Resultados para "0805655-22.2025.8.20.5106" – Página 22 de 23

Processo nº 0814094-22.2025.8.20.5106

ID: 316955560

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814094-22.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0814094-22.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: FRANCISCO QUIRINO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA - RN17463 Parte ré: BANCO PAN S.A. DECISÃO: Vistos etc. FRANCISCO QUIRINO DO NASCIMENTO, qualificada à exordial, por intermédio de procuradora judicial, promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor do BANCO PAN S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, o que segue: 1 – É beneficiário do INSS, percebendo proventos de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, com benefício registrado sob o nº 157.221.638-4; 2 – Vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, desde o mês de outubro de 2023, a pedido do demandado, referentes à rubrica “Reserva de Cartão Consignado (RCC)”, registrada sob o nº 778051891-1, no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos); 3 – Desconhece a origem dos descontos. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo do demandado cessar os descontos relativos à rubrica “Reserva de Cartão Consignado (RCC)” sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexigibilidade da dívida vinculada ao negócio jurídico não autorizado, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, calculados na quantia de R$ 2.553,60 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), além do pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Assim, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido a seguir. De início, à vista da documentação apresentada, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, em favor da autora, que encontra amparo no art. 98 do CPC. Na espécie, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material da parte autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se almeja a declaração de inexistência de contrato, sob a alegativa de débito indevido. Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada. Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). No caso dos autos, não obstante se visualizar a probabilidade do direito alegado, uma vez que a autora afirma não ter realizado a contratação de cartão de crédito na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC), o que, por si só, já revela a verossimilhança do direito, e não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, não se verifica o perigo na demora. Quando interposta a presente ação declaratória, os descontos no benefício previdenciário da demandante, conforme se infere da inicial e documentos colacionados, já ocorriam desde outubro de 2023, o que afasta a alegada urgência na medida requerida, ainda que os descontos recaiam sobre benefício previdenciário, visto que não há como compreender o seu desconhecimento. Posto isso, nesse momento processual, INDEFIRO a medida liminar de antecipação de tutela. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente à defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, deixo de designar o ato conciliatório, o que não impede de, a qualquer tempo, as partes requererem a realização no curso da demanda. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual” (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805655-22.2024.8.10.0034

ID: 291886592

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805655-22.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805655-22.2024.8.10.0034 Requerente: ANTONIO VIEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ALEXANDRE DA SILV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805655-22.2024.8.10.0034 Requerente: ANTONIO VIEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM - PI18153 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ANTONIO VIEIRA NETO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0805655-24.2024.8.18.0123

ID: 258006297

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Parnaíba Anexo I UESPI Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805655-24.2024.8.18.0123

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DHIEILA PAULA VIEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: jecc.phb1@tjpi.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: jecc.phb1@tjpi.jus.br - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805655-24.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Isenção, Competência Tributária, Repetição de indébito] AUTOR(A): TERESINHA GASPAR PONTE RÉU(S): FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA Diante da ausência injustificada da parte ré na audiência una tenho por decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995), julgando antecipadamente a lide na forma do art. 355, II do CPC. No entanto, tratando-se o feito de causa relativa à Fazenda Pública, não se pode aplicar a pena de confissão ficta do art. 344 do CPC, pois a discussão gira em torno de direito indisponível (art. 345, II), dado o interesse público envolvido. Em razão disso, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia. Assim, passa-se a análise do mérito. MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece acolhimento. A parte autora é pensionista do Estado do Piauí, possui 82 anos de idade e é portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID C50.4). Em conformidade com a Lei nº 7.713/1988, é isenta do pagamento de Imposto de Renda. Contudo, os requeridos continuam efetuando o desconto do referido imposto sobre o valor de sua pensão. A controvérsia a ser dirimida consiste na análise do direito da autora à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, em razão do diagnóstico de doença grave. O Estado réu, por sua vez, argumenta que para a concessão é imprescindível a realização de perícia médica oficial que comprove o enquadramento da doença do enfermo, além da aplicabilidade da interpretação restritiva da legislação pertinente à isenção tributária. O réu requer, ainda, o direito de analisar as declarações anuais de Imposto de Renda da requerente, a fim de verificar se a autora já teria recebido a restituição dos valores que pleiteia na presente demanda, evitando, assim, o enriquecimento sem causa. Tais questões serão analisadas nos tópicos seguintes. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pleito de isenção do imposto de renda, dispõe o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 11.052/04, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) A norma em questão impõe a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: (i) que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma; e (ii) que a pessoa física seja portadora de uma das doenças mencionadas. Cumpridos tais requisitos, os rendimentos estarão isentos do imposto de renda. No caso em apreço, o laudo médico anexado à inicial trouxe as seguintes conclusões: “Paciente, 80 anos, sexo feminino, em acompanhamento neste serviço devido a neoplasia de mama, sem condições para cirurgia ou quimioterapia. Atualmente em tratamento hormonal para controle da doença local, sem previsão de pausa. Paciente sem previsão de alta.” Diante disso, é incontestável que a norma mencionada se aplica ao presente caso. Cumpre destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade. Assim, basta a comprovação, no caso concreto, de que a parte é portadora de uma das doenças previstas para que tenha direito à isenção do imposto de renda. Outrossim, é importante ressaltar que a legislação tributária que trata da exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, conforme o artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, entendo que a parte autora apresentou provas suficientes para o reconhecimento do benefício pleiteado, não cabendo interpretação restritiva da legislação aplicável. No que tange à alegação do requerido sobre a necessidade de apresentação de perícia médica oficial, entendo que tal exigência não é válida, uma vez que os documentos apresentados na inicial são suficientes. Consoante a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é obrigatória a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado considere suficientemente demonstrada a condição de doença grave por outros meios de prova, entendimento em sentido contrário implicaria a conclusão de que o Judiciário ficaria restrito à aceitação do laudo da perícia oficial, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na oportunidade, trago à baila o entendimento do STJ acerca do tema, vejamos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1727051 SP 2018/0039010-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018).” Cumpre destacar que a isenção do Imposto de Renda sobre proventos decorrentes de moléstia grave visa desonerar o contribuinte que se encontra em situação de desvantagem devido ao aumento das despesas com o tratamento da doença. Assim, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a validade do laudo pericial, a persistência da enfermidade ou a comprovação de recidiva para que o contribuinte tenha direito à isenção. Ademais a parte autora pleiteia ainda a restituição dos valores retidos na fonte. Nesse sentido, acolho o argumento do réu para determinar a verificação das declarações anuais prestadas pela contribuinte no período estabelecido em sentença, a fim de apurar o montante a ser restituído à parte autora, autorizando, também, a compensação destes valores com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando a documentação apresentada nos autos, a legislação aplicável e a interpretação em conformidade com os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, bem como com a jurisprudência citada, entende-se que assiste razão à parte requerente com direito à isenção do Imposto de Renda, e, consequentemente, ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para declarar e reconhecer o direito da autora à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos por ela recebidos, bem como à repetição dos valores indevidamente recolhidos desde o diagnóstico, observada a prescrição quinquenal (03/03/2023), a ser apurado por simples cálculos aritméticos. Como forma de evitar enriquecimento sem causa, acolho o argumento do réu a fim de verificar as declarações anuais prestadas pela contribuinte do período fixado e apurar eventual montante a ser restituído a parte autora, autorizando-se a compensação dos valores já restituídos pela União. Registre-se que a dívida deve ser atualizada, remunerada e compensada pela mora, com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, computados entre o vencimento de cada parcela integrante da dívida e a data do efetivo pagamento, tal como disciplinado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113. Concedo a gratuidade da justiça requerida pela parte autora, uma vez que atendidos os requisitos do art. 98, caput, da lei adjetiva. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814773-22.2025.8.20.5106

ID: 329669309

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814773-22.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA NOGUEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NOGUEIRA CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814773-22.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ALDEIRTON DA SILVA REU: INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por FRANCISCO ALDEIRTON DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício previdenciário denominado auxílio-acidente, retroativa à data posterior de cessação do benefício (18/03/2025). Alega, em síntese, que quando exercia a função de motorista, sofreu acidente em 2024, o qual implicou em Fratura de outros ossos do punho e da mão (S62.7) e Lesão de músculos e tendões de outros dedos (S66.5), submetido ao tratamento cirúrgico, apresentando limitações decorrentes da lesão como a redução da capacidade laboral. Acrescenta que esteve em gozo do auxílio por incapacidade temporária, cessado em 17/03/2025. Afirma que, diferente do que entende o INSS, não tem condições de retornar ao trabalho, em razão das sequelas do acidente, que diminuiu a sua capacidade para o desempenho da atividade que habitualmente exercia. Determinada a emenda à inicial (ID nº 147643272), a fim de adequá-la às disposições legais vigentes (art. 129-A, inciso I, da Lei 8.213/1991, com alteração da Lei nº 14.331/2022), o autor se manifestou no ID nº 157778824. É o breve relatório. Decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Por sua vez, a tutela de evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas seguintes hipóteses (art. 311): I – Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos atos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Diferentemente da tutela de urgência, o instituto supramencionado prescinde da demonstração do perigo de dano, porém exige igualmente a comprovação de elementos que evidenciem o direito alegado. Pois bem. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, não se verifica a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento das medidas de urgência requeridas, senão vejamos. Busca a parte autora a concessão de auxílio-acidente por ser portador de sequelas decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 2024, apresentando limitações decorrentes da lesão como a redução da capacidade laboral, necessitando do benefício pleiteado. O auxílio-acidente será devido como uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da Lei 8.213/91), resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido. É o que decorre da interpretação conjunta dos artigos 11, 20 e 86, todos da Lei 8.213/91. Para a concessão do mencionado benefício, a parte requerente deverá comprovar a incapacidade laboral e as lesões ocasionadas em razão de acidente de qualquer natureza, bem como a presença de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, os documentos (atestados, exames) apresentados pelo autor, são anteriores à cessação do benefício de auxílio-doença pelo INSS que ocorreu em 17/03/2025. Do atestado mais recente, emitido em 13/03/2025 (ID nº 157110341 - Pág. 3), não é possível compreender se faz menção quanto à incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, visto que o referido documento encontra-se ilegível, caligrafia de difícil compreensão. Sendo assim, entendo que deve prevalecer, ao menos até a realização de perícia judicial, a conclusão da perícia médica do INSS, vez que se trata de um verdadeiro ato administrativo, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o requerente acostado aos autos documentos aptos a mitigar referida presunção. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA – CONCESSÃO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INITIO LITIS – PROVA ROBUSTA – 1- A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, prevalecendo a conclusão administrativa pelo menos até a realização de perícia judicial. 2- Não obstante, na espécie, o provimento antecipatório tenha sido manejado initio litis, o agravante juntou prova robusta, constituída em especial de atestados contemporâneos ao indeferimento de seu pedido de auxílio-doença feito dois meses após o cancelamento administrativo de outro que gozou por mais de quatro anos, permitindo concluir pela verossimilhança do direito alegado, qual seja, a permanência da incapacidade laborativa do segurado. 3- O fundado receio de dano irreparável está configurado no fato de a parte segurada padecer de moléstia que a incapacita para o exercício de atividades laborativas, necessitando, assim, do benefício para prover seu sustento, o que autoriza o provimento antecipatório. 4- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, há que ser reformada a decisão monocrática, para conceder a antecipação dos efeitos da tutela requerida. (TRF 4ª R. – AG 2008.04.00.002018-6 – 6ª T. – Rel. João Batista Pinto Silveira – DJ 20.06.2008) Ausente a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda: Defiro o pedido de justiça gratuita, eis que presentes seus requisitos legais. Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Cite-se o demandado(a) para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro. Advindo documentos, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se a respeito, sendo-lhe permitida a produção de prova. Após, retornem conclusos para saneamento e organização do processo, caso não ocorra qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Cópia do presente despacho servirá de MANDADO DE CITAÇÃO a ser encaminhado ao representante judicial da pessoa jurídica demandada. (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN). P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814773-22.2025.8.20.5106

ID: 329669313

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814773-22.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

MARIANA NOGUEIRA CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814773-22.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ALDEIRTON DA SILVA REU: INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por FRANCISCO ALDEIRTON DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício previdenciário denominado auxílio-acidente, retroativa à data posterior de cessação do benefício (18/03/2025). Alega, em síntese, que quando exercia a função de motorista, sofreu acidente em 2024, o qual implicou em Fratura de outros ossos do punho e da mão (S62.7) e Lesão de músculos e tendões de outros dedos (S66.5), submetido ao tratamento cirúrgico, apresentando limitações decorrentes da lesão como a redução da capacidade laboral. Acrescenta que esteve em gozo do auxílio por incapacidade temporária, cessado em 17/03/2025. Afirma que, diferente do que entende o INSS, não tem condições de retornar ao trabalho, em razão das sequelas do acidente, que diminuiu a sua capacidade para o desempenho da atividade que habitualmente exercia. Determinada a emenda à inicial (ID nº 147643272), a fim de adequá-la às disposições legais vigentes (art. 129-A, inciso I, da Lei 8.213/1991, com alteração da Lei nº 14.331/2022), o autor se manifestou no ID nº 157778824. É o breve relatório. Decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Para tanto, o art. 300, do CPC, estabelece determinados requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual civil, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Por sua vez, a tutela de evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas seguintes hipóteses (art. 311): I – Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos atos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Diferentemente da tutela de urgência, o instituto supramencionado prescinde da demonstração do perigo de dano, porém exige igualmente a comprovação de elementos que evidenciem o direito alegado. Pois bem. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não-exauriente, não se verifica a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento das medidas de urgência requeridas, senão vejamos. Busca a parte autora a concessão de auxílio-acidente por ser portador de sequelas decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 2024, apresentando limitações decorrentes da lesão como a redução da capacidade laboral, necessitando do benefício pleiteado. O auxílio-acidente será devido como uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, constante do rol elaborado pelo MTPS (ou reconhecida a previsão do art. 20, § 2º da Lei 8.213/91), resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido. É o que decorre da interpretação conjunta dos artigos 11, 20 e 86, todos da Lei 8.213/91. Para a concessão do mencionado benefício, a parte requerente deverá comprovar a incapacidade laboral e as lesões ocasionadas em razão de acidente de qualquer natureza, bem como a presença de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso dos autos, os documentos (atestados, exames) apresentados pelo autor, são anteriores à cessação do benefício de auxílio-doença pelo INSS que ocorreu em 17/03/2025. Do atestado mais recente, emitido em 13/03/2025 (ID nº 157110341 - Pág. 3), não é possível compreender se faz menção quanto à incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, visto que o referido documento encontra-se ilegível, caligrafia de difícil compreensão. Sendo assim, entendo que deve prevalecer, ao menos até a realização de perícia judicial, a conclusão da perícia médica do INSS, vez que se trata de um verdadeiro ato administrativo, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o requerente acostado aos autos documentos aptos a mitigar referida presunção. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA – CONCESSÃO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INITIO LITIS – PROVA ROBUSTA – 1- A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, prevalecendo a conclusão administrativa pelo menos até a realização de perícia judicial. 2- Não obstante, na espécie, o provimento antecipatório tenha sido manejado initio litis, o agravante juntou prova robusta, constituída em especial de atestados contemporâneos ao indeferimento de seu pedido de auxílio-doença feito dois meses após o cancelamento administrativo de outro que gozou por mais de quatro anos, permitindo concluir pela verossimilhança do direito alegado, qual seja, a permanência da incapacidade laborativa do segurado. 3- O fundado receio de dano irreparável está configurado no fato de a parte segurada padecer de moléstia que a incapacita para o exercício de atividades laborativas, necessitando, assim, do benefício para prover seu sustento, o que autoriza o provimento antecipatório. 4- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, há que ser reformada a decisão monocrática, para conceder a antecipação dos efeitos da tutela requerida. (TRF 4ª R. – AG 2008.04.00.002018-6 – 6ª T. – Rel. João Batista Pinto Silveira – DJ 20.06.2008) Ausente a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Ainda: Defiro o pedido de justiça gratuita, eis que presentes seus requisitos legais. Dispenso a realização de audiência conciliatória, tendo em vista que na prática, nas demandas fazendárias de jurisdição comum, o ato tem se revelado inócuo, nada impedindo que, havendo pedido das partes, possa fazê-lo. Cite-se o demandado(a) para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro. Advindo documentos, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se a respeito, sendo-lhe permitida a produção de prova. Após, retornem conclusos para saneamento e organização do processo, caso não ocorra qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Cópia do presente despacho servirá de MANDADO DE CITAÇÃO a ser encaminhado ao representante judicial da pessoa jurídica demandada. (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN). P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805655-02.2024.8.20.5124

ID: 333619076

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805655-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805655-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LEAL DE AQUINO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805655-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LEAL DE AQUINO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Parnamirim contra sentença que julgou procedente o pedido de uma construtora para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISSQN. O Município alega que a empresa não comprovou ter executado a obra exclusivamente com recursos próprios (incorporação direta) e que, ao contratar terceiros, tornou-se responsável pelo recolhimento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de construção civil realizada por uma empresa incorporadora, em terreno de sua propriedade e por sua conta e risco, para futura alienação das unidades, constitui fato gerador do ISSQN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do ISSQN, no que tange à construção civil, ocorre na prestação de serviço mediante execução por administração, empreitada ou subempreitada, conforme o subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. 2. A incorporação imobiliária, definida pela Lei nº 4.591/64, é a atividade exercida pelo incorporador que constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, para posterior alienação das unidades autônomas. 3. Na incorporação direta, a construtora não presta serviço a terceiros, mas a si própria, não havendo a figura do tomador de serviços, o que descaracteriza o fato gerador do ISSQN. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não incide ISS sobre a construção realizada pelo próprio incorporador em imóvel de sua propriedade, destinada à venda futura. 5. Os documentos apresentados pela empresa, como Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), Cadastro Nacional de Obras (CNOs), notas fiscais de materiais e contratos de mão de obra, comprovam que a construção foi executada pela própria recorrida em terreno próprio. 6. As alegações do Município sobre a insuficiência de provas são genéricas e não desconstituem os elementos que demonstram a ausência de prestação de serviço a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não incide ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária direta, na qual a construtora edifica em terreno próprio e com recursos próprios, para futura alienação de unidades, por não se configurar prestação de serviço a terceiros. 2. A hipótese de incidência do ISSQN na construção civil restringe-se aos serviços de execução por administração, empreitada ou subempreitada, não alcançando a construção por conta própria do incorporador. Dispositivos Relevantes Citados: Lei Complementar nº 116/03, subitem 7.02; Lei nº 4.591/64, art. 28; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no AREsp 602.251/SP; STJ, AgRg no AREsp 49.946/SP; STJ, REsp 922.956/RN; TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813497-16.2023.8.20.0000; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0104325-39.2016.8.20.0129; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100622-35.2015.8.20.0162; TJRN, Apelação Cível nº 0002151-31.2010.8.20.0106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Parnamirim, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária n. 0805655-02.2024.8.20.5124 movida em seu desfavor por Leal de Aquino Empreendimentos Ltda, com o seguinte teor (ID 30729516): “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, DECLARAR a a inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente desconstituição do crédito tributário de ISSQN relativo à construção dos imóveis em discussão. Declaro, ainda, ilícita a sanção de condicionar a emissão do Habite-se e Certidão de Características ao pagamento de ISSQN objeto da presente ação. Condeno a parte requerida a ressarcir as custas processuais antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme autoriza o art. 85, §§2° e 4°, III do CPC. Transitada em julgado, certifique-se nos autos, arquivando-se, em seguida, com as cautelas processuais e baixa na distribuição. Se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para despacho inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irresignado com a decisão, o agravante alega em seu arrazoado que a empresa não apresentou documentos essenciais para comprovar a tese de incorporação direta, como notas fiscais de todos os materiais, folhas de pagamento de todos os funcionários ou recolhimentos previdenciários que atestassem a execução da obra exclusivamente com recursos próprios. A simples apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) não é prova cabal, pois pode indicar apenas a contratação de serviços de terceiros para a execução de projetos, o que, por si só, já configuraria fato gerador do ISS. Aponta inconsistência nas provas trazidas pela apelada ao aduzir que esta juntou apenas 12 notas fiscais de materiais, totalizando R$ 26.992,35, valor considerado "não crível" para a construção de um residencial multifamiliar com 10 unidades. Afirma ainda que a recorrida teria contratado apenas 03 profissionais em dezembro de 2023, e as notas fiscais apresentadas datam de um período de apenas 3 meses (dezembro de 2023 a fevereiro de 2024), razão pela qual questiona a viabilidade de se construir um empreendimento desse porte com tão poucos recursos humanos e materiais e em um prazo tão curto. Defende que a empresa necessariamente contratou terceiros (empreiteiros) para executar a maior parte da obra. Nesse cenário, caso os empreiteiros não tenham recolhido o ISS devido, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a empresa tomadora do serviço (a recorrida), conforme o art. 6º, §2º, II, da Lei Complementar nº 116/03 e a legislação municipal. Sustenta a existência de provas suficientes para atestar que as construções ocorreram com utilização de recursos próprios da construtora demandante, a exemplo das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e dos Cadastros Nacionais de Obras (CNOs). Aduz ainda inexistir qualquer indicativo de que a Agravante contratou algum prestador de serviço para realização das construções, a configurar atividade de Incorporação Imobiliária passível de incidência do tributo. Reforça que, segundo o art. 373, I, do CPC, cabia à empresa autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar de forma inequívoca que toda a construção foi realizada por sua conta e risco. Requer que a apelação seja provida para reformar a sentença de primeira instância, julgando a ação da empresa totalmente improcedente e, consequentemente, validando a cobrança do ISS. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada ao ID 30729772, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recurso em aferir o acerto da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o município apelante e a empresa recorrida, afastando a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A priori, insta consignar que, tratando-se do tributo ora mencionado, a obrigação tributária será legal quando haja a ocorrência de uma prestação de serviço, prevista no anexo da Lei Complementar Federal n.º 116/03. No caso em apreço, faz-se necessário transcrever os termos do art. 6º, do Decreto Lei nº 116/2003 e subitem 7.02: Art. 6º- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006). I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. (...) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Grifos destacados). Cabe ainda consignar que a Lei Federal nº 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, definiu a incorporação imobiliária como sendo "a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas". Dessa forma, a incorporação imobiliária é o instituto que viabiliza a alienação das unidades autônomas da edificação, podendo, ainda, os interessados contratarem unidades pendentes de construção, que é justamente a venda de unidades na planta. Para que seja legalmente possível proceder à alienação destas unidades, que ainda não existem fisicamente, é indispensável que se promova o registro da incorporação imobiliária, que se deverá fazer junto ao cartório competente.Assim, na incorporação imobiliária, o incorporador se obriga a realizar a transferência do domínio. Não atua em nome de terceiros, mas sim sob a sua conta e risco, para somente ao final, alienar a unidade imobiliária. Nesse contexto, a incorporação imobiliária não corresponde, de maneira alguma, a uma prestação de serviço, mas tão somente à alienação de unidades autônomas, que poderão ser para entregas futuras. Não há, pois, a figura do tomador de serviços, em virtude de não se tratar de uma empreitada, sub-empreitada ou administração. Nesse pórtico, da leitura acima, percebe-se, claramente, que a execução por incorporação de construção civil não está incluída entre os serviços sobre os quais incide o ISS que, a toda evidência, não pode incidir sobre construção realizada pelo Proprietário/Incorporador, quando se verifica que este o fez única e exclusivamente em propriedade própria, não envolvendo terceiros. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça ostenta sólida jurisprudência no sentido de que a antedita incorporação realizada sob o regime de contratação direta entre o adquirente e o construtor não é fato gerador de tributação pelo ISS, só o sendo quando se cuidar de atividade por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados, ou quando se tratar da modalidade por administração ou "a preço de custo". A corroborar (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp 766.278/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007. 2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 602.251/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. ISS. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que se a construção é realizada por ele próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: REsp 1.263.039/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011, REsp 922.956/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010, EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010. In casu, extrai-se dos autos que a agravante é empresa incorporadora e construiu em terreno próprio unidades autônomas para venda futura 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). Idêntico posicionamento foi esposado no voto do Ministro Teori Albino Zavascki, no Recurso Especial nº 922.956, originário de acórdão deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em que deixou claramente posto que o incorporador imobiliário, tal como definido pelo art. 29 da Lei nº 4.591/1965, não pode figurar logicamente como prestador do serviço, já que o contribuinte seria o terceiro construtor; dessarte, construindo por conta própria (e daí vem a expressão "por sua conta e risco"), não há prestação de serviço porque efetiva manu própria sua obrigação de entregar a coisa contratada no prazo estipulado. In casu, os elementos dos autos indicam que as obras ocorreram em terreno de propriedade da empresa apelada; a ART apresentada revela que a construtora recorrida consta como “empresa contratada” para realização dos serviços; o Cadastro Nacional de Obras (CNO) mostra a empresa como dona da obra; as notas fiscais de compra de materiais e contratos de mão de obra igualmente corroboram que a execução da obra ocorreu pela própria empresa. Além disso, os questionamentos do ente apelante, no sentido de que os custos dos materiais, a quantidade de profissionais contratados e o tempo da obra não são condizentes, não merecem prosperar, eis que se as notas fiscais e os contratos apenas corroboram com os demais elementos probantes, não se traduzindo em únicas provas, nem mesmo significa que aquelas juntadas correspondem a todo o material empregado na obra, mas em provas materiais de que os materiais e os profissionais foram contratados para construção em terreno próprio e às expensas da empresa. Com efeito, mesmo no caso da construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não há que se falar em incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, se o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros, falta a essa atividade o caráter de prestação de serviço, o que torna a cobrança do imposto ilegal. O posicionamento ora destacado não destoa do que vem sendo sustentado por esta Corte de Justiça, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. GRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ELEMENTOS, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, QUE EVIDENCIAM A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO DEMANDANTE EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXIGIBILIDADE DO PREDITO TRIBUTO. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813497-16.2023.8.20.0000, Des. CORNÉLIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA CONSTRUTORA NA SITUAÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.1. Não é cabível a cobrança de ISS quando a obra foi realizada pela própria incorporadora, na qualidade de construtora, em terreno próprio, sem que estivesse enquadrada na situação de executora da obra por administração, empreitada ou subempreitada.2. Precedentes do STJ (REsp 1263039⁄RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/09/2011 – grifos acrescidoseREsp 1.166.039⁄RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 01/06/2010) e do TJRN (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0103075-88.2013.8.20.0124, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 11/11/2022; AC nº0806930-98.2015.8.20.5124, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 19/12/2019; RN e AC nº 2015.003671-9, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2016; AC nº 2016.006222-9, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 08/11/2016; AC nº 2016.004482-9, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 22/11/2016; AC nº 2017.005308-9, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 28/11/2017e AC nº 2007.002308-5, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/01/2009).3. Conhecimento e desprovimento da apelação cível.(APELAÇÃO CÍVEL, 0104325-39.2016.8.20.0129, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO DEMANDANTE EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PREDITO TRIBUTO. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISUM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME OBRIGATÓRIO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100622-35.2015.8.20.0162, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/07/2021, PUBLICADO em 23/07/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA PARA INCIDÊNCIA DO ISS. IRRELEVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE VENDA DE UNIDADES PARA ENTREGA FUTURA NO CURSO DA CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO DA REMESSA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJRN, Apelação Cível nº 0002151-31.2010.8.20.0106, Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, Assinado em 31/03/2021). Desta forma, considerando que a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva, bem como ser vedada a exigência de tributo não previsto em lei, por meio do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN), impossível a equiparação da empreitada com a incorporação por contratação direta, para fins de incidência da aludida exação. Deveras, estando a decisão singular em conformidade com a posição sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, no sentido de que não incide ISS na hipótese em que comprovado que a atividade exercida pelo recorrido foi de construção em seu terreno, com recursos próprios, imperiosa a sua manutenção. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença atacada que julgou procedente o pleito inaugural para declarar a inexigibilidade da cobrança referente ao ISSQN sobre atividades desenvolvidas pela autora/apelada. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805655-02.2024.8.20.5124

ID: 333592178

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805655-02.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEAL DE AQUINO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805655-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LEAL DE AQUINO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805655-02.2024.8.20.5124 Polo ativo LEAL DE AQUINO EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Parnamirim contra sentença que julgou procedente o pedido de uma construtora para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ISSQN. O Município alega que a empresa não comprovou ter executado a obra exclusivamente com recursos próprios (incorporação direta) e que, ao contratar terceiros, tornou-se responsável pelo recolhimento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de construção civil realizada por uma empresa incorporadora, em terreno de sua propriedade e por sua conta e risco, para futura alienação das unidades, constitui fato gerador do ISSQN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do ISSQN, no que tange à construção civil, ocorre na prestação de serviço mediante execução por administração, empreitada ou subempreitada, conforme o subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. 2. A incorporação imobiliária, definida pela Lei nº 4.591/64, é a atividade exercida pelo incorporador que constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, para posterior alienação das unidades autônomas. 3. Na incorporação direta, a construtora não presta serviço a terceiros, mas a si própria, não havendo a figura do tomador de serviços, o que descaracteriza o fato gerador do ISSQN. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não incide ISS sobre a construção realizada pelo próprio incorporador em imóvel de sua propriedade, destinada à venda futura. 5. Os documentos apresentados pela empresa, como Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), Cadastro Nacional de Obras (CNOs), notas fiscais de materiais e contratos de mão de obra, comprovam que a construção foi executada pela própria recorrida em terreno próprio. 6. As alegações do Município sobre a insuficiência de provas são genéricas e não desconstituem os elementos que demonstram a ausência de prestação de serviço a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não incide ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária direta, na qual a construtora edifica em terreno próprio e com recursos próprios, para futura alienação de unidades, por não se configurar prestação de serviço a terceiros. 2. A hipótese de incidência do ISSQN na construção civil restringe-se aos serviços de execução por administração, empreitada ou subempreitada, não alcançando a construção por conta própria do incorporador. Dispositivos Relevantes Citados: Lei Complementar nº 116/03, subitem 7.02; Lei nº 4.591/64, art. 28; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no AREsp 602.251/SP; STJ, AgRg no AREsp 49.946/SP; STJ, REsp 922.956/RN; TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813497-16.2023.8.20.0000; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0104325-39.2016.8.20.0129; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100622-35.2015.8.20.0162; TJRN, Apelação Cível nº 0002151-31.2010.8.20.0106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Parnamirim, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária n. 0805655-02.2024.8.20.5124 movida em seu desfavor por Leal de Aquino Empreendimentos Ltda, com o seguinte teor (ID 30729516): “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, DECLARAR a a inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente desconstituição do crédito tributário de ISSQN relativo à construção dos imóveis em discussão. Declaro, ainda, ilícita a sanção de condicionar a emissão do Habite-se e Certidão de Características ao pagamento de ISSQN objeto da presente ação. Condeno a parte requerida a ressarcir as custas processuais antecipadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme autoriza o art. 85, §§2° e 4°, III do CPC. Transitada em julgado, certifique-se nos autos, arquivando-se, em seguida, com as cautelas processuais e baixa na distribuição. Se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para despacho inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irresignado com a decisão, o agravante alega em seu arrazoado que a empresa não apresentou documentos essenciais para comprovar a tese de incorporação direta, como notas fiscais de todos os materiais, folhas de pagamento de todos os funcionários ou recolhimentos previdenciários que atestassem a execução da obra exclusivamente com recursos próprios. A simples apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) não é prova cabal, pois pode indicar apenas a contratação de serviços de terceiros para a execução de projetos, o que, por si só, já configuraria fato gerador do ISS. Aponta inconsistência nas provas trazidas pela apelada ao aduzir que esta juntou apenas 12 notas fiscais de materiais, totalizando R$ 26.992,35, valor considerado "não crível" para a construção de um residencial multifamiliar com 10 unidades. Afirma ainda que a recorrida teria contratado apenas 03 profissionais em dezembro de 2023, e as notas fiscais apresentadas datam de um período de apenas 3 meses (dezembro de 2023 a fevereiro de 2024), razão pela qual questiona a viabilidade de se construir um empreendimento desse porte com tão poucos recursos humanos e materiais e em um prazo tão curto. Defende que a empresa necessariamente contratou terceiros (empreiteiros) para executar a maior parte da obra. Nesse cenário, caso os empreiteiros não tenham recolhido o ISS devido, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a empresa tomadora do serviço (a recorrida), conforme o art. 6º, §2º, II, da Lei Complementar nº 116/03 e a legislação municipal. Sustenta a existência de provas suficientes para atestar que as construções ocorreram com utilização de recursos próprios da construtora demandante, a exemplo das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e dos Cadastros Nacionais de Obras (CNOs). Aduz ainda inexistir qualquer indicativo de que a Agravante contratou algum prestador de serviço para realização das construções, a configurar atividade de Incorporação Imobiliária passível de incidência do tributo. Reforça que, segundo o art. 373, I, do CPC, cabia à empresa autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar de forma inequívoca que toda a construção foi realizada por sua conta e risco. Requer que a apelação seja provida para reformar a sentença de primeira instância, julgando a ação da empresa totalmente improcedente e, consequentemente, validando a cobrança do ISS. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada ao ID 30729772, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recurso em aferir o acerto da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o município apelante e a empresa recorrida, afastando a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A priori, insta consignar que, tratando-se do tributo ora mencionado, a obrigação tributária será legal quando haja a ocorrência de uma prestação de serviço, prevista no anexo da Lei Complementar Federal n.º 116/03. No caso em apreço, faz-se necessário transcrever os termos do art. 6º, do Decreto Lei nº 116/2003 e subitem 7.02: Art. 6º- Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006). I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. (...) 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (Grifos destacados). Cabe ainda consignar que a Lei Federal nº 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, definiu a incorporação imobiliária como sendo "a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas". Dessa forma, a incorporação imobiliária é o instituto que viabiliza a alienação das unidades autônomas da edificação, podendo, ainda, os interessados contratarem unidades pendentes de construção, que é justamente a venda de unidades na planta. Para que seja legalmente possível proceder à alienação destas unidades, que ainda não existem fisicamente, é indispensável que se promova o registro da incorporação imobiliária, que se deverá fazer junto ao cartório competente.Assim, na incorporação imobiliária, o incorporador se obriga a realizar a transferência do domínio. Não atua em nome de terceiros, mas sim sob a sua conta e risco, para somente ao final, alienar a unidade imobiliária. Nesse contexto, a incorporação imobiliária não corresponde, de maneira alguma, a uma prestação de serviço, mas tão somente à alienação de unidades autônomas, que poderão ser para entregas futuras. Não há, pois, a figura do tomador de serviços, em virtude de não se tratar de uma empreitada, sub-empreitada ou administração. Nesse pórtico, da leitura acima, percebe-se, claramente, que a execução por incorporação de construção civil não está incluída entre os serviços sobre os quais incide o ISS que, a toda evidência, não pode incidir sobre construção realizada pelo Proprietário/Incorporador, quando se verifica que este o fez única e exclusivamente em propriedade própria, não envolvendo terceiros. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça ostenta sólida jurisprudência no sentido de que a antedita incorporação realizada sob o regime de contratação direta entre o adquirente e o construtor não é fato gerador de tributação pelo ISS, só o sendo quando se cuidar de atividade por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados, ou quando se tratar da modalidade por administração ou "a preço de custo". A corroborar (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp 766.278/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007. 2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 602.251/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. ISS. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que se a construção é realizada por ele próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: REsp 1.263.039/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011, REsp 922.956/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010, EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010. In casu, extrai-se dos autos que a agravante é empresa incorporadora e construiu em terreno próprio unidades autônomas para venda futura 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). Idêntico posicionamento foi esposado no voto do Ministro Teori Albino Zavascki, no Recurso Especial nº 922.956, originário de acórdão deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em que deixou claramente posto que o incorporador imobiliário, tal como definido pelo art. 29 da Lei nº 4.591/1965, não pode figurar logicamente como prestador do serviço, já que o contribuinte seria o terceiro construtor; dessarte, construindo por conta própria (e daí vem a expressão "por sua conta e risco"), não há prestação de serviço porque efetiva manu própria sua obrigação de entregar a coisa contratada no prazo estipulado. In casu, os elementos dos autos indicam que as obras ocorreram em terreno de propriedade da empresa apelada; a ART apresentada revela que a construtora recorrida consta como “empresa contratada” para realização dos serviços; o Cadastro Nacional de Obras (CNO) mostra a empresa como dona da obra; as notas fiscais de compra de materiais e contratos de mão de obra igualmente corroboram que a execução da obra ocorreu pela própria empresa. Além disso, os questionamentos do ente apelante, no sentido de que os custos dos materiais, a quantidade de profissionais contratados e o tempo da obra não são condizentes, não merecem prosperar, eis que se as notas fiscais e os contratos apenas corroboram com os demais elementos probantes, não se traduzindo em únicas provas, nem mesmo significa que aquelas juntadas correspondem a todo o material empregado na obra, mas em provas materiais de que os materiais e os profissionais foram contratados para construção em terreno próprio e às expensas da empresa. Com efeito, mesmo no caso da construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não há que se falar em incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, se o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros, falta a essa atividade o caráter de prestação de serviço, o que torna a cobrança do imposto ilegal. O posicionamento ora destacado não destoa do que vem sendo sustentado por esta Corte de Justiça, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: EMENTA: TRIBUTÁRIO. GRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ELEMENTOS, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, QUE EVIDENCIAM A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO DEMANDANTE EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. INEXIGIBILIDADE DO PREDITO TRIBUTO. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813497-16.2023.8.20.0000, Des. CORNÉLIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA CONSTRUTORA NA SITUAÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.1. Não é cabível a cobrança de ISS quando a obra foi realizada pela própria incorporadora, na qualidade de construtora, em terreno próprio, sem que estivesse enquadrada na situação de executora da obra por administração, empreitada ou subempreitada.2. Precedentes do STJ (REsp 1263039⁄RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/09/2011 – grifos acrescidoseREsp 1.166.039⁄RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 01/06/2010) e do TJRN (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0103075-88.2013.8.20.0124, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 11/11/2022; AC nº0806930-98.2015.8.20.5124, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 19/12/2019; RN e AC nº 2015.003671-9, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2016; AC nº 2016.006222-9, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 08/11/2016; AC nº 2016.004482-9, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 22/11/2016; AC nº 2017.005308-9, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 28/11/2017e AC nº 2007.002308-5, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/01/2009).3. Conhecimento e desprovimento da apelação cível.(APELAÇÃO CÍVEL, 0104325-39.2016.8.20.0129, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO DEMANDANTE EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PREDITO TRIBUTO. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISUM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME OBRIGATÓRIO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100622-35.2015.8.20.0162, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/07/2021, PUBLICADO em 23/07/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE TRIBUTÁRIA PARA INCIDÊNCIA DO ISS. IRRELEVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE VENDA DE UNIDADES PARA ENTREGA FUTURA NO CURSO DA CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO DA REMESSA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJRN, Apelação Cível nº 0002151-31.2010.8.20.0106, Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, Assinado em 31/03/2021). Desta forma, considerando que a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva, bem como ser vedada a exigência de tributo não previsto em lei, por meio do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN), impossível a equiparação da empreitada com a incorporação por contratação direta, para fins de incidência da aludida exação. Deveras, estando a decisão singular em conformidade com a posição sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, no sentido de que não incide ISS na hipótese em que comprovado que a atividade exercida pelo recorrido foi de construção em seu terreno, com recursos próprios, imperiosa a sua manutenção. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença atacada que julgou procedente o pleito inaugural para declarar a inexigibilidade da cobrança referente ao ISSQN sobre atividades desenvolvidas pela autora/apelada. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805073-22.2025.8.20.5106

ID: 283078964

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805073-22.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VIVANE OLIVEIRA HOLANDA CAMPELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MADALENA DE SOUZA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0805073-22.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUZINETE DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Vistos etc. I RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 Trata-se de ação cível em que a parte autora nega que contratou o empréstimo sobre cartão de crédito, assim, requer declaração de inexistência de débito, restituição em dobro deste e danos morais. Houve deferimento de pedido de tutela de urgência em favor para parte autora, deferindo a suspensão dos descontos. A parte ré, pessoalmente citada, apresentou contestação no prazo devido, suscitando preliminares e teses de mérito. Apresentada réplica a(o) postulante impugnou os fatos levantados em sede de contestação. É o que cabe relatar. Primeiramente, II FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminares Inicialmente, REJEITO à preliminar de inépcia da inicial, primeiro porque a peça inaugural apresenta comprovante de residência suficiente a demonstrar o endereço da parte ativa; segundo porque não se afigura crível que o réu queira fazer crer que o judiciário somente pode ser acionado por quem possua comprovante de residência em nome próprio, quando tal exigência violaria o disposto no art. 5º, inc. XXXV, da CF/88, donde se extrai que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Igualmente, REJEITO a preliminar de carência de interesse de agir, suscitada pelo recorrido, vez que, para manejar a competente ação judicial voltada a resguardar direito violado, não se exige que, antes, a parte esgote a via administrativa, até porque tal exigência violaria o princípio da inafastabilidade, positivado no art. 5º, XXXV, da CF/88 Noutro ponto, REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. Com relação a prejudicial de mérito de decadência, REJEITO pois, considerando a causa de pedir, os aspectos do direito violado e a natureza da ação proposta – declaratória e condenatória (em que também se busca o ressarcimento de danos morais e materiais) – entendo que, in casu, não se revela aplicável o instituto da decadência, regrado pelo no art. 178 do CC, já que a pretensão autoral não se resume à declaração de nulidade do pacto. Nesse tendido: (TJSC, Apelação n. 5010989-28.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. JAIME MACHADO JÚNIOR, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01/07/2021). Sem mais preliminares, passa-se a análise do mérito. b) Mérito Passo diretamente ao julgamento antecipado da lide, na forma do disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. Incontroversa a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como que a relação travada é eminentemente de consumo, razão pela qual, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, a Lei n.º 8.078/90, em seu art. 6º, inciso VIII, prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Conforme é cediço, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que sugere possuir, enquanto que ao réu compete demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. Pois bem, o cerne da lide consiste em analisar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, e a legitimidade dos descontos realizados pelo Banco sobre os proventos de aposentadoria da demandante. De início, cumpre registrar que o Banco requerido não coligiu cópia do contrato de Cartão de Crédito Consignado dito firmado pela autora, responsável por originar os descontos em seus proventos de aposentadoria. Logo, na ausência do contrato assinado pela parte, não se pode concluir que ela teve amplo acesso e efetivo conhecimento dos termos descritos no contrato questionado, sobretudo quando a postulante afirma não ter celebrado o negócio e o Banco defende a contratação de cartão de crédito consignado com desconto mensal do valor mínimo da fatura, por prazo indeterminado. Nesse particular, registro que o ônus de provar que a autora foi adequadamente informada sobre as características essenciais do pacto firmado, incumbia ao Banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, do que o réu não se desincumbiu. Nesse contexto, não cumprido o dever do Banco comprovar haver prestado informações claras, adequadas e precisas sobre a natureza do produto comercializado, verifico caracterizado o vício de consentimento da postulante e o erro substancial sobre o objeto contratado, o que representa falha na prestação do serviço oferecido pelo réu, por consequência, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e suspensão dos descontos do pacto impugnado. Na sequência, sobre a repetição do indébito, cumpre assinalar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 929, firmou entendimento de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração da má-fé, porém, ao modular os efeitos do decisum, entregou a aplicação de tal comando apenas aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Assim, considerando os extratos juntado pela parte autora, os descontos se iniciaram em 12/2023, a restituição em dobro do valor de R$ 2.919,59 (Id. 145198938) é medida imperativa. O abalo extrapatrimonial resta configurado na espécie e decorre dos descontos imotivados realizados ao longo dos anos, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, o que, sem dúvida, abalou sua paz e tranquilidade, desencadeando o sentimento de angústia, transtorno e incerteza quanto à percepção da integralidade de sua renda mensal, superando o mero aborrecimento e ensejando dano moral indenizável. Assim, considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado. Por fim, quanto ao pedido de compensação de valores, entendo não ser cabível, visto que os comprovantes de TED apensados são dos anos de 2015, 2017,2019, 2020 e 2021 (Id. 147915119), ou seja, bem anteriores ao empréstimo sobre cartão consignado impugnado (2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para a) DECLARAR a nulidade do contrato e inexistência do débito impugnado, DETERMINAR a restituição em dobro dos valores descontados dos proventos autorais, já no valor dobrado de R$ 5.839,18 e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 à parte autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de compensação de valores. Determinar que o pagamento da condenação seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação. Pois bem, constatando-se que o efetivo prejuízo e o evento danoso são anteriores a 27/08/2024; e que a condenação em DANOS MATERIAIS decorre de relação extracontratual, tem-se que, até 27/08/2024, esta verba indenizatória deve ser corrigida pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, calculados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. Quanto aos DANOS MORAIS, considerando que o arbitramento destes é posterior a 27/08/2024, mas que o evento danoso foi anterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação extracontratual, infere-se que, até 27/08/2024, tal verba indenizatória deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contabilizados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa Selic, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Mossoró, data consoante protocolo eletrônico. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805073-22.2025.8.20.5106

ID: 283078975

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805073-22.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0805073-22.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUZINETE DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Vistos etc. I RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 Trata-se de ação cível em que a parte autora nega que contratou o empréstimo sobre cartão de crédito, assim, requer declaração de inexistência de débito, restituição em dobro deste e danos morais. Houve deferimento de pedido de tutela de urgência em favor para parte autora, deferindo a suspensão dos descontos. A parte ré, pessoalmente citada, apresentou contestação no prazo devido, suscitando preliminares e teses de mérito. Apresentada réplica a(o) postulante impugnou os fatos levantados em sede de contestação. É o que cabe relatar. Primeiramente, II FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminares Inicialmente, REJEITO à preliminar de inépcia da inicial, primeiro porque a peça inaugural apresenta comprovante de residência suficiente a demonstrar o endereço da parte ativa; segundo porque não se afigura crível que o réu queira fazer crer que o judiciário somente pode ser acionado por quem possua comprovante de residência em nome próprio, quando tal exigência violaria o disposto no art. 5º, inc. XXXV, da CF/88, donde se extrai que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Igualmente, REJEITO a preliminar de carência de interesse de agir, suscitada pelo recorrido, vez que, para manejar a competente ação judicial voltada a resguardar direito violado, não se exige que, antes, a parte esgote a via administrativa, até porque tal exigência violaria o princípio da inafastabilidade, positivado no art. 5º, XXXV, da CF/88 Noutro ponto, REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. Com relação a prejudicial de mérito de decadência, REJEITO pois, considerando a causa de pedir, os aspectos do direito violado e a natureza da ação proposta – declaratória e condenatória (em que também se busca o ressarcimento de danos morais e materiais) – entendo que, in casu, não se revela aplicável o instituto da decadência, regrado pelo no art. 178 do CC, já que a pretensão autoral não se resume à declaração de nulidade do pacto. Nesse tendido: (TJSC, Apelação n. 5010989-28.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. JAIME MACHADO JÚNIOR, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01/07/2021). Sem mais preliminares, passa-se a análise do mérito. b) Mérito Passo diretamente ao julgamento antecipado da lide, na forma do disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. Incontroversa a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como que a relação travada é eminentemente de consumo, razão pela qual, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, a Lei n.º 8.078/90, em seu art. 6º, inciso VIII, prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Conforme é cediço, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que sugere possuir, enquanto que ao réu compete demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. Pois bem, o cerne da lide consiste em analisar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, e a legitimidade dos descontos realizados pelo Banco sobre os proventos de aposentadoria da demandante. De início, cumpre registrar que o Banco requerido não coligiu cópia do contrato de Cartão de Crédito Consignado dito firmado pela autora, responsável por originar os descontos em seus proventos de aposentadoria. Logo, na ausência do contrato assinado pela parte, não se pode concluir que ela teve amplo acesso e efetivo conhecimento dos termos descritos no contrato questionado, sobretudo quando a postulante afirma não ter celebrado o negócio e o Banco defende a contratação de cartão de crédito consignado com desconto mensal do valor mínimo da fatura, por prazo indeterminado. Nesse particular, registro que o ônus de provar que a autora foi adequadamente informada sobre as características essenciais do pacto firmado, incumbia ao Banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, do que o réu não se desincumbiu. Nesse contexto, não cumprido o dever do Banco comprovar haver prestado informações claras, adequadas e precisas sobre a natureza do produto comercializado, verifico caracterizado o vício de consentimento da postulante e o erro substancial sobre o objeto contratado, o que representa falha na prestação do serviço oferecido pelo réu, por consequência, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e suspensão dos descontos do pacto impugnado. Na sequência, sobre a repetição do indébito, cumpre assinalar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 929, firmou entendimento de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração da má-fé, porém, ao modular os efeitos do decisum, entregou a aplicação de tal comando apenas aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Assim, considerando os extratos juntado pela parte autora, os descontos se iniciaram em 12/2023, a restituição em dobro do valor de R$ 2.919,59 (Id. 145198938) é medida imperativa. O abalo extrapatrimonial resta configurado na espécie e decorre dos descontos imotivados realizados ao longo dos anos, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, o que, sem dúvida, abalou sua paz e tranquilidade, desencadeando o sentimento de angústia, transtorno e incerteza quanto à percepção da integralidade de sua renda mensal, superando o mero aborrecimento e ensejando dano moral indenizável. Assim, considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado. Por fim, quanto ao pedido de compensação de valores, entendo não ser cabível, visto que os comprovantes de TED apensados são dos anos de 2015, 2017,2019, 2020 e 2021 (Id. 147915119), ou seja, bem anteriores ao empréstimo sobre cartão consignado impugnado (2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para a) DECLARAR a nulidade do contrato e inexistência do débito impugnado, DETERMINAR a restituição em dobro dos valores descontados dos proventos autorais, já no valor dobrado de R$ 5.839,18 e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 à parte autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de compensação de valores. Determinar que o pagamento da condenação seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação. Pois bem, constatando-se que o efetivo prejuízo e o evento danoso são anteriores a 27/08/2024; e que a condenação em DANOS MATERIAIS decorre de relação extracontratual, tem-se que, até 27/08/2024, esta verba indenizatória deve ser corrigida pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, calculados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. Quanto aos DANOS MORAIS, considerando que o arbitramento destes é posterior a 27/08/2024, mas que o evento danoso foi anterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação extracontratual, infere-se que, até 27/08/2024, tal verba indenizatória deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contabilizados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa Selic, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Mossoró, data consoante protocolo eletrônico. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kallydja Pires De Souza x Joana Goncalves Vargas

ID: 280165137

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805101-87.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KALLYDJA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KALLYDJA PIRES DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0805073-22.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUZINETE DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Vistos etc. I RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 Trata-se de ação cível em que a parte autora nega que contratou o empréstimo sobre cartão de crédito, assim, requer declaração de inexistência de débito, restituição em dobro deste e danos morais. Houve deferimento de pedido de tutela de urgência em favor para parte autora, deferindo a suspensão dos descontos. A parte ré, pessoalmente citada, apresentou contestação no prazo devido, suscitando preliminares e teses de mérito. Apresentada réplica a(o) postulante impugnou os fatos levantados em sede de contestação. É o que cabe relatar. Primeiramente, II FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminares Inicialmente, REJEITO à preliminar de inépcia da inicial, primeiro porque a peça inaugural apresenta comprovante de residência suficiente a demonstrar o endereço da parte ativa; segundo porque não se afigura crível que o réu queira fazer crer que o judiciário somente pode ser acionado por quem possua comprovante de residência em nome próprio, quando tal exigência violaria o disposto no art. 5º, inc. XXXV, da CF/88, donde se extrai que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Igualmente, REJEITO a preliminar de carência de interesse de agir, suscitada pelo recorrido, vez que, para manejar a competente ação judicial voltada a resguardar direito violado, não se exige que, antes, a parte esgote a via administrativa, até porque tal exigência violaria o princípio da inafastabilidade, positivado no art. 5º, XXXV, da CF/88 Noutro ponto, REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. Com relação a prejudicial de mérito de decadência, REJEITO pois, considerando a causa de pedir, os aspectos do direito violado e a natureza da ação proposta – declaratória e condenatória (em que também se busca o ressarcimento de danos morais e materiais) – entendo que, in casu, não se revela aplicável o instituto da decadência, regrado pelo no art. 178 do CC, já que a pretensão autoral não se resume à declaração de nulidade do pacto. Nesse tendido: (TJSC, Apelação n. 5010989-28.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. JAIME MACHADO JÚNIOR, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01/07/2021). Sem mais preliminares, passa-se a análise do mérito. b) Mérito Passo diretamente ao julgamento antecipado da lide, na forma do disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. Incontroversa a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como que a relação travada é eminentemente de consumo, razão pela qual, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, a Lei n.º 8.078/90, em seu art. 6º, inciso VIII, prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Conforme é cediço, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que sugere possuir, enquanto que ao réu compete demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. Pois bem, o cerne da lide consiste em analisar a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos, e a legitimidade dos descontos realizados pelo Banco sobre os proventos de aposentadoria da demandante. De início, cumpre registrar que o Banco requerido não coligiu cópia do contrato de Cartão de Crédito Consignado dito firmado pela autora, responsável por originar os descontos em seus proventos de aposentadoria. Logo, na ausência do contrato assinado pela parte, não se pode concluir que ela teve amplo acesso e efetivo conhecimento dos termos descritos no contrato questionado, sobretudo quando a postulante afirma não ter celebrado o negócio e o Banco defende a contratação de cartão de crédito consignado com desconto mensal do valor mínimo da fatura, por prazo indeterminado. Nesse particular, registro que o ônus de provar que a autora foi adequadamente informada sobre as características essenciais do pacto firmado, incumbia ao Banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, do que o réu não se desincumbiu. Nesse contexto, não cumprido o dever do Banco comprovar haver prestado informações claras, adequadas e precisas sobre a natureza do produto comercializado, verifico caracterizado o vício de consentimento da postulante e o erro substancial sobre o objeto contratado, o que representa falha na prestação do serviço oferecido pelo réu, por consequência, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e suspensão dos descontos do pacto impugnado. Na sequência, sobre a repetição do indébito, cumpre assinalar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 929, firmou entendimento de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração da má-fé, porém, ao modular os efeitos do decisum, entregou a aplicação de tal comando apenas aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Assim, considerando os extratos juntado pela parte autora, os descontos se iniciaram em 12/2023, a restituição em dobro do valor de R$ 2.919,59 (Id. 145198938) é medida imperativa. O abalo extrapatrimonial resta configurado na espécie e decorre dos descontos imotivados realizados ao longo dos anos, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, o que, sem dúvida, abalou sua paz e tranquilidade, desencadeando o sentimento de angústia, transtorno e incerteza quanto à percepção da integralidade de sua renda mensal, superando o mero aborrecimento e ensejando dano moral indenizável. Assim, considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado. Por fim, quanto ao pedido de compensação de valores, entendo não ser cabível, visto que os comprovantes de TED apensados são dos anos de 2015, 2017,2019, 2020 e 2021 (Id. 147915119), ou seja, bem anteriores ao empréstimo sobre cartão consignado impugnado (2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para a) DECLARAR a nulidade do contrato e inexistência do débito impugnado, b) DETERMINAR a restituição em dobro dos valores descontados dos proventos autorais, já no valor dobrado de R$ 5.839,18 e c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 à parte autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de compensação de valores. Determinar que o pagamento da condenação seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação. Pois bem, constatando-se que o efetivo prejuízo e o evento danoso são anteriores a 27/08/2024; e que a condenação em DANOS MATERIAIS decorre de relação extracontratual, tem-se que, até 27/08/2024, esta verba indenizatória deve ser corrigida pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, calculados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. Quanto aos DANOS MORAIS, considerando que o arbitramento destes é posterior a 27/08/2024, mas que o evento danoso foi anterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação extracontratual, infere-se que, até 27/08/2024, tal verba indenizatória deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contabilizados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa Selic, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juíza de Direito. Mossoró, data consoante protocolo eletrônico. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 229 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes