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"0806557-04.2024.8.19.0202" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 0806557-24.2023.8.10.0029

ID: 259098649

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806557-24.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ONETE VALE DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806557-24.2023.8.10.0029 – CAXIAS/MA 1º APELANTE/2º APELADO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: GILVAN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806557-24.2023.8.10.0029 – CAXIAS/MA 1º APELANTE/2º APELADO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE Nº 16.383). 2ª APELANTE/1ª APELADA: MARIA ONETE VALE DA COSTA. ADVOGADOS: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO (OAB/MA Nº 19.066) e KELVIN FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO (OAB/MA Nº 14.440). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. ANUÊNCIA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Histórico do empréstimo: Valor do empréstimo: R$ 791,89 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos); Valor das parcelas: R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos); Quantidade de parcelas: 84 (oitenta e quatro); Parcelas pagas: 22 (vinte e duas). 2. A instituição financeira se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado pela primeira apelada, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí por que os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, a parte autora ajuizou ação questionando a contratação de débito que tinha ciência de tê-lo contraído. 4. 1º Recurso provido. 2º Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Pan S/A e Maria Onete Vale da Costa, em 06/11/2023 e 30/11/2023, respectivamente, interpuseram apelações cíveis visando reformar a sentença, proferida em 11/10/2023 (ID 32136893), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada em 03/04/2023 por Maria Onete Vale da Costa em face do Banco Pan S/A, assim decidiu: “(…) DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 346856302-2 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) ao mês, também desde o arbitramento. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (...)". Em suas razões recursais contidas no ID 32136896, aduz o primeiro apelante (Banco Pan S/A) que “ao contrário do que relata a sentença, o Banco comprovou que houve a formalização do contrato de empréstimo, na modalidade digital, tendo a parte autora consentido com todos os termos da contratação, dando aceite em cada ponto do contrato, especialmente e claramente relacionados ao valor das parcelas e quantidade, não havendo se falar em qualquer irregularidade”. Aduz, mais, que “a decisão se mostra equivocada, pois não observou a ampla documentação probatória que demonstrou a legitimidade do instrumento contratual firmado, POIS O BANCO PAN APRESENTOU O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE (ID Nº 92300252), com todos os termos e condições, demonstrando que a parte autora aceitou a Política de Contratação por biometria facial, os termos de Política de Privacidade, aceitou os termos da Cédula de Credito Bancário – CCB, onde estão dispostas as taxas do contrato, prazo e demais especificidades, aceitou e tomou conhecimento do Custo Efetivo Total da Contratação e, ao final, após dar todos os aceites, assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, por meio de captura de sua selfie”. Com esses argumentos, requer "seja recebido o presente recurso e dado total provimento, reformado in totum a sentença vergastada, para declarar válido o contrato em todos os seus termos, pois que restou clara a contratação na plataforma digital, com a assinatura eletrônica por meio de biometria facial - captura da imagem da parte recorrida, bem como pelo recebimento pelo Banco de documentos da parte, por ter a operação se perfectibilizado com o depósito em sua conta e a não reclamação na esfera administrativa. Ad argumentandum tantum, apenas por amor ao debate, entendendo nula a contratação, requer, ao menos que seja excluída a condenação em dano moral e restituição em dobro, em virtude de ausência de ilegalidade ou má-fé do Banco, devendo a situação simplesmente voltar ao status quo ante, com a compensação com o que foi recebido pelo Recorrido através de depósito, conforme detalhado na peça contestatória e na presente peça recursal”. Já a segunda apelante (Maria Onete Vale da Costa), em suas razões de recurso que repousam no ID 32136903, aduz, em síntese, que “face os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, conclui-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, resulta em quantia desproporcional ao agravo da situação, devendo este, ser majorado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Com esses argumentos, requer “seja o presente recurso conhecido e dando-lhe provimento, a fim de REFORMAR a sentença prolatada pelo Juiz “a quo”, para assim, considerando-se a negligência do apelado, atentando-se à capacidade econômico-financeira presumível das partes (a apelante é lavradora, enquanto a apelada, uma grande instituição financeira), e com amparo nos padrões médios fixados para casos semelhantes por este órgão julgador, requer que seja majorado o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que os juros de mora do dano material seja contado a partir do evento danoso conforme art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ. Além disso, requer que seja determinando a majoração dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo este valor na íntegra para o advogado do autor”. Intimadas, apenas a parte autora apresentou contrarrazões, oportunidade em que defendeu a manutenção da sentença na parte que lhe é favorável (ID 32136902). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo “CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, reformando-se os termos da sentença oriunda do Juízo de 1º grau” (ID 33754510). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes recorrentes, daí por que os conheço, considerando que a segunda apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação, tida como fraudulenta, do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 346856302-2, no valor de R$ 791,89 (setecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela primeira apelada. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que a instituição financeira, entendo, se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos o documento contido nos ID 32136880, que diz respeito ao contrato em discussão devidamente assinada pela segunda apelante mediante biometria facial. Além disso, consta do ID 32136881 o comprovante de pagamento da quantia contratada (TED), restando demonstrado nos autos que os descontos são devidos. Ademais, no caso, entendo que caberia à parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato, que já se encontrava na parcela 22 (vinte e dois) quando propôs a ação, em 03/04/2023. Com efeito, mostra-se evidente que a primeira recorrida assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com o primeiro recorrente. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído realizando seu pagamento integral, o que ainda não fez. No caso, entendo que a primeira apelada deve ser condenado por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, II, do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo que o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO. I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019)”. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no art. 932, V, “c”, do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao segundo recurso e dou provimento ao primeiro recurso para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé poderá ser cobrado desde logo, forte no §4º do art. 98 do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, ficando sob condição suspensiva em relação à primeira apelada, considerando sua litigância sob o pálio de justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). De já, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, ex vi do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes e notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05/AJ13

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Larissa Alves Mororo x Claro S A

ID: 295138255

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802467-07.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALVES MORORO

Polo Passivo:

CLARO S A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DO NASCIMENTO JUND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0802467-07.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA ALVES MORORO RÉU: CLARO S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais proposta por LARISSA ALVES MORORO em face de CLARO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que em 8 de janeiro de 2024 firmou um acordo com a ré para quitação de dívidas referente à faturas em aberto no valor total de R$ 255,63. Afirma, ainda, que no dia 29/01/2024, ao tentar obter um cartão de crédito, tomou ciência de que seu nome estava incluído nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e, ao entrar em contato com a ré, esta informou que a restrição somente seria removida após a quitação total da dívida. Por fim, narra que tentou solucionar a questão pela via extrajudicial (protocolos n° 137128900 e 038256158490585), contudo restou infrutífera, apesar do acordo com a ré estar em dia. Diante do exposto, requer que a demandada seja compelida a cancelar a fatura com vencimento em 10/02/2025 no valor de R$ 88,02; se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos extrapatrimoniais suportados. Instrui a petição inicial os documentos anexados no id. 169717253 e seguintes. A parte autora juntou documentos nos ids. 171141248 – 171143206. Decisão proferida pelo juízo no id. 172789885 indeferindo a tutela de urgência, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu. A parte ré apresentou sua contestação no id. 177051869, acompanhada de documentos. Preliminarmente, apresenta impugnação à procuração com assinatura digital. No mérito, sustenta, em síntese, não haver comprovação de negativação, mas apenas inserção dos dados na PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME; que não praticou qualquer ato ilícito e, por conseguinte, não há dever de indenizar a autora. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Apresentação de réplica no id. 179266795. Despacho proferido pelo juízo no id. 179783665 instando as partes a se manifestarem justificadamente acerca das provas que pretendem produzir. A parte autora se manifestou em provas no id. 179843086. Manifestação da parte ré no id. 180293612 requerendo a produção de prova documental superveniente. Decisão saneadora no id. 186138140. A parte ré esclareceu que não possui outras provas a produzir no id. 186655046. É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar suscitada pelo réu de impugnação à procuração com assinatura digital. Na espécie, constata-se que a procuração juntada com a inicial foi assinada pela parte autora, ora apelante mediante o uso da ferramenta eletrônica "ZapSign", a qual faz menção expressa ao ICP-Brasil, além de que o documento seguiu os padrões estabelecidos por intermédio da Medida Provisória nº 2.200/2001, constando, inclusive, o QR-Code e os links de verificação de autenticidade e de integralidade. Não havendo outras preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a matéria controvertida entre as partes é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas para sua elucidação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Por conseguinte, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Apreciando as teses expostas e as provas produzidas pelas partes, verifico que os pedidos autorais não devem ser acolhidos, nos termos que seguem. Restou incontroverso nos autos a existência da relação jurídica entre as partes. O ponto nodal da lide é verificar se houve falha na prestação do serviço, ante à inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. A parte autora narra que estava inadimplente com a ré e, em razão disso, realizou um acordo extrajudicial que afirma estar em dia. A ré, por sua vez, afirma que o nome da autora em plataforma de negociação não enseja ato ilícito e nem abalo moral indenizável. Cumpre destacar que o SERASA LIMPA NOME somente é acessado por quem possui cadastro, sendo certo que somente é possível fazer tal cadastro mediante o conhecimento de informações pessoais do devedor, como CPF, e-mail, número de telefone etc, assim como só é possível acessar as informações de dívidas utilizando senha pessoal, justamente o que foi feito pela demandante. Ressalto que as informações contidas na plataforma "SERASA LIMPA NOME" não se confundem com restrição do nome do devedor ao crédito, pois as dívidas prescritas não serão objeto de negativação, e apenas estarão anotadas para apurar o histórico do consumidor e adequá-las às regras contidas na Lei 12.414/11, que tem como escopo subsidiar a concessão de crédito. Sabe-se que “Serasa Limpa Nome” é um programa oferecido às empresas filiadas ao Serasa com o objetivo de facilitar a renegociação de dívidas dos consumidores com seus credores, entretanto, não se afigura como cadastro de restrição de crédito. E a utilização do sistema “score” afigura-se legítima. O tema foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo de n. 1.419.697/RS. Vejamos o julgado em comento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC. 3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC. 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.419.697/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 17/11/2014.) Importante salientar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade dos cadastros positivos, amparados na Lei n. 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), através da Súmula n. 550: “A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo”. Ressalta-se que a parte autora juntou nos ids. 171143201 e 171143202 as consultas aos SPC/SERASA que demonstram não haver restrições em seu nome. Portanto, os elementos apresentados pela autora são insuficientes para o fim almejado, deixando, assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Como se sabe, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de fazer prova mínima idônea dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme Súmula 330 do TJRJ, que dispõe o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Assim sendo, não há que se falar em falha na prestação do serviço,jáque a conduta da parte rénão foi ilícita a ensejar a reparação pretendida, impondo-se a improcedência de seus pleitos. Nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais. Exordial que controverte acerca da existência de débito e ameaça de sua inscrição em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência parcial, que declarando a inexistência da dívida controvertida e determinando sua exclusão da plataforma "SERASA LIMPA NOME", julgou improcedente o pleito compensatório. Irresignação exclusiva do Consumidor, pugnando pela condenação do Réu à indenização imaterial. Inaplicabilidade da suspensão determinada pelo STJ na rediscussão do Tema 1264, que analisa se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos. Ausência de alegação de prescrição. Incontroversa a inexistência do débito e a falha da Demandada, bem como corretamente determinada a exclusão da inscrição na plataforma de negociação, ante a inexistência de comprovação de origem do débito e de insurgência recursal da Demandada. Lançamento na plataforma "Serasa Limpa Nome" que, entretanto, não se confunde com negativação ou outro tipo de cobrança coercitiva. Cadastro positivo. Incidência da Lei nº 12.414/11. Tese firmada no Tema nº. 710/STJ, entendendo pela licitude de sistema de avaliação. Dano moral não configurado. Ausência de qualquer comprovação de influência no "score" do consumidor ou de perda de tempo útil. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual "[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Sentença que se que se mantém. Cabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e Desprovimento do recurso. 0813153-04.2024.8.19.0202- APELAÇÃO - Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)” Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, devidas por força de lei, e aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Fabio Pulgueres De Souza x Itau Unibanco S.A

ID: 313893968

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820234-04.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PULGUERES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0820234-04.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO PULGUERES DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A FABIO PULGUERES DE SOUZAmove ação em face de ITAU UNIBANCO S.A, sustentando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de automóvel junto ao banco réu. Porém, alega a constatação de abusividades em seu contrato que oneram em demasia o negócio, uma vez que a taxa de juros aplicada diverge da prevista em contrato, configurando, assim, anatocismo. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando depósito de parte incontroversa das parcelas do financiamento, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a revisão contratual. A inicial veio instruída com documentos de index 137754270/137754276. Index 156709979, concedido o benefício da justiça gratuita, ocasião na qual foi indeferida a tutela de urgência. Interposição de agravo de instrumento, index 163474540, o qual foi desprovido em index 202628980. Regularmente citado, o réu apresentou contestação em index 167538471, sustentando, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios. Ademais, a taxa média prevista pelo BACEN é um referencial não uma baliza à fixação dos juros. Sustenta, ainda, legalidade da pactuação da taxa de juros acima de 12% ao ano, pois as instituições financeiras não estão sujeitas à lei de Usura. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica em index 178430186. Manifestações das partes sobre provas em indexes 179153835 e 188373874. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade da produção de outras provas, restando matéria eminentemente de direito a ser dirimida. Inicialmente, é importante notar que, como bem observado no acórdão id 202628980, a narrativa autoral diverge da situação fática, eis que, além de a autora sequer ser idosa, como alegado, o contrato possui natureza diversa da mencionada, eis que se trata de contrato de empréstimo consignado, e não de financiamento de veículo, além de possuir data de celebração diversa da aposta na inicial. No entanto, deixo de extinguir o feito por inépcia, eis que apesar disso o réu logrou êxito em apresentar sua defesa com base no contrato realmente firmado entre as partes, não tendo havido ofensa ao contraditório e ampla defesa. Passemos à análise do mérito. Oportunose faz esclarecer a existência de relação de consumo entre as partes, o que impõe a aplicação ao caso sob apreciação das normas do Código de Defesa do Consumidor – CODECON (Lei n° 8078/90), haja vista o que preceitua o Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre analisar a alegação do autor de estar o réu a lhe cobrar juros abusivos. As instituições financeiras não estão submetidas à limitação dos juros, ou submetidos à taxa SELIC praticada pelo governo, sendo livre a estipulação de juros, segundo o contratado. Sendo assim, não estão as instituições financeiras subordinadas ao Decreto n° 22.626/1933, eis que, na forma da Lei n° 4.595/1964, sujeitam-se exclusivamente às restrições do Conselho Monetário Nacional para fins de fixação da taxa de juros. Releva notar que o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n.º 7, nos seguintes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Frise-se que a referida lei complementar nunca foi editada, razão pela qual a norma constitucional então vigente, por ser de eficácia limitada, não produziu qualquer efeito no mundo jurídico. Observe-se, no entanto, que há tempos a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem aos limites impostos no Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura). Nessa esteira, a Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Convémlembrar que, ao julgar o Recurso Especial nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a revisão do percentual de juros expresso no contrato, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Releva notar quede acordo com o entendimento da própria Corte Superior, para serem consideradas abusivas,as taxas devem ser superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊN-CIA. MORA. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO RECOR-RIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO HÁ AFRONTA AO ART. 535 DO CPC QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISA TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, PRONUNCIANDO-SE, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, SOBRE A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS. 2. DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE, SENDO INSUFICIENTE O SIMPLES FATO DE A ESTIPULAÇÃO ULTRAPASSAR 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 382/STJ. 3. "A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA" (RESP N. 973827/RS, RELATORA PARA O ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/8/2012, PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, DJE 24/9/2012). NOTAS COMPLEMENTARES: “A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES SIMILARES NA MESMA ÉPOCA DO EMPRÉSTIMO PODE SER UTILIZADA COMO REFERÊNCIA NO EXAME DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, MAS NÃO CONSTITUI VALOR ABSOLUTO A SER ADOTADO EM TODOS OS CASOS. COM EFEITO, A VARIAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECORRE DE DIVERSOS ASPECTOS E ESPECIFICIDADES DAS MÚLTIPLAS RELAÇÕES CONTRATUAIS EXISTENTES (TIPO DE OPERAÇÃO, PRAZO, REPUTAÇÃO DO TOMADOR, GARANTIAS, POLÍTICAS DE CAPTAÇÃO, APLICAÇÕES DA PRÓPRIA ENTIDADE FINANCEIRA, ETC.) A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (...) TEM CONSIDERADO ABUSIVAS, DIANTE DO CASO CONCRETO, TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA. (...) SENDO ASSIM, CORRETA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO, MANTEVE O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADO" (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469.333/RS - QUARTA TURMA - JULGADO EM 04 DE AGOSTO DE 2016). No caso em apreço, prevê o contrato firmado entre as partes a aplicação de taxa de juros mensal de 2,90% e anual e 40,92%, quando a média de juros de mercadopara operações similares realizadas à época da contrataçãoera mensal de 2,63 % e anual de 37,07%,conforme se observa da consulta ao sítio eletrônico do Banco Central. Portanto, a taxa de juros praticada pelo réu era bastante próxima da média de mercado e sequer supera uma vez o valor da taxa prevista no contrato. É preciso atentar, ainda, para o fato de que os parâmetros acima mencionados não esgotam o exame da abusividade, sendo mero referencial que deve ser ponderado pelo Magistrado quando do exame da questão trazida ao seu conhecimento. Com efeito, dentre as questões que devem ser analisadas são: a situação da economia na época da contratação, riscos do negócio, relacionamento do consumidor com o banco e garantias eventualmente ofertadas. Nessa esteira: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.”(REsp. n. 2.015.514/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2023) Note-se que quando da celebração do contrato, a parte autora estava plenamente ciente da taxa de juros aplicada, razão pela qual não se pode mitigar a força obrigatória dos contratos. Pelo contrário, deve ser observada a boa-fé objetiva e força vinculante dos contratos. Assim, por tudo que foi acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Processo nº 0807159-23.2025.8.14.0000

ID: 339081674

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807159-23.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

P PROCESSO Nº: 0807159-23.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0811204-23.2023.8.14.0006 AGRAVANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. ADV… P PROCESSO Nº: 0807159-23.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0811204-23.2023.8.14.0006 AGRAVANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADO: THIAGO JOSÉ RUFINO DE LIMA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA NA FORMA FÍSICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. CIRCULARIDADE DO TÍTULO. PREVENÇÃO CONTRA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, que, no bojo de execução fundada em cédula de crédito bancário oriunda de busca e apreensão, determinou a apresentação do título original. O agravante alega que a cópia digitalizada do contrato seria suficiente para a instrução da demanda, defendendo a presunção de autenticidade dos documentos eletrônicos e a inaplicabilidade da exigência imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação executiva fundada em cédula de crédito bancário emitida na forma física, é obrigatória a apresentação do título original, à luz do princípio da cartularidade e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário, quando emitida na forma física, possui natureza de título de crédito e está sujeita às características da cartularidade e da circulação por endosso, conforme o art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004, exigindo-se a apresentação da via original para fins de execução. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a apresentação do título original é regra nas ações fundadas em cédula de crédito bancário física, inclusive quando convertidas de busca e apreensão, salvo demonstração inequívoca de sua inviabilidade, o que não ocorreu no caso concreto (REsp 1.277.394/SC). 5. A determinação judicial busca evitar o risco de cobrança em duplicidade, já que, sem a apresentação do original, não se pode afastar a possibilidade de circulação da cártula e sua eventual execução por terceiro de boa-fé. 6. A mera declaração do patrono da parte credora quanto à correspondência entre o original e a cópia não supre a exigência legal, tampouco afasta os princípios da segurança jurídica e da prevenção de fraudes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a apresentação do original da cédula de crédito bancário física para instrução de ação de execução ou de busca e apreensão convertida, salvo prova de impossibilidade justificada. 2. A exigência da via original visa preservar a cartularidade do título e prevenir a circulação indevida e a eventual cobrança em duplicidade. 3. A simples digitalização do contrato não afasta a obrigatoriedade de apresentação do original quando ausente demonstração inequívoca de que o título não circulou. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 425, VI; 827, § 1º; 932; 1.015, I; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.277.394/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.02.2016, DJe 28.03.2016; TJPA, AgInt 0806557-66.2024.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 11.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra THIAGO JOSÉ RUFINO DE LIMA, com o objetivo de suspender e posteriormente reformar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca Ananindeua/PA que, no curso de ação de execução decorrente da conversão de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, determinou a apresentação do contrato original. A parte agravante sustenta que a exigência judicial é indevida, porquanto os documentos digitalizados juntados aos autos, especialmente a cédula de crédito bancário, possuem presunção de autenticidade conforme o art. 425, VI do CPC, sendo suficientes para instrução da demanda executiva. Defende que a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, afasta a obrigatoriedade de apresentação da via original, salvo em casos de suspeita fundamentada de fraude ou incidente de falsidade, o que não se verifica no caso concreto. Argumenta, ainda, que a decisão agravada viola os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, além de representar risco de dano irreparável à parte exequente, justificando a concessão de efeito suspensivo com base no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, para reconhecer como suficiente a cópia digital da cédula de crédito bancário apresentada nos autos originários. Juntou documentos. Distribuído os autos, indeferi o pedido de liminar. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. De início, observo estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido o agravo. Aliás, pondero que é essa a espécie de recurso cabível contra decisão judicial que cuida de tutela provisória, a teor do art. 1.015, inciso I, do CPC. Constato, ainda, que o recurso não admite julgamento monocrático, vez que a discussão recursal nele versada não encontra respaldo em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte, bem como não está fulcrada em julgamento de recursos repetitivos ou em entendimento vaticinado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, deixando, portanto, de se amoldar às hipóteses previstas no artigo 932, incisos IV a V, do Código de Processo Civil, aplicável, também, aos recurso de agravo de instrumento, por força do artigo 1.019, caput, daquele mesmo diploma. Passo a decidir sobre o pedido de antecipação de tutela recursal. Por oportuno, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao Órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o Órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo Tribunal de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 137.694.769): “Vistos os autos eletrônicos. Defiro o pedido de conversão para o rito executivo conforme ID 120647500. RETIFIQUE-SE a autuação para ação executiva de título extrajudicial. Decorrido o prazo, CITE-SE o exequido no endereço da inicial, para que em até 03 (três) dias pague o débito (R$ 136.395,78 – cento e trinta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e oito reais), ou ofereça resposta por embargos (artigo 915 do CPC). INTIME-SE o EXEQUENTE que, em havendo a CITAÇÃO dos executados, deverão depositar em secretaria os títulos, diante do princípio da cartularidade e da característica, em tese, da possibilidade de circulação da cártula. Caso haja o pagamento no prazo legal, serão reduzidos à metade os honorários advocatícios, de 10% para 5%, conforme §1º do artigo 827 do CPC. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme provimentos nº 003/2009 e 011/2009 da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém – CJRMB/TJPA. Decorrido o prazo, voltem conclusos”. Pois bem. A decisão não merece reparos, posto que o negócio jurídico foi firmado na forma física. Embora o agravante alegue a desnecessidade de juntada do contrato original nas ações de busca e apreensão, tal argumento vai de encontro aos precedentes do STJ. A título de exemplo cito o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido”. (REsp n. 1.277.394/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 28/3/2016). E como a demanda originária tem por base uma Cédula de Crédito Bancário emitida na forma física, que pode circular mediante endosso, nos termos do Art. 29, § 1º da Lei Nº 10.931/2004, torna-se imperiosa a apresentação da via original para garantir a não duplicidade de cobrança. Ademais, o fato da busca e apreensão ainda estar na fase inicial não afasta a necessidade da apresentação da via original. O já transcrito precedente do Superior Tribunal é claro ao dispor que a via original do título de crédito deve ser exigida em todas as ações que estejam fundadas em cédula de crédito bancário, incluindo, dessa maneira, as buscas e apreensões. Realmente, há julgados no Tribunal de Cidadania no sentido de que caso haja comprovação de que o título de crédito não circulou, seria dispensável a apresentação da via original, contudo, o recorrido não trouxe prova dessa alegação, o que reforça ainda mais a necessidade de apresentação da via original. Por fim, o simples fato de o patrono do Banco ter firmado que a cópia da cédula de crédito apresentada corresponde com a original não é o suficiente para admitir o prosseguimento da busca e apreensão, pois o que está em xeque é a circularidade ou não do título com o propósito de evitar cobrança em duplicidade e não a sua autenticidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONTRATO FÍSICO . NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. MANTIDA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 . Cinge a controvérsia recursal ao acerto ou desacerto da decisão que que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para instruir a inicial de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69. 2. Considerando que, no caso concreto, o negócio jurídico foi firmado na forma física, necessário emparelhar a inicial de busca e apreensão com a via original da cédula de crédito bancário, especialmente quando há possibilidade de circulação do título. Precedente do STJ . 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator”. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08065576620248140000 20191912, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É a decisão. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0807159-23.2025.8.14.0000

ID: 339081684

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807159-23.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JOSE RUFINO DE LIMA

Sentença

P PROCESSO Nº: 0807159-23.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0811204-23.2023.8.14.0006 AGRAVANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. ADV… P PROCESSO Nº: 0807159-23.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0811204-23.2023.8.14.0006 AGRAVANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADO: THIAGO JOSÉ RUFINO DE LIMA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA NA FORMA FÍSICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. CIRCULARIDADE DO TÍTULO. PREVENÇÃO CONTRA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, que, no bojo de execução fundada em cédula de crédito bancário oriunda de busca e apreensão, determinou a apresentação do título original. O agravante alega que a cópia digitalizada do contrato seria suficiente para a instrução da demanda, defendendo a presunção de autenticidade dos documentos eletrônicos e a inaplicabilidade da exigência imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação executiva fundada em cédula de crédito bancário emitida na forma física, é obrigatória a apresentação do título original, à luz do princípio da cartularidade e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário, quando emitida na forma física, possui natureza de título de crédito e está sujeita às características da cartularidade e da circulação por endosso, conforme o art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004, exigindo-se a apresentação da via original para fins de execução. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a apresentação do título original é regra nas ações fundadas em cédula de crédito bancário física, inclusive quando convertidas de busca e apreensão, salvo demonstração inequívoca de sua inviabilidade, o que não ocorreu no caso concreto (REsp 1.277.394/SC). 5. A determinação judicial busca evitar o risco de cobrança em duplicidade, já que, sem a apresentação do original, não se pode afastar a possibilidade de circulação da cártula e sua eventual execução por terceiro de boa-fé. 6. A mera declaração do patrono da parte credora quanto à correspondência entre o original e a cópia não supre a exigência legal, tampouco afasta os princípios da segurança jurídica e da prevenção de fraudes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a apresentação do original da cédula de crédito bancário física para instrução de ação de execução ou de busca e apreensão convertida, salvo prova de impossibilidade justificada. 2. A exigência da via original visa preservar a cartularidade do título e prevenir a circulação indevida e a eventual cobrança em duplicidade. 3. A simples digitalização do contrato não afasta a obrigatoriedade de apresentação do original quando ausente demonstração inequívoca de que o título não circulou. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 425, VI; 827, § 1º; 932; 1.015, I; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.277.394/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.02.2016, DJe 28.03.2016; TJPA, AgInt 0806557-66.2024.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 11.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra THIAGO JOSÉ RUFINO DE LIMA, com o objetivo de suspender e posteriormente reformar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca Ananindeua/PA que, no curso de ação de execução decorrente da conversão de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, determinou a apresentação do contrato original. A parte agravante sustenta que a exigência judicial é indevida, porquanto os documentos digitalizados juntados aos autos, especialmente a cédula de crédito bancário, possuem presunção de autenticidade conforme o art. 425, VI do CPC, sendo suficientes para instrução da demanda executiva. Defende que a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, afasta a obrigatoriedade de apresentação da via original, salvo em casos de suspeita fundamentada de fraude ou incidente de falsidade, o que não se verifica no caso concreto. Argumenta, ainda, que a decisão agravada viola os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, além de representar risco de dano irreparável à parte exequente, justificando a concessão de efeito suspensivo com base no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, para reconhecer como suficiente a cópia digital da cédula de crédito bancário apresentada nos autos originários. Juntou documentos. Distribuído os autos, indeferi o pedido de liminar. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. De início, observo estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido o agravo. Aliás, pondero que é essa a espécie de recurso cabível contra decisão judicial que cuida de tutela provisória, a teor do art. 1.015, inciso I, do CPC. Constato, ainda, que o recurso não admite julgamento monocrático, vez que a discussão recursal nele versada não encontra respaldo em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte, bem como não está fulcrada em julgamento de recursos repetitivos ou em entendimento vaticinado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, deixando, portanto, de se amoldar às hipóteses previstas no artigo 932, incisos IV a V, do Código de Processo Civil, aplicável, também, aos recurso de agravo de instrumento, por força do artigo 1.019, caput, daquele mesmo diploma. Passo a decidir sobre o pedido de antecipação de tutela recursal. Por oportuno, cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao Órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o Órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo Tribunal de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 137.694.769): “Vistos os autos eletrônicos. Defiro o pedido de conversão para o rito executivo conforme ID 120647500. RETIFIQUE-SE a autuação para ação executiva de título extrajudicial. Decorrido o prazo, CITE-SE o exequido no endereço da inicial, para que em até 03 (três) dias pague o débito (R$ 136.395,78 – cento e trinta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e oito reais), ou ofereça resposta por embargos (artigo 915 do CPC). INTIME-SE o EXEQUENTE que, em havendo a CITAÇÃO dos executados, deverão depositar em secretaria os títulos, diante do princípio da cartularidade e da característica, em tese, da possibilidade de circulação da cártula. Caso haja o pagamento no prazo legal, serão reduzidos à metade os honorários advocatícios, de 10% para 5%, conforme §1º do artigo 827 do CPC. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme provimentos nº 003/2009 e 011/2009 da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém – CJRMB/TJPA. Decorrido o prazo, voltem conclusos”. Pois bem. A decisão não merece reparos, posto que o negócio jurídico foi firmado na forma física. Embora o agravante alegue a desnecessidade de juntada do contrato original nas ações de busca e apreensão, tal argumento vai de encontro aos precedentes do STJ. A título de exemplo cito o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido”. (REsp n. 1.277.394/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 28/3/2016). E como a demanda originária tem por base uma Cédula de Crédito Bancário emitida na forma física, que pode circular mediante endosso, nos termos do Art. 29, § 1º da Lei Nº 10.931/2004, torna-se imperiosa a apresentação da via original para garantir a não duplicidade de cobrança. Ademais, o fato da busca e apreensão ainda estar na fase inicial não afasta a necessidade da apresentação da via original. O já transcrito precedente do Superior Tribunal é claro ao dispor que a via original do título de crédito deve ser exigida em todas as ações que estejam fundadas em cédula de crédito bancário, incluindo, dessa maneira, as buscas e apreensões. Realmente, há julgados no Tribunal de Cidadania no sentido de que caso haja comprovação de que o título de crédito não circulou, seria dispensável a apresentação da via original, contudo, o recorrido não trouxe prova dessa alegação, o que reforça ainda mais a necessidade de apresentação da via original. Por fim, o simples fato de o patrono do Banco ter firmado que a cópia da cédula de crédito apresentada corresponde com a original não é o suficiente para admitir o prosseguimento da busca e apreensão, pois o que está em xeque é a circularidade ou não do título com o propósito de evitar cobrança em duplicidade e não a sua autenticidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONTRATO FÍSICO . NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. MANTIDA DECISÃO QUE DETERMINOU SUA APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 . Cinge a controvérsia recursal ao acerto ou desacerto da decisão que que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para instruir a inicial de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69. 2. Considerando que, no caso concreto, o negócio jurídico foi firmado na forma física, necessário emparelhar a inicial de busca e apreensão com a via original da cédula de crédito bancário, especialmente quando há possibilidade de circulação do título. Precedente do STJ . 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator”. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08065576620248140000 20191912, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É a decisão. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de agravo interno ou oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas no § 4º do art. 1.021 ou § 2º do art. 1.026, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos eletrônicos principais. Belém – PA, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0806557-24.2023.8.10.0029

Larissa Alves Mororo x Claro S A

Fabio Pulgueres De Souza x Itau Unibanco S.A

Processo nº 0807159-23.2025.8.14.0000

Processo nº 0807159-23.2025.8.14.0000