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Processo nº 0817835-48.2025.8.23.0010

ID: 276049539

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817835-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0817835-48.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sidney de Oliveira Nascimento Júnior em face de Mercantil Nova Era LTDA. O autor alega ter adquirido 1,2kg de carne bovina comercializada na promoção no estabelecimento réu com a finalidade de comercializá-la na forma de espetinhos, tendo constatado, no momento do preparo, que o alimento encontrava-se impróprio para o consumo, exalando odor putrefato. Requereu, em sede de tutela de urgência, a produção antecipada de prova pericial sobre a carne adquirida. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 100,56 (cem reais e cinquenta e seis centavos) pelos danos materiais, e R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais. Requer a concessão da gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, tenho que o pedido de produção antecipada de prova pericial não merece acolhimento. Explico. Sabe-se que a carne bovina trata-se de produto evidentemente perecível, sendo previsível e natural que, mesmo em condições normais, seu estado se altere em questão de dias, perdendo suas características iniciais e, por conseguinte, o objeto da perícia. Nessas condições, a produção da prova pericial, além de tecnicamente inviável, revela-se inócua e sem efetividade, não cumprindo sua finalidade probatória. Destaca-se que os alegados danos materiais e morais poderão ser devidamente demonstrados por outros meios idôneos, como registros fotográficos e vídeos, além de prova testemunhal, não havendo, portanto, risco de perecimento do direito à prova. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para produção antecipada de . prova pericial No mais, à vista da documentação constante nos autos, defiro o pedido de gratuidade da formulado pelo autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. justiça Ademais, deixo de designar audiência de conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo de posterior designação caso seja de interesse expresso das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Assim, a parte ré, para, querendo, apresentar resposta, com as advertências dos arts. cite-se 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do aludido Diploma Legal, ressaltando-se que deverá estar acompanhada por advogado particular ou defensor público. Intime-se eletronicamente a parte autora. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0817835-48.2025.8.23.0010

ID: 276049614

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817835-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0817835-48.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sidney de Oliveira Nascimento Júnior em face de Mercantil Nova Era LTDA. O autor alega ter adquirido 1,2kg de carne bovina comercializada na promoção no estabelecimento réu com a finalidade de comercializá-la na forma de espetinhos, tendo constatado, no momento do preparo, que o alimento encontrava-se impróprio para o consumo, exalando odor putrefato. Requereu, em sede de tutela de urgência, a produção antecipada de prova pericial sobre a carne adquirida. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 100,56 (cem reais e cinquenta e seis centavos) pelos danos materiais, e R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais. Requer a concessão da gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, tenho que o pedido de produção antecipada de prova pericial não merece acolhimento. Explico. Sabe-se que a carne bovina trata-se de produto evidentemente perecível, sendo previsível e natural que, mesmo em condições normais, seu estado se altere em questão de dias, perdendo suas características iniciais e, por conseguinte, o objeto da perícia. Nessas condições, a produção da prova pericial, além de tecnicamente inviável, revela-se inócua e sem efetividade, não cumprindo sua finalidade probatória. Destaca-se que os alegados danos materiais e morais poderão ser devidamente demonstrados por outros meios idôneos, como registros fotográficos e vídeos, além de prova testemunhal, não havendo, portanto, risco de perecimento do direito à prova. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para produção antecipada de . prova pericial No mais, à vista da documentação constante nos autos, defiro o pedido de gratuidade da formulado pelo autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. justiça Ademais, deixo de designar audiência de conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual, sem prejuízo de posterior designação caso seja de interesse expresso das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Assim, a parte ré, para, querendo, apresentar resposta, com as advertências dos arts. cite-se 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do aludido Diploma Legal, ressaltando-se que deverá estar acompanhada por advogado particular ou defensor público. Intime-se eletronicamente a parte autora. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0829281-48.2025.8.23.0010

ID: 333376115

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829281-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO HUGO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

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MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE OLIVEIRA HADAD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Autos nº. 0829281-48.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) ADOLPHO HUGO DE ALBUQUERQUE PEREIRA () PRESENCIAL - ()VIDEOCONFERÊNCIA Endereço: Rua Professor Agnelo Bitencourt, 1226 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-170 Polo Passivo TAM LINHAS AÉREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) (X)VIDEOCONFERÊNCIA Endereço informado pelo promovente: AEROPORTO INTERNACIONAL, S/N - AEROPORTO - BOA VISTA/RR TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 23/7/2025 - 9h:38min, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo KAMILLY ALMEIDA DOS SANTOS, designado conciliador. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR. PRESENTE a parte promovente Polo Ativo ADOLPHO HUGO DE ALBUQUERQUE PEREIRA, Acompanhado do Advogado: - MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE OLIVEIRA HADAD- OAB nº 988/RR. PRESENTEa parte promovida Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) Representada pela preposta: Kelyany Matias da Costa - CPF nº 843.481.942-20, acompanhada do Advogado: William Souza da Silva - OAB n° 809/ RR 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 23 de julho de 2025 às 09:50 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido, constam PRESENTES ambas as PARTES, o qual as partes ratificam os endereços indicados na capa dos autos. A PARTE PROMOVIDA se opôs à conversão ao Juízo 100% digital; 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4.As PARTES, manifestaram-se pelo Julgamento Antecipado do Mérito; 5. Certifico que aparte promovente, requer prazo, para juntar manifestação sobre a réplica; 6. Por, último, certifico, que a presente audiência de conciliação por videoconferência, ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Assim, envio os autos conclusos para SENTENÇA; Nada mais havendo, consigno que esta SALA foi aberta às 09h50 e a ATA encerrada às 10h05. Eu, KAMILLY ALMEIDA DOS SANTOS, a digitei.

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Processo nº 0800860-48.2025.8.23.0010

ID: 339840402

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800860-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEMALO COMBUSTÍVEIS LTDA - POSTO KANGURU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800860-48.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por Semalo Combustíveis Ltda em face de Hicaro Yves da Silva Santos. A parte autora alega que é empresa do ramo de comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo, com atuação reconhecida no mercado local. Narra que o requerido, por meio de publicações em redes sociais (Facebook e WhatsApp), divulgou vídeos e mensagens afirmando que o combustível comercializado pela autora estaria adulterado com adição de água, o que configuraria crime. Sustenta que tais alegações geraram grave repercussão, inclusive motivando fiscalização da ANP, Polícia Federal e Polícia Civil no estabelecimento, que nada constataram de irregular. Aduz que as postagens causaram prejuízo financeiro e abalo à sua imagem, mesmo após a divulgação oficial de que o posto estava em conformidade com a regulamentação. Afirma que as publicações atingiram sua honra objetiva e violaram direitos de personalidade, motivo pelo qual pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 22.770,00, além da retirada dos conteúdos ofensivos e publicação de retratação. Devidamente citada (EP 21), a parte ré ofereceu contestação com reconvenção requerendo a condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Réplica (EP 26). É o relato do essencial. Observa-se que não foram suscitadas pela parte ré qualquer uma das preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação. (art. 357, I, CPC). No mais, entendo que o cerne da questão não necessita de dilação probatória para sua elucidação, sendo suficiente a prova documental já produzida nos autos. Tendo em vista o contracheque juntado ao EP 23, defiro a gratuidade de justiça ao réu. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado do mérito da ação, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quarta-feira, 30 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0800860-48.2025.8.23.0010

ID: 339840403

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800860-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HICARO YVES DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO FROEDER DOS SANTOS

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CARLOS MAGNO FRANCO VILA REAL

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THAISA MARIANE SILVA PALLA

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EDMARCOS GONÇALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800860-48.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por Semalo Combustíveis Ltda em face de Hicaro Yves da Silva Santos. A parte autora alega que é empresa do ramo de comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo, com atuação reconhecida no mercado local. Narra que o requerido, por meio de publicações em redes sociais (Facebook e WhatsApp), divulgou vídeos e mensagens afirmando que o combustível comercializado pela autora estaria adulterado com adição de água, o que configuraria crime. Sustenta que tais alegações geraram grave repercussão, inclusive motivando fiscalização da ANP, Polícia Federal e Polícia Civil no estabelecimento, que nada constataram de irregular. Aduz que as postagens causaram prejuízo financeiro e abalo à sua imagem, mesmo após a divulgação oficial de que o posto estava em conformidade com a regulamentação. Afirma que as publicações atingiram sua honra objetiva e violaram direitos de personalidade, motivo pelo qual pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 22.770,00, além da retirada dos conteúdos ofensivos e publicação de retratação. Devidamente citada (EP 21), a parte ré ofereceu contestação com reconvenção requerendo a condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Réplica (EP 26). É o relato do essencial. Observa-se que não foram suscitadas pela parte ré qualquer uma das preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação. (art. 357, I, CPC). No mais, entendo que o cerne da questão não necessita de dilação probatória para sua elucidação, sendo suficiente a prova documental já produzida nos autos. Tendo em vista o contracheque juntado ao EP 23, defiro a gratuidade de justiça ao réu. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado do mérito da ação, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quarta-feira, 30 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0826953-48.2025.8.23.0010

ID: 315118616

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826953-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0826953-48.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Contratos Bancários) Autor(s): BANCO SANTANDER S/A, Réu(s): RD COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 26 de agosto de 2025 às 09:00 horas . https://g.tjrr.jus.br/1gwi Dia: 26 de agosto de 2025 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/1gwi Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 26 , a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 09:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 2/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um , Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: . 3civelresidual@tjrr.jus.br recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

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Processo nº 0810075-48.2025.8.23.0010

ID: 276116572

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0810075-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OZEIAS SOUZA MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença parcialmente procedente

Advogados:

IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA

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1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar M… 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0810075-48.2025.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA Trata-se de pedido de revogação ou alteração de medida cautelar fixada em favor de OZEIAS para autorização para estudar em período noturno no Colégio Estadual SOUZA MESQUITA Militarizado Fernando Granjeiro de Menezes, com horário de aulas de segunda à sexta-feira das 19h às 22h40min. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido, sendo favorável a autorização para que frequente a escola no período noturno, devendo retornar ao lar até as 23h, conforme requerido. É o breve relatório, passo a decidir. Em consonância com o parecer ministerial, verifico que o pedido da defesa merece o parcial deferimento para alterar o período compreendido do recolhimento noturno fixado nas medidas cautelares do EP 8 dos autos principais n. 0846271-51.2024.8.23.0010. Assim como destacado pelo Ministério Público “Atento a FAC do requerente entendo que não seria o caso de revogação do monitoramento eletrônico. No entanto, considerando o interesse em prosseguir com os seus estudos regulares, o Ministério Público é favorável a autorização para que frequente a escola no período noturno, devendo retornar ao lar até as 23h, conforme requerido.” Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da defesa para ALTERAR apenas a medida cautelar do item VIII da decisão do EP 8.1, para “VIII- Recolher-se em seu domicílio no período noturno entre 22:00h e 06:00h aos fins de semana, e de segunda a sexta-feira entre 23:00h e 06:00h em razão do deslocamento de retorno do Colégio Estadual Militarizado Fernando As demais medidas cautelares permanecem da forma Granjeiro de Menezes a sua residência.” como foram fixadas. Advirta-se ainda que o descumprimento das demais medidas impostas poderá acarretar em nova decretação de prisão preventiva. Intimem-se a defesa e o Ministério Público da presente decisão. Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 10. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão. Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 7/5/2025. DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito

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Processo nº 0834131-48.2025.8.23.0010

ID: 332562396

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0834131-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA VERISSIMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0834131-48.2025.8.23.0010 DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de medida urgente, no sentido de determinar a suspensão dos descontos realizados pela promovida em seu contracheque. É o relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC) deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise da qualidade inequívoca dessa prova é feita levando-se em consideração a natureza sumária da cognição antecipatória, dimensionando-se, a partir daí o seu grau de credibilidade. No presente caso, em sede de cognição sumária, após detida análise aos documentos colacionados, não verifico a presença do fumus boni iuris apontado, pois ainda é controversa a natureza e os termos do negócio jurídico existente entre as partes, o que somente poderá ser analisado após a oportunizar à requerida o contraditório. Com a ausência do primeiro requisito, resta prejudicada a análise do segundo requisito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendida pela parte autora. Em razão de que as regras do Código de Processo Civil somente terão aplicação supletiva e subsidiária ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de remissão específica, ou no caso de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei nº. 9.099/95, na forma determinada no art. 15, do Código de Processo Civil e Provimento nº. 2/16, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando, por fim, que a regra do art. 334, do CPC contraria o critério de celeridade, que orienta os processos no Juizado Especial, não há necessidade de observação do prazo de vinte (20) dias de antecedência da conciliação, para citação. Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência da autora em comprovar o alegado e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do referido Codex. Intime-se e cite-se para ciência sobre a audiência de conciliação designada. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta . modalidade de tramitação Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

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Processo nº 0828505-48.2025.8.23.0010

ID: 332561518

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828505-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

THIAGO AMORIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0828505-48.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): EDGAR OLIVEIRA CAMPOS, Réu(s): LOCALIZA RENT A CAR S.A, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 18 de setembro de 2025 às 10:30 horas . https://g.tjrr.jus.br/qudb Dia: 18 de setembro de 2025 às 10:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/qudb Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 18 , a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de setembro de 2025 às 10:30 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 22/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um , Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email: . 3civelresidual@tjrr.jus.br recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

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Processo nº 0809493-48.2025.8.23.0010

ID: 338375885

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809493-48.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA COMPANY GROUP LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE MARIA PINHO DE MIRANDA

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Sistemas ENDEREÇO OBS 1. Sisbajud - AL SANTOS700CEP 01418002CERQUEIRA CESARSAO PAULO 2 - Rua Cipriano Barata 201 Bl 1 apto 86 - Ipiranga São Paulo SP CEP 04205-000 2. Siel Prejudicado, parte se… Sistemas ENDEREÇO OBS 1. Sisbajud - AL SANTOS700CEP 01418002CERQUEIRA CESARSAO PAULO 2 - Rua Cipriano Barata 201 Bl 1 apto 86 - Ipiranga São Paulo SP CEP 04205-000 2. Siel Prejudicado, parte sem CPF Sistemas ENDEREÇO OBS 1. Sisbajud 1 -Rua Ventura Garcia Calderon 593 Jardim Miriam 04416280 São Paulo SP 2 - RUA ARACUÍPE 64 APTO 54 J - JARDIM PRUDÊNCIA SÃO PAULO - SP 04649020 3 - RUA ALEXANDRE BENOIS 620 APTO 74A - VILA ANDRADE SÃO PAULO - SP 05729090 4 - Rua Ventura Garcia Calderon, 11, A, JARDIM MIRIAM, 04416-280, São Paulo, SP 5 - AV PE ANTONIO JOSE DOS SANTOS 78 AP 191 CIDADE MONCOES 00456300SAO PAULO SP 2. Siel R ALEXANDRE BENOIS numero 620 cep 05729090 complemento APTO 74A bairro VILA ANDRADE cidade SÃO PAULO uf SP telefone +5511954252536 975009699 3. infoseg/Renajud/etc. - RUA VENTURA GARCIA C A L D E R O N 5 9 3 CEP 04416280 Município - UF SAO PAULO - SP 2 - Sem resultado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0809493-48.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (art. 26 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico a realização de todas as pesquisas nos sistemas eletrônicos disponíveis nesse Juízo, conforme tabela abaixo. Parte: FRANCO GENARO IRANZI (CPF/CNPJ: 481.200.928-64) Outras tentativas de citação constantes nos autos (se houver): Parte: NOSSBANK PARTICIPACOES LTDA (CPF/CNPJ: 48.399.010/0001-78) Sistemas ENDEREÇO OBS 1. Sisbajud 1 - AL ARAGUAIA CJ 231 - ALPHAVILLE INDUSTRIA - Barueri - SP - 06455000 2 - AV Paulista AD 4 CJ 401 - Bela Vista - São Paulo - SP - 01311200 3 - AV PAULISTA1063, 4 AND CEP 01311200BELA VISTASAO PAULO (utilizado no ep. 26) 4 - AL RIO NEGRO 503 BAIRRO ALPHAVILLE CENTRO INCEP 06454000 BARUERI SP 5 - AV TAMBORE 267 13 AND CJ 131 B SL BAIRRO TAMBORE CEP 06460000 BARUERI SP 6 - ALPHAVILLE C I E E A , BARUERI - SP , CEP 06454-000 7 - ALAMEDA ARAGUAIA, 750 CONJUNTO 231, BAIRRO ALPHAVILLE , BARUERI - SP , CEP 06455-000 8 - Alameda Santos 450 - Cerqueira César São Paulo SP CEP 01418-100 2. Siel Prejudicado, parte sem CPF 3.Infoseg/Renajud/etc. 1 - ALAMEDA ARAGUAIA 750 , CONJ 231 Bairro ALPHAVILLE I N D U S T R I A L CEP 06455000 Município Barueri - SP 2 - Sem resultado 3.Infoseg/Renajud/etc. 1 - ALAMEDA SANTOS 700 , CONJ 132 BAIRRO CERQUEIRA CESAR CEP 01418002 Municipio - UF SAO PAULO SP 2 - Sem resultado Outras tentativas de citação constantes nos autos (se houver): Parte: PINBANK BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 17.079.937/0001-05) Outras tentativas de citação constantes nos autos (se houver): Boa Vista/RR, 25/7/2025. Marques Leandro Servidor do Judiciário (Assinado Digitalmente)

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