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Processo nº 0804941-77.2025.8.20.5004

ID: 281262439

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804941-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA LETICIA ROLIM ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PAULINO FRANCA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804941-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804941-77.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: AMANDA LETICIA ROLIM ANTUNES Réu: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço contratado com a parte ré, requer, portanto, indenização por danos morais. (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). (B) Da Falha na Prestação do Serviço / Da Inadimplência Contratual (Atraso) / Da Responsabilidade Civil Objetiva / Dos Danos Morais: A parte autora contratou o serviço de transporte aéreo ofertado pela parte ré para realização de determinada viagem, fato incontroverso na demanda. aduz que adquiriu passagens aéreas da AZUL para o trecho Recife/PE com destino a Salvador/BA, para o dia 31/12/2024. Narra que o voo sofreu atraso, o que lhe causou prejuízos morais, visto que perdeu o evento de final de ano. Em razão disso, a autora requer a inversão do ônus da prova e a condenação da AZUL ao pagamento de R$ 10.000,00, relativos aos danos morais supostamente sofridos. A companhia aérea AZUL, em sua contestação, enfatiza sua excelência no serviço, mencionando premiações e reconhecimentos. Alega a existência de conexão entre ações judiciais, buscando a reunião dos processos. No mérito, a AZUL defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o CBA é a legislação específica para o caso. Aduz a empresa que o atraso do voo decorreu de razões alheias à sua vontade, como questões aeroportuárias e operacionais, e que prestou a devida assistência à passageira. A AZUL contesta o pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, que a indenização por danos morais seja fixada em valor módico e proporcional. Dessa forma, verifica-se que o atraso do voo previamente contratado ocorreu de forma unilateral e abrupta sem os devidos esclarecimentos e suporte necessários e suficientes ao passageiro. Neste sentido, constata-se, portanto, falha na prestação de serviço da empresa ré, o que também configura verdadeira inadimplência contratual. Diante da situação ocorrida, verifica-se que a parte autora sofreu lesão extrapatrimonial, visto que em razão do atraso ocasionado pela parte ré, a parte autora perdeu o evento de reveillon, logo, tem direito a uma indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC, ainda que de pequena monta, considerando a extensão temporal do atraso. Senão vejamos o julgado da Turma Recursal do Rio Grande do Sul: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 21H PARA CHEGADA NO DESTINO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DESPESA COM DIÁRIA EXTRA EM HOTEL EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO VOO DE VOLTA, NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00, CONFORME PARÂMETRO UTILIZADO PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS QUANDO DO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A TAXA DE JUROS DEVERÁ SER A SELIC, SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA TURMA E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (Recurso Cível, Nº 71010478147, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 22-07-2022). No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, com o escopo de que esta possa mitigar aqueles. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida de cunho ressarcitório. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, CONDENO a parte ré em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso haja pagamento voluntário pela parte ré, expeça-se alvará em benefício da parte autora e posteriormente arquivem-se os autos. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 22 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0804941-77.2025.8.20.5004

ID: 281262442

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804941-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804941-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804941-77.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: AMANDA LETICIA ROLIM ANTUNES Réu: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço contratado com a parte ré, requer, portanto, indenização por danos morais. (A) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 (consumidor) e o réu se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma lei (fornecedor). (B) Da Falha na Prestação do Serviço / Da Inadimplência Contratual (Atraso) / Da Responsabilidade Civil Objetiva / Dos Danos Morais: A parte autora contratou o serviço de transporte aéreo ofertado pela parte ré para realização de determinada viagem, fato incontroverso na demanda. aduz que adquiriu passagens aéreas da AZUL para o trecho Recife/PE com destino a Salvador/BA, para o dia 31/12/2024. Narra que o voo sofreu atraso, o que lhe causou prejuízos morais, visto que perdeu o evento de final de ano. Em razão disso, a autora requer a inversão do ônus da prova e a condenação da AZUL ao pagamento de R$ 10.000,00, relativos aos danos morais supostamente sofridos. A companhia aérea AZUL, em sua contestação, enfatiza sua excelência no serviço, mencionando premiações e reconhecimentos. Alega a existência de conexão entre ações judiciais, buscando a reunião dos processos. No mérito, a AZUL defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o CBA é a legislação específica para o caso. Aduz a empresa que o atraso do voo decorreu de razões alheias à sua vontade, como questões aeroportuárias e operacionais, e que prestou a devida assistência à passageira. A AZUL contesta o pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, que a indenização por danos morais seja fixada em valor módico e proporcional. Dessa forma, verifica-se que o atraso do voo previamente contratado ocorreu de forma unilateral e abrupta sem os devidos esclarecimentos e suporte necessários e suficientes ao passageiro. Neste sentido, constata-se, portanto, falha na prestação de serviço da empresa ré, o que também configura verdadeira inadimplência contratual. Diante da situação ocorrida, verifica-se que a parte autora sofreu lesão extrapatrimonial, visto que em razão do atraso ocasionado pela parte ré, a parte autora perdeu o evento de reveillon, logo, tem direito a uma indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC, ainda que de pequena monta, considerando a extensão temporal do atraso. Senão vejamos o julgado da Turma Recursal do Rio Grande do Sul: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 21H PARA CHEGADA NO DESTINO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DESPESA COM DIÁRIA EXTRA EM HOTEL EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO VOO DE VOLTA, NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00, CONFORME PARÂMETRO UTILIZADO PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS QUANDO DO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A TAXA DE JUROS DEVERÁ SER A SELIC, SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA TURMA E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (Recurso Cível, Nº 71010478147, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 22-07-2022). No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização, com o escopo de que esta possa mitigar aqueles. Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida de cunho ressarcitório. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, CONDENO a parte ré em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso haja pagamento voluntário pela parte ré, expeça-se alvará em benefício da parte autora e posteriormente arquivem-se os autos. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 22 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0804650-77.2025.8.20.5004

ID: 276210278

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804650-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERICA JOYCE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES BRANDAO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0804650-77.2025.8.20.5004 Parte autora: ERICA JOYCE DA SILVA Parte ré: WILTON CORSINO DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de entrega indevida de mercadoria a terceiro, que se recusou a devolvê-la à legítima compradora, mesmo ciente da situação. A autora alega ter comprado três bolsas no valor total de R$779,97, destinadas ao seu endereço residencial, contudo, em 10 de março de 2025, os produtos foram entregues equivocadamente no apartamento 38, onde reside o demandado. Aduz que após diversas tentativas amigáveis de reaver os itens, inclusive com confirmação do recebimento por parte do requerido, este se recusou a devolvê-los, orientando a autora a buscar a via judicial, tendo a autora registrado boletim de ocorrência e ajuizou a presente demanda pleiteando indenização pelos danos materiais, no valor da compra, bem como compensação por danos morais, em razão do constrangimento e da frustração sofridos com a negativa de restituição dos produtos. Em sede de contestação, devidamente citado, o demandado não apresentou contestação em tempo hábil. Decido. Conforme demonstrado no ID 145794433, houve a compra de 3 Bolsas Colcci pela autora, totalizando o valor de R$779,97, com endereçamento para o apartamento 38 (antiga residência da autora). É fato incontroverso que o demandado obteve as encomendas da autora, conforme descritos nos diálogos por whatsapp (ID 145794435 e 145794436). Com efeito, a recusa de entregar os objetos da demandante e de se apropriar deles constitui ato ilícito, inclusive na esfera penal, o que foi formalmente registrado em Boletim de Ocorrência junto a Polícia Civil (ID 145794432). A controvérsia reside na conduta do requerente, que, mesmo ciente de que os produtos não lhe pertenciam, apropriou-se indevidamente dos bens e recusou-se a devolvê-los à autora, conduta que, por si só, configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Conforme a legislação civilista. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. (Art. 927, Código Civil). Ao manter em sua posse bens que sabia serem de outrem, incorreu em apropriação indevida, comportamento que extrapola os limites da boa-fé objetiva e da convivência social, acarretando danos materiais (valor dos bens subtraídos) e morais, em razão do abalo emocional, da frustração da legítima expectativa de consumo e da humilhação sofrida pela autora diante da recusa em reaver seus pertences. As conversas acostadas aos autos confirmam a tentativa da autora de solucionar amigavelmente o impasse, bem como a confirmação, pelo próprio réu, da posse indevida dos itens, sendo tais elementos demonstram o ato ilícito e o nexo causal entre a conduta do réu e os danos experimentados pela .demandante. O dano moral é caracterizado pela dor subjetiva, uma angústia interna que, ao escapar da normalidade do cotidiano da pessoa média, provoca um distúrbio em seu equilíbrio emocional, impactando de forma significativa seu bem-estar. O “quantum” indenizatório não pode ser fixado em valores excessivos, na medida em que tornaria o dano psíquico vantajoso para quem o sofre. Em contrapartida, também não pode ser fixada em valor irrisório, pois isso seria um desestímulo ao ajuizamento das ações, implicando, na prática, em denegação de acesso à justiça. Deve-se também considerar o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de induzir o causador do dano a modificar seu comportamento e evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro, de modo que arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte demandada a pagar a autora ERICA JOYCE DA SILVA o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor arbitrado para o dano moral deverá ter correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, desta sentença. Outrossim, condeno a parte requerida a pagar o valor de R$ 779,97 (setecentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos) pelo dano material, com correção monetária pelo IPCA da data do evento danoso e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, desde a data da citação. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. O cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte exequente, devendo a condenação acima estipulada ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523, § 1.º (primeira parte), do CPC. Intimem-se as partes. Natal/RN, 21 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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Processo nº 0804844-77.2025.8.20.5004

ID: 277835071

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804844-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0804844-77.2025.8.20.5004 Parte autora: VANESSA JERONIMO DA SILVA LTDA Parte ré: MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais. A autora alega, em síntese, que adquiriu um par de amortecedores traseiros da marca Cofap para seu veículo, comprados na empresa Auto Peças Padre Cícero LTDA. Aduz que pouco tempo após a instalação, o carro apresentou falhas no sistema de suspensão. Levado à concessionária, constatou-se que os amortecedores estavam com defeito de fabricação. Em razão do problema e da demora na resolução, a autora ficou por vários meses sem poder utilizar o veículo. Apesar de tentativa de solução administrativa, inclusive com apresentação de laudo técnico, não houve retorno satisfatório, o que motivou o ajuizamento da presente ação, com pedidos de devolução dos valores pagos, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Passo a fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO Com os fatos e documentos trazidos aos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de audiência. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que as rés são fornecedoras de serviço cuja destinatária final é a parte autora. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), operando ainda a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. De acordo com o art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao uso a que se destinam, podendo o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A responsabilidade é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Quanto aos danos materiais, entendo que são devidos em duas frentes distintas. Primeiramente, é devida a restituição do valor pago pelas peças defeituosas, no valor de R$ 373,80. O produto adquirido apresentou vício oculto, tendo seu defeito surgido após a instalação e dentro do prazo legal de garantia, o que impõe a responsabilização do comerciante e da fabricante, de forma solidária, nos termos do CDC. Contudo, quanto ao pedido de reembolso dos valores supostamente despendidos com aluguel de veículo, carece o pleito de qualquer comprovação. Embora alegue ter arcado com despesas durante o período em que o automóvel esteve retido, não há nos autos qualquer recibo, contrato de locação ou outro documento hábil a demonstrar o efetivo gasto. Diante disso, não há como se reconhecer o direito à indenização pretendida a esse título. Em se tratando dos danos morais, há de se reconhecer os prejuízos suportados pela parte autora em virtude da permanência do veículo em conserto por período muito superior ao inicialmente previsto. Conforme documento juntado aos autos (ID 146076974), a ré comprometeu-se a entregar o automóvel no prazo de 30 dias, contudo, o bem permaneceu retido por aproximadamente três meses. Tal situação extrapola o mero vício do produto, afetando diretamente a rotina empresarial da autora, que depende do seu veículo para desempenhar funções empresariais. No presente caso, a prolongada e injustificada demora na reparação do veículo sinistrado caracteriza falha na prestação do serviço. A impossibilidade de utilizar o automóvel vai além de um mero transtorno, causando angústia e desgaste emocional à parte demandante, o que configura danos morais. Diante disso, resta evidente o nexo de causalidade a interligar o dano assumido pela autora e a atuação indevida por parte das demandadas. Sendo assim, sobre os danos morais, tenho que o valor R$ 1.000,00 (um mil reais) seja suficiente para reparar o dano causado, assim como garantir o viés pedagógico da medida, de modo a coibir a reiteração da conduta lesiva perpetrada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar as rés a pagarem solidariamente o montante de R$ 373,80 (trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos morais, bem como R$ 1.000,00 ( um mil reais) referente aos danos morais sofridos. Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0804844-77.2025.8.20.5004

ID: 277835076

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804844-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0804844-77.2025.8.20.5004 Parte autora: VANESSA JERONIMO DA SILVA LTDA Parte ré: MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais. A autora alega, em síntese, que adquiriu um par de amortecedores traseiros da marca Cofap para seu veículo, comprados na empresa Auto Peças Padre Cícero LTDA. Aduz que pouco tempo após a instalação, o carro apresentou falhas no sistema de suspensão. Levado à concessionária, constatou-se que os amortecedores estavam com defeito de fabricação. Em razão do problema e da demora na resolução, a autora ficou por vários meses sem poder utilizar o veículo. Apesar de tentativa de solução administrativa, inclusive com apresentação de laudo técnico, não houve retorno satisfatório, o que motivou o ajuizamento da presente ação, com pedidos de devolução dos valores pagos, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Passo a fundamentação e decisão. FUNDAMENTAÇÃO Com os fatos e documentos trazidos aos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de audiência. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que as rés são fornecedoras de serviço cuja destinatária final é a parte autora. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), operando ainda a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. De acordo com o art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao uso a que se destinam, podendo o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A responsabilidade é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Quanto aos danos materiais, entendo que são devidos em duas frentes distintas. Primeiramente, é devida a restituição do valor pago pelas peças defeituosas, no valor de R$ 373,80. O produto adquirido apresentou vício oculto, tendo seu defeito surgido após a instalação e dentro do prazo legal de garantia, o que impõe a responsabilização do comerciante e da fabricante, de forma solidária, nos termos do CDC. Contudo, quanto ao pedido de reembolso dos valores supostamente despendidos com aluguel de veículo, carece o pleito de qualquer comprovação. Embora alegue ter arcado com despesas durante o período em que o automóvel esteve retido, não há nos autos qualquer recibo, contrato de locação ou outro documento hábil a demonstrar o efetivo gasto. Diante disso, não há como se reconhecer o direito à indenização pretendida a esse título. Em se tratando dos danos morais, há de se reconhecer os prejuízos suportados pela parte autora em virtude da permanência do veículo em conserto por período muito superior ao inicialmente previsto. Conforme documento juntado aos autos (ID 146076974), a ré comprometeu-se a entregar o automóvel no prazo de 30 dias, contudo, o bem permaneceu retido por aproximadamente três meses. Tal situação extrapola o mero vício do produto, afetando diretamente a rotina empresarial da autora, que depende do seu veículo para desempenhar funções empresariais. No presente caso, a prolongada e injustificada demora na reparação do veículo sinistrado caracteriza falha na prestação do serviço. A impossibilidade de utilizar o automóvel vai além de um mero transtorno, causando angústia e desgaste emocional à parte demandante, o que configura danos morais. Diante disso, resta evidente o nexo de causalidade a interligar o dano assumido pela autora e a atuação indevida por parte das demandadas. Sendo assim, sobre os danos morais, tenho que o valor R$ 1.000,00 (um mil reais) seja suficiente para reparar o dano causado, assim como garantir o viés pedagógico da medida, de modo a coibir a reiteração da conduta lesiva perpetrada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para condenar as rés a pagarem solidariamente o montante de R$ 373,80 (trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos morais, bem como R$ 1.000,00 ( um mil reais) referente aos danos morais sofridos. Quanto ao dano material, o valor deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação. Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, nos termos do § 1º do art. 406 do CC. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0802613-77.2025.8.20.5004

ID: 262580363

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802613-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL WAGNER DE ARAUJO FREIRE SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MARQUES DE QUEIROZ

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AMANDA ARRUDA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802613-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802613-77.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL WAGNER DE ARAUJO FREIRE SOBRINHO REU: SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA MANOEL WAGNER DE ARAUJO FREIRE SOBRINHO propõe a presente ação em face da SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA., arguindo, em síntese, que: (i) firmou um contrato de mentoria individual com a empresa, cujo programa seria ministrado pelo palestrante internacional Tiago Keniskley; (ii) alega que para participar da mentoria, o Autor deveria investir o montante total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com pagamento estruturado da seguinte forma: entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o saldo remanescente dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com a primeira parcela com vencimento em 05 de agosto de 2024, conforme estabelecido na cláusula quarta do contrato; (iii) o contrato firmado entre as partes possuía duração estipulada de 06 (seis) meses e previa a entrega dos seguintes serviços: a) participação em 02 ou 03 grupos distintos; b) acesso a todas as aulas online de Tiago Keniskley; c) 01 encontro mensal individual com o mentor; d) ingresso em eventos promovidos pelo palestrante; e) estudo de arquétipo; f) estudo de narrativa; g) estudo de posicionamento; e h) acesso ao curso do método relacional; (iv) Contudo, afirma que após 04 (quatro) meses de mentoria, tendo realizado o pagamento total de R$26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), o Autor constatou que os serviços contratados não estavam sendo integralmente prestados, frustrando sua legítima expectativa e comprometendo os resultados esperados da mentoria; (v) Ademais, afirma que: No que tange à rescisão contratual, o contrato estabelecia, na cláusula sétima, que qualquer das partes poderia rescindi-lo, sujeitando-se à aplicação de uma multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores das mensalidades vincendas. No presente caso, essa penalidade resultaria no montante de R$19.250,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta reais), considerando as 07 (sete) parcelas vincendas. Dentre os serviços não prestados, destacam-se: (a) ausência do estudo de arquétipo; (b) ausência do estudo de narrativa; (c) ausência do estudo de posicionamento; e (d) não realização da mentoria individual com o palestrante no mês de novembro. Com esses argumentos, diante das falhas de prestação de serviços pede (a) a restituição integral dos valores pagos, no total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), como também exclusão de qualquer multa prevista na cláusula sétima, ante todo o prejuízo ocasionado pela falha nos serviços prestados; (b) condenação a uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentação. A parte ré apresentou contestação após o prazo estabelecido. Em primeiro, por ausente contestação da parte ré, mesmo devidamente citada (ID 142861070), enuncio que está caracterizada a revelia - a teor do art. 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O reconhecimento da revelia leva à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, de modo que não implica necessariamente na aceitação integral da narrativa constante na petição inicial – sobretudo quando a análise dos elementos probatórios apresentados permitir interpretação diversa ou o conjunto das provas não seja minimamente suficiente à demonstração do que se alega. Na situação aqui debatida, a narrativa dos autos e os documentos que a parte autora apresentou amparam a tese autoral de que houve uma quebra contratual por parte da Requerida, que descumpriu o acordo firmado. Com efeito, configurado está o dano moral, que é assim conceituado por Sérgio Cavalieri Filho: “Dano moral em sentido estrito é a violação à dignidade da pessoa humana e, em sentido amplo, é a violação a algum direito ou atributo da personalidade.” (in Responsabilidade Civil, ed Saraiva, 16 ed, 2015, p. 118/119) Ante a ausência de critérios objetivos, a quantificação do dano moral deve atender aos critérios de prudência, reparando a lesão, sem entretanto gerar locupletamento sem causa. Sobre o assunto, a lúcida lição de Jonas Ricardo Correia: “Atualmente a jurisprudência tem observado os seguintes critérios ao arbitrar o quantum das indenizações por dano moral: a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão do dano no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano. A dificuldade da mensuração da indenização tem que ser superada pelo prudente arbítrio do juiz, ao analisar cada caso concreto.” (In Dano Moral indenizável, Ed Contemplar, 2013, p. 44). DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) CONDENAR a SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. a PAGAR ao autor a importância de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) , com incidência de correção monetária (IPCA) a partir da constatação da quebra contratual (30/11/2024), na forma da Súmula n. 43 do STJ, e juros de mora (SELIC - IPCA) a contar da citação. b) CONDENAR a SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. a PAGAR à parte autora, a título de reparação pelos danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária (IPCA) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado e ausente qualquer requerimento, ARQUIVEM-SE. P.R.I. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 25 de abril de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito- em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802613-77.2025.8.20.5004

ID: 262580366

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802613-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802613-77.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802613-77.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL WAGNER DE ARAUJO FREIRE SOBRINHO REU: SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA MANOEL WAGNER DE ARAUJO FREIRE SOBRINHO propõe a presente ação em face da SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA., arguindo, em síntese, que: (i) firmou um contrato de mentoria individual com a empresa, cujo programa seria ministrado pelo palestrante internacional Tiago Keniskley; (ii) alega que para participar da mentoria, o Autor deveria investir o montante total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com pagamento estruturado da seguinte forma: entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o saldo remanescente dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com a primeira parcela com vencimento em 05 de agosto de 2024, conforme estabelecido na cláusula quarta do contrato; (iii) o contrato firmado entre as partes possuía duração estipulada de 06 (seis) meses e previa a entrega dos seguintes serviços: a) participação em 02 ou 03 grupos distintos; b) acesso a todas as aulas online de Tiago Keniskley; c) 01 encontro mensal individual com o mentor; d) ingresso em eventos promovidos pelo palestrante; e) estudo de arquétipo; f) estudo de narrativa; g) estudo de posicionamento; e h) acesso ao curso do método relacional; (iv) Contudo, afirma que após 04 (quatro) meses de mentoria, tendo realizado o pagamento total de R$26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), o Autor constatou que os serviços contratados não estavam sendo integralmente prestados, frustrando sua legítima expectativa e comprometendo os resultados esperados da mentoria; (v) Ademais, afirma que: No que tange à rescisão contratual, o contrato estabelecia, na cláusula sétima, que qualquer das partes poderia rescindi-lo, sujeitando-se à aplicação de uma multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores das mensalidades vincendas. No presente caso, essa penalidade resultaria no montante de R$19.250,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta reais), considerando as 07 (sete) parcelas vincendas. Dentre os serviços não prestados, destacam-se: (a) ausência do estudo de arquétipo; (b) ausência do estudo de narrativa; (c) ausência do estudo de posicionamento; e (d) não realização da mentoria individual com o palestrante no mês de novembro. Com esses argumentos, diante das falhas de prestação de serviços pede (a) a restituição integral dos valores pagos, no total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), como também exclusão de qualquer multa prevista na cláusula sétima, ante todo o prejuízo ocasionado pela falha nos serviços prestados; (b) condenação a uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentação. A parte ré apresentou contestação após o prazo estabelecido. Em primeiro, por ausente contestação da parte ré, mesmo devidamente citada (ID 142861070), enuncio que está caracterizada a revelia - a teor do art. 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O reconhecimento da revelia leva à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, de modo que não implica necessariamente na aceitação integral da narrativa constante na petição inicial – sobretudo quando a análise dos elementos probatórios apresentados permitir interpretação diversa ou o conjunto das provas não seja minimamente suficiente à demonstração do que se alega. Na situação aqui debatida, a narrativa dos autos e os documentos que a parte autora apresentou amparam a tese autoral de que houve uma quebra contratual por parte da Requerida, que descumpriu o acordo firmado. Com efeito, configurado está o dano moral, que é assim conceituado por Sérgio Cavalieri Filho: “Dano moral em sentido estrito é a violação à dignidade da pessoa humana e, em sentido amplo, é a violação a algum direito ou atributo da personalidade.” (in Responsabilidade Civil, ed Saraiva, 16 ed, 2015, p. 118/119) Ante a ausência de critérios objetivos, a quantificação do dano moral deve atender aos critérios de prudência, reparando a lesão, sem entretanto gerar locupletamento sem causa. Sobre o assunto, a lúcida lição de Jonas Ricardo Correia: “Atualmente a jurisprudência tem observado os seguintes critérios ao arbitrar o quantum das indenizações por dano moral: a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão do dano no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano. A dificuldade da mensuração da indenização tem que ser superada pelo prudente arbítrio do juiz, ao analisar cada caso concreto.” (In Dano Moral indenizável, Ed Contemplar, 2013, p. 44). DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) CONDENAR a SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. a PAGAR ao autor a importância de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) , com incidência de correção monetária (IPCA) a partir da constatação da quebra contratual (30/11/2024), na forma da Súmula n. 43 do STJ, e juros de mora (SELIC - IPCA) a contar da citação. b) CONDENAR a SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. a PAGAR à parte autora, a título de reparação pelos danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária (IPCA) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado e ausente qualquer requerimento, ARQUIVEM-SE. P.R.I. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 25 de abril de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito- em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809597-77.2025.8.20.5004

ID: 300205776

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809597-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Citação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-580 PROCESSO Nº: 0809597-77.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-580 PROCESSO Nº: 0809597-77.2025.8.20.5004 REQUERENTE: Luiz Antônio Estevão Teixeira REQUERIDO: Banco BMG S/A DECISÃO Pretende o autor a concessão de antecipação de tutela no sentido de que seja determinada a suspensão de descontos em seu benefício de aposentadoria. Para tanto sustenta o demandante, em suma, que é aposentado pelo INSS, que tirou um extrato de histórico de empréstimos consignados e que foi surpreendido com a informação de que o banco requerido realizou diversos contratos em seu nome a título de reserva de margem para cartão de crédito consignado - RMC. Diz que os descontos realizados pelo réu em sua aposentadoria iniciaram em junho de 2023 e persistem até os dias atuais, que iniciaram no valor de R$ 45,42 e progrediram para R$ 75,00 e que totalizam o valor de R$ 3.267,40, já em dobro. Afirma que não solicitou, desbloqueou ou chegou a utilizar o referido cartão e que nunca o recebeu. Intimada para manifestar-se, a instituição financeira demandada o fez tempestivamente. É o que importa mencionar. Decido. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As evidências da probabilidade do direito restam consubstanciadas quando as provas dos autos demonstrem ser inequívocos os fatos alegados na exordial. Já o perigo de dano se vislumbra quando a demora do provimento jurisdicional puder conduzir a uma situação de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. No caso em análise, constata-se que não está configurada a probabilidade do direito vindicado pela parte autora. Ocorre que, os documentos juntados pelo banco requerido com sua petição de manifestação levam a crer que, diferentemente do alegado, o autor consentiu com a contratação de mútuo na modalidade cartão de crédito. Ademais disso, as faturas juntadas no ID 154691561 demonstram que, diferentemente do que alega na inicial, o demandante fez sim uso do cartão de crédito para a realização de transações em estabelecimentos comerciais. Ou seja, o que por hora consta nos autos não comprova irrefutavelmente ser ilegítima a transação cuja contratação refuta o demandante e os descontos dela decorrentes. Em vista do exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. A Lei nº 13.994/2020 que alterou os artigos 22, §2º e 23 da Lei nº 9.099/95 deu suporte legal à conciliação não presencial. Em razão disso, abre-se a possibilidade das partes se manifestarem sobre o interesse na realização de composição independentemente da formalidade da audiência de conciliação presencial nos autos, podendo o ato pode ser realizado por meio de videoconferência, ou por outro meio possível, sempre buscando a composição do conflito posto em juízo. Observe-se que poderá, inclusive, haver a dispensa do ato formal quando há desinteresse das partes, se compatibilizando os artigos 334, § 4º, I, II, e 355, I, do CPC com o sistema dos Juizados Especiais, e atendendo ao princípio da simplificação do procedimento, dando celeridade e efetividade ao sistema, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos, abraçando o princípio da adequação, sem desprezar os reais benefícios da conciliação: Assim, deve ser observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN; b) Não havendo proposta de acordo, ou solicitação de realização de sessão de conciliação por videoconferência, ou ainda, já tendo sido tentada conciliação extrajudicial por qualquer outro meio, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir em face de que fato controvertido, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente; c) Em caso de contestação com preliminares ou documentos novos, e/ou, havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica ou para se manifestar da proposta de acordo, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente, e se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. d) Não apresentando o réu defesa, ou o autor a réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; e) Se houver pedido de aprazamento de Audiência de Conciliação ou Instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho; f) caso haja proposta de acordo e aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença de homologação; g) Em caso de não aceitação da proposta de acordo pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada para, no novo prazo de 15 dias, apresentar contestação. Em havendo dificuldade ou prejuízo, qualquer que seja, de realização do ato por vídeo, o mesmo poderá ser realizado de maneira presencial de forma híbrida. A pedido das partes ou por determinação do juízo. As partes ficam cientes que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, tanto através de juntada de petição nos autos, como através de contato com a parte autora através do aplicativo WhatsApp. Para tanto, faz-se necessário que ambas as partes informem desde já, o telefone com acesso ao referido aplicativo. Deverão as partes informar telefone de contato, também compatível com o referido aplicativo, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica e agilizar o trâmite processual. Cumpra-se. Intimações necessárias. Providências devidas. Natal/RN, 13 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: atendimento2jec@tjrn.jus.br

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Processo nº 0809597-77.2025.8.20.5004

ID: 300205780

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809597-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ESTEVAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA CONCEICAO LIMOEIRO DA SILVA

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HERIK HERNAND MEDEIROS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-580 PROCESSO Nº: 0809597-77.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-580 PROCESSO Nº: 0809597-77.2025.8.20.5004 REQUERENTE: Luiz Antônio Estevão Teixeira REQUERIDO: Banco BMG S/A DECISÃO Pretende o autor a concessão de antecipação de tutela no sentido de que seja determinada a suspensão de descontos em seu benefício de aposentadoria. Para tanto sustenta o demandante, em suma, que é aposentado pelo INSS, que tirou um extrato de histórico de empréstimos consignados e que foi surpreendido com a informação de que o banco requerido realizou diversos contratos em seu nome a título de reserva de margem para cartão de crédito consignado - RMC. Diz que os descontos realizados pelo réu em sua aposentadoria iniciaram em junho de 2023 e persistem até os dias atuais, que iniciaram no valor de R$ 45,42 e progrediram para R$ 75,00 e que totalizam o valor de R$ 3.267,40, já em dobro. Afirma que não solicitou, desbloqueou ou chegou a utilizar o referido cartão e que nunca o recebeu. Intimada para manifestar-se, a instituição financeira demandada o fez tempestivamente. É o que importa mencionar. Decido. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As evidências da probabilidade do direito restam consubstanciadas quando as provas dos autos demonstrem ser inequívocos os fatos alegados na exordial. Já o perigo de dano se vislumbra quando a demora do provimento jurisdicional puder conduzir a uma situação de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. No caso em análise, constata-se que não está configurada a probabilidade do direito vindicado pela parte autora. Ocorre que, os documentos juntados pelo banco requerido com sua petição de manifestação levam a crer que, diferentemente do alegado, o autor consentiu com a contratação de mútuo na modalidade cartão de crédito. Ademais disso, as faturas juntadas no ID 154691561 demonstram que, diferentemente do que alega na inicial, o demandante fez sim uso do cartão de crédito para a realização de transações em estabelecimentos comerciais. Ou seja, o que por hora consta nos autos não comprova irrefutavelmente ser ilegítima a transação cuja contratação refuta o demandante e os descontos dela decorrentes. Em vista do exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. A Lei nº 13.994/2020 que alterou os artigos 22, §2º e 23 da Lei nº 9.099/95 deu suporte legal à conciliação não presencial. Em razão disso, abre-se a possibilidade das partes se manifestarem sobre o interesse na realização de composição independentemente da formalidade da audiência de conciliação presencial nos autos, podendo o ato pode ser realizado por meio de videoconferência, ou por outro meio possível, sempre buscando a composição do conflito posto em juízo. Observe-se que poderá, inclusive, haver a dispensa do ato formal quando há desinteresse das partes, se compatibilizando os artigos 334, § 4º, I, II, e 355, I, do CPC com o sistema dos Juizados Especiais, e atendendo ao princípio da simplificação do procedimento, dando celeridade e efetividade ao sistema, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos, abraçando o princípio da adequação, sem desprezar os reais benefícios da conciliação: Assim, deve ser observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN; b) Não havendo proposta de acordo, ou solicitação de realização de sessão de conciliação por videoconferência, ou ainda, já tendo sido tentada conciliação extrajudicial por qualquer outro meio, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir em face de que fato controvertido, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente; c) Em caso de contestação com preliminares ou documentos novos, e/ou, havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica ou para se manifestar da proposta de acordo, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente, e se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. d) Não apresentando o réu defesa, ou o autor a réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; e) Se houver pedido de aprazamento de Audiência de Conciliação ou Instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho; f) caso haja proposta de acordo e aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença de homologação; g) Em caso de não aceitação da proposta de acordo pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada para, no novo prazo de 15 dias, apresentar contestação. Em havendo dificuldade ou prejuízo, qualquer que seja, de realização do ato por vídeo, o mesmo poderá ser realizado de maneira presencial de forma híbrida. A pedido das partes ou por determinação do juízo. As partes ficam cientes que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, tanto através de juntada de petição nos autos, como através de contato com a parte autora através do aplicativo WhatsApp. Para tanto, faz-se necessário que ambas as partes informem desde já, o telefone com acesso ao referido aplicativo. Deverão as partes informar telefone de contato, também compatível com o referido aplicativo, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica e agilizar o trâmite processual. Cumpra-se. Intimações necessárias. Providências devidas. Natal/RN, 13 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: atendimento2jec@tjrn.jus.br

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Processo nº 0800479-77.2025.8.20.5004

ID: 280498686

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800479-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0800479-77.2025.8.20.5004 AUTOR: GLEIDSTON MILLER MEDEIROS CANEDO FILHO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, INSTAGRAM SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. GLEIDSTON MILLER MEDEIROS CANEDO FILHO ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA e INSTAGRAM, aduzindo que a ré suspendeu e depois baniu o autor de suas contas no Facebook e Instagram, utilizadas profissionalmente. Alega que houve ausência de justificativa clara pela ré, descumprimento do dever de informação e que sofreu prejuízos. Requer reativação das contas e indenização por danos morais. As rés defendem que são partes ilegítimas e que a suspensão das contas do autor ocorreu em razão de violação aos Termos de Uso, especificamente por fraude, conforme detecção interna. Alega exercício regular de direito e ausência de dano moral indenizável, sustentando que a medida visa proteger a comunidade digital. Requerem a improcedência da demanda. A tutela de urgência foi indeferida. É o que importa relatar. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. É entendimento pacificado na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que o Facebook Brasil é parte legítima para responder judicialmente pelas atividades das plataformas Facebook e Instagram no território nacional, por representar os interesses da controladora Meta Platforms, Inc., inclusive sendo quem recebe demandas judiciais no país (REsp 1.649.103/MG). A controvérsia gira em torno da desativação das contas do autor nas plataformas de redes sociais Facebook e Instagram, as quais, segundo alegado, são utilizadas como instrumento de trabalho e meio de comunicação com seu público profissional, visto que o autor comercializa perfumes, usando a conta MISSPARFUMO_FICIAL@GMAIL.COM. A ré alegou que a suspensão decorreu da prática de fraude, conforme apontado em suposta apuração interna, mas não apresentou qualquer documento ou relatório técnico que confirmasse a conduta indevida atribuída ao autor. Limitou-se a alegações genéricas sobre descumprimento de políticas de uso, sem demonstrar concretamente qual o conteúdo ou comportamento teria dado causa à penalidade aplicada, tampouco indicou provas da suposta violação aos termos. Neste ponto, é importante destacar o dever de informação do fornecedor de serviços previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o disposto no art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que assegura a aplicação das normas de defesa do consumidor nas relações de consumo em ambiente digital. Além disso, a jurisprudência é firme ao considerar abusiva a suspensão ou exclusão de contas sem a devida motivação, ensejando reparação civil (TJMG – AC 5029517-84.2022.8.13.0024; TJPR – RI 0015231-38.2022.8.16.0014). A Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, determina que é dever do provedor de aplicações de internet tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível conteúdo apontado como infringente do ordenamento jurídico (artigo 19). É, portanto, recomendável que o provedor de aplicações de internet e demais plataformas de suporte de conteúdo intervenham administrativamente visando evitar, prevenir ou interromper a violação de direito provocada por determinado usuário, de acordo com os termos de uso e política de privacidade do serviço. Porém, afigura-se que tal conduta não pode ser realizada de forma arbitrária, à revelia do usuário, e sem a indicação dos fundamentos concretos para a restrição do conteúdo, indisponibilização da página ou qualquer outra moderação ou limitação sobre a atividade exercida em rede. Da análise dos documentos acostados aos autos, percebe-se que a requerida não justificou concretamente a desativação da conta da parte autora, deixando de discriminar eventual conduta violadora da requerente ou eventual culpa exclusiva desta e, consequentemente, que agiu de forma legítima. No caso, cabia à ré comprovar a suposta prática de fraude, ônus do qual não se desincumbiu, sendo aplicável o art. 373, II, do CPC. A ausência de qualquer justificativa objetiva para a medida extrema de exclusão da conta, especialmente quando se trata de perfil utilizado para fins profissionais, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A exclusão imotivada e injustificada de perfil profissional, impedindo o autor de divulgar seu trabalho e manter contato com seu público, ultrapassa os limites do mero dissabor, gerando angústia e constrangimento, sobretudo diante da ausência de canal eficiente de resolução pela empresa ré. Assim, caracterizado o dano moral, este deve ser compensado de forma proporcional. Considerando a repercussão do ato, a conduta negligente da ré, o tempo de inatividade da conta e o uso profissional da ferramenta, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que as partes rés procedam à reativação das contas do autor nas plataformas Facebook e Instagram, vinculadas ao e-mail MISSPARFUMO_FICIAL@GMAIL.COM, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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