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Processo nº 0806567-34.2025.8.20.5004

ID: 313325080

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806567-34.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806567-34.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806567-34.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANOR LUIZ MARCOLIN REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Justiça Gratuita De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2 – Das preliminares No que pertine a preliminar de inépcia da inicial, a mesma não merece acolhimento, uma vez que presente na petição inicia os elementos constantes do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, afasto a preliminar suscitada. II. 3- Do Mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO C/C DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, onde a parte autora alega que firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada em meados de 2020, e mesmo sendo descontado o valor da parcela mensalmente, recebe em sua residência fatura de cartão de crédito, sem que tenha solicitado tal cartão, e mesmo sem usá-lo. Informa também que já pagou 31 parcelas do empréstimo, sem que tenham se findado os descontos. Requer a condenação na restituição em dobro das quantias pagas em excesso, cessação dos descontos, nulidade do contrato, bem como uma indenização por danos morais. A parte Ré, por sua vez, suscita a legalidade dos descontos, haja vista que realizado contrato novo através da modalidade digital, com validação através de fotografia e geolocalização. Se insurge em face do pedido de danos morais e restituição em dobro. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Observa-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não apresenta necessidade de produção de prova em audiência, na medida em que constantes dos autos elementos de prova documentais suficientes para formar o convencimento do julgador. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o autor e o banco demandado é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Apesar da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, não ser obrigatória, no caso em estudo, a alegação da parte autora afigura-se verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente, motivo pelo qual se nos revela cabível a implementação do referido benefício legal. Compulsando os autos, verifica-se que houve um empréstimo consignado, realizado mediante contrato de adesão, com descontos direto na aposentadoria, no valor de R$ 149,10, o qual se transmudou para cartão de crédito consignado. Veja que o objetivo da realização de descontos em folha é justamente, obter menores juros, não se mostrando cabível a opção pelo lançamento de um empréstimo em fatura de cartão de crédito com o débito de valor mínimo no benefício da parte autora, posto que, as taxas praticadas nos cartões de crédito são extremamente elevadas. Assim, estaria o banco recebendo maior taxa, destinada a remunerar o maior risco, sem que este existisse, o que caracteriza uma contratação evidentemente lesiva ao consumidor. Sabe-se que o contrato de adesão rege-se pelo princípio da transparência, devendo ser claras as suas cláusulas (art. 423 do NCC e 54, § 3º do CDC), de forma que em caso de dúvida, ambiguidade ou contrariedade serão as mesmas sempre interpretadas em favor do aderente. Vigora também o princípio da legibilidade (art. 54, § 4º do CDC), pelo qual se determina que as cláusulas que implicarem em limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Neste sentido já decidiu a Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CARTÃO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDISCRIMINADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA PRECONIZADA PELO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕEM, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO TED COMPROVADO NO VALOR DE R$ 1.067,00 (UM MIL E SESSENTA E SETE REAIS). DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRETENDIDA REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO TED COMPROVADO NO VALOR DE R$ 1.067,00 (UM MIL E SESSENTA E SETE REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802169-57.2019.8.20.5100, Magistrado(a) VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 20/04/2020, PUBLICADO em 21/04/2020) Ademais, diante de tal modo de contratação confortável e diferenciada, caberia ao banco contratante ter esclarecido, de modo adequado e transparente, tal condição ao consumidor, respeitando o direito à informação, consignado nos arts. 4º e 6º do CDC. Importante destacar que se mostra patente o desconhecimento do autor quanto à dinâmica do cartão de crédito com pagamento consignado. Acreditava esta ter contratado um empréstimo consignado junto ao banco demandado, e que o valor seria quitado através de parcelas mensais descontadas diretamente em sua folha de pagamento. Na hipótese dos autos, em nenhum momento, há comprovação de que o consumidor foi previamente informado sobre todos os termos da contratação. Em sendo assim, o crédito rotativo e seus intermináveis refinanciamentos não obrigam o consumidor que dele não teve prévio conhecimento, afinal, desejava a contratação de financiamento consignado e não a opção de crédito rotativo do cartão de crédito, que lhe foi impingido em manifesto desrespeito à boa-fé. O Banco demandado, em sua defesa, não comprovou que a parte autora foi expressa e claramente informada que o valor creditado na sua conta bancária representava saque com o cartão de crédito e que as parcelas que seriam descontadas do seu benefício representavam apenas o valor mínimo da fatura deste cartão, insuficientes para abater o saldo devedor em razão dos altos juros e encargos elevados aplicados neste tipo de contrato, restou evidenciada a condição desvantajosa da parte autora nessa relação contratual, seu caráter leonino, apta a ensejar sua rescisão. Ressalta-se que o contrato juntado pelo banco, se mostra em formato totalmente manipulável, com opções marcadas em quadrados, e espaços em branco, preenchíveis posteriormente. Nesse sentido, restou demonstrada, na espécie, que o autor realmente incidiu em erro substancial quanto ao objeto do negócio, o que autoriza a sua anulação, inclusive ex officio. O requerente, inspirado em engano ou na ignorância da realidade, contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito quando pretendia efetuar empréstimo consignado típico. Assim sendo, entende este Juízo, que assiste razão à parte Autora de ver anulado contrato de cartão de crédito consignado, posto que se encontra eivado de vício, voltando a existir o clássico contrato de empréstimo consignado. O cartão de crédito também deve ser cancelado uma vez que vinculado ao contrato em questão. No caso específico, o Requerente nunca se utilizou do cartão de crédito supostamente disponibilizado lhe pelo banco demandado, fato que comprova a sua tese de que acreditava haver realizado um empréstimo consignado e não um saque por meio de cartão de crédito. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, reputo-os configurados. As provas carreadas ao processo delinearam todo o constrangimento e prejuízo sofridos pela parte autora, que se sentiu enganada na medida em que acreditou haver firmado um tipo de contrato, quando na verdade seria outro capaz de lhe causar sérios prejuízos econômicas. Ademais, não lhe foi oportunizado pelo Banco demandado nenhum meio de solucionar tal impasse, a exemplo da renegociação da dívida, fato que certamente lhe provocou angústia e humilhação, haja vista sua hipossuficiência para tomar uma atitude capaz de elidir a situação na qual estava envolvida. Não se trata de mero dissabor do dia a dia, mas um sofrimento capaz de gerar abalos econômicos, psicológicos, além de ferir sua dignidade como pessoa humana. Considera-se dano moral a dor subjetiva, que extrapola o mero dissabor cotidiano, interferindo de modo intenso no bem estar da pessoa. Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. Verifico para o caso a presença de todos esses elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entres eles. Resta agora ao órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Logo, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de complexidade, julgando EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de restituição em dobro dos valores pagos “a maior”, diante da necessidade de perícia contábil. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral para DECLARAR NULO o contrato de cartão de crédito consignado, o qual se encontra eivado de vícios. No prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, o banco deverá adaptar o contrato do autor, à modalidade de consignado clássico, aplicando as taxas médias, e as normas a ele relativos. Em havendo pagamento superior ao devido, o banco deverá expedir certidão de quitação. Não havendo quitação, o banco deverá deixar claro ao autor quantas parcelas faltam para quitar, e os valores de cada uma. A obrigação de fazer, deverá ser cumprida em até 15 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 3.000,00. DECLARO ainda, cancelado o cartão de crédito. CONDENO o banco demandado a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre essa quantia juros e correção monetária, ambos a contar da data da publicação da presente sentença, a ser pago de maneira solidária entre os demandados. Fica consignado que o juros será de 1% e a correção monetária de acordo com a tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Certificado o trânsito, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 17 de junho de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806567-34.2025.8.20.5004

ID: 313325087

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806567-34.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO

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AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806567-34.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806567-34.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANOR LUIZ MARCOLIN REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Justiça Gratuita De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2 – Das preliminares No que pertine a preliminar de inépcia da inicial, a mesma não merece acolhimento, uma vez que presente na petição inicia os elementos constantes do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, afasto a preliminar suscitada. II. 3- Do Mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO C/C DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, onde a parte autora alega que firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada em meados de 2020, e mesmo sendo descontado o valor da parcela mensalmente, recebe em sua residência fatura de cartão de crédito, sem que tenha solicitado tal cartão, e mesmo sem usá-lo. Informa também que já pagou 31 parcelas do empréstimo, sem que tenham se findado os descontos. Requer a condenação na restituição em dobro das quantias pagas em excesso, cessação dos descontos, nulidade do contrato, bem como uma indenização por danos morais. A parte Ré, por sua vez, suscita a legalidade dos descontos, haja vista que realizado contrato novo através da modalidade digital, com validação através de fotografia e geolocalização. Se insurge em face do pedido de danos morais e restituição em dobro. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Observa-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não apresenta necessidade de produção de prova em audiência, na medida em que constantes dos autos elementos de prova documentais suficientes para formar o convencimento do julgador. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o autor e o banco demandado é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Apesar da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, não ser obrigatória, no caso em estudo, a alegação da parte autora afigura-se verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente, motivo pelo qual se nos revela cabível a implementação do referido benefício legal. Compulsando os autos, verifica-se que houve um empréstimo consignado, realizado mediante contrato de adesão, com descontos direto na aposentadoria, no valor de R$ 149,10, o qual se transmudou para cartão de crédito consignado. Veja que o objetivo da realização de descontos em folha é justamente, obter menores juros, não se mostrando cabível a opção pelo lançamento de um empréstimo em fatura de cartão de crédito com o débito de valor mínimo no benefício da parte autora, posto que, as taxas praticadas nos cartões de crédito são extremamente elevadas. Assim, estaria o banco recebendo maior taxa, destinada a remunerar o maior risco, sem que este existisse, o que caracteriza uma contratação evidentemente lesiva ao consumidor. Sabe-se que o contrato de adesão rege-se pelo princípio da transparência, devendo ser claras as suas cláusulas (art. 423 do NCC e 54, § 3º do CDC), de forma que em caso de dúvida, ambiguidade ou contrariedade serão as mesmas sempre interpretadas em favor do aderente. Vigora também o princípio da legibilidade (art. 54, § 4º do CDC), pelo qual se determina que as cláusulas que implicarem em limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Neste sentido já decidiu a Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CARTÃO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDISCRIMINADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA PRECONIZADA PELO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕEM, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO TED COMPROVADO NO VALOR DE R$ 1.067,00 (UM MIL E SESSENTA E SETE REAIS). DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRETENDIDA REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO TED COMPROVADO NO VALOR DE R$ 1.067,00 (UM MIL E SESSENTA E SETE REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802169-57.2019.8.20.5100, Magistrado(a) VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 20/04/2020, PUBLICADO em 21/04/2020) Ademais, diante de tal modo de contratação confortável e diferenciada, caberia ao banco contratante ter esclarecido, de modo adequado e transparente, tal condição ao consumidor, respeitando o direito à informação, consignado nos arts. 4º e 6º do CDC. Importante destacar que se mostra patente o desconhecimento do autor quanto à dinâmica do cartão de crédito com pagamento consignado. Acreditava esta ter contratado um empréstimo consignado junto ao banco demandado, e que o valor seria quitado através de parcelas mensais descontadas diretamente em sua folha de pagamento. Na hipótese dos autos, em nenhum momento, há comprovação de que o consumidor foi previamente informado sobre todos os termos da contratação. Em sendo assim, o crédito rotativo e seus intermináveis refinanciamentos não obrigam o consumidor que dele não teve prévio conhecimento, afinal, desejava a contratação de financiamento consignado e não a opção de crédito rotativo do cartão de crédito, que lhe foi impingido em manifesto desrespeito à boa-fé. O Banco demandado, em sua defesa, não comprovou que a parte autora foi expressa e claramente informada que o valor creditado na sua conta bancária representava saque com o cartão de crédito e que as parcelas que seriam descontadas do seu benefício representavam apenas o valor mínimo da fatura deste cartão, insuficientes para abater o saldo devedor em razão dos altos juros e encargos elevados aplicados neste tipo de contrato, restou evidenciada a condição desvantajosa da parte autora nessa relação contratual, seu caráter leonino, apta a ensejar sua rescisão. Ressalta-se que o contrato juntado pelo banco, se mostra em formato totalmente manipulável, com opções marcadas em quadrados, e espaços em branco, preenchíveis posteriormente. Nesse sentido, restou demonstrada, na espécie, que o autor realmente incidiu em erro substancial quanto ao objeto do negócio, o que autoriza a sua anulação, inclusive ex officio. O requerente, inspirado em engano ou na ignorância da realidade, contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito quando pretendia efetuar empréstimo consignado típico. Assim sendo, entende este Juízo, que assiste razão à parte Autora de ver anulado contrato de cartão de crédito consignado, posto que se encontra eivado de vício, voltando a existir o clássico contrato de empréstimo consignado. O cartão de crédito também deve ser cancelado uma vez que vinculado ao contrato em questão. No caso específico, o Requerente nunca se utilizou do cartão de crédito supostamente disponibilizado lhe pelo banco demandado, fato que comprova a sua tese de que acreditava haver realizado um empréstimo consignado e não um saque por meio de cartão de crédito. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, reputo-os configurados. As provas carreadas ao processo delinearam todo o constrangimento e prejuízo sofridos pela parte autora, que se sentiu enganada na medida em que acreditou haver firmado um tipo de contrato, quando na verdade seria outro capaz de lhe causar sérios prejuízos econômicas. Ademais, não lhe foi oportunizado pelo Banco demandado nenhum meio de solucionar tal impasse, a exemplo da renegociação da dívida, fato que certamente lhe provocou angústia e humilhação, haja vista sua hipossuficiência para tomar uma atitude capaz de elidir a situação na qual estava envolvida. Não se trata de mero dissabor do dia a dia, mas um sofrimento capaz de gerar abalos econômicos, psicológicos, além de ferir sua dignidade como pessoa humana. Considera-se dano moral a dor subjetiva, que extrapola o mero dissabor cotidiano, interferindo de modo intenso no bem estar da pessoa. Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. Verifico para o caso a presença de todos esses elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entres eles. Resta agora ao órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Logo, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de complexidade, julgando EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de restituição em dobro dos valores pagos “a maior”, diante da necessidade de perícia contábil. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral para DECLARAR NULO o contrato de cartão de crédito consignado, o qual se encontra eivado de vícios. No prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, o banco deverá adaptar o contrato do autor, à modalidade de consignado clássico, aplicando as taxas médias, e as normas a ele relativos. Em havendo pagamento superior ao devido, o banco deverá expedir certidão de quitação. Não havendo quitação, o banco deverá deixar claro ao autor quantas parcelas faltam para quitar, e os valores de cada uma. A obrigação de fazer, deverá ser cumprida em até 15 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 3.000,00. DECLARO ainda, cancelado o cartão de crédito. CONDENO o banco demandado a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre essa quantia juros e correção monetária, ambos a contar da data da publicação da presente sentença, a ser pago de maneira solidária entre os demandados. Fica consignado que o juros será de 1% e a correção monetária de acordo com a tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Certificado o trânsito, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 17 de junho de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806567-34.2025.8.20.5004

ID: 313325088

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806567-34.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO

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AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806567-34.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806567-34.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANOR LUIZ MARCOLIN REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Justiça Gratuita De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2 – Das preliminares No que pertine a preliminar de inépcia da inicial, a mesma não merece acolhimento, uma vez que presente na petição inicia os elementos constantes do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, afasto a preliminar suscitada. II. 3- Do Mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO C/C DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, onde a parte autora alega que firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada em meados de 2020, e mesmo sendo descontado o valor da parcela mensalmente, recebe em sua residência fatura de cartão de crédito, sem que tenha solicitado tal cartão, e mesmo sem usá-lo. Informa também que já pagou 31 parcelas do empréstimo, sem que tenham se findado os descontos. Requer a condenação na restituição em dobro das quantias pagas em excesso, cessação dos descontos, nulidade do contrato, bem como uma indenização por danos morais. A parte Ré, por sua vez, suscita a legalidade dos descontos, haja vista que realizado contrato novo através da modalidade digital, com validação através de fotografia e geolocalização. Se insurge em face do pedido de danos morais e restituição em dobro. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Observa-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não apresenta necessidade de produção de prova em audiência, na medida em que constantes dos autos elementos de prova documentais suficientes para formar o convencimento do julgador. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o autor e o banco demandado é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor). Apesar da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, não ser obrigatória, no caso em estudo, a alegação da parte autora afigura-se verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente, motivo pelo qual se nos revela cabível a implementação do referido benefício legal. Compulsando os autos, verifica-se que houve um empréstimo consignado, realizado mediante contrato de adesão, com descontos direto na aposentadoria, no valor de R$ 149,10, o qual se transmudou para cartão de crédito consignado. Veja que o objetivo da realização de descontos em folha é justamente, obter menores juros, não se mostrando cabível a opção pelo lançamento de um empréstimo em fatura de cartão de crédito com o débito de valor mínimo no benefício da parte autora, posto que, as taxas praticadas nos cartões de crédito são extremamente elevadas. Assim, estaria o banco recebendo maior taxa, destinada a remunerar o maior risco, sem que este existisse, o que caracteriza uma contratação evidentemente lesiva ao consumidor. Sabe-se que o contrato de adesão rege-se pelo princípio da transparência, devendo ser claras as suas cláusulas (art. 423 do NCC e 54, § 3º do CDC), de forma que em caso de dúvida, ambiguidade ou contrariedade serão as mesmas sempre interpretadas em favor do aderente. Vigora também o princípio da legibilidade (art. 54, § 4º do CDC), pelo qual se determina que as cláusulas que implicarem em limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Neste sentido já decidiu a Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CARTÃO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDISCRIMINADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA PRECONIZADA PELO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕEM, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO TED COMPROVADO NO VALOR DE R$ 1.067,00 (UM MIL E SESSENTA E SETE REAIS). DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRETENDIDA REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DO TED COMPROVADO NO VALOR DE R$ 1.067,00 (UM MIL E SESSENTA E SETE REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802169-57.2019.8.20.5100, Magistrado(a) VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 20/04/2020, PUBLICADO em 21/04/2020) Ademais, diante de tal modo de contratação confortável e diferenciada, caberia ao banco contratante ter esclarecido, de modo adequado e transparente, tal condição ao consumidor, respeitando o direito à informação, consignado nos arts. 4º e 6º do CDC. Importante destacar que se mostra patente o desconhecimento do autor quanto à dinâmica do cartão de crédito com pagamento consignado. Acreditava esta ter contratado um empréstimo consignado junto ao banco demandado, e que o valor seria quitado através de parcelas mensais descontadas diretamente em sua folha de pagamento. Na hipótese dos autos, em nenhum momento, há comprovação de que o consumidor foi previamente informado sobre todos os termos da contratação. Em sendo assim, o crédito rotativo e seus intermináveis refinanciamentos não obrigam o consumidor que dele não teve prévio conhecimento, afinal, desejava a contratação de financiamento consignado e não a opção de crédito rotativo do cartão de crédito, que lhe foi impingido em manifesto desrespeito à boa-fé. O Banco demandado, em sua defesa, não comprovou que a parte autora foi expressa e claramente informada que o valor creditado na sua conta bancária representava saque com o cartão de crédito e que as parcelas que seriam descontadas do seu benefício representavam apenas o valor mínimo da fatura deste cartão, insuficientes para abater o saldo devedor em razão dos altos juros e encargos elevados aplicados neste tipo de contrato, restou evidenciada a condição desvantajosa da parte autora nessa relação contratual, seu caráter leonino, apta a ensejar sua rescisão. Ressalta-se que o contrato juntado pelo banco, se mostra em formato totalmente manipulável, com opções marcadas em quadrados, e espaços em branco, preenchíveis posteriormente. Nesse sentido, restou demonstrada, na espécie, que o autor realmente incidiu em erro substancial quanto ao objeto do negócio, o que autoriza a sua anulação, inclusive ex officio. O requerente, inspirado em engano ou na ignorância da realidade, contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito quando pretendia efetuar empréstimo consignado típico. Assim sendo, entende este Juízo, que assiste razão à parte Autora de ver anulado contrato de cartão de crédito consignado, posto que se encontra eivado de vício, voltando a existir o clássico contrato de empréstimo consignado. O cartão de crédito também deve ser cancelado uma vez que vinculado ao contrato em questão. No caso específico, o Requerente nunca se utilizou do cartão de crédito supostamente disponibilizado lhe pelo banco demandado, fato que comprova a sua tese de que acreditava haver realizado um empréstimo consignado e não um saque por meio de cartão de crédito. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, reputo-os configurados. As provas carreadas ao processo delinearam todo o constrangimento e prejuízo sofridos pela parte autora, que se sentiu enganada na medida em que acreditou haver firmado um tipo de contrato, quando na verdade seria outro capaz de lhe causar sérios prejuízos econômicas. Ademais, não lhe foi oportunizado pelo Banco demandado nenhum meio de solucionar tal impasse, a exemplo da renegociação da dívida, fato que certamente lhe provocou angústia e humilhação, haja vista sua hipossuficiência para tomar uma atitude capaz de elidir a situação na qual estava envolvida. Não se trata de mero dissabor do dia a dia, mas um sofrimento capaz de gerar abalos econômicos, psicológicos, além de ferir sua dignidade como pessoa humana. Considera-se dano moral a dor subjetiva, que extrapola o mero dissabor cotidiano, interferindo de modo intenso no bem estar da pessoa. Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. Verifico para o caso a presença de todos esses elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entres eles. Resta agora ao órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Logo, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes e ao grau de culpa, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de complexidade, julgando EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de restituição em dobro dos valores pagos “a maior”, diante da necessidade de perícia contábil. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral para DECLARAR NULO o contrato de cartão de crédito consignado, o qual se encontra eivado de vícios. No prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, o banco deverá adaptar o contrato do autor, à modalidade de consignado clássico, aplicando as taxas médias, e as normas a ele relativos. Em havendo pagamento superior ao devido, o banco deverá expedir certidão de quitação. Não havendo quitação, o banco deverá deixar claro ao autor quantas parcelas faltam para quitar, e os valores de cada uma. A obrigação de fazer, deverá ser cumprida em até 15 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 3.000,00. DECLARO ainda, cancelado o cartão de crédito. CONDENO o banco demandado a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre essa quantia juros e correção monetária, ambos a contar da data da publicação da presente sentença, a ser pago de maneira solidária entre os demandados. Fica consignado que o juros será de 1% e a correção monetária de acordo com a tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Certificado o trânsito, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 17 de junho de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806567-04.2024.8.10.0039

ID: 276815968

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806567-04.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA VERGINIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDVANIA VERGINIA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0806567-04.2024.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0806567-04.2024.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA LUIZA AUGUSTA PEREIRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: EDVANIA VERGINIA DA SILVA - DF37716-A PARTE REQUERIDA: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO: SENTENÇA I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada onde a parte autora MARIA LUIZA AUGUSTA PEREIRA alega, como causa de pedir, a inexistência e invalidade jurídica do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO CBPA” , pedindo-se: (a) a declaração de nulidade contratual: (b) os danos materiais – repetição de indébito; (c) danos morais. A lide, portanto, será apreciado dentro desta sequência. Intimada, a parte requerida não apresentou Contestação. É o breve relatório. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, deve-se ingressar no mérito, com atenção ao dever de fundamentação (art. 93, X, CF/88). (II.I.) DA REVELIA: Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum ordinário, onde a parte requerente aduziu, em síntese, haver sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, sob a denominação “CONTRIBUIÇÃO CBPA”, perfazendo um débito total de R$ 520,30 (quinhentos e vinte reais e trinta centavos). Aduziu, ainda, que jamais contratou qualquer tipo de serviço junto a requerida e que, portanto, o desconto é indevido. Assim, pleiteia provimento jurisdicional para que a requerida seja compelida a: (a) cancelar o seguro, em virtude de sua inexistência jurídica; (b) pagar em dobro as parcelas já descontadas e (c) indenizar a autora pelos danos morais experimentados. Anote-se que a ré foi devidamente citada, por AR (ID 146826297) no dia 04/04/2025, tendo sido o AR juntado aos autos no dia 23/04/2025. Portanto, a ré teve ciência da existência da ação, mediante acesso a petição inicial e mesmo assim, não juntou Contestação, atraindo a incidência da revelia, ou seja, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ex vi art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Afinal, a ausência de Contestação produziu os efeitos formais e materiais da revelia, devendo-se julgar procedente a ação. Isso porque a petição inicial veio acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda, sustentando a pretensão deduzida em juízo. Assim, não houve resistência à pretensão deduzida em juízo. (II.II) DO MÉRITO: (A) DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO de INDÉBITO DOBRADA: Consoante o art. 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Esse patrimônio auferido indevidamente (indébito) deve ser restituído a quem o disponibilizou, sendo este o significado do termo “repetição de indébito”. E a repetitio indebiti, na ilustrada lição do mestre Caio Mario Pereira da Silva, refere-se "a uma obrigação que ao accipiens é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina do recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido" (Instituições de Direito Civil. 21ª Ed. V. 1. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p. 328/329). No plano das relações de consumo, o art. 42, § único do CDC preceitua: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Interpretando este dispositivo, a 4ª Turma do STJ exige a comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro (Precedentes: AgInt no AREsp 2095187/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Julgado em 27/03/2023 e AgInt no Aresp 1835395/DF, Rel.ª Min.ª Isabel Gallotti, Jugado em 06/03/2023). Não se olvida a existência de divergência hermenêutica com julgados da 3ª Turma, salientando-se que a questão se encontra pendente de julgamento uniformizante pela Corte Especial no Tema 929 – Embargos de Divergência nº 1.413.523/SP. Portanto, acolhe-se a tese pela necessidade de comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro. No caso em apreço, por meio do extrato acostado aos autos, a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos e requereu fundamentadamente a repetição de indébito na inicial, sendo assim, incide a repetição de indébito na forma dobrada, nos termos do §único do art. 42 do CDC (Lei 8078/90). Dessa forma, verifico que os documentos atestaram/comprovaram a realização de descontos indevidos, isto é, descontos pecuniários sem base em lei ou contrato, totalizando o valor de R$ 520,30 (quinhentos e vinte reais e trinta centavos) conforme extrato ao ID 137140817. Logo, a parte autora comprovou tais descontos que lhe deverão ser ressarcido pela parte ré, a título de restituição dobrada, consoante o art. 42, §único da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo da repetição do indébito relativa a todas as outras cobranças, referentes a este seguro, que venham a ser comprovados pelo requerente na fase cumprimento de sentença. (B) - DOS DANOS MORAIS – JURISPRUDÊNCIA do STJ e do TJMA – NECESSIDADE DE VELAR PELA INTEGRIDADE, ESTABILIDADE e COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (Art. 926, CPC): Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este Juízo refletiu melhor sobre o tema, merecendo algumas considerações de maior profundidade. O dano indenizável exige a comprovação do prejuízo, ex vi art. 944 do Código Civil, dispositivo cujo preceito está redigido da seguinte forma: ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’. Destarte, o dano configura uma clausula geral de responsabilidade civil e um pressuposto básico do dever de indenizar, ou seja, havendo um ato ilícito em virtude da violação de um dever jurídico (art. 186, CC) ou de abuso de direito (art. 87, CC) a sanção jurídica correspondente, no plano do direito privado, será a indenização pecuniária, com o escopo de restituir o patrimônio desfalcado ao status quo ante. Contudo, esta ideia só absorve o conteúdo do dano material, porquanto o dano moral ‘é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc’ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 6ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 233). O dano moral sintetiza uma modalidade de ilícito civil que atinge direitos extrapatrimoniais da personalidade humana, não se podendo, sob esse prisma, falar em reparação, mas apenas e tão somente em compensação pecuniária. Não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa. Entretanto, o mero desconto indevido, por si só, não gera violação de direitos da personalidade, extrapatrimoniais, exigindo-se a demonstração de outras condutas paralelas, sendo suficiente, para restituição do patrimônio desfalcado, os danos materiais. Esse vem sendo o entendimento de ambas as turmas de Direito Privado do STJ: “O saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573859/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 13/11/2017). “[…] O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. […] (AgInt no AREsp1407637/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, Data do Julgamento: 17/06/2019, Data de Publicação no DJe: DJe 25/06/2019)”. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta-corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. (AgInt no AREsp 1622003/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 19/10/2020, Data de publicação no DJe: 26/10/2020)”. Em outro precedente, oriundo da 3ª Turma do STJ apreciou um caso de consumidor que sofreu 04 saques indevidos em sua conta-corrente: um de R$ 200,00, outro de R$ 400 e dois de R$ 800,00: a Corte entendeu cabíveis os danos materiais, mas entendeu que a situação não passa de mero aborrecimento. Nessa mesma toada, a Min. Nancy Andrighi, com seu brilhantismo peculiar, consignou que "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro. Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos" (REsp n. 1.655.126/RJ, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe de 14/08/2017). Destes referenciais teóricos, percebe-se que o dano moral exige uma ofensa grave, séria, capaz de ofender significativamente os direitos da personalidade, ensejando uma grave perturbação nas relações psíquicas do homem médio, influindo em sua honra, imagem, tranquilidade, sentimentos e nos afetos. É dizer, não é qualquer ofensa da personalidade que enseja dano moral, sob pena de infantilizar a sociedade, reflexão do Juiz Holídice Cantenhede Barros que nada mais retrata senão uma lição clássica da teoria da responsabilidade civil: meros aborrecimentos não ensejam dano moral. Essa ratio decidendi deve ser aplicada ao caso concreto dos autos, porquanto o art. 926 do CPC veicula a obrigação dos Juízes e Tribunais respeitarem a integridade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, por intermédio da interpretação/aplicação exteriorizada pela jurisprudência. Sabendo disso, indefiro o pleito de indenização pelos danos morais, conforme os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Assim, inexiste dano moral indenizável. (III) - DISPOSITIVO: DO EXPOSTO, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I) DECLARAR a inexistência/nulidade do desconto realizado na conta da parte autora referente a “CONTRIBUIÇÃO CBPA”, razão pela qual determino o cancelamento definitivo deste, bem como dos respectivos descontos na conta bancária da parte autora, devendo a parte requerida cumprir tais providências no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015, quantia a ser revertida em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Maranhão; (III.II.) CONDENAR o requerido ao pagamento de DANOS MATERIAIS, a título de REPETIÇÃO de INDÉBITO DOBRADA, nos moldes do § único do art. 42 do CDC, referente à cobrança indevida da mensalidade sindical “CONTRIBUIÇÃO CBPA,, no valor já dobrado de R$ 1.040,60 (mil e quarenta reais e sessenta centavos), sem prejuízo da repetição do indébito relativa a todas as outras cobranças REFERENTE A TAIS DESCONTOS que venham a ser comprovados pelo requerente na fase cumprimento de sentença, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (III.III) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. (III.V) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 15% do proveito econômico, - §2º, art. 86, CPC. Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

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Processo nº 0806567-19.2024.8.10.0034

ID: 334059492

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806567-19.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS SANTOS ALEIXO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806567-19.2024.8.10.0034 Requerente: FRANCISCA DOS SANTOS ALEIXO Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806567-19.2024.8.10.0034 Requerente: FRANCISCA DOS SANTOS ALEIXO Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Requerido: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DOS SANTOS ALEIXO contra BANCO C6 S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0806567-19.2024.8.10.0034

ID: 334059493

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806567-19.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806567-19.2024.8.10.0034 Requerente: FRANCISCA DOS SANTOS ALEIXO Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806567-19.2024.8.10.0034 Requerente: FRANCISCA DOS SANTOS ALEIXO Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Requerido: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DOS SANTOS ALEIXO contra BANCO C6 S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0806567-84.2025.8.10.0001

ID: 318624953

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806567-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA COSTA AVIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806567-84.2025.8.10.0001 Requerente: JULIETA COSTA AVIS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806567-84.2025.8.10.0001 Requerente: JULIETA COSTA AVIS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JULIETA COSTA AVIS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0806567-84.2025.8.10.0001

ID: 318624954

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806567-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806567-84.2025.8.10.0001 Requerente: JULIETA COSTA AVIS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806567-84.2025.8.10.0001 Requerente: JULIETA COSTA AVIS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JULIETA COSTA AVIS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Bj Gribel De Rio Das Ostras Eireli - Epp x Roberto Goncalves De Azevedo

ID: 283453666

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806567-05.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BJ GRIBEL DE RIO DAS OSTRAS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ROBERTO GONCALVES DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0806567-05.2025.8.19.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BJ GRIBEL DE RIO DAS OSTRAS EIRELI - EPP EXECUTADO: ROBERTO GONCALVES DE AZEVEDO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei 9.099/95. Trata-se de Reclamação proposta por Empresa de Pequeno Porte perante o Juizado Especial Cível, conforme se depreende dos documentos de index 193437868. A questão relativa à possibilidade da Empresa de Pequeno Porte demandar nos Juizados Especiais, figurando no polo ativo, deve ser enfrentada à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente diante do contexto fático atual, com risco de impactar o regular funcionamento dos órgãos especializados criados para o tratamento das causas cíveis de menor complexidade fática e reduzido valor econômico. Para exemplificar, em recente notícia publicada no final do mês de janeiro de 2025, com relação aos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul – MS (disponível em: https://www.campograndenews.com.br/brasil/cidades/acoes-de-grandes-empresas-transformam-judiciario-de-ms-em-balcao-de-cobrancas. Ultimo acessoem 10.02.2025): “Pelos dados do Cijems (Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), três grupos econômicos de grande porte, que possuem franquias ou filiais menores aqui, são responsáveis por 12.640 processos de “pequenas causas” e que juntos cobram R$ 27,1 milhões na Justiça de Mato Grosso do Sul. Somente dois desses grupos somam cobranças que totalizam R$ 26,9 milhões. Para o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, o maior problema dessa situação é a redução na eficiência dos Juizados Especiais, que acabam sobrecarregados com demandas de poucas empresas, que mesmo sendo micro ou de pequeno porte, no todo, englobam grandes redes, inclusive nacionais.” Conforme o artigo 8º, parágrafo 1º, III da Lei no 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível (...) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Anteriormente, o artigo 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispôs: Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6o da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. A norma da parte final do inciso III, do parágrafo 1º da Lei 9.099/95, autoriza, em princípio, a propositura de ação por Empresa de Pequeno Porte perante os Juizados Especiais Cíveis, ampliando a sua competência. Nada obstante, deve ser feita a verificação da sua compatibilidade com as normas da Constituição da República de 1988. O artigo 179 da CRFB/88 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei (grifei). Inexiste relação direta entre as finalidades do tratamento jurídico diferenciado preconizado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pelo Texto Constitucional (simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas (suas obrigações) por meio de lei) e o acesso à Justiça como forma de composição de conflitos, em regra para cobrança de dívidas, ou execução de títulos extrajudiciais. A norma constitucional dirigida aos entes da Federação é no sentido da instituição de tratamento jurídico diferenciado não sobre qualquer matéria, mas apenas sobre aquelas relativas às suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, não se enquadrando nas matérias consentidas pelo artigo 179 da CRFB/88 a propositura de ação perante qualquer órgão jurisdicional. Portanto, não se inserindo no tratamento jurídico diferenciado preconizado pelo artigo 179 da CRFB/88 a edição de normas sobre procedimento judicial, a questão da possibilidade da propositura de ação perante os Juizados Especiais Cíveis pela Empresa de Pequeno Porte deve ser analisada sob a ótica da sua compatibilidade com as demais normas constitucionais, considerando a finalidade da criação dos Juizados Especiais. O artigo 98, inciso I da Constituição da República de 1988 dispõe sobre a criação de juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Assim, a competência dos Juizados Especiais em matéria cível deve ser orientada pelo critério da menor complexidade, com procedimento marcado pela oralidade e pela brevidade, objetivando o acesso à Justiça de forma mais célere e adequado consideradas as peculiaridades do direito material. A lei nº 9.099/95 definiu a competência dos Juizados Especiais Estaduais, observando o mandamento constitucional e indicando também o valor da causa como limite definidor de competência (40 salários mínimos). Como destaca a Desembargadora CRISTINA TEREZA GAULIA: ''Os Juizados Especiais são decorrência e uma longa busca do cidadão por uma justiça mais acessível, rápida e economicamente viável; mais do que isso, uma justiça que assegure os direitos essenciais, que seja humana e ajustada às necessidades e requisitos de vida digna para tosos os cidadãos'' (GAULIA, Cristina Tereza. Juizado Especiais Cíveis. O Espaço do Cidadão no Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p.25). A ampliação da competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais para permitir a propositura de ação por Empresas de Pequeno Porte (artigo 74 da LC 123/06), cujo faturamento bruto anual pode alcançar R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais - artigo 3º, II) não se harmoniza com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, decorrentes do Estado de Direito (CRFB/88, artigo 1º, caput) e da cláusula do devido processo legal (CRFB/88, artigo 5º, LIV). O princípio da razoabilidade é decorrência da cláusula due process of law, para os países com tradição no direito anglo-saxão, enquanto o princípio da proporcionalidade tem natureza de norma constitucional não escrita no direito de tradição romano-germânica e decorre do Estado de Direito. Como observa SARMENTO, ''o princípio da proporcionalidade desenvolveu-se na França e Alemanha, a partir do Direito Administrativo, e nos Estados Unidos, por força da interpretação evolutiva do devido processo legal'' (SARMENTO, Daniel. A Ponderação de Interesses na Constituição Federal. 1a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p.198.). Três critérios indicam o conteúdo do princípio da proporcionalidade, equiparado por parte da doutrina ao princípio da razoabilidade (Cf. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p.229): a) adequação; b) necessidade ou exigibilidade; e c) proporcionalidade em sentido estrito. Conforme destaca LUÍS ROBERTO BARROSO: ''A doutrina - tanto lusitana quanto brasileira - que se abebera no conhecimento jurídico produzido na Alemanha reproduz e endossa essa tríplice caracterização do princípio da proporcionalidade, como é mais comumente referido pelos autores alemães. Assim é que dele se extraem os requisitos da a)adequação, que exige que as medidas adotadas pelo Poder Público se mostrem aptas a atingir os objetivos pretendidos; b)da necessidade ou exigibilidade, que impõe a verificação da inexistência de meio menos gravoso para o atingimento dos fins visados; e c) proporcionalidade em sentido estrito, que é a ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido, para constatar se é justificável a interferência na esfera dos direitos do cidadão''(BARROSO, Luís Roberto. Interpretação, cit., pp.228/229 grifei). Sobre a proporcionalidade em sentido estrito, destaca HUMBERTO ÁVILA que deve ser formulada a seguinte pergunta: ''o grau de importância da promoção do fim justifica o grau de restrição causada aos direitos fundamentais? Ou, de outro modo: as vantagens causadas pela promoção do fim são proporcionais às desvantagens causadas pela adoção do meio? A valia da promoção do fim corresponde à desvalia da restrição causada? (...) Normalmente um meio é adotado para atingir uma finalidade pública, relacionada ao interesse coletivo (proteção do meio ambiente, proteção dos consumidores), e sua adoção causa, como efeito colateral, restrição aos direitos fundamentais do cidadão'' (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. Da Definição à Aplicação dos Princípios Jurídicos. 4ª ed., 3ª, Tiragem. São Paulo: Malheiros, 2005, p.124 grifei). Neste contexto, a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade pela norma da parte final do inciso III, do parágrafo 1º da Lei 9.099/95 ocorre porque a ampliação da competência do JEC na forma pretendida, concedendo o legislador federal gratuidade de serviços estaduais a pessoas jurídicas com porte econômico suficiente para suportar os custos do procedimento judicial na Justiça Comum, provocará o aumento da demanda dirigida aos Juizados Estaduais, que se transformarão em verdadeiros postos de cobrança, com prejuízo para o atendimento à imensa parcela da população destinatária do comando emergente do artigo 98, inciso I da CRFB/88. Não se afigura razoável nem proporcional em sentido estrito a edição de norma destinada a proteger parcela de empresas com considerável porte econômico, mas que provocará a ausência de proteção à parcela maior de pessoas usuárias dos Juizados Especiais. O escopo de absorção das demandas de menor complexidade e com reduzido valor econômico (CRFB/88, art. 98, I) por lesões causadas a milhares de pessoas físicas e consumidores restará frustrado, pelo inchaço do sistema provocado pelo ajuizamento de milhares de ações de cobrança e de execução por título extrajudicial por Empresas de Pequeno Porte, que têm condições financeiras de arcar com o custo da defesa em juízo dos seus direitos lesados, ou ameaçados de lesão, nada obstante a subtração de receita tributária dos Estados da Federação. A pretendida ampliação do acesso ao sistema de Justiça estatal pelas Empresas de Pequeno Porte, indicando procedimento marcado pela gratuidade, não pode significar a redução do acesso à Justiça dos cidadãos, usuários reais e em potencial dos Juizados Especiais Estaduais, sob pena de restrição indevida ao direito fundamental das pessoas físicas de acesso a um procedimento célere e simplificado para solução adequada dos conflitos, como corolário do artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/88. Assim, é legítima a restrição de acesso das Empresas de Pequeno Porte ao procedimento gratuito dos Juizados Especiais, em prol da efetividade do direito fundamental do cidadão de acesso àquele procedimento para obtenção de tutela jurisdicional adequada e efetiva dos seus direitos lesados ou ameaçados de lesão. Como destaca HUMBERTO ÁVILA, ao examinar a intensidade do controle dos outros Poderes pelo Poder Judiciário com aplicação do postulado da proporcionalidade: ''(...) incumbe ao Poder Judiciário `avaliar a avaliação¿ feita pelo Poder Legislativo (ou pelo Poder Executivo) relativamente à premissa escolhida, justamente porque o Poder Legislativo só irá realizar ao máximo o princípio democrático se escolher a premissa concreta que melhor promova a finalidade pública que motivou sua ação ou se tiver uma razão justificadora para se ter afastado da escolha da melhor premissa'' (ÁVILA, Humberto. Teoria..., cit., pp.125/126). Tem-se presente a ponderação feita por EDUARDO COUTURE: ''a regra jurídica nasce um dia, para uma certa sociedade e para uma determinada época histórica, mas estende seu diâmetro temporal de validade a todo o porvir, até o dia da sua derrogação. O tempo da lei e seu sentido não são, apenas, o tempo e o sentido da sua sanção, mas também o tempo e o sentido de sua vigência'' (COUTURE, Eduardo. Interpretação e Aplicação das Leis Processuais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p.11). Nesta época de aumento desenfreado da demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, em parte por incontáveis práticas lesivas pelas empresas aos direitos subjetivos de consumidores, mas em parte também pela enorme quantidade de demandas aventureiras em busca de reconhecimento de dano moral em casos flagrantemente incabíveis, o tempo da vigência da Lei no 9.099/95 indica a necessidade de restrição de acesso das E.P.P. aos Juizados, para tentar preservar os efeitos pretendidos com a edição do diploma legal, dispensado proteção àqueles que mais precisam desta tutela. Assim, como assevera ROBERTO PORTUGAL BACELLAR sobre o risco da ampliação da competência dos Juizados: ''A ampliação da competência dos Juizados, no momento, trará o forte risco de ` estragar o que está dando certo¿. Os Juizados - nessa linha - assumirão o papel da justiça tradicional, o volume de serviço não permitirá a manutenção da gratuidade com qualidade e retornaremos à morosidade de sempre, com prestação judiciária ineficiente e insatisfatória'' (BACELLAR, Roberto Portugal. Juizados Especiais. A Nova Mediação paraprocessual. São Paulo: RT, 2003, pp. 42/43). Por todas estas considerações, afigura-se contrária à razoabilidade e à proporcionalidade permitir o acesso das Empresas de Pequeno Porte aos Juizados Especiais Estaduais. Neste contexto, a expressão ''e empresas de pequeno porte'' constante da parte final do inciso III, do parágrafo 1º da Lei 9.099/95 que autoriza a propositura de ações nos Juizados por Empresas de Pequeno porte, é inconstitucional, revelando-se incompatível com as normas dos artigos 98, inciso I, 179, 1º, caput (Estado de Direito - princípio da proporcionalidade) e 5º, LIV (princípio do devido processo legal - razoabilidade) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diante da inconstitucionalidade da norma, o feito deve ser extinto sem exame do mérito, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei Federal nº 9.099/95, não sendo possível a propositura de ação perante o Juizado Especial Cível Estadual por Empresa de Pequeno Porte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 51, inciso IV da Lei no 9.099/95. Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. CABO FRIO, 20 de maio de 2025. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular

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Processo nº 0803135-10.2024.8.10.0028

ID: 310290115

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803135-10.2024.8.10.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Decisão

Advogados:

MACALISTER ALVES LADISLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803135-10.2024.8.10.0028 Apelante: Maria de Fátima Gomes Fernandes Advogadas: Chiara Ren… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0803135-10.2024.8.10.0028 Apelante: Maria de Fátima Gomes Fernandes Advogadas: Chiara Renata Dias Reis – OAB/MA n° 19.255; Layanna Gomes Noleto Corrêa – OAB/MA n° 20.921 Apelado:BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado: Macalister Alves Ladislau – OAB/ES n° 36.465 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais, interposta em face de cobrança de seguro não contratado pela consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal resume-se em averiguar o acerto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade contratual, bem como repetição do indébito, porém, no tocante aos danos morais, entendeu pela não configuração do dano moral in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte ré deixou de apresentar contrato ou qualquer documento comprobatório, logo ausente a prova da contratação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, em conformidade com o art. 373, II, do CPC/2015, e o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação Cível Conhecida e Provida. Tese de julgamento: “Em síntese, a imposição de serviço não solicitado configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação. Tal conduta, além de ineficaz como negócio jurídico pela ausência de manifestação de vontade do consumidor, enseja a responsabilização do fornecedor, inclusive com a devida condenação por danos morais.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Gomes Fernandes, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Buriticupu/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência: a) DECLARO a nulidade das cobranças de “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” na conta bancária da parte autora, vez que não restou demonstrado a prévia e efetiva contratação de tal serviço; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais, em dobro, dos valores relativos a “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, descontados indevidamente da conta bancária da parte requerente, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser observado o prazo prescricional; c) NEGO o pleito de indenização por danos morais.” (Destaquei) A consumidora ajuizou a presente ação sustentando que foi surpreendida com descontos em sua conta bancária, referentes a um serviço denominado “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” que a mesma alega nunca ter contratado. Colacionou, a parte autora, extrato bancário que comprova a cobrança realizada em sua conta bancária, conforme ID n° 43585099. Em sede de Contestação, embora a parte demandada sustente a regularidade de contratação, deixou de apresentar a documentação necessária para atestar suas alegações (ID n° 43585106). Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença (ID nº 43585110) julgando parcialmente procedente a demanda, determinando a nulidade do contrato que deu origem as cobranças de nome “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, bem como condenando a parte Ré ao pagamento, em dobro, do valor das parcelas indevidamente descontadas da conta bancária da parte autora. Inconformada, a Apelante insurge-se contra a ausência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou Contrarrazões. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente De Resolução de Demandas Repetitivas. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade dos descontos na conta bancária da Apelante, referente a seguro não contratado. Conforme exposto, a ação ordinária objeto do presente recurso gira em torno da existência ou não, da contratação de seguro que ensejou os descontos na conta bancária de titularidade da consumidora. Após análise dos autos, verificou-se que, de fato, foram descontados na conta de titularidade da Apelante, valores referentes a “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, conforme extratos constantes no ID nº 43585099. Por ocasião da contestação, apesar de alegar a regularidade da contratação, o Apelado não juntou aos autos cópia de documento hábil à comprovação. De fato, as simples alegação da parte requerida é insuficiente para atestar a regularidade da contratação, pois, sem a análise do instrumento contratual não é possível concluir pela legitimidade do negócio jurídico. Portanto, a parte Ré não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a efetiva contratação da prestação dos serviços discutidos nos autos, e, consequentemente, a legalidade das cobranças. Na espécie, cabe à Seguradora apresentar os fatos impeditivos e modificativos do direito da autora, através da juntada de documentos capazes de comprovar a existência e validade do contrato. Dito isto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC), e a Ré não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de que contratou, de forma legal, o seguro discutido nestes autos. Neste sentido, vale destacar o entendimento deste Egrégio Tribunal sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A realização de descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de cobrança indevida por serviço não contratado é presumido, dispensando prova específica do abalo. 3. É cabível a redistribuição do ônus da sucumbência quando o recurso é provido para majorar a condenação da parte requerida. 4. Recurso provido. (ApCiv 0806567-89.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODULADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL.A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira é rejeitada, pois, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os entes integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Constatada a ausência de prova da contratação do serviço denominado “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos descontos indevidos realizados na conta bancária do consumidor, em afronta ao art. 39, III, do CDC. O dano moral, nessas hipóteses, é presumido (in re ipsa), e decorre da própria ilicitude da conduta, sendo suficiente a demonstração da prática abusiva para ensejar a indenização. O valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ). Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0800902-31.2023.8.10.0107, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/05/2025) Desta forma, fica configurada a ocorrência de danos morais, pois o Apelado deixou de constituir prova da regularidade da contratação do seguro, sendo o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Apelante. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012) (grifei) A conduta da parte demandada, além de provocar evidente prejuízo de ordem financeira, também provocou abalos morais à consumidora, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua conta bancária, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Em relação ao quantum indenizatório, ressalta-se que o valor deve se permear pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Dito isto, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano, considerando que no caso concreto, a seguradora limitou-se a alegar genericamente a regularidade da contratação, mas não apresentou prova da efetiva. Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e dar provimento ao recurso para condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No presente caso, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência da apelada, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desconsidero a condenação em sucumbência recíproca prevista na sentença prolatada pelo juízo de base. Ademais, a fim de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto, ainda, que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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