandado exclusivamente os nomes das partes, a natureza da ação e a data do ato, bem como a advertência de que a partedemandadadeverá comparecer ao ato acompanhado de advogado ou Defensor Público, assegurando-lhe, se desejar, o direito de ter vista dos autos em cartório até a data da audiência, na forma dos artigos 693 e 695 do CPC/2015. Dê-se ciência as partes de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, § 8º do CPC/2015). Cientifique-se, ainda, a parte ré de que não sendo realizado acordo, o prazo para contestação passará a contar a partir da data da audiência, na forma do artigo 697 do CPC/2015. 4) Dê-se ciência ao Ministério Público. QUEIMADOS, 25 de julho de 2025. INGRID CARVALHO DE VASCONCELLOS Juiz Titular

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Raizes Comercio De Maquinas Ltda x Pedro Carlos Sampaio Domanski

ID: 308302478

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804967-87.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIZES COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO CARLOS SAMPAIO DOMANSKI

Decisão

Advogados:

HEMILY KAREN SOUZA GIFONI

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MARCUS VINICIUS BOTELHO BRITO

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ADRIA RAIRA DE JESUS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0804967-87.2025.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAIZ… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0804967-87.2025.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAIZES COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Nome: PEDRO CARLOS SAMPAIO DOMANSKI Endereço: RUA CASTANHAL N.0 -, 421, RODOVIARIO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DECISÃO: Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. Finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação para o dia 01/07/2025, às 13:00h, a ser realizada no 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado na Universidade Federal do Pará – Campus Profissional, Bloco L – Guamá - Belém/PA, ou de forma virtual, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxYjBjNTgtZmFlZS00ZDI1LTlmM2YtZDhmZDc1NDg5NzZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%228124b5fc-20c3-487f-817e-4da8193d3aa9%22%7d, sob a condução de conciliador(a) judicial devidamente cadastrado. 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes para comparecimento à audiência designada, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para transigir. 3. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 4. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado na conta bancária indicada pelo conciliador, no ato da sessão. 5. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 6. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 7. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 8. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 9. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas do mutirão, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 10. CIENTIFIQUE-SE o 7º CEJUSC para as providências necessárias à designação de conciliador(a) e agendamento da audiência. 11. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito – Coordenador do 7º CEJUSC, atuando pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, com esteio na Portaria n. 3002/2025-GP - TJ/PA

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Processo nº 0804967-16.2023.8.14.0024

ID: 298043280

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0804967-16.2023.8.14.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEDEAN PINHEIRO DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARá

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0804967-16.2023.8.14.0024 REQUERENTE: GEDEAN PINHEIRO DOS SANTOS Nome: GEDEAN PINHEIRO DOS SANTOS Endereço: Av dos Buritins, 26, Centro, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 Sentença Trata-se de ação proposta por GEDEAN PINHEIRO DOS SANTOS em face de LUCAS GABRIEL MENDES, todos qualificados nos autos. Devidamente intimado para atuar no feito, a parte autora se manteve inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Sobre o tema, o art. 485, III, do CPC especifica que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia da parte autora, restando caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. No caso em tela, a parte autora deixou de cumprir determinação judicial tão necessária para o prosseguimento do feito, o que demonstra seu desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Por conseguinte, resta evidente o abandono do processo, pelo que tenho caracterizado a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 , inc. III , do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015)."D Dessa forma, o abandono da causa pela parte requerente demonstrou a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, o que enseja a extinção do feito. Cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, diante do abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, Custas à parte autora, porém ficam SUSPENSAS, nos termos do 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça concedida. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0804967-09.2024.8.10.0051

ID: 338974338

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA DE PEDREIRAS Classe: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO Nº Processo: 0804967-09.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MONICA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. e-mail: vara3_ped@tjma.jus.br. tel.: (99) 3642-3051 PROCESSO Nº. 0804967-09.2024.8.10.0051 REQUERENTE: J. E. A. e H. F. M. A. SENTENÇA Trata-se de Pedido de Habilitação em Cadastro de Adoção – SNA ajuizado por J. E. A. e H. F. M. A., qualificados nos autos. Os requerentes alegam ser casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 05 de julho de 2017, conforme certidão de casamento constante do ID 130184880 (pág. 18), estabelecem seu domicílio na Comarca de Pedreiras/MA, conforme o requerimento inicial e comprovantes de endereço anexados. Os postulantes, em cumprimento às exigências legais, comprovaram a participação no curso preparatório para postulantes à adoção, realizado na modalidade EAD pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM) no período de 06 de março a 06 de abril de 2025, conforme certificados de conclusão apresentados nos IDs 154212199 (pág. 7 - H.) e 154212200 (J.), atendendo ao disposto nos artigos 50, § 3º, e 197-C, § 1º, ambos da Lei nº 8.069/90 (ECA). No curso da instrução processual, o requerimento inicial foi devidamente instruído com a qualificação completa dos interessados, além da convivência com Américo Fernando da Silva, de 2 anos e 6 meses, que foi acolhido pela família, consolidando uma relação de amor e a vontade de expandir o núcleo familiar por meio da adoção pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os autos contam com cópias dos documentos pessoais dos requerentes, comprovantes de renda e domicílio que atestam a estabilidade financeira e residencial do casal (ID 130184880, pág. 6-17, 23-36), atestados de sanidade física e mental que corroboram a aptidão para o exercício da parentalidade (ID 130184880, pág. 4, 22), certidões de antecedentes criminais negativas (ID 130184880, pág. 2, 21), e certidões negativas de distribuição cível (ID 130184880, pág. 3, 20), observando integralmente as exigências previstas no artigo 197-A da Lei nº 8.069/1990. O estudo técnico elaborado pelo Núcleo Psicossocial desta Comarca, acostado no ID 139263833, consubstanciou um laudo social minucioso que avaliou a situação sociofamiliar dos requerentes. Este estudo concluiu que o casal demonstra plena capacidade e preparo para o exercício de uma paternidade e maternidade responsáveis, conforme os preceitos do artigo 197-C do Estatuto da Criança e do Adolescente, aferindo a disponibilidade e consciência sobre as implicações da inserção de um novo membro na família. Ademais, o Ministério Público Estadual, por meio de sua manifestação de ID 154764987, após análise de toda a documentação e do laudo social, posicionou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de habilitação, reiterando o preenchimento de todos os requisitos legais. Assim, extrai-se da análise da documentação acostada aos autos, o preenchimento dos requisitos legais necessários à habilitação, inexistindo nos qualquer impedimento que impossibilite a postulação da adoção pelos interessados, em conformidade com o artigo 29 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, defiro o pedido dos requerentes e, com fulcro no artigo 197-E da Lei nº 8.069/1990, determino a inscrição dos postulantes nos cadastros referidos no artigo 50 do Estatuto, a fim de que a convocação para a adoção seja feita de acordo com a ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Pedreiras/MA, 29 de julho de 2025. Claudilene Morais de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Raphael Boavista Carneiro De Araujo x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 261925044

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802154-71.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL BOAVISTA CARNEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR DE PAULI GALINDO

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LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0802154-71.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAPHAEL BOAVISTA CARNEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 38 caputda lei 9099/95. Trata-se de embargos à execução opostos pela parte ré, em que alega excesso na execução, sob fundamento de que não houve a devida intimação da embargante para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da súmula 410 do STJ.Aduz a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.Requer alternativamente a redução do quantum das astreintes para patamar mais razoável. Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, uma vez que o entendimento defendido pelo embargante, que aliás culminou com a elaboração da Súmula nº410 do STJ, tem incidência mitigada em sede de Juizados Especiais Cíveis, onde a própria estrutura legal conferida ao sistema dispensa comunicações pessoais das partes, no que toca aos atos e determinações processuais. Esta postura, creio, é a que melhor atende aos princípios da celeridade e informalidade, apregoados pelo sistema especial. Neste sentido temos o disposto no Aviso nº 25/2024 do TJERJ, “in verbis”: “Enunciado 7.2.1. - A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tampouco merece prosperar aalegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, referente aorestabelecimento da conta do Autor username@raphaelboavista na rede social Instagram. Isto porque, não restou devidamente comprovado pela embarganteque se trata de obrigação tecnicamente inviável,não sendo possívelo revolvimento do méritodo presente feito, diante de sentença condenatóriaproferida em Id.105378027/105745263, a qual foi mantidapor seus próprios fundamentospelo acórdão em Id. 131875184, comtrânsitoem julgado, certificadoem Id.131875186. Cumpre salientarqueincumbeaembargante comprovardevidamente as causasexcludentesde sua responsabilidade, nostermos do artigo 373, II do CPC, sob pena de incidência da multa cominatória fixada. Dessemodo, restou incontroverso o descumprimento daobrigação de fazer, sendo, portanto,cabível a presente execução, perfazendo a multapelo descumprimento da obrigação de fazer no valorde R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais), que convertoem perdas e danos, vez que tal quantia se demonstra razoável e proporcional ao caso em comento. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais), convertida em perdas e danos. Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro nopercentual de 10% (dez porcento), perfazendo ovalor de R$755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais), com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso nº 25/2024 do TJRJ. Com o trânsito em julgado, certificados, prossiga-se feito. Considerando-se que já houve o levantamento pela parte autora do valor da multa, INTIME-SEa parte ré para que, efetue o depósito referente aos honorários sucumbenciais no valor R$755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Realizado o depósito, certificados, intime-se ao PATRONO DA PARTE AUTORA, para que no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Também, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020. Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do PATRONO DA PARTE AUTORA, referentes aos honorários sucumbenciais fixados de R$755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais), devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Intime-se. Decorrido o prazo, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 19 de abril de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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