Resultados para "0808889-04.2025.8.20.0000" – Página 22 de 27

Processo nº 0808889-82.2022.8.10.0001

ID: 333320675

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808889-82.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS REIS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0808889-82.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBE… PROCESSO Nº. 0808889-82.2022.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando a execução de sentença proferida em ação de cobrança de diferença salarial da reclassificação de cargos e salários, nos autos do processo n° 7432/2008, em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública, o qual apontou o montante de R$ 429.948,87. Juntou os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, ID. Num. 64818427. Devidamente INTIMADO, o ESTADO DO MARANHÃO em ID. Num. 69981983 apresentou impugnação à execução, alegando que a exequente indicou referências incorretas para sua promoção funcional, contrariando a Lei n.º 6.110/94. Sustenta que a servidora deveria ter sido promovida à referência inicial da nova classe (Ref. 19), e não à Ref. 25 como indicado nos cálculos. Alega também que não há mais obrigação de fazer, pois a autora já ocupa referência superior. Aponta ainda excesso de execução de R$ 111.566,67, por uso indevido de índices de correção e juros. Pede o indeferimento da execução, subsidiariamente o reconhecimento do excesso e aplicação de descontos legais. A parte impugnada apresentou manifestação ID. Num. 87539166, onde sustenta que a impugnação do Estado busca rediscutir matéria já decidida, violando a coisa julgada. Afirma que a progressão funcional seguiu corretamente a sentença e a legislação vigente, e que o Estado descumpriu seu dever legal ao não promover e progredir a servidora no tempo devido. Alega que a impugnação é infundada e deve ser rejeitada, com condenação do Estado em honorários. Encaminhado à contadoria judicial para apuração dos cálculos, a expert apresentou o montante de R$ 458.858,59 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) - ID. Num. 142032088 - Pág. 1 a 5. Ao serem intimados sobre os cálculos, a parte exequente manifestou concordância com os valores apresentados (ID. Num. 145194142). O executado juntou manifestação de ID. Num. 143619281, alegando excesso de execução em relação aos valores retroativos, que houve erro ao considerar progressões a partir de referência incorreta. Sustenta que a promoção deveria começar na referência 19, conforme a sentença e a Lei n.º 6.110/94, e não na referência adotada pela Contadoria. Com isso, afirma que houve excesso de R$ 203.610,04 no valor apurado e pede a retificação dos cálculos e a extinção parcial da execução. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceituam os incisos III e IV do referido dispositivo legal. No caso em apreço, verifico que a sentença (ID. Num. 61594757 - Pág. 63 a 80, fls. 71 a 88), garantiu às autoras a promoção a contar da data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior, vejamos dispositivo da sentença: "II – Quanto a MARIA DE JESUS REIS DA COSTA: A autora ingressou no serviço público em 14 de junho de 1999, colou grau em 15 de outubro de 2003 e protocolou seu requerimento administrativo de promoção em 01 de setembro de 2003. Logo, deve o Estado do Maranhão promover a autora para Professor Mag. Nível IV, na respectiva referência, consoante seu tempo de serviço, a partir de 15 de outubro de 2003 (data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior), tendo direito às diferenças salariais pleiteadas desde a mesma data até a data na qual o Estado do Maranhão efetuar a promoção da autora. (...) Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial pelas autoras e, em consequência disso, determino ao Estado do Maranhão que adote as providências no sentido de efetuar as imediatas promoções e progressão funcional dos mesmos para Professor Nível IV, nas respectivas referências, bem como procedendo ao pagamento retroativo das vantagens pessoais, diferenças relativas ao vencimento base, adicionais e gratificações, que os demandantes têm direito, pela sua reclassificação, a partir das datas registradas no corpo dessa sentença até a data na qual forem efetuadas as promoções, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC, tudo apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista os requisitos do parágrafo 3° alíneas 'a', 'b' e 'c' do artigo 20 do Código de Processo Civil, condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa." Dessa forma, nos moldes da sentença e acórdão: MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, deveria ser promovida para Professor Mag. Nível IV, na respectiva referência, consoante seu tempo de serviço, a partir de 15 de outubro de 2003 (data na qual efetivamente colou grau, visto que protocolou seu requerimento administrativo de promoção em data anterior), tendo direito às diferenças salariais pleiteadas desde a mesma data, até a data na qual o Estado do Maranhão efetuar a promoção da autora. Assim, a progressão continua sendo contada do requerimento administrativo. Verificando o histórico funcional das exequentes: - MARIA DE JESUS REIS DA COSTA e outros, promovida em 13/04/2009 para Mag Nível IV, na referência inicial 19. Ressalto que, o erro no enquadramento inicial impacta diretamente os enquadramentos subsequentes que serão adotados, pois, ao ser promovido, o autor passa a integrar a referência inicial da nova classe. Assim, as progressões, ou seja, a evolução para as referências seguintes dentro dessa nova classe, devem ser apuradas a partir dessa referência inicial, considerando o tempo de serviço e os demais requisitos exigidos por lei, conforme disposto no art. 45, I, “d”, da Lei 6.110/94 e no art. 18, II, da Lei 9.860/13. Ademais, consoante ao disposto na Lei Estadual n.º 6.110/1994, no artigo 42, a promoção ocorrerá para a referência inicial da classe correspondente à habilitação: Art. 42, Lei 6.110/94 – A promoção ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório da classe onde estiver o servidor, para a referência inicial da classe correspondente à sua habilitação. Outrossim, sendo promovido, o servidor passa a constar da referência inicial da nova classe, de modo que as progressões (evolução nas referências) nesta nova classe são apuradas com base no tempo (e demais requisitos) preenchidos a partir do ingresso nesta nova classe e, repise-se, tendo como ponto de partida a primeira referência desta nova classe, sendo irrelevante a referência já ocupada antes da promoção. Por fim, a sentença fixou a correção monetária a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC e, conforme art. 1ºF da Lei n.º 9.494/97. ANTE ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução e determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos conforme sentença e a presente decisão. Quanto aos honorários do processo de execução e da impugnação serão fixados após cálculos. Deve a Contadoria Judicial apresentar eventual excesso, tendo como parâmetro da autora o ajuizamento da execução e seu valor e do executado a resposta a impugnação. Após elaborados os cálculos, digam-se as partes em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís–MA, 22 de julho de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laminor S.A. x Arruda Agroindustrial Ltda

ID: 274959456

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801905-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAMINOR S.A.

Polo Passivo:

ARRUDA AGROINDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARILIA BUGALHO PIOLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACEDO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR DELGADO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA ARONNE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801905-04.2025.8.20.0000 Polo ativo LAMINOR S.A. Advogado(s): RICARDO HEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801905-04.2025.8.20.0000 Polo ativo LAMINOR S.A. Advogado(s): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA, BRUNO DA COSTA ARONNE, CAIO CEZAR DELGADO DE ANDRADE, BRUNO MACEDO DANTAS Polo passivo ARRUDA AGROINDUSTRIAL LTDA Advogado(s): MARILIA BUGALHO PIOLI Agravo de Instrumento n.º 0801905-04.2025.8.20.0000. Agravante: Huhtamaki Embalagens Flexíveis do Brasil Ltda (Laminor S.A) Advogado: Dr. Ricardo Henrique Safini Gama. Agravada: Arruda Agroindustrial Ltda. Advogada: Dra. Marília Bugalho Pioli. Agravado: Airene Paiva (1º Ofício de Notas de Parnamirim). Agravado: Município de Parnamirim. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em Ação Reivindicatória, determinando a desocupação de imóvel para a reintegração da parte demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da liminar na Ação Reivindicatória; e b) definir se há necessidade de dilação probatória para elucidação da titularidade e da natureza jurídica da área em litígio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da medida liminar na Ação Reivindicatória exige a comprovação da propriedade do bem, da posse injusta do ocupante e da individualização do imóvel reivindicado, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. 4. No caso concreto, há dúvida razoável quanto à injusta posse da agravante, pois os documentos nos autos indicam a possibilidade de a área disputada constituir-se em via pública. 5. O Município de Parnamirim apresentou pareceres contraditórios sobre a natureza jurídica do imóvel, ora reconhecendo-o como área privada, ora afirmando sua integração à malha viária do município há mais de 20 anos, o que reforça a necessidade de produção de provas. 6. Além disso, a certidão do 1º Ofício de Notas de Parnamirim sugere que o bem registrado sob a matrícula nº 8.125 pode estar situado em local diverso do imóvel objeto da disputa, tornando imprescindível a realização de perícia para correta delimitação da área. 7. A concessão da liminar pode acarretar prejuízos irreparáveis à agravante, uma vez que a desocupação da área poderia obstruir o acesso ao seu imóvel, configurando possível encravamento, o que demandaria análise da aplicação do direito de passagem forçada previsto no art. 1.285 do Código Civil. 8. A necessidade de dilação probatória, especialmente por meio de perícia técnica, impede o deferimento da liminar antes da instrução processual completa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecimento e provimento do recurso no sentido de indeferir a medida liminar em primeira instância. Tese de julgamento 01: “A existência de dúvida razoável quanto à natureza jurídica do imóvel e sua localização demanda dilação probatória para correta instrução do feito”. Tese de julgamento 02: “A concessão de liminar que possa obstruir o acesso a imóvel e gerar situação de encravamento exige cautela e análise aprofundada do direito de passagem forçada”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228 e 1.285. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0808058-29.2020.8.20.0000, Rel. Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2022; TJRN, AI nº 0802397-98.2022.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 07/10/2022; TJRN, AI nº 0807137-31.2024.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 13/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Huhtamaki Embalagens Flexíveis do Brasil Ltda (Laminor S.A) em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que nos autos da Ação Reivindicatória nº 0804769-08.2021.8.20.5124 ajuizado por Arruda Agroindustrial Ltda., deferiu o pedido liminar para determinar “à parte ré que retire as placas de estacionamento afixadas na cerca divisória entre os imóveis e reinstale a barreira de acesso que havia no imóvel (como indicado na imagem colacionada na exordial: id 68201146 - pág. 19), abstendo-se de utilizar a área e providenciando nova forma de acesso ao seu imóvel.” (Id 139980806, dos autos originários). Em suas razões, narra a agravante que as partes possuem imóveis no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304, ambos usados para atividades industriais, sendo o primeiro registrado sob a matrícula 34.888, e o da parte agravada sob a matrícula 2.658. Informa que a agravada sustenta a inexistência de uma via pública chamada "Rua Projetada," que margeia ambas as propriedades, ao entender que a área pertence a ela, associando-a à matrícula nº 8.125, gerando conflitos com a agravante, notadamente após o início da construção de uma portaria para acesso direto à rua. Argumenta que a parte agravada ajuizou a presente ação pedindo a devolução da área correspondente à matrícula 8.125 e a retificação dos registros imobiliários da agravante, o que não merece prosperar, eis que se trata de área pública e que seus registros são regulares. Defende que o Município de Parnamirim, chamado para se manifestar na lide, apresentou pareceres contraditórios, ora reconhecendo a área como pública, ora como privada. Afirma que a matrícula nº 8125, supostamente referente à área da Rua Projetada, apresenta inconsistências, como a menção à BR-226 (que não passa por Parnamirim), confrontantes que não coincidem com registros vizinhos e dimensões que indicam atravessar o Rio Pitimbu, questionando a validade do título da Arruda. Detalha que as matrículas que a agravada afirma serem vizinhas (nº 2658 e 9969) não fazem referência a proprietários da matrícula nº 8125, sugerindo que esta pode não corresponder à realidade ou estar localizada em outra área. Sustenta que os registros relacionados ao imóvel da agravante são claros e confirmados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano - SEMUR na década de 2000, bem como as manifestações do Município de Parnamirim, sendo conflitantes, não podem beneficiar um particular em prejuízo da coletividade. Complementa que “é importante ter em mente que a matrícula do imóvel da Huhtamaki — da qual consta expressamente que o imóvel beira uma via pública, a Rua Projetada — é dotada de fé pública, tendo a sua configuração sido fruto de estudo e medições atualizadas feitas pela Semur há quase 20 anos. A atualização das confrontações desse registro foi feita com base em medições realizadas pelas próprias autoridades municipais, conferindo legitimidade ao procedimento.” (Id 29277849 - Pág. 14). Alega que a concessão de efeito suspensivo à decisão é medida imperativa, diante da ausência de periculum in mora, eis que a ação originário foi aforada no ano de 2021, sendo que a decisão liminar veio a ser concedida apenas 04 (quatro) anos depois, bem como acerca do encravamento do seu imóvel, pois necessita da “Rua Projetada” para que tenha o devido acesso a seu bem. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos das razões apresentadas, até final julgamento do presente recurso. No mérito, pelo integral provimento deste no sentido de indeferir a antecipação de tutela em primeiro grau. Decisão deferitória do efeito suspensivo (Id 29294634). Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso, momento em que a parte agravada sustenta que a posse da agravante é injusta e baseada em fraude documental, visto que os registros originais indicam que a área confrontante era “terreno de terceiros” e não “rua projetada”, além do fato de que a alteração dos registros foi realizada sem a sua anuência, contrariando a legislação vigente à época e impossibilitando a impugnação imediata da modificação (Id 29850086). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o presente acerca do acerto da decisão a quo que determinou a desocupação do imóvel objeto da demanda, a fim de que este fosse reintegrado para a parte demandante. A ação reivindicatória funda-se no direito de propriedade para reaver a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente, estando ela prevista no art. 1.228 do Código Civil, que encerra: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. De acordo com o mencionado diploma legal, existem três requisitos a serem preenchidos, necessariamente, para o deferimento do pleito reivindicatório, sendo o primeiro deles a propriedade atual do titular. Deverá o autor ter o jus possidendi, embora encontre perdido o jus possessionis. O segundo requisito é a posse injusta, ou seja, sem causa jurídica e, por fim, o terceiro requisito se conceitua na individuação do imóvel reivindicando. In casu, quanto ao segundo requisito, a recorrida não logrou êxito neste desiderato, uma vez que, tão somente, afirma a existência de uma ameaça a seu direito de proprietária, sem, no entanto, trazer aos autos, de plano, a comprovação de suas alegações. Com efeito, de acordo com os autos, alega a agravante que é proprietária do imóvel registrado sob a matrícula 34.888, localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304, enquanto que a agravada possui imóvel no mesmo local, registrado sob a matrícula 2658. Relata que a empresa agravada afirma também ser proprietária do imóvel registrado sob a matrícula 8125, que margeia as propriedades, o qual, no entender da recorrente, constitui-se em uma via pública ainda sem nome (“Rua Projetada”), que dá acesso a ambas as propriedades. O ponto principal do litígio, portanto, é determinar se a área discutida (“Rua Projetada”) é via pública ou propriedade particular da empresa agravada. Instado a se manifestar, o Município de Parnamirim apresentou pareceres contraditórios ao declarar, primeiramente, pelo“reconhecimento de que a área da matrícula n° 8.125, em que pese possua características visuais de rua, se trata de área privada, a qual dá acesso a outra propriedade pertencente ao interessado” (Id. 88525075 dos autos originários). Não obstante, em outra oportunidade, afirmou “que existe interesse desta Secretaria que o imóvel denominado “terreno de terceiros (Rua Projetada) Projetada)”, medindo 1.524,00m² de superfície, situada no entroncamento da BR-304 com a BR-101 (Km 104).”, e que “há mais de 20 anos o “terreno de terceiros (Rua Projetada)” é integrante da malha viária do município de Parnamirim/RN.” (Id 20416209 dos autos originários). Dada a peculiaridade dos conflitos que envolvem a prova da propriedade/posse, nos casos em que não esteja suficientemente demonstrada pelos documentos acostados à inicial, como forma de melhor subsidiar a decisão meritória, há necessidade de dilação probatória. Ademais, também há severas dúvidas acerca da localização do bem referente à matrícula nº 8.125, uma vez que a certidão emitida pelo 1º Ofício de Notas indica que este imóvel se encontra “situado à margem direita da BR-226 (Eduardo Gomes-Macaíba), no lugar denominado Moita Verde (...)” (Id 68201157), não se sabendo, com os elementos atuais, se se trata de fato à área conhecida como “Rua Projetada”, ou se são áreas distintas. O caso em exame reclama a regular instrução processual pois, observando-se os autos originários, não se tem por evidenciada, de plano, a injusta posse da agravante, vez que a documentação demonstra a possibilidade do local constituir-se como área pública. Tal entendimento é colocado sobretudo porque a parte agravada alega ser proprietária do bem objeto do litígio, mesmo havendo registros que se trata de uma via pública pelo 1º Ofício de Notas de Parnamirim, de forma que é recomendada a devida dilação probatória para que a agravada produza provas das suas alegações. Ademais, a complexidade da causa envolve questões que merecem a devida averiguação. Destarte, pairando dúvida razoável acerca do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da liminar em favor da agravada, tem-se por imprescindível a realização de instrução probatória a fim de que as partes possam trazer os elementos necessários à apreciação do pedido. Invoca-se, nesse sentido, os precedentes abaixo ementados oriundos desta Egrégia Corte: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu a medida liminar em Ação Reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O caso envolve a desocupação do imóvel objeto da demanda, a fim de que o demandante fosse reintegrado na posse deste. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O feito reclama a regular instrução processual pois, observando-se os autos originários, não se tem por evidenciada, de plano, a injusta posse da agravante, vez que a documentação demonstra a existência da posse do local pela anterior ocupante há bastante tempo, caracterizando a posse velha. Ademais, também há severas dúvidas acerca da localização do bem, uma vez que a agravante afirma ser detentora de uma área total de 6.574 m², enquanto que a área reivindicada na ação originária atinge 71.310,21 m², não se sabendo, com os elementos atuais, se é uma parte menor de um todo, ou se são áreas distintas. 4. Tal entendimento é colocado sobretudo porque, em tese, ambas as partes alegam ser possuidoras do bem objeto do litígio, de forma que é recomendada a devida dilação probatória para que a agravada produza provas das suas alegações. A complexidade da causa envolve questões que merecem a devida averiguação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Conhecimento e provimento do recurso. Tese de julgamento: “Pairando dúvida razoável acerca do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da liminar em Ação Reivindicatória, tem-se por imprescindível a realização de instrução probatória a fim de que as partes possam trazer os elementos necessários à apreciação do pedido”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0808058-29.2020.8.20.0000, Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, Terceira Câmara Cível, julgado em 14/10/2022. TJRN, AI nº 0802397-98.2022.8.20.0000, Relator Desembargador Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/10/2022”. (TJRN – AI nº 0814047-74.2024.8.20.0000 - De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível - j. em 13/12/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE POSTULAVA A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN – AI nº 0807137-31.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível - j. em 13/12/2024). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA DO PROPRIETÁRIO REQUERENDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.228 DO CC. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN – AI nº 0802397-98.2022.8.20.0000 - Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível - j. em 07/10/2022). No mais, a concessão da medida liminar poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez que, considerando a localização dos imóveis objetos da contenda, notadamente o mapa posto no Id 29277849 - Pág. 8, a agravante teria seu imóvel encravado, sem qualquer acesso à via pública. Sobre o tema, o Código Civil, em seu art. 1.285, prevê que “o dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário”, ou seja, em sendo o imóvel encravado, surge o direito à passagem forçada. Na mais abalizada doutrina de Carlos Roberto Gonçalves,”o imóvel encravado não pode ser explorado economicamente e deixará de ser aproveitado, por falta de comunicação com a via pública. O instituto da passagem forçada atende, pois, ao interesse social” (Direito civil brasileiro: direito das coisas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 5. p. 360). De fato, a obstrução do direito de ir e vir e do elementar direito de ingressar no próprio imóvel não encontra guarida na legislação pertinente. Tal solução visa conciliar os interesses privados e públicos, quais sejam, de um lado, o direito de ir e vir e, de outro, a função social da propriedade, ambos protegidos pela Carta Magna de 1988. Tais questões, além das outras já especificadas, necessitam de dilação probatória, notadamente a perícia judicial que certamente será determinada pelo julgador monocrático. Por enquanto, é razoável que a situação se mantenha conforme se encontra até a obtenção de maiores elementos de prova. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso a fim de reformar a medida liminar concedida em primeira instância, no sentido de indeferi-la, confirmando a antecipação de tutela recursal. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0811702-04.2025.8.20.0000

ID: 321475604

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0811702-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO VIEIRA VERAS IRINEU CANDIDO DE SOUSA JUNIOR MARCOS ALEXANDRE RODRIGUES FERNANDES SAMYA LORAINE SILVA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMONETTI MARINHO DA SILVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDMILSON TARGINO DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RONALD CASTRO DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO PINTO GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JONAS ANTUNES DE LIMA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0811702-04.2025.8.20.0000 (nº no primeiro grau: 0101801-15.2014.8.20.0105) Autor: Ministério Público Ré… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0811702-04.2025.8.20.0000 (nº no primeiro grau: 0101801-15.2014.8.20.0105) Autor: Ministério Público Réus: Flávio Vieira Veras e outros DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em 11/12/2014, contra Flávio Vieira Veras e outros, imputando-lhes a prática de ilícitos relacionados à contratação irregular de atrações artísticas e serviços correlatos para evento festivo realizado no Município de Macau/RN, nos meses de junho e julho do ano de 2012, na cidade de Macau, referente às comemorações juninas (Id. 32250377 - pág. 40). Aos 18/12/2014, a então Juíza da Vara Criminal da Comarca de Macau determinou a notificação dos acusados para oferecem defesa prévia (Id. 32250390 - Pág. 26). A denúncia foi recebida em 01/06/2016 (Id. 32250402 - págs. 186/194 / Id. de origem 149673900 - págs. 41/49) Após a resposta à acusação, em decisão de Id 32250397 (pág. 44), foi determinada, em 23/11/2016 a inclusão feito em pauta para audiência instrutória. Vídeos da audiência de instrução realizada em 21/08/2017 (Certidão de Id. 32250402 - Pág. 8 / Id. de origem 97743843 - pág. 1) e 07/05/2018 (Id. 32250402 - Pág. 17 / Id. de origem 97743868 - Pág. 1) juntados em 29/03/2023. Vídeos da audiência de instrução juntados na Certidão de Id. 32250402 - Pág. 31 (Id. de origem 120862355 - pág. 1). Peças faltantes juntadas aos autos conforme Certidão de 28/04/2025 (Id. 32250402 - Pág. 54 / Id. de origem 149668630 - pág. 1). Em 02/05/2025, foi expedido ato ordinatório (Id. 32250403 - pág. 58) para manifestação do Ministério Público à luz do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 232.627/DF, concernente à subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato. Em resposta, o parquet pugnou pelo reconhecimento da competência originária deste Tribunal, em razão dos fatos narrados terem sido praticados durante o mandato de Flávio Veras (32250403 - Pág. 59). O Magistrado da 2ª Vara da Comarca de Macau acolheu, prontamente, o pleito ministerial e, em 11/06/2025, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (. 32250403 - Pág. 62), promovendo a retirada do processo da instância de origem, havendo sido autuado neste grau de jurisdição sob o nº 0811702-04.2025.8.20.0000 e distribuído por sorteio a esta Relatoria. Pois bem. Como se vê, a presente ação penal tem origem na apuração de fatos atribuídos a agentes públicos (á época) e particulares envolvidos na contratação irregular de atrações musicais e serviços correlatos, relativos aos festejos juninos do ano de 2012 no Município de Macau. Importante registrar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte já havia declinado de sua competência originária para o primeiro grau de jurisdição, especificamente no bojo da Interceptação Telefônica nº 0000811-84.2012.8.20.0105 (antigo nº físico 2012.000999-5), em 04 de junho de 2012, no contexto da Operação Máscara Negra, reconhecendo que os atos investigatórios e processuais deveriam tramitar perante o juízo de primeira instância. A denúncia foi manejada e recebida em momento em que vigorava a jurisprudência firmada no STF, a qual restringia o foro por prerrogativa de função aos casos em que o acusado se encontrava no exercício do cargo público ao tempo do processamento da ação penal. À luz desse entendimento, o trâmite da presente ação penal se deu, corretamente, na primeira instância, inclusive com atos processuais válidos praticados, como o recebimento da denúncia, citação dos acusados e apresentação de respostas à acusação. Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu novo entendimento no julgamento do HC 232.627/DF e da Questão de Ordem no Inquérito 4787, reconhecendo que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o término do mandato, desde que o delito tenha sido praticado no exercício do cargo e em razão das funções. Contudo, houve expressa modulação dos efeitos da nova interpretação, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, aplicável apenas aos casos que ainda não tivessem a competência definitivamente definida, como se observa do julgado publicado em em 27 de maio de 2025. Nessa ocasião, o Pleno do STF fixou o entendimento de que: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema. Fixação do entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. I. Caso em exame 1. Questão de ordem suscitada nos autos de inquérito instaurado sob supervisão desta Corte para apurar envolvimento de ex-parlamentar em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, diante do encerramento do mandato, o eminente Ministro Relator decidiu encaminhar os autos para o juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Esses fundamentos mostram que o foro especial serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Tal justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Questão de ordem resolvida para alterar o entendimento em vigor sobre o foro privativo. Aplicação imediata aos processos e inquéritos em curso, com a ressalva dos atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso. (STF - Inq 4787 AgR-QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025) Como se vê, apesar da modificação interpretativa, a Suprema Corte determinou que os efeitos da nova orientação são ex nunc, ou seja, prospectivos, com aplicação imediata somente aos feitos em curso nos quais ainda não tenha havido deliberação consolidada sobre a competência. Ou seja, a modulação constou expressamente do voto do relator, Min. Gilmar Mendes, como forma de assegurar estabilidade processual e evitar modificações de competência que possam comprometer a efetividade da jurisdição penal. Aliás, essa diretriz foi observada com desvelo pelo eminente Min. Og Fernandes no julgamento da Ação Penal nº 1086, em decisão publicada aos 14/04/2025, a qual reproduz a lógica e os efeitos da modulação. Senão vejamos: “O Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO determinou a remessa da presente ação penal ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se na seguinte tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício" (fls. 1.606-1.607). Ocorre que o voto do relator Ministro Gilmar Mendes, acolhido por maioria, propôs a seguinte modulação: Proponho a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. A ressalva apontada pelo Ministro relator do HC 232.627 busca preservar os atos jurisdicionais já praticados, evitando sucessivas modificações de competência, que causam desordem e instabilidade no sistema de Justiça, consequências indesejadas expressamente mencionadas no voto vencedor. Não é por outra razão que o Ministro Gilmar Mendes destaca que a "ressalva segue mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". Com efeito, na Questão de Ordem no Inq 687, relatoria do Ministro Sydney Sanches, o acórdão do julgamento registra: Decidiu-se, ainda, por unanimidade, que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula n. 394, enquanto vigorou. É dizer, a presente decisão tem efeito "ex nunc" Em outras palavras, ao produzir apenas efeitos prospectivos (ex nunc), o novo entendimento se aplica às novas hipóteses de cessação do exercício do cargo - ainda que observadas em processos já em curso -, mas não nos casos em que já houve a consolidação da modificação da competência jurisdicional. Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 232.627, determino o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO para regular processamento. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se” (STJ - APn n. 1.086, Ministro Og Fernandes, J. 10/04/25 - DJEN de 14/04/2025.) A propósito, o caráter ex nunc da nova interpretação foi novamente reconhecido e reiterado expressamente e, de forma monocrática, pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do HC 254.626/SE (j. 28/04/2025 - p. 30/04/2025), conforme excerto: “(...) No julgamento do HC 232.627/DF, do qual fui Relator, ponderei que a prerrogativa de foro assegura a certos agentes o direito de serem julgados por órgãos específicos do Poder Judiciário, afastando as regras comuns de competência em matéria penal, cujo objetivo é preservar o interesse da sociedade no sentido de que esses agentes possam exercer livremente suas funções, protegidos contra pressões indevidas, com ampla autonomia. Destaquei as oscilações jurisprudenciais sobre a abrangência do instituto, definindo a extensão do foro especial ora pela natureza do delito (contemporaneidade e pertinência temática), ora pelo exercício atual de funções públicas (atualidade), que, a meu ver, traduz o propósito do art. 53, §1º, da Constituição de 1988 (“Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”). Enfatizei que o entendimento até então prevalecente, firmado no julgamento da AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11.12.2018, no sentido de que a prerrogativa de foro deve ser limitada aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo, reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça. Ora, a diplomação do parlamentar, sozinha, não justifica a remessa dos autos para os Tribunais. O encerramento do mandato também não constitui razão para o movimento contrário – retorno dos autos para a primeira instância. No voto por mim proferido, sustentei que a interpretação do foro especial deve ser concebida e aplicada em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. Daí a necessidade de estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo), preservando os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO. Diante desse quadro, propus, no julgamento do HC 232.627/DF, a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, no que fui acompanhado pela maioria dos Ministros desta Suprema Corte. Feitas essas considerações e analisando o caso concreto, observa-se que as condutas imputadas ao reclamante teriam sido praticadas quando exercia o cargo Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de Sergipe, tendo relação com suas funções públicas. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que não assiste razão à impetrante. Isso porque, ainda que se considere a aplicação imediata da nova orientação jurisprudencial, delineada no HC 232.627/DF, tal aplicação não pode retroagir para invalidar atos processuais praticados sob a égide do entendimento anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, no próprio julgamento do HC 232.627/DF, como já afirmado, consignei expressamente a necessidade de modulação dos efeitos da nova orientação, propondo "a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". (...) (STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 30/04/2025). Essa reafirmação pelo mesmo relator da tese originária reforça a leitura de que a modulação dos efeitos foi essencial à estabilidade do sistema judicial e à preservação dos atos válidos praticados sob o entendimento anterior - o que inclui, por óbvio, o declínio de competência operado em 2019 no presente caso. Tal postura modulatória, por sua vez, revela-se acertada também sob a ótica da racionalidade institucional e da eficiência do sistema de justiça penal, pois evita, por outro lado, o assoberbamento das instâncias superiores com feitos já regularmente declinados e que se encontram com a competência há muito definida e em plena tramitação na primeira instância. Permitir a rediscussão da competência nesses casos, com o consequente retorno dos autos aos tribunais, implicaria retrocesso prático e, sobretudo, desnecessária sobrecarga de órgãos colegiados com processos que já não lhes dizem respeito à luz da própria jurisprudência anterior - o que contraria os princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Frise-se que o Pleno de Tribunal, em acórdão proferido nos autos da Ação Penal nº 0101093-10.2019.8.20.0001 (Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 23/06/2025, Id. 31964457), efetuou idêntica interpretação teleológica do recente julgado vinculante do STF (no sentido de não ser possível rediscutir a competência já firmada sob a égide da jurisprudência anterior, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da racionalidade institucional), consoante se verifica do teor do seu ementário: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4787. HC 232.627/DF. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL COM EFEITOS PROSPECTIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU. RACIONALIDADE INSTITUCIONAL. EFICIÊNCIA DO SISTEMA PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, para o regular prosseguimento da ação penal e incidentes conexos. O Ministério Público sustentou que a nova jurisprudência do STF enseja o retorno da competência ao TJRN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a tese fixada pelo STF no HC nº 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inquérito 4787 deve retroagir para atingir feito em que a competência já foi regularmente declinada à primeira instância com base na jurisprudência anterior; e (ii) estabelecer se há vínculo funcional entre os crimes imputados ao ex-parlamentar e o exercício de suas funções, condição necessária para o reconhecimento da prerrogativa de foro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF (ambos os feitos julgados em 12/03/2025) estabelece que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, inclusive quando a ação penal ou inquérito se inicia após o término do mandato. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos dessa nova interpretação para aplicar-se ex nunc, ou seja, apenas aos processos em curso que ainda não tenham tido a competência definitivamente definida, ressalvando expressamente os atos praticados pelos juízos com base na jurisprudência anterior (AP 937-QO), o que impede a retroação da tese ao presente caso. 5. A decisão de declínio de competência foi proferida em 2019, com base na jurisprudência então vigente (AP 937-QO/STF), encontrando-se consolidada há mais de seis anos, com atos processuais já formalizados e ausência de vício de origem. 6. A tentativa de rediscussão da competência sob nova tese interpretativa encontra óbice na modulação determinada pelo STF, que visa garantir a estabilidade processual, a duração razoável do processo e a eficiência do sistema de justiça criminal. 7. A modulação ex nunc também atende à racionalidade institucional e à eficiência do sistema de justiça penal, ao evitar o assoberbamento indevido dos tribunais com feitos regularmente declinados e em tramitação na instância de origem, prevenindo retrocessos práticos e sobrecarga desnecessária das cortes superiores, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 8. A própria orientação posterior dos tribunais superiores, como nos casos da APn 1086 (STJ) e HC 254.626/SE (STF), confirma a validade dos atos praticados com base no entendimento anterior e reforça o caráter prospectivo da novel interpretação. 9. Ademais, não se evidencia o nexo funcional exigido entre o cargo de deputado estadual e os crimes de peculato imputados, cuja prática, embora ocorrida durante o mandato, relaciona-se a desvios de recursos por meio de fraudes contratuais em órgãos administrativos, sem relação direta com as funções típicas do cargo parlamentar. 10. A jurisprudência do STF permanece firme ao exigir, cumulativamente, que o crime tenha sido cometido no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas (Pet 13285 AgR, Inq 4859 AgR, Pet 8916/DF, entre outros), o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF, que reconhece a subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato, aplica-se apenas prospectivamente, com ressalva expressa aos atos já praticados sob a égide da jurisprudência anterior. 2. Não é possível rediscutir a competência jurisdicional já consolidada com base em entendimento superado, sob pena de violação à segurança jurídica e à duração razoável do processo. 3. A modulação dos efeitos da nova tese visa assegurar racionalidade institucional e eficiência do sistema penal, evitando retrocessos e a sobrecarga de tribunais com processos cuja competência já foi legitimamente fixada na primeira instância. 4. O foro por prerrogativa de função exige nexo funcional entre o crime imputado e as atribuições típicas do cargo, o que não se verifica quando os atos delituosos decorrem de influência política junto a órgãos administrativos, alheia às funções parlamentares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º; CPP, arts. 396-A e 396-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025; STF, Inq 4787 AgR-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025, DJe 27.05.2025; STF, AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.05.2018, DJe 11.12.2018; STJ, APn 1086, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.04.2025, DJe 14.04.2025; STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.04.2025; STF, Pet 13285 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.03.2025; STF, Inq 4859 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.10.2024. (TJRN - Agravo Interno em Ação Penal 0101093-10.2019.8.20.0001 - Pleno - Rel. Des. Glauber Rêgo - j. unânime em 23/06/25). No caso em análise, a decisão de recebimento da denúncia e todos os atos subsequentes decorreram de competência legitimamente firmada na primeira instância, com base na jurisprudência então vigente, e o encaminhamentos dos autos a este Tribunal ocorreu de forma indevida. Ademais, ainda que não tenha sido localizado nos autos o despacho específico de intimação para apresentação de alegações finais, tal ausência formal não é suficiente para afastar a constatação de que a instrução processual, em essência, ao que tudo indica foi encerrada, haja vista a realização das audiências de oitiva de testemunhas e interrogatórios, com posterior juntada - ainda que extemporânea e desorganizada - dos respectivos registros audiovisuais e de peças faltantes. Não se pode, a esta altura, admitir o uso da nova ratio decidendi fixada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627/DF, como expediente para se afastar de processo que revela evidentes percalços históricos, escudando-se no manto de um pretenso deslocamento superveniente de competência. De toda forma, a novel orientação reafirma expressamente a linha intelectiva consolidada na Questão de Ordem da AP 937/RJ quanto à aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis a partir da conclusão da instrução criminal. Tal compreensão foi reiterada, inclusive, em precedentes posteriores, como no julgamento da Petição 13.285 AgR, em que o Supremo Tribunal Federal pontuou que, “após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo” (STF, Pet 13.285 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 26.03.2025). Desta feita, também sob tal perspectiva, no caso concreto, não se revela juridicamente possível cogitar novo declínio de competência, sob pena de vulnerar os princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da estabilidade da jurisdição. Diante do exposto, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na orientação consolidada por esta Corte de Justiça, determino: i) a devolução dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento e julgamento da ação penal sob o número de origem 0101801-15.2014.8.20.0105 (inclusive com a devolução dos eventuais incidentes processuais dele decorrentes), recomendando que, ante o elástico lapso temporal, seja empregada a devida celeridade na marcha processual; e ii) a baixa do presente feito neste segundo grau de jurisdição, sob o número 0811702-04.2025.8.20.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811702-04.2025.8.20.0000

ID: 321476032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0811702-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0811702-04.2025.8.20.0000 (nº no primeiro grau: 0101801-15.2014.8.20.0105) Autor: Ministério Público Ré… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Ação Penal nº 0811702-04.2025.8.20.0000 (nº no primeiro grau: 0101801-15.2014.8.20.0105) Autor: Ministério Público Réus: Flávio Vieira Veras e outros DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em 11/12/2014, contra Flávio Vieira Veras e outros, imputando-lhes a prática de ilícitos relacionados à contratação irregular de atrações artísticas e serviços correlatos para evento festivo realizado no Município de Macau/RN, nos meses de junho e julho do ano de 2012, na cidade de Macau, referente às comemorações juninas (Id. 32250377 - pág. 40). Aos 18/12/2014, a então Juíza da Vara Criminal da Comarca de Macau determinou a notificação dos acusados para oferecem defesa prévia (Id. 32250390 - Pág. 26). A denúncia foi recebida em 01/06/2016 (Id. 32250402 - págs. 186/194 / Id. de origem 149673900 - págs. 41/49) Após a resposta à acusação, em decisão de Id 32250397 (pág. 44), foi determinada, em 23/11/2016 a inclusão feito em pauta para audiência instrutória. Vídeos da audiência de instrução realizada em 21/08/2017 (Certidão de Id. 32250402 - Pág. 8 / Id. de origem 97743843 - pág. 1) e 07/05/2018 (Id. 32250402 - Pág. 17 / Id. de origem 97743868 - Pág. 1) juntados em 29/03/2023. Vídeos da audiência de instrução juntados na Certidão de Id. 32250402 - Pág. 31 (Id. de origem 120862355 - pág. 1). Peças faltantes juntadas aos autos conforme Certidão de 28/04/2025 (Id. 32250402 - Pág. 54 / Id. de origem 149668630 - pág. 1). Em 02/05/2025, foi expedido ato ordinatório (Id. 32250403 - pág. 58) para manifestação do Ministério Público à luz do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 232.627/DF, concernente à subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato. Em resposta, o parquet pugnou pelo reconhecimento da competência originária deste Tribunal, em razão dos fatos narrados terem sido praticados durante o mandato de Flávio Veras (32250403 - Pág. 59). O Magistrado da 2ª Vara da Comarca de Macau acolheu, prontamente, o pleito ministerial e, em 11/06/2025, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (. 32250403 - Pág. 62), promovendo a retirada do processo da instância de origem, havendo sido autuado neste grau de jurisdição sob o nº 0811702-04.2025.8.20.0000 e distribuído por sorteio a esta Relatoria. Pois bem. Como se vê, a presente ação penal tem origem na apuração de fatos atribuídos a agentes públicos (á época) e particulares envolvidos na contratação irregular de atrações musicais e serviços correlatos, relativos aos festejos juninos do ano de 2012 no Município de Macau. Importante registrar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte já havia declinado de sua competência originária para o primeiro grau de jurisdição, especificamente no bojo da Interceptação Telefônica nº 0000811-84.2012.8.20.0105 (antigo nº físico 2012.000999-5), em 04 de junho de 2012, no contexto da Operação Máscara Negra, reconhecendo que os atos investigatórios e processuais deveriam tramitar perante o juízo de primeira instância. A denúncia foi manejada e recebida em momento em que vigorava a jurisprudência firmada no STF, a qual restringia o foro por prerrogativa de função aos casos em que o acusado se encontrava no exercício do cargo público ao tempo do processamento da ação penal. À luz desse entendimento, o trâmite da presente ação penal se deu, corretamente, na primeira instância, inclusive com atos processuais válidos praticados, como o recebimento da denúncia, citação dos acusados e apresentação de respostas à acusação. Em março de 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu novo entendimento no julgamento do HC 232.627/DF e da Questão de Ordem no Inquérito 4787, reconhecendo que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o término do mandato, desde que o delito tenha sido praticado no exercício do cargo e em razão das funções. Contudo, houve expressa modulação dos efeitos da nova interpretação, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, aplicável apenas aos casos que ainda não tivessem a competência definitivamente definida, como se observa do julgado publicado em em 27 de maio de 2025. Nessa ocasião, o Pleno do STF fixou o entendimento de que: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema. Fixação do entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. I. Caso em exame 1. Questão de ordem suscitada nos autos de inquérito instaurado sob supervisão desta Corte para apurar envolvimento de ex-parlamentar em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, diante do encerramento do mandato, o eminente Ministro Relator decidiu encaminhar os autos para o juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Esses fundamentos mostram que o foro especial serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Tal justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Questão de ordem resolvida para alterar o entendimento em vigor sobre o foro privativo. Aplicação imediata aos processos e inquéritos em curso, com a ressalva dos atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso. (STF - Inq 4787 AgR-QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025) Como se vê, apesar da modificação interpretativa, a Suprema Corte determinou que os efeitos da nova orientação são ex nunc, ou seja, prospectivos, com aplicação imediata somente aos feitos em curso nos quais ainda não tenha havido deliberação consolidada sobre a competência. Ou seja, a modulação constou expressamente do voto do relator, Min. Gilmar Mendes, como forma de assegurar estabilidade processual e evitar modificações de competência que possam comprometer a efetividade da jurisdição penal. Aliás, essa diretriz foi observada com desvelo pelo eminente Min. Og Fernandes no julgamento da Ação Penal nº 1086, em decisão publicada aos 14/04/2025, a qual reproduz a lógica e os efeitos da modulação. Senão vejamos: “O Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO determinou a remessa da presente ação penal ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se na seguinte tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício" (fls. 1.606-1.607). Ocorre que o voto do relator Ministro Gilmar Mendes, acolhido por maioria, propôs a seguinte modulação: Proponho a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. A ressalva apontada pelo Ministro relator do HC 232.627 busca preservar os atos jurisdicionais já praticados, evitando sucessivas modificações de competência, que causam desordem e instabilidade no sistema de Justiça, consequências indesejadas expressamente mencionadas no voto vencedor. Não é por outra razão que o Ministro Gilmar Mendes destaca que a "ressalva segue mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". Com efeito, na Questão de Ordem no Inq 687, relatoria do Ministro Sydney Sanches, o acórdão do julgamento registra: Decidiu-se, ainda, por unanimidade, que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula n. 394, enquanto vigorou. É dizer, a presente decisão tem efeito "ex nunc" Em outras palavras, ao produzir apenas efeitos prospectivos (ex nunc), o novo entendimento se aplica às novas hipóteses de cessação do exercício do cargo - ainda que observadas em processos já em curso -, mas não nos casos em que já houve a consolidação da modificação da competência jurisdicional. Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 232.627, determino o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO para regular processamento. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se” (STJ - APn n. 1.086, Ministro Og Fernandes, J. 10/04/25 - DJEN de 14/04/2025.) A propósito, o caráter ex nunc da nova interpretação foi novamente reconhecido e reiterado expressamente e, de forma monocrática, pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do HC 254.626/SE (j. 28/04/2025 - p. 30/04/2025), conforme excerto: “(...) No julgamento do HC 232.627/DF, do qual fui Relator, ponderei que a prerrogativa de foro assegura a certos agentes o direito de serem julgados por órgãos específicos do Poder Judiciário, afastando as regras comuns de competência em matéria penal, cujo objetivo é preservar o interesse da sociedade no sentido de que esses agentes possam exercer livremente suas funções, protegidos contra pressões indevidas, com ampla autonomia. Destaquei as oscilações jurisprudenciais sobre a abrangência do instituto, definindo a extensão do foro especial ora pela natureza do delito (contemporaneidade e pertinência temática), ora pelo exercício atual de funções públicas (atualidade), que, a meu ver, traduz o propósito do art. 53, §1º, da Constituição de 1988 (“Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”). Enfatizei que o entendimento até então prevalecente, firmado no julgamento da AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 11.12.2018, no sentido de que a prerrogativa de foro deve ser limitada aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo, reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça. Ora, a diplomação do parlamentar, sozinha, não justifica a remessa dos autos para os Tribunais. O encerramento do mandato também não constitui razão para o movimento contrário – retorno dos autos para a primeira instância. No voto por mim proferido, sustentei que a interpretação do foro especial deve ser concebida e aplicada em vista da natureza do crime praticado pelo agente, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. Daí a necessidade de estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo), preservando os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO. Diante desse quadro, propus, no julgamento do HC 232.627/DF, a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, no que fui acompanhado pela maioria dos Ministros desta Suprema Corte. Feitas essas considerações e analisando o caso concreto, observa-se que as condutas imputadas ao reclamante teriam sido praticadas quando exercia o cargo Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de Sergipe, tendo relação com suas funções públicas. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que não assiste razão à impetrante. Isso porque, ainda que se considere a aplicação imediata da nova orientação jurisprudencial, delineada no HC 232.627/DF, tal aplicação não pode retroagir para invalidar atos processuais praticados sob a égide do entendimento anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, no próprio julgamento do HC 232.627/DF, como já afirmado, consignei expressamente a necessidade de modulação dos efeitos da nova orientação, propondo "a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso". (...) (STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 30/04/2025). Essa reafirmação pelo mesmo relator da tese originária reforça a leitura de que a modulação dos efeitos foi essencial à estabilidade do sistema judicial e à preservação dos atos válidos praticados sob o entendimento anterior - o que inclui, por óbvio, o declínio de competência operado em 2019 no presente caso. Tal postura modulatória, por sua vez, revela-se acertada também sob a ótica da racionalidade institucional e da eficiência do sistema de justiça penal, pois evita, por outro lado, o assoberbamento das instâncias superiores com feitos já regularmente declinados e que se encontram com a competência há muito definida e em plena tramitação na primeira instância. Permitir a rediscussão da competência nesses casos, com o consequente retorno dos autos aos tribunais, implicaria retrocesso prático e, sobretudo, desnecessária sobrecarga de órgãos colegiados com processos que já não lhes dizem respeito à luz da própria jurisprudência anterior - o que contraria os princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Frise-se que o Pleno de Tribunal, em acórdão proferido nos autos da Ação Penal nº 0101093-10.2019.8.20.0001 (Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 23/06/2025, Id. 31964457), efetuou idêntica interpretação teleológica do recente julgado vinculante do STF (no sentido de não ser possível rediscutir a competência já firmada sob a égide da jurisprudência anterior, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da racionalidade institucional), consoante se verifica do teor do seu ementário: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PRERROGATIVA DE FORO. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO 4787. HC 232.627/DF. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL COM EFEITOS PROSPECTIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU. RACIONALIDADE INSTITUCIONAL. EFICIÊNCIA DO SISTEMA PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, para o regular prosseguimento da ação penal e incidentes conexos. O Ministério Público sustentou que a nova jurisprudência do STF enseja o retorno da competência ao TJRN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a tese fixada pelo STF no HC nº 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inquérito 4787 deve retroagir para atingir feito em que a competência já foi regularmente declinada à primeira instância com base na jurisprudência anterior; e (ii) estabelecer se há vínculo funcional entre os crimes imputados ao ex-parlamentar e o exercício de suas funções, condição necessária para o reconhecimento da prerrogativa de foro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo STF na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF (ambos os feitos julgados em 12/03/2025) estabelece que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, inclusive quando a ação penal ou inquérito se inicia após o término do mandato. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos dessa nova interpretação para aplicar-se ex nunc, ou seja, apenas aos processos em curso que ainda não tenham tido a competência definitivamente definida, ressalvando expressamente os atos praticados pelos juízos com base na jurisprudência anterior (AP 937-QO), o que impede a retroação da tese ao presente caso. 5. A decisão de declínio de competência foi proferida em 2019, com base na jurisprudência então vigente (AP 937-QO/STF), encontrando-se consolidada há mais de seis anos, com atos processuais já formalizados e ausência de vício de origem. 6. A tentativa de rediscussão da competência sob nova tese interpretativa encontra óbice na modulação determinada pelo STF, que visa garantir a estabilidade processual, a duração razoável do processo e a eficiência do sistema de justiça criminal. 7. A modulação ex nunc também atende à racionalidade institucional e à eficiência do sistema de justiça penal, ao evitar o assoberbamento indevido dos tribunais com feitos regularmente declinados e em tramitação na instância de origem, prevenindo retrocessos práticos e sobrecarga desnecessária das cortes superiores, em descompasso com os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 8. A própria orientação posterior dos tribunais superiores, como nos casos da APn 1086 (STJ) e HC 254.626/SE (STF), confirma a validade dos atos praticados com base no entendimento anterior e reforça o caráter prospectivo da novel interpretação. 9. Ademais, não se evidencia o nexo funcional exigido entre o cargo de deputado estadual e os crimes de peculato imputados, cuja prática, embora ocorrida durante o mandato, relaciona-se a desvios de recursos por meio de fraudes contratuais em órgãos administrativos, sem relação direta com as funções típicas do cargo parlamentar. 10. A jurisprudência do STF permanece firme ao exigir, cumulativamente, que o crime tenha sido cometido no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas (Pet 13285 AgR, Inq 4859 AgR, Pet 8916/DF, entre outros), o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tese firmada na Questão de Ordem no Inquérito 4787 e no HC 232.627/DF, que reconhece a subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato, aplica-se apenas prospectivamente, com ressalva expressa aos atos já praticados sob a égide da jurisprudência anterior. 2. Não é possível rediscutir a competência jurisdicional já consolidada com base em entendimento superado, sob pena de violação à segurança jurídica e à duração razoável do processo. 3. A modulação dos efeitos da nova tese visa assegurar racionalidade institucional e eficiência do sistema penal, evitando retrocessos e a sobrecarga de tribunais com processos cuja competência já foi legitimamente fixada na primeira instância. 4. O foro por prerrogativa de função exige nexo funcional entre o crime imputado e as atribuições típicas do cargo, o que não se verifica quando os atos delituosos decorrem de influência política junto a órgãos administrativos, alheia às funções parlamentares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º; CPP, arts. 396-A e 396-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025; STF, Inq 4787 AgR-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025, DJe 27.05.2025; STF, AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.05.2018, DJe 11.12.2018; STJ, APn 1086, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.04.2025, DJe 14.04.2025; STF, HC 254.626/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.04.2025; STF, Pet 13285 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 24.03.2025; STF, Inq 4859 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.10.2024. (TJRN - Agravo Interno em Ação Penal 0101093-10.2019.8.20.0001 - Pleno - Rel. Des. Glauber Rêgo - j. unânime em 23/06/25). No caso em análise, a decisão de recebimento da denúncia e todos os atos subsequentes decorreram de competência legitimamente firmada na primeira instância, com base na jurisprudência então vigente, e o encaminhamentos dos autos a este Tribunal ocorreu de forma indevida. Ademais, ainda que não tenha sido localizado nos autos o despacho específico de intimação para apresentação de alegações finais, tal ausência formal não é suficiente para afastar a constatação de que a instrução processual, em essência, ao que tudo indica foi encerrada, haja vista a realização das audiências de oitiva de testemunhas e interrogatórios, com posterior juntada - ainda que extemporânea e desorganizada - dos respectivos registros audiovisuais e de peças faltantes. Não se pode, a esta altura, admitir o uso da nova ratio decidendi fixada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 232.627/DF, como expediente para se afastar de processo que revela evidentes percalços históricos, escudando-se no manto de um pretenso deslocamento superveniente de competência. De toda forma, a novel orientação reafirma expressamente a linha intelectiva consolidada na Questão de Ordem da AP 937/RJ quanto à aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis a partir da conclusão da instrução criminal. Tal compreensão foi reiterada, inclusive, em precedentes posteriores, como no julgamento da Petição 13.285 AgR, em que o Supremo Tribunal Federal pontuou que, “após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo” (STF, Pet 13.285 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 26.03.2025). Desta feita, também sob tal perspectiva, no caso concreto, não se revela juridicamente possível cogitar novo declínio de competência, sob pena de vulnerar os princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da estabilidade da jurisdição. Diante do exposto, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na orientação consolidada por esta Corte de Justiça, determino: i) a devolução dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento e julgamento da ação penal sob o número de origem 0101801-15.2014.8.20.0105 (inclusive com a devolução dos eventuais incidentes processuais dele decorrentes), recomendando que, ante o elástico lapso temporal, seja empregada a devida celeridade na marcha processual; e ii) a baixa do presente feito neste segundo grau de jurisdição, sob o número 0811702-04.2025.8.20.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hap Vida Assistencia Medica Ltda x A. L. D. O. M.

ID: 299073071

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800838-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

A. L. D. O. M.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800838-04.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800838-04.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo A. L. D. O. M. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE PARA QUE SUSPENDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CLÍNICA INDICADA ENCONTRA-SE FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA OU CUSTEIO NA REDE NÃO CREDENCIADA. PARTE AUTORA QUE RESIDE EM APODI/RN. SERVIÇO DISPONIBILIZADO APENAS EM NATAL. DISTÂNCIA QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO. SEGURADORA QUE DEVERÁ PRESTAR O ATENDIMENTO COM PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE RESIDE A MENOR (APODI/RN). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17º Procurador de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da ª Vara Cível da Comarca de Apodi /RN, que, nos autos da Ação Ordinária 2 i (processo nº 0803295-33.2024.8.20.5112) proposta por A. L. de O. M., representada por seu genitor, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA autorizasse/custeasse, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o tratamento necessário à autora nos exatos termos da requisição médica de ID 135696347, com exceção de natação, educador físico e Assistente Terapêutico, a ser realizado neste Município de Apodi/RN, devendo o plano de saúde demandado pagar/custear à clínica a fornecer o tratamento o tratamento médico prescrito, sob pena de bloqueio da quantia necessária por meio do SISBAJUD. A parte agravante aduz, em síntese, que, o plano de saúde do qual a menor é beneficiária não possui abrangência geográfica para cobertura do tratamento na cidade de Apodi, mas apenas nas cidades de Mossoró e Natal/RN. Destaca que tal situação é amparada pela RN Nº 259/2011, que dispõe acerca da garantia de atendimento aos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, prevendo que o plano de saúde pode ter abrangência nacional, estadual, grupo de estados, municipal ou grupo de municípios. Defende a necessidade de observância do valor da tabela no caso tratado nos autos, assim como destaca o perigo de irreversibilidade da medida. Ao final pugna que pelo conhecimento do recurso e atribuição de efeito suspensivo. No mérito, postula a reforma em definitivo da decisão agravada. Em decisão de ID 29044189, este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 29566186). Instada a se pronunciar, a 17ª Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 30722294). É o relatório. VOTO O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. No que concerne a irresignação recursal, verifica-se que este se limita ao debate acerca da obrigatoriedade ou não da seguradora ora Recorrente, em arcar com o tratamento médico no domicílio da Agravada, com profissionais credenciados ao plano de saúde, o qual, segundo a agravante, não estaria abrangido pelo contrato entabulado entre as partes. O Juízo originário deferiu o pleito de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que estariam presentes os pressupostos para o deferimento da medida. Pois bem, em que pesem as razões dispostas no recurso, verifico que estão ausentes os requisitos aptos ao provimento do agravo. Na presente hipótese, a parte autora pretende que o plano de saúde seja compelido a fornecer o tratamento da beneficiária na cidade de sua residência, isto é, o Município de Apodi/RN, tendo em vista a ausência de condições financeiras de sua genitora e de saúde da própria menor em viajar para a realização do seu tratamento em outra cidade, correndo sério risco de interrompê-lo Na espécie, apesar da possibilidade de definição da área geográfica de abrangência contratual, certo é que, tratando-se de relação consumerista, a restrição geográfica imposta deveria vir contratualmente expressa e clara ao contratante, a teor do art. 16, X, da Lei 9.656/1998, situação que, no caso concreto, não se pode, de pronto, constatar, ante a ausência de juntada integral do instrumento firmado entre as partes. Impende frisar que o art. 2°, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, dispõe que “A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto”. Nesse cenário, destaca-se, ainda, o disposto nos arts. 4° e 5°, da mesma norma: “Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las.” “Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I – prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II – prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 2º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte.” Nesse pórtico, restando comprovado nos autos a inexistência de prestador para oferecer o serviço da forma como foi requisitada, no Município de Apodi, a operadora deverá disponibiliza o tratamento pleiteado através de profissionais credenciados e aptos para a realização do tratamento multidisciplinar, ou, caso contrário, a obrigação deve ser cumprida, no sentido de que seja possível a sua satisfação através da livre escolha de profissionais habilitados e qualificados para tanto, cabendo a ora recorrente o custeio integral do tratamento, incluídas todas as terapias requeridas, nos moldes da prescrição médica, mediante reembolso nos limites do valor da tabela praticada pela operadora. Diante de tais premissas, e dos documentos acostados aos autos principais, ponderando os interesses em questão, pelo menos neste instante de análise sumária, tem-se que os elementos constantes dos autos indicam a necessidade do tratamento nos moldes deferidos pelo juízo singular, motivo pelo qual a decisão de primeiro grau merece ser mantida para que a Agravante seja compelida a custear o tratamento da Agravada no Município onde reside a infante. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800838-04.2025.8.20.0000

ID: 299074783

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800838-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800838-04.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800838-04.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo A. L. D. O. M. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE PARA QUE SUSPENDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CLÍNICA INDICADA ENCONTRA-SE FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA OU CUSTEIO NA REDE NÃO CREDENCIADA. PARTE AUTORA QUE RESIDE EM APODI/RN. SERVIÇO DISPONIBILIZADO APENAS EM NATAL. DISTÂNCIA QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO. SEGURADORA QUE DEVERÁ PRESTAR O ATENDIMENTO COM PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE RESIDE A MENOR (APODI/RN). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17º Procurador de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., por seu advogado, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da ª Vara Cível da Comarca de Apodi /RN, que, nos autos da Ação Ordinária 2 i (processo nº 0803295-33.2024.8.20.5112) proposta por A. L. de O. M., representada por seu genitor, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA autorizasse/custeasse, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o tratamento necessário à autora nos exatos termos da requisição médica de ID 135696347, com exceção de natação, educador físico e Assistente Terapêutico, a ser realizado neste Município de Apodi/RN, devendo o plano de saúde demandado pagar/custear à clínica a fornecer o tratamento o tratamento médico prescrito, sob pena de bloqueio da quantia necessária por meio do SISBAJUD. A parte agravante aduz, em síntese, que, o plano de saúde do qual a menor é beneficiária não possui abrangência geográfica para cobertura do tratamento na cidade de Apodi, mas apenas nas cidades de Mossoró e Natal/RN. Destaca que tal situação é amparada pela RN Nº 259/2011, que dispõe acerca da garantia de atendimento aos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, prevendo que o plano de saúde pode ter abrangência nacional, estadual, grupo de estados, municipal ou grupo de municípios. Defende a necessidade de observância do valor da tabela no caso tratado nos autos, assim como destaca o perigo de irreversibilidade da medida. Ao final pugna que pelo conhecimento do recurso e atribuição de efeito suspensivo. No mérito, postula a reforma em definitivo da decisão agravada. Em decisão de ID 29044189, este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 29566186). Instada a se pronunciar, a 17ª Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 30722294). É o relatório. VOTO O recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. No que concerne a irresignação recursal, verifica-se que este se limita ao debate acerca da obrigatoriedade ou não da seguradora ora Recorrente, em arcar com o tratamento médico no domicílio da Agravada, com profissionais credenciados ao plano de saúde, o qual, segundo a agravante, não estaria abrangido pelo contrato entabulado entre as partes. O Juízo originário deferiu o pleito de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que estariam presentes os pressupostos para o deferimento da medida. Pois bem, em que pesem as razões dispostas no recurso, verifico que estão ausentes os requisitos aptos ao provimento do agravo. Na presente hipótese, a parte autora pretende que o plano de saúde seja compelido a fornecer o tratamento da beneficiária na cidade de sua residência, isto é, o Município de Apodi/RN, tendo em vista a ausência de condições financeiras de sua genitora e de saúde da própria menor em viajar para a realização do seu tratamento em outra cidade, correndo sério risco de interrompê-lo Na espécie, apesar da possibilidade de definição da área geográfica de abrangência contratual, certo é que, tratando-se de relação consumerista, a restrição geográfica imposta deveria vir contratualmente expressa e clara ao contratante, a teor do art. 16, X, da Lei 9.656/1998, situação que, no caso concreto, não se pode, de pronto, constatar, ante a ausência de juntada integral do instrumento firmado entre as partes. Impende frisar que o art. 2°, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, dispõe que “A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto”. Nesse cenário, destaca-se, ainda, o disposto nos arts. 4° e 5°, da mesma norma: “Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las.” “Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I – prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II – prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 2º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte.” Nesse pórtico, restando comprovado nos autos a inexistência de prestador para oferecer o serviço da forma como foi requisitada, no Município de Apodi, a operadora deverá disponibiliza o tratamento pleiteado através de profissionais credenciados e aptos para a realização do tratamento multidisciplinar, ou, caso contrário, a obrigação deve ser cumprida, no sentido de que seja possível a sua satisfação através da livre escolha de profissionais habilitados e qualificados para tanto, cabendo a ora recorrente o custeio integral do tratamento, incluídas todas as terapias requeridas, nos moldes da prescrição médica, mediante reembolso nos limites do valor da tabela praticada pela operadora. Diante de tais premissas, e dos documentos acostados aos autos principais, ponderando os interesses em questão, pelo menos neste instante de análise sumária, tem-se que os elementos constantes dos autos indicam a necessidade do tratamento nos moldes deferidos pelo juízo singular, motivo pelo qual a decisão de primeiro grau merece ser mantida para que a Agravante seja compelida a custear o tratamento da Agravada no Município onde reside a infante. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809568-04.2025.8.20.0000

ID: 297514172

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809568-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABNER EUDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR DA SILVA VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0809568-04.2025.8.20.0000 Impetrante: Paulo Vítor da Silva Vasconcelos (OAB/RN 21.078) Paciente… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0809568-04.2025.8.20.0000 Impetrante: Paulo Vítor da Silva Vasconcelos (OAB/RN 21.078) Paciente: Abner Eudes Ferreira da Silva Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas Corpus impetrado pelo advogado acima indicado em favor de Abner Eudes Ferreira da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal. 2. No dia 1º de junho de 2025, o paciente foi preso pela suposta prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I), em conjunto com Raylan Gabriel Rodrigues Santos Dutra. 3. Narra o impetrante que a prisão foi realizada por agentes da Polícia Federal, que não estavam em diligência oficial, mas fora de horário de serviço. Especificamente, os policiais estavam em almoço de confraternização quando a vítima do suposto roubo, companheira de um dos agentes estatais, chegou e lhes relatou o fato. Os policiais, então, pediram a um condomínio que lhes fornecesse imagens de sua câmera de segurança, a fim de identificar os autores do roubo. 4. Aduz que os policiais militares, eventualmente, localizaram os suspeitos do crime e os abordaram violentamente, havendo tortura. Os agentes teriam conduzido os suspeitos até a casa do pai de Raylan Gabriel, após saberem que o celular roubado estaria lá, e ingressaram na residência, alegadamente sem o consentimento do morador. 5. Alega que, em decorrência da violência policial, o paciente ficou com um ferimento visível no queixo. Os agentes estatais alegaram que os suspeitos caíram de uma moto. 6. Nas razões (ID. 31549830), defende que houve nulidade: (i) no acesso dos policiais às câmeras de segurança de condomínio particular sem autorização judicial ou requisição formal, o que configuraria abuso de poder por eles estarem fora do horário de serviço; (ii) na abordagem policial, na qual os agentes estatais teriam agredido e torturado os suspeitos, o que seria demonstrado por vídeo; e (iii) no ingresso dos policiais no domicílio do pai do suspeito Raylan Gabriel. O impetrante alega que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não considerou essas questões adequadamente. 7. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas. 8. Junta documentos, incluindo fotos da moto intacta, do paciente lesionado e do boletim médico de UPA que confirma a existência de lesão no paciente. Também junta vídeo que demonstraria a agressão policial contra os suspeitos. 9. É o relatório. 10. A ação de Habeas Corpus é prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. A concessão de medida liminar — juízo de cognição sumária e singular — somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato impugnado esteja provada de plano, sendo, portanto, medida excepcionalíssima. 11. Penso que o decreto de prisão preventiva contestado não padece de ilegalidade. 12. Não verifico ilegalidade em relação ao acesso dos policiais às filmagens das câmeras de segurança de condomínio particular. O fato de os policiais pedirem as imagens ao condomínio, sem requisição formal prévia, faz parte da própria natureza urgente do flagrante e a busca se deu imediatamente após o fato. Além disso, as filmagens acessadas retratam fatos ocorridos em local público, no qual os transeuntes não têm expectativa de privacidade, e foram fornecidas espontaneamente. 13. Inexistem elementos que demonstrem que os policiais, apenas por estarem fora do horário de serviço, teriam cometido abuso de poder para obter as imagens das câmeras de segurança do condomínio. 14. Não reconheço, também, ilegalidade na prisão em flagrante. 15. O vídeo juntado no ID nº 31549835 não revela flagrante abuso de poder. Ao contrário, evidencia o uso progressivo da força de acordo com a resistência oferecida pelos acusados da infração penal. 16. Embora os acusados já estivessem deitados no chão, de costas para os policiais, as alegadas agressões se deram no contexto em que um deles tentava sair da posição inicial, como se tentasse virar. Os policiais dito agressor, embora estivesse empunhando arma de fogo, usou moderadamente os meios que tinha para fazer cumprir sua ordem. 17. O dano apontado no habeas corpus, relativo à lesão no queixo de um dos acusados, não encontra correspondência com as imagens juntadas nem foram adequadamente contextualizadas de modo a estabelecer situação de ilegalidade do flagrante. 18. Quanto à apontada nulidade do ingresso dos policiais no domicílio do pai do acusado Raylan Gabriel, não identifico ilegalidade de plano. 19. Embora o impetrante alegue que os agentes estatais invadiram a residência sem o consentimento do morador, o relato dos policiais diz o contrário. 20. Neste momento, não há elementos suficientes que permitam concluir sobre a alegada legalidade do ingresso dos policiais no domicílio, de sorte que essa matéria deverá ser tratada e esclarecida na instrução processual. 21. Por fim, ainda que houvesse alguma ilegalidade na prisão em flagrante, a prisão foi convertida em prisão preventiva. Segundo orientação do STJ, “com superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar”. É o que se vê no seguinte julgado, em que foi analisado caso semelhante ao que ora se me apresenta: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGRESSÃO POLICIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INCURSÃO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS E ARMAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entende esta Corte Superior que "a comprovação a respeito da ocorrência ou não das alegadas agressões policiais é matéria que demanda incursão no contexto fático-probatório, providência incabível na via ora trilhada (AgRg no HC n. 669.316/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021)" (AgRg no RHC n. 188.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). De mais a mais, "com a superveniência de decretação da prisão preventiva, ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar" (HC n. 429.366/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018). 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, a paciente foi flagrada com os corréus transportando relevante quantidade e variedade de drogas e armas - a saber, 3.591g (três quilos e quinhentos e noventa e um gramas) de cocaína, 1.041g (um quilo e quarenta e um gramas) de crack, 484g (quatrocentos e oitenta e quatro gramas) de maconha, 2 revólveres calibre 38, 4 munições calibre 38 intactas, 8 unidades de estojo calibre 38 deflagrados e um colete balístico com brasão do Estado do Ceará. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.341/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) 22. Não reconheço, pois, as ilegalidades e nulidades apontadas no habeas corpus. 23. Inexistindo oposição quanto aos fundamentos que justificaram a imposição da prisão preventiva, é devida a continuidade da segregação cautelar neste momento. 24. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 25. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 26. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 27. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805591-04.2025.8.20.0000

ID: 275318214

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805591-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805591-04.2025.8.20.0000 Polo ativo TANIA MARIA FERNANDES OLIVEIRA e out… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805591-04.2025.8.20.0000 Polo ativo TANIA MARIA FERNANDES OLIVEIRA e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA PARA PARTE DOS EXEQUENTES. LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INCORRETA DO MARCO DE CONVERSÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS CONFORME O ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TÂNIA MARIA FERNANDES OLIVEIRA e outros, por seu advogado, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da liquidação de sentença (proc. nº 0806038-29.2022.8.20.5001) promovida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, homologou os índices apresentados pela COJUD, bem como extinguiu o feito para as Exequentes TERESA CRISTINA ALMEIDA BEZERRA, TEREZINHA CARDOSO DA SILVA COELHO e THAIS GONÇALVES DE ARAÚJO SILVA, por não reconhecer a existência de perda remuneratória. Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou, em síntese, que a homologação dos cálculos deve considerar, como marco de conversão, o mês de março de 1994, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/94, e não o mês de julho/1994, como adotado pela COJUD. Argumentou que a comparação entre a média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994 deve ser feita com a remuneração de março/1994, data em que, segundo a legislação, ocorreu a conversão oficial dos vencimentos em URV. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que os cálculos de liquidação sejam retificados, tomando-se como parâmetro de confronto os valores percebidos em março de 1994, com os consequentes efeitos legais. Petição da parte Agravada informando que não apresentará contrarrazões. (id. 30703803) Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, homologou os cálculos de liquidação de sentença no tocante à conversão dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, no período de transição entre o Cruzeiro Real e a Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei Federal nº 8.880/1994. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 8.880/1994, em seu artigo 19, caput, estabelece que a conversão dos vencimentos de servidores públicos deve ocorrer no dia 1º de março de 1994. Do mesmo modo, o caput do artigo 22, da citada lei, também prevê que a conversão se dê observando-se as tabelas de vencimentos, salários e funções dos servidores, no período de transição até a estabilização da nova moeda. Vejamos abaixo: Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte: […] Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: Ademais, o entendimento do STF, expresso no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, pacificou que as perdas decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real para a URV deve ser apuradas até o momento da reestruturação da carreira dos servidores, não sendo permitida a compensação de aumentos remuneratórios supervenientes, como ficou evidenciado na ementa do referido julgamento, que vedou a possibilidade de se considerar aumentos posteriores à conversão como forma de correção. In verbis: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (destaque acrescido) In casu, conforme se verifica nos autos, o laudo técnico elaborado pela Contadoria Judicial – COJUD utilizou corretamente como parâmetro de comparação o mês de março de 1994, e não julho/1994, como alegado pela parte agravante, uma vez que a metodologia adotada seguiu o critério previsto no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, realizando a média aritmética dos valores referentes aos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, com confronto aos vencimentos efetivamente pagos em março de 1994. Assim, ausente o alegado erro de referência temporal, revela-se incabível a reforma da decisão agravada. Destarte, laudos técnicos juntados aos autos indicam que foi observada a média aritmética dos salários de novembro/1993 a fevereiro/1994, confrontada com a remuneração percebida em março/1994, como determina o diploma legal e os precedentes do STF. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805591-04.2025.8.20.0000

ID: 275319260

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805591-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805591-04.2025.8.20.0000 Polo ativo TANIA MARIA FERNANDES OLIVEIRA e out… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805591-04.2025.8.20.0000 Polo ativo TANIA MARIA FERNANDES OLIVEIRA e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA PARA PARTE DOS EXEQUENTES. LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INCORRETA DO MARCO DE CONVERSÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS CONFORME O ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TÂNIA MARIA FERNANDES OLIVEIRA e outros, por seu advogado, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos da liquidação de sentença (proc. nº 0806038-29.2022.8.20.5001) promovida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, homologou os índices apresentados pela COJUD, bem como extinguiu o feito para as Exequentes TERESA CRISTINA ALMEIDA BEZERRA, TEREZINHA CARDOSO DA SILVA COELHO e THAIS GONÇALVES DE ARAÚJO SILVA, por não reconhecer a existência de perda remuneratória. Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou, em síntese, que a homologação dos cálculos deve considerar, como marco de conversão, o mês de março de 1994, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/94, e não o mês de julho/1994, como adotado pela COJUD. Argumentou que a comparação entre a média aritmética dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994 deve ser feita com a remuneração de março/1994, data em que, segundo a legislação, ocorreu a conversão oficial dos vencimentos em URV. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que os cálculos de liquidação sejam retificados, tomando-se como parâmetro de confronto os valores percebidos em março de 1994, com os consequentes efeitos legais. Petição da parte Agravada informando que não apresentará contrarrazões. (id. 30703803) Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, homologou os cálculos de liquidação de sentença no tocante à conversão dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, no período de transição entre o Cruzeiro Real e a Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei Federal nº 8.880/1994. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 8.880/1994, em seu artigo 19, caput, estabelece que a conversão dos vencimentos de servidores públicos deve ocorrer no dia 1º de março de 1994. Do mesmo modo, o caput do artigo 22, da citada lei, também prevê que a conversão se dê observando-se as tabelas de vencimentos, salários e funções dos servidores, no período de transição até a estabilização da nova moeda. Vejamos abaixo: Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte: […] Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: Ademais, o entendimento do STF, expresso no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, pacificou que as perdas decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real para a URV deve ser apuradas até o momento da reestruturação da carreira dos servidores, não sendo permitida a compensação de aumentos remuneratórios supervenientes, como ficou evidenciado na ementa do referido julgamento, que vedou a possibilidade de se considerar aumentos posteriores à conversão como forma de correção. In verbis: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (destaque acrescido) In casu, conforme se verifica nos autos, o laudo técnico elaborado pela Contadoria Judicial – COJUD utilizou corretamente como parâmetro de comparação o mês de março de 1994, e não julho/1994, como alegado pela parte agravante, uma vez que a metodologia adotada seguiu o critério previsto no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, realizando a média aritmética dos valores referentes aos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, com confronto aos vencimentos efetivamente pagos em março de 1994. Assim, ausente o alegado erro de referência temporal, revela-se incabível a reforma da decisão agravada. Destarte, laudos técnicos juntados aos autos indicam que foi observada a média aritmética dos salários de novembro/1993 a fevereiro/1994, confrontada com a remuneração percebida em março/1994, como determina o diploma legal e os precedentes do STF. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811314-04.2025.8.20.0000

ID: 321407586

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811314-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0811314-04.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0811314-04.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORÂNIA Advogado(s): ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Advogado(s): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORÂNIA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia/RN que nos autos da Ação Ordinária aforada contra a parte agravada, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar inicialmente o não preenchimento dos requisitos legais para a probabilidade do direito pretendido, a teor das regras insertas no art. 300 do CPC. Nas razões do presente recurso, o ente público recorrente enfatiza, em suma, que “a decisão que indeferiu a tutela de urgência merece reforma, pois desconsidera elementos fáticos e jurídicos que evidenciam, de forma concreta, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação suportado pelo Município e pela coletividade”. Assevera que “a omissão da concessionária agravada tem impedido o funcionamento de equipamentos públicos essenciais, como a Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos – UTR e a Escola Municipal Macária Giffoni de Medeiros, ambos de evidente interesse público”. Aponta que “a ausência de energia elétrica em unidade de destinação de resíduos sólidos compromete diretamente a política ambiental local, enquanto a insuficiência de carga elétrica em unidade de ensino viola frontalmente o direito fundamental à educação”. Ao final, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso, pelas razões já expostas, para “fins de que a agravada realize a ligação de energia na UTR e o aumento de carga elétrica na escola municipal”. No mérito, pela confirmação da ordem liminar. É o que importa relatar. Passo monocraticamente a decidir. Conheço do recurso. De acordo com o artigo 1.019, inciso I do CPC o Relator poderá deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O tema trata especificamente da irresignação recursal, diante do indeferimento de ordem liminar para determinar à companhia agravada Cosern que atendesse a duas solicitações feitas pela municipalidade agravante, quais sejam à ligação da rede elétrica da Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos – UTR e aumento de carga elétrica na escola municipal Macária Giffoni de Medeiros. Em síntese, a parte recorrente aduz que a conduta remansosa da companhia energética seria abusiva, especialmente considerando que a energia é necessária para a continuidade e destinação de resíduos sólidos do Município, comprometendo diretamente a política ambiental local, enquanto a insuficiência de carga elétrica em unidade de ensino viola frontalmente o direito fundamental à educação. O magistrado de 1º grau explanou em seu decisum que o pleito não poderia prosperar, tendo em vista faltar o elemento necessário para a antecipação dos efeitos da tutela, não estando demonstrada a negligência da recorrida, visto que o prazo de 120 dias para a ligação da UTR não se esgotara, conforme disciplinado na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. E por falar nisso, diz a citada Resolução em seu art. 88, inciso II: “Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: (…); II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I”. Pois bem, no caso concreto, não obstante compreender que o prazo conferido pela agravada para a ligação elétrica seria razoavelmente elástico, importa asseverar que estão sendo cumpridos todos os protocolos burocráticos para o procedimento, vez que a extensão da rede elétrica para a ligação da Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos – UTR pretendida, importa no deslocamento de postes, demandando este prazo para a conclusão da obra, considerando, ainda, que a ligação por ser trifásica importa em uma maior complexidade. Quanto ao outro pleito recursal (aumento da carga elétrica na escola municipal Macária Giffoni de Medeiros), restou verificado pela companhia agravada a ausência de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), documento classificado com a finalidade de assegurar a segurança das novas instalações do imóvel, caracterizando a sua falta, um grande risco de perigo para os alunos e demais frequentadores da unidade educacional. A segurança na prestação do serviço de energia elétrica, ainda que essencial, é um aspecto fundamental, e a ANEEL estabelece normas e regulamentos rigorosos para garantir a proteção tanto dos consumidores quanto dos trabalhadores do setor, portanto, deve ser minuciosamente observada para evitar acidentes, falhas no fornecimento e riscos à população. Pelo dito, considerando os referidos elementos, posto caber à companhia elétrica a obrigação de atendimento às determinações regulatórias, coaduna-se com a avaliação jurídica lançada pelo magistrado a quo, quando enfatiza que não há a alegada negligência da recorrida no que diz respeito aos protocolos exigidos para a ligação elétrica solicitada, vez que o prazo de 120 dias ainda não se esgotara. Importante acostar julgado desta Corte de Justiça no mesmo entendimento: “TJ/RN - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a ligação da nova unidade de energia trifásica, nos autos da ação ordinária proposta por município em desfavor de concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para fornecimento de energia elétrica, sem a demonstração do cumprimento dos requisitos técnicos exigidos pela legislação setorial, especialmente a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Qualquer nova ligação à rede de distribuição de iluminação operada e mantida pela Concessionária de Energia Elétrica do Rio Grande do Norte (COSERN) deve obedecer às disposições da Lei n.º 8.987/1995 e às normas técnicas do setor elétrico, expedidas pela ANEEL. 4. Ausente a demonstração da viabilidade técnica e da segurança da instalação elétrica, não se evidencia a probabilidade do direito, de modo que is fatos narrados requerem o mínimo de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de urgência. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência para fornecimento de energia elétrica em nova unidade consumidora depende da comprovação do cumprimento dos requisitos técnicos exigidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, especialmente a apresentação de projeto elétrico e vistoria prévia, sendo incabível a imposição judicial da obrigação sem o atendimento a tais exigências técnicas”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 8.987/1995; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 40 e 110. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806326-71.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, julg. em 07/11/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810918-95.2023.8.20.0000, Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa, julg. Em 28/02/2024”. (Agravo de Instrumento nº 0800585-16.2025.8.20.0000, Re. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, Acórdão assinado em 12.05.2025). Desse modo, neste juízo preambular de análise, deve ser mantida a decisão objeto do presente recurso. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e sucessivamente INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo. Cientifique-se o Juízo a quo do inteiro teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões nos moldes legais (art. 1.019, II, do CPC). Cumpridas tais diligências, volte-me concluso. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 270 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes