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"0810366-62.2025.8.20.0000" - Resultados da Busca – Página 22 de 27

Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

ID: 341802945

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMALHO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810366-85.2025.8.20.5004 Autor(a): PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PAULO SÉRGIO CORREIA DANTAS FILHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor relata que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 30 de maio de 2025, com saída de Curitiba/PR e destino final em Natal/RN, por meio de conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE. Alega que, em razão de atraso no primeiro trecho do voo, perdeu as conexões seguintes, tendo permanecido cerca de dez horas no aeroporto de Belo Horizonte aguardando reacomodação em outro voo. Sustenta que, embora tenha recebido assistência material, os transtornos vivenciados extrapolam meros aborrecimentos, tendo causado abalo emocional e frustração de compromissos pessoais, como a participação no aniversário de sua mãe. Pleiteia, assim, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de questões operacionais imprevisíveis, alheias à sua vontade, caracterizando-se como caso fortuito ou força maior, o que afastaria a responsabilidade civil. Sustenta que todas as medidas foram adotadas de imediato, incluindo a prestação da devida assistência e a reacomodação do autor em novo voo. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável, uma vez que não houve comprovação de prejuízos concretos, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da petição inicial e impugnando os fundamentos da defesa, especialmente quanto à alegada ausência de responsabilidade da companhia aérea e à exigência de prova do dano moral. É o que importa relatar. Passo ao mérito. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de relação típica de consumo, consistente em contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, em que de um lado figura os autores, na qualidade de consumidores, e, de outro, a empresa ré, na condição de fornecedora do serviço. No mérito, restou demonstrada a relação contratual entre o autor e a companhia aérea ré, responsável pela comercialização do bilhete que abrangia o itinerário da viagem com destino final à cidade de Natal/RN. É igualmente incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo (Curitiba/BH), que resultou na perda das conexões subsequentes e na necessidade de reacomodação do passageiro em outro voo, com partida aproximada em 10 (dez) horas após o horário originalmente contratado. Tal situação está devidamente comprovada nos autos e foi confirmada pela própria ré em sua contestação, sob a justificativa de questões operacionais ligadas à manutenção da aeronave. Tal conjunto de fatos evidencia clara falha na prestação do serviço por parte da ré, configurando-se como causa suficiente à reparação pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, em virtude do desgaste físico e prejuízos decorrentes da frustração legítima de suas expectativas enquanto consumidor. A respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o caso fortuito interno configura risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, veja-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI1: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador.” (…). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. P. 314/315) Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda que a companhia aérea atribua o atraso do voo à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, tal justificativa não afasta sua responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime o transportador do dever de indenizar os danos suportados pelo passageiro. No entanto, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial (ID 154759784) e corroborado pelos documentos anexados aos autos, restou evidenciado que a companhia aérea prestou as assistências materiais cabíveis durante o período de espera — incluindo alimentação, transporte e hospedagem —, nos moldes exigidos pela regulamentação da ANAC. Assim, embora configurado o dano moral decorrente do atraso e dos transtornos inevitavelmente enfrentados pelo autor — como a frustração de expectativas, desgaste físico e emocional e alteração forçada do itinerário originalmente contratado —, a indenização a ser arbitrada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se, inclusive, o cumprimento parcial dos deveres contratuais por parte da ré. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados e considerando todo o ocorrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, por entender que esse valor traduz uma compensação justa, proporcional aos danos sofridos, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. 1 Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Ednaldo Junior Dos Santos

ID: 314545433

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802800-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

EDNALDO JUNIOR DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802800-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802800-62.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo EDNALDO JUNIOR DOS SANTOS Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de valor bloqueado eletronicamente via SISBAJUD na conta bancária da parte executada, no montante de R$ 210,20 (duzentos e dez reais e vinte centavos), por entender tratar-se de quantia destinada à subsistência do devedor. O agravante alegou cerceamento de defesa e ausência de comprovação da natureza alimentar do numerário, requerendo a revogação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor bloqueado via SISBAJUD é impenhorável por se destinar ao mínimo existencial; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por ausência de prévia oitiva do ente público antes da decisão que reconheceu a impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Valores ínfimos bloqueados judicialmente, notadamente inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, presumem-se destinados à subsistência do devedor, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme entendimento firmado no REsp n. 1.230.060/SP (Tema 769/STJ). 4. O bloqueio da quantia de R$ 210,20 (duzentos e dez reais e vinte centavos), por sua expressiva inferioridade ao teto legal, revela-se desproporcional e ineficaz para fins de satisfação do crédito fiscal, ao passo que compromete o direito do executado a uma existência digna. 5. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III) e a proteção ao mínimo existencial devem prevalecer diante de valores ínfimos cuja penhora causaria maior prejuízo ao devedor do que benefício à Fazenda Pública. 6. O contraditório pode ser oportunamente exercido em momento posterior à decisão judicial, sobretudo em situações urgentes e de baixa complexidade, como a análise de impenhorabilidade de valores reduzidos, não configurando cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Valores ínfimos bloqueados judicialmente, inferiores ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, presumem-se destinados ao mínimo existencial e são impenhoráveis, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. A ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento judicial da impenhorabilidade de quantia irrelevante não configura cerceamento de defesa, sendo admissível sua manifestação posterior, sem prejuízo processual. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, inciso III; CPC, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.230.060/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.02.2012 (Tema 769/STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Macau/RN, que, nos autos da execução fiscal n. 0100925-03.2014.8.20.0124 ajuizada em desfavor de SILVA & SANTOS EQUIPADORA LTDA - ME E OUTROS, reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados eletronicamente por meio do sistema SISBAJUD na conta bancária da parte executada, especificamente no montante de R$ 210,20 (duzentos e dez reais e vinte centavos), sob o fundamento de que se tratava de quantia destinada a assegurar o mínimo existencial do contribuinte. Aduziu o agravante que a decisão agravada foi proferida sem oportunizar a manifestação do Estado do Rio Grande do Norte acerca da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que teria causado cerceamento de defesa. Afirmou, ainda, que não há presunção absoluta de impenhorabilidade de valores mantidos em conta corrente, sendo ônus do executado demonstrar que tais quantias possuem natureza alimentar ou se destinam a assegurar o mínimo existencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Apontou que a parte executada não apresentou qualquer prova documental capaz de comprovar que os valores bloqueados possuíam natureza absolutamente impenhorável, razão pela qual a decisão de primeiro grau deveria ser reformada. Requereu a revogação da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, no montante de R$ 210,20 (duzentos e dez reais e vinte centavos). Decisão de indeferimento do pedido de revogação da decisão agravada (Id 29630191). Sem contrarrazões, conforme certidão de Id 30566871. Instada a se pronunciar, a Sétima Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 30662746). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, o agravante pugnou pela reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 210,20 (duzentos e dez reais e vinte centavos), bloqueado via sistema SISBAJUD na conta bancária da parte executada, por entender tratar-se de numerário destinado ao mínimo existencial. Aduziu o Estado do Rio Grande do Norte que houve cerceamento de defesa, ante a ausência de oportunidade para manifestação sobre a alegada impenhorabilidade antes da prolação da decisão agravada. Alegou, ainda, que não há presunção absoluta de impenhorabilidade sobre valores mantidos em conta corrente, sendo necessário à parte executada comprovar a natureza alimentar ou o destino ao mínimo existencial do numerário bloqueado. Entretanto, não assiste razão ao agravante. Nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”. Os tribunais superiores têm interpretado tal regra extensivamente, reconhecendo a impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, quando destinados à subsistência do devedor. Essa compreensão está consolidada na orientação firmada no julgamento do REsp n. 1.230.060/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 769), segundo a qual valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente ou poupança são, em regra, impenhoráveis, salvo prova de má-fé, fraude ou abuso do direito à impenhorabilidade. No caso em apreço, o valor bloqueado foi de apenas R$ 210,20 (duzentos e dez reais e vinte centavos), quantia visivelmente ínfima e muito inferior ao teto legal de proteção. Trata-se, portanto, de montante presumidamente destinado à satisfação de necessidades básicas da parte executada, devendo prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), bem como o direito à existência digna. Além disso, é ônus da parte exequente demonstrar que o devedor abusou da proteção legal ou agiu com má-fé, o que não restou evidenciado nos autos. O argumento de cerceamento de defesa tampouco prospera, pois a urgência e a celeridade processual justificam, em situações pontuais e diante de valores ínfimos como o ora analisado, o exame imediato da matéria pelo magistrado, podendo eventual contraditório ser exercido em momento posterior, sem gerar prejuízo concreto à parte agravante. Cabe ainda ressaltar que o bloqueio de valor tão diminuto em nada contribui para a satisfação do crédito público exequendo, ao passo que pode gerar severo prejuízo à dignidade da parte executada, que depende desse numerário para sua subsistência. Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Banco Bmg S/A x Maria Salete Reboucas

ID: 316284291

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805419-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA SALETE REBOUCAS

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805419-62.2025.8.20.0000 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): PAULO ANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805419-62.2025.8.20.0000 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): PAULO ANTONIO MULLER Polo passivo MARIA SALETE REBOUCAS Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência de natureza cautelar, determinando a cessação imediata dos descontos efetuados sobre a aposentadoria da agravada, referente ao contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao valor do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos em benefício previdenciário relativos a contrato de cartão de crédito consignado cuja existência é negada pela beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações declaratórias negativas aplica-se o princípio da impossibilidade da prova negativa, dispensando-se a parte de provar sua assertiva e recaindo sobre a demandada o ônus de provar que celebrou com o demandante o negócio subjacente. 4. O benefício previdenciário tem natureza alimentar e sua redução indevida configura dano de difícil reparação, evidenciando o perigo de dano. 5. A multa diária fixada em R$ 300,00, limitada ao valor do contrato, encontra-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nas ações declaratórias negativas de débito bancário, compete à instituição financeira o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica controvertida. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano de natureza alimentar que justifica a concessão de tutela de urgência. 3. A fixação de multa diária proporcional ao valor do contrato não caracteriza onerosidade excessiva. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco BMG S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos de nº 0804763-16.2025.8.20.5106, em ação proposta em desfavor de Maria Salete Reboucas, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar, determinando que a parte ré cessasse imediatamente os descontos efetuados sobre a aposentadoria da autora referente ao contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao valor do contrato. Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão não observou os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela e requer a revogação da medida liminar concedida. O agravante aduz que há contrato lícito firmado entre as partes, com clara nomenclatura e características do produto, bem como expressa manifestação de vontade da contratante mediante oposição de assinatura. Argumenta que comprova a existência de diversos saques atrelados ao cartão, totalizando R$ 2.238,40, vinculados ao benefício previdenciário. Sustenta que a pactuação ocorreu por via eletrônica, quando a parte autora realizou o download do aplicativo do Banco BMG, informou seus dados e seguiu o passo a passo até a formalização, com captura de fotografia da parte contratante. Defende a legalidade do cartão de crédito consignado e da Reserva de Margem Consignável, com expressa autorização legal. Quanto ao perigo de dano, aponta sua inexistência, visto que a parte agravada vem sendo descontada desde outubro de 2019, manifestando sua insurgência quase seis anos depois. Sucessivamente, questiona a aplicação da multa diária de R$ 300,00, argumentando que deve ser afastada ou minorada, impugnando também a periodicidade da multa e o prazo estabelecido para cumprimento da obrigação. Por tais fundamentos é que o Agravante requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para revogar a antecipação de tutela concedida, alternativamente solicitando a conversão da multa em ofício ao INSS e a dilação do prazo para cumprimento da tutela. Em decisão monocrática de ID 30387525, restou indeferida a suspensividade requerida, mantendo-se os efeitos da decisão de primeiro grau. A parte agravada, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso interposto (ID 31204218). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no feito (ID 31338626). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão para revogar a tutela de urgência que determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário relativos a contrato de cartão de crédito consignado. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se estão presentes os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência concedida, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Desse modo, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que não assiste razão à recorrente. É cediço que, nas hipóteses de Ações Declaratórias Negativas, a doutrina e a jurisprudência vêm utilizando-se do chamado "princípio da impossibilidade da prova negativa", em que se dispensa a parte de provar sua assertiva, recaindo sobre a demandada - nos termos do art. 373, II, do CPC - o ônus de provar que celebrou com o demandante o negócio subjacente, demonstrando a existência do crédito que se pretende desconstituir. Alegando, pois, a Agravada não ter autorizado tais descontos em seu benefício previdenciário, não se mostra plausível exigir-lhe a comprovação de fato negativo (ausência de negociação entre as partes), como requisito à concessão da tutela judicial pretendida, devendo, assim, a Instituição Financeira comprovar a existência de relação jurídica. No caso dos autos, verifico que, de fato, a Agravada vem sofrendo descontos na conta na qual recebe o seu benefício previdenciário a título de cartão consignado, conforme se infere dos extratos bancários. Assim, entendo evidenciada a plausibilidade do direito da parte Agravada, consoante já destacado na decisão recorrida. De igual modo, o dano também se evidencia, uma vez que o benefício previdenciário tem natureza alimentar e, caso os descontos permaneçam, a parte Agravada sofrerá uma redução supostamente indevida em parcela considerável da sua renda, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida. No que concerne ao valor fixado para a multa que foi de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao valor do contrato, entendo que não destoa dos fins perseguidos pelo próprio instituto, estando em perfeita consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Registro que não estou negando o direito de revisão do valor, porém, entendo que o Julgador somente poderá rever o quantum da cominação se, e somente se, alterarem-se de modo significativo e imprevisível as condições para cumprimento da decisão. Do contrário, é de ser mantido o valor da multa, que só será devido em caso de descumprimento que só chegará a patamares elevados em função da inércia em cumprir a decisão. Dessa forma, o Agravante embora tenha sustentado a onerosidade da multa, não comprovou os motivos relevantes que podem impedir o cumprimento da determinação judicial. Sendo assim, afigura-se acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser mantido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se os termos da decisão recorrida. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator B Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Camol Camarao De Mossoro Ltda e outros x Aqua Bravo Aquicultura Ltda

ID: 326766253

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811239-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMOL CAMARAO DE MOSSORO LTDA ERICO BARRETO BACELAR

Polo Passivo:

AQUA BRAVO AQUICULTURA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON SOUZA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERICO BARRETO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0811239-62.2025.8.20.0000 Agravantes: Erico Barreto Bacelar e Ca… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0811239-62.2025.8.20.0000 Agravantes: Erico Barreto Bacelar e Camol Camarão de Mossoró Ltda. Advogado: Dr. Erico Barreto Bacelar Agravado: Aqua Bravo Aquicultura Ltda. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Erico Barreto Bacelar e Camol Camarão de Mossoró Ltda. em face do despacho (Id 153535829, do processo de origem) exarado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Declaratória de Inexigibilidade da Obrigação Cambiária c/c Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural e Consignação de Chaves. Em suas razões, a parte agravante aduz que o despacho agravado teria emitido de ofício decisão contrária à decisão de Id 137980996, proferida há mais de seis meses e que fez coisa julgada, revisando, de forma surpreendente e sem provocação das partes, uma decisão anterior. Sustenta que o despacho agravado é nulo, porque ofende a coisa julgada. Assevera que sua citação deve ser considerada nula, pois não há comprovação de recebimento (Id 57821945), violando o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório). Ressalta que a parte agravada não se manifesta há mais de 6 (seis) anos, o que foi certificado em cinco ocasiões pelo juízo, mas ignorado o abandono da causa pela parte agravada. Afirma que no processo há decisões em seu desfavor que são contraditórias e suspeitas, supostamente parcial e repetitivas, como liminares concedidas a pessoas não envolvidas no processo. Ao final, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso para “revogação dos efeitos da medida liminar concedida em ID nº 5559894 e desconsiderada a decisão ID. 153535829 ante a COISA JULGADA da decisão anterior ID. 137980996.” E para reconhecer as nulidades apontadas, além de declarar o abandono da causa pela parte agravada e de confirmar “O DESPEJO DO RECONVINTE POR SER LOCATÁRIO QUE NÃO PAGA PELO USO DO IMÓVEL E NOS MOLDES DO CASSÇÃO DA LIMINAR ID: 4878447, ID: 4879950 e ID: 5559894, quer seja por suas irregularidades, inépcias e nulidades ou a REVELIA configurada.” Outrossim, pugna pela “EXECUÇÃO dos valores devidos e não contestados pelo Autor/Reconvindo REVÉL, relativamente a Locações atrasadas desde Dezembro de 2019 ate os dias de hoje,” acrescido da multa contratual, bem como concedidas a medidas de arresto, penhora on line, bloqueio de bens móveis e imóveis em nome do executado e das suas empresas. Por fim, no mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso para modificar a decisão agravada, nos termos das razões apresentadas. É o relatório. Decido. No juízo de admissibilidade que compete neste momento processual, percebe-se que o presente Agravo de Instrumento não pode ser conhecido. Em proêmio, mister esclarecer que o CPC, em seu art. 1.015, caput, prevê o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias. Com efeito, verificas-se que o Agravo de Instrumento está sendo interposto contra o Despacho de Id 153535829, do processo originário. Outrossim, frise-se que o Despacho agravado não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no dispositivo legal supracitado, porquanto consiste num ato de mero expediente sem cunho decisório, eis que apenas verifica “a necessidade de comunicação aos Ofícios competentes de que os protestos levados a efeitos contra os devedores Manoel Luiz de Mendonça Cavalcanti e Giseli Castanon Bravo devem permanecer anotados, conforme decisão de ID 137980996.” E determina “a expedição de ofício aos cartórios de Títulos e Protestos do Estado do Ceará mencionados nestes autos.” Importante observar, ainda, que esse Despacho foi exarado depois da própria parte agravante requerer que fosse “LIMINARMENTE intimado os cartórios do Ceará tal qual foi feito as fls. 134/184 por este juízo de modo a efetivar a referida decisão proferida no ID. 137980996.” Desse modo, o Agravo de Instrumento revela, ainda, comportamento contraditório da parte agravante, o que é vedado pelo art. 5º do CPC. Dessa forma, avaliando o juízo de admissibilidade recursal, verifica-se, neste caso, a patente ausência de cabimento do presente Agravo de Instrumento, porquanto não deveria ter sido interposto contra Despacho de mero expediente, sem cunho decisório, por falta de previsão legal para tanto. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - MANIFESTAÇÃO IRRECORÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. - Nos termos do que prevê o art. 1.001 do Código de Processo Civil de 2015, não cabe recurso contra despachos de mero expediente. - O agravo de instrumento visa a atacar decisões interlocutórias, caracterizadas pela resolução de questão incidente pelo juízo monocrático. - A manifestação judicial que se presta, apenas, a impulsionar o feito, não tem cunho decisório, logo, não dá azo a interposição de agravo de instrumento, justificando-se o não conhecimento do recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade.” (TJMG – AI nº 1.0000.23.278777-0/001 (2787788-37.2023.8.13.0000) – Relator Desembargador José Eustáquio Lucas Pereira – 21ª Câmara Cível Especializada – j. em 24/01/2024 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 1.001 DO CPC. COMANDO NÃO ELENCADO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Reputa-se inadmissível o recurso de Agravo de Instrumento que se insurge contra determinação judicial cujo conteúdo não se subsume ao rol de hipóteses de cabimento contido no art. 1.015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJGO – AI nº 5135553-78.2018.8.09.0000 – Relator Desembargador Norival Santomé – 6ª Câmara Cível – j. em 19/04/2021 – destaquei). Nesse contexto, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo de Instrumento ora interposto não deve ser conhecido, porque é inadmissível. Cumpre-nos mencionar, ainda, que nessa hipótese, nos termos do Parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado Parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste Agravo de Instrumento é insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. Saliente-se que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume 3. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE nº 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016). Face ao exposto, com supedâneo nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, em face de sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz convocado Cícero Macedo Relator

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Processo nº 0809978-62.2025.8.20.0000

ID: 327354538

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809978-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LDS SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 080997… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809978-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: LDS SERVICOS LTDA Advogado(s): RAFAEL COSTA DE CASTRO AGRAVADO: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, nos autos da execução fiscal nº 0005065-43.2012.8.20.0124, que rejeita a exceção de pré-executividade . O recorrente sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente. Relata que em 28 de novembro de 2012, o Estado do Rio Grande do Norte requereu a suspensão da referida execução fiscal, tendo em vista que aderiu ao parcelamento; em 23 de outubro de 2012, após a manifestação da Fazenda, o foi suspensa a execução fiscal; o Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de mais de 2015, informa que o parcelamento já estava rescindido. Sustenta que o prazo prescricional recomeça a partir da rescisão do parcelamento, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, se dá pela data da terceira parcela inadimplida, seja ela consecutiva ou não. Argumenta que “o prazo prescricional transcorreu não em razão de dificuldades judiciais para efetuar penhoras, mas sim porque a rescisão do parcelamento, ocorrida em 05/05/2015, marcou o reinício da contagem do prazo prescricional, o que enseja a configuração da prescrição intercorrente.” Arremata que, “conforme exposto pela própria Fazenda, o parcelamento fora rescindido em 05 de maio de 2015, devendo voltar a contar o prazo prescricional a partir desta data, visto que, desde então, não houve qualquer êxito por parte da Exequente. Nesse âmbito, contando-se 5 anos após 1 ano de suspensão do processo sem a realização de qualquer efetiva constrição, operou-se a prescrição intercorrente em 05 de maio de 2021. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. O recorrente sustenta, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que a execução originária teria sido suspensa em razão de parcelamento, mas, com a rescisão deste, o prazo prescricional voltou a fluir, ultimando em 05 de maio de 2021. Analisando a decisão agravada, infere-se que o julgador originário considerou que “a contagem do prazo para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente somente se iniciou com a notícia nos autos da rescisão do parcelamento e o requerimento de prosseguimento da execução, ocorrido em junho de 2017”. Todavia, a princípio, a rescisão formal do parcelamento não se verifica com sua “notícia nos autos”, mas quando não pagamento, que, no caso, afirma o agravante que data de 05 de maio de 2015, fato que teria sido assentido pelo próprio ente público demandado. Sobre o tema, importa anotar a posição do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO FORMAL. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta, deixando de reconhecer a prescrição intercorrente no feito. II - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir da rescisão formal do parcelamento. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.158.045/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.026.686/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024. III - Nessa perspectiva, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser observado o disposto na Súmula 83/STJ, que assim dispõe: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.347.730/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Br Tecnologia em Plásticos Industriais Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, por não ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas hipóteses de inadimplência no programa de parcelamento, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. III - O Tribunal de origem se manifestou nestes termos: "No caso, os débitos em execução foram incluídos no programa de parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009, em 28/06/2009, sendo excluída do parcelamento em 31/07/2014 (ev33, DETCRED2), momento no qual foi retomada a contagem por inteiro do prazo prescricional. (...) Assim, o prazo prescricional iniciou em 31/07/2014, quando da rescisão formal do parcelamento fiscal. (...)". Nesse diapasão, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp 1.721.146/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 19/11/2018 e AgInt no REsp 1.830.296/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.933.354/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) Em tal contexto, ainda que precariamente, percebo que, considerando o objeto da lide principal e a questão lançada no presente agravo de instrumento, que, uma vez acolhida, tem o condão de extinguir a própria execução, importa que, mesmo por cautela, seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, obstando, precariamente, o trâmite do feito executivo, até decisão definitiva deste recurso. Por outro lado, não vislumbro maiores riscos ao agravado, sobretudo considerando o lapso temporal observado desde a discutida adjudicação frente à brevidade do trâmite reservado ao agravo de instrumento. Nessa conjuntura e sendo patente que os efeitos concretos da decisão recorrida são passíveis de gerar dano de difícil reparação ao recorrente, impõe a cautela que sejam os efeitos de tal decisum suspensos, até ulterior decisão neste agravo de instrumento. Ante o exposto, defiro o pedido de suspensividade. Comunique-se, com a urgência possível, ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, o inteiro teor do presente decisum para o adequado cumprimento. Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, de acordo com o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0809978-62.2025.8.20.0000

ID: 327354748

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809978-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 080997… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809978-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: LDS SERVICOS LTDA Advogado(s): RAFAEL COSTA DE CASTRO AGRAVADO: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, nos autos da execução fiscal nº 0005065-43.2012.8.20.0124, que rejeita a exceção de pré-executividade . O recorrente sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente. Relata que em 28 de novembro de 2012, o Estado do Rio Grande do Norte requereu a suspensão da referida execução fiscal, tendo em vista que aderiu ao parcelamento; em 23 de outubro de 2012, após a manifestação da Fazenda, o foi suspensa a execução fiscal; o Estado do Rio Grande do Norte, em 05 de mais de 2015, informa que o parcelamento já estava rescindido. Sustenta que o prazo prescricional recomeça a partir da rescisão do parcelamento, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, se dá pela data da terceira parcela inadimplida, seja ela consecutiva ou não. Argumenta que “o prazo prescricional transcorreu não em razão de dificuldades judiciais para efetuar penhoras, mas sim porque a rescisão do parcelamento, ocorrida em 05/05/2015, marcou o reinício da contagem do prazo prescricional, o que enseja a configuração da prescrição intercorrente.” Arremata que, “conforme exposto pela própria Fazenda, o parcelamento fora rescindido em 05 de maio de 2015, devendo voltar a contar o prazo prescricional a partir desta data, visto que, desde então, não houve qualquer êxito por parte da Exequente. Nesse âmbito, contando-se 5 anos após 1 ano de suspensão do processo sem a realização de qualquer efetiva constrição, operou-se a prescrição intercorrente em 05 de maio de 2021. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. O recorrente sustenta, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que a execução originária teria sido suspensa em razão de parcelamento, mas, com a rescisão deste, o prazo prescricional voltou a fluir, ultimando em 05 de maio de 2021. Analisando a decisão agravada, infere-se que o julgador originário considerou que “a contagem do prazo para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente somente se iniciou com a notícia nos autos da rescisão do parcelamento e o requerimento de prosseguimento da execução, ocorrido em junho de 2017”. Todavia, a princípio, a rescisão formal do parcelamento não se verifica com sua “notícia nos autos”, mas quando não pagamento, que, no caso, afirma o agravante que data de 05 de maio de 2015, fato que teria sido assentido pelo próprio ente público demandado. Sobre o tema, importa anotar a posição do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO FORMAL. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta, deixando de reconhecer a prescrição intercorrente no feito. II - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir da rescisão formal do parcelamento. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.158.045/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.026.686/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024. III - Nessa perspectiva, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser observado o disposto na Súmula 83/STJ, que assim dispõe: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.347.730/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Br Tecnologia em Plásticos Industriais Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, por não ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas hipóteses de inadimplência no programa de parcelamento, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. III - O Tribunal de origem se manifestou nestes termos: "No caso, os débitos em execução foram incluídos no programa de parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009, em 28/06/2009, sendo excluída do parcelamento em 31/07/2014 (ev33, DETCRED2), momento no qual foi retomada a contagem por inteiro do prazo prescricional. (...) Assim, o prazo prescricional iniciou em 31/07/2014, quando da rescisão formal do parcelamento fiscal. (...)". Nesse diapasão, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp 1.721.146/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 19/11/2018 e AgInt no REsp 1.830.296/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.933.354/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) Em tal contexto, ainda que precariamente, percebo que, considerando o objeto da lide principal e a questão lançada no presente agravo de instrumento, que, uma vez acolhida, tem o condão de extinguir a própria execução, importa que, mesmo por cautela, seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, obstando, precariamente, o trâmite do feito executivo, até decisão definitiva deste recurso. Por outro lado, não vislumbro maiores riscos ao agravado, sobretudo considerando o lapso temporal observado desde a discutida adjudicação frente à brevidade do trâmite reservado ao agravo de instrumento. Nessa conjuntura e sendo patente que os efeitos concretos da decisão recorrida são passíveis de gerar dano de difícil reparação ao recorrente, impõe a cautela que sejam os efeitos de tal decisum suspensos, até ulterior decisão neste agravo de instrumento. Ante o exposto, defiro o pedido de suspensividade. Comunique-se, com a urgência possível, ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, o inteiro teor do presente decisum para o adequado cumprimento. Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, de acordo com o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0808426-62.2025.8.20.0000

ID: 329495798

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808426-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808426-62.2025.8.20.0000 Polo ativo AGENOR FLORENCIO COSTA NETO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808426-62.2025.8.20.0000 Polo ativo AGENOR FLORENCIO COSTA NETO Advogado(s): PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação financeira da parte agravante, caracterizada por superendividamento, justifica o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos contracheques e documentos apresentados pela parte agravante comprova que, embora os rendimentos brutos não atendam ao parâmetro usualmente utilizado para caracterizar hipossuficiência, a situação de superendividamento configura exceção, impossibilitando o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que, em casos de superendividamento, é possível deferir o benefício da gratuidade da justiça, garantindo o acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A situação de superendividamento, comprovada por documentos que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0800775-74.2024.8.20.5153, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJRN, Agravo de Instrumento, 0813262-15.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 26.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agenor Florêncio Costa Neto em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento), ajuizada com fundamento no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que os documentos constantes dos autos não demonstram hipossuficiência financeira, considerando que o autor possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em suas razões, a parte agravante sustenta que o indeferimento da gratuidade da justiça contraria o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. Ressalta que a mera afirmação de hipossuficiência de recursos goza de presunção de veracidade, sendo esse o entendimento da jurisprudência pátria. Alega que demonstrou estar em condição de superendividamento com base nos seus contracheques e extratos bancários e que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Defende a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar. Por fim, requer liminarmente a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Tutela recursal deferida. Contrarrazões no Id 31792170 pela manutenção da decisão agravada. É o relatório VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A parte agravada suscita preliminar em suas contrarrazões, afirmando que o recurso da parte autora deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, o que violaria o princípio da dialeticidade. Diferentemente do alegado, embora a certo modo a peça recursal repita argumentos expostos na exordial, percebo que foram utilizados argumentos contrários àqueles utilizados pelo magistrado de primeiro grau em sua decisão. Assim, se o agravante se insurge quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade, alega toda a matéria de direito pertinente, opondo-se aos aspectos específicos que levaram à rejeição dos argumentos expostos. Assim, entendo que não há que se falar em violação ao princípio suso. Logo, rejeito a objeção. DO MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame do pleito de efeito ativo ao recurso, esta relatoria entendeu pelo preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 31205966). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o provimento deste recurso. Transcrevo-as: “Sendo o cerne da presente discussão a possibilidade ou não de deferimento do benefício da gratuidade judiciária pleiteado pela parte agravante, em sede de cognição inicial, vislumbro os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar. Inicialmente, destaco o teor do caput no artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ao examinar os autos na origem, entendo existir razão para alterar o entendimento contido na decisão agravada. Com efeito, a análise dos contracheques do agravante demonstram que este possui dois vínculos junto ao Estado do Rio Grande do Norte, sendo um relativo ao cargo de PROF PERM NIVEL - V (Id 132465361, na origem) cujo rendimento líquido é de R$ 2.915,49, e outro ao cargo de PROF PERM NIVEL - III (Id 132465363), com renda líquida de R$ 1.770,55. Verifico ainda que o somatório das rendas não é suficiente para arcar com as despesas mensais descritas e comprovadas por meio dos documentos constantes no id 31185241. Outrossim, constato que o recorrente possui diversas dívidas junto aos agravados cujos contratos foram anexados aos autos na origem, sendo exatamente o objeto da ação a renegociação dos débitos em razão de superendividamento. Registre-se que, embora em um primeiro olhar, os vencimentos brutos do recorrente não atendam o parâmetro utilizado por este Colegiado para caracterizar a parte como hipossuficiente, qual seja, rendimentos aproximados à faixa de isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, publicada anualmente pela Receita Federal, percebo que o caso em apreço comporta exceção, comprovada a situação de superendividamento, conforme já assentou a jurisprudência desta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) .4. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deferido, tendo em vista que a situação financeira do apelante demonstra sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme jurisprudência consolidada do STJ. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800775-74.2024.8.20.5153, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) (grifos acrescidos) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813262-15.2024.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025)” Ante o exposto, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a gratuidade judiciária em favor do ora agravante. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Agenor Florencio Costa Neto x Up Brasil - Policard Systems E Servicos S.A.

ID: 329491629

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808426-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR FLORENCIO COSTA NETO

Polo Passivo:

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808426-62.2025.8.20.0000 Polo ativo AGENOR FLORENCIO COSTA NETO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808426-62.2025.8.20.0000 Polo ativo AGENOR FLORENCIO COSTA NETO Advogado(s): PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a situação financeira da parte agravante, caracterizada por superendividamento, justifica o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos contracheques e documentos apresentados pela parte agravante comprova que, embora os rendimentos brutos não atendam ao parâmetro usualmente utilizado para caracterizar hipossuficiência, a situação de superendividamento configura exceção, impossibilitando o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que, em casos de superendividamento, é possível deferir o benefício da gratuidade da justiça, garantindo o acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A situação de superendividamento, comprovada por documentos que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, autoriza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0800775-74.2024.8.20.5153, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 21.03.2025; TJRN, Agravo de Instrumento, 0813262-15.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 26.02.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agenor Florêncio Costa Neto em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento), ajuizada com fundamento no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que os documentos constantes dos autos não demonstram hipossuficiência financeira, considerando que o autor possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em suas razões, a parte agravante sustenta que o indeferimento da gratuidade da justiça contraria o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. Ressalta que a mera afirmação de hipossuficiência de recursos goza de presunção de veracidade, sendo esse o entendimento da jurisprudência pátria. Alega que demonstrou estar em condição de superendividamento com base nos seus contracheques e extratos bancários e que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Defende a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar. Por fim, requer liminarmente a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Tutela recursal deferida. Contrarrazões no Id 31792170 pela manutenção da decisão agravada. É o relatório VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A parte agravada suscita preliminar em suas contrarrazões, afirmando que o recurso da parte autora deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão, o que violaria o princípio da dialeticidade. Diferentemente do alegado, embora a certo modo a peça recursal repita argumentos expostos na exordial, percebo que foram utilizados argumentos contrários àqueles utilizados pelo magistrado de primeiro grau em sua decisão. Assim, se o agravante se insurge quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade, alega toda a matéria de direito pertinente, opondo-se aos aspectos específicos que levaram à rejeição dos argumentos expostos. Assim, entendo que não há que se falar em violação ao princípio suso. Logo, rejeito a objeção. DO MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame do pleito de efeito ativo ao recurso, esta relatoria entendeu pelo preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 31205966). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o provimento deste recurso. Transcrevo-as: “Sendo o cerne da presente discussão a possibilidade ou não de deferimento do benefício da gratuidade judiciária pleiteado pela parte agravante, em sede de cognição inicial, vislumbro os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar. Inicialmente, destaco o teor do caput no artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ao examinar os autos na origem, entendo existir razão para alterar o entendimento contido na decisão agravada. Com efeito, a análise dos contracheques do agravante demonstram que este possui dois vínculos junto ao Estado do Rio Grande do Norte, sendo um relativo ao cargo de PROF PERM NIVEL - V (Id 132465361, na origem) cujo rendimento líquido é de R$ 2.915,49, e outro ao cargo de PROF PERM NIVEL - III (Id 132465363), com renda líquida de R$ 1.770,55. Verifico ainda que o somatório das rendas não é suficiente para arcar com as despesas mensais descritas e comprovadas por meio dos documentos constantes no id 31185241. Outrossim, constato que o recorrente possui diversas dívidas junto aos agravados cujos contratos foram anexados aos autos na origem, sendo exatamente o objeto da ação a renegociação dos débitos em razão de superendividamento. Registre-se que, embora em um primeiro olhar, os vencimentos brutos do recorrente não atendam o parâmetro utilizado por este Colegiado para caracterizar a parte como hipossuficiente, qual seja, rendimentos aproximados à faixa de isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, publicada anualmente pela Receita Federal, percebo que o caso em apreço comporta exceção, comprovada a situação de superendividamento, conforme já assentou a jurisprudência desta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) .4. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deferido, tendo em vista que a situação financeira do apelante demonstra sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme jurisprudência consolidada do STJ. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0800775-74.2024.8.20.5153, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) (grifos acrescidos) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.(...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813262-15.2024.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025)” Ante o exposto, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a gratuidade judiciária em favor do ora agravante. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 10 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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J. V. O. L. D. M. x U. N. S. C. D. T. M.

ID: 322496048

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0870845-24.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. O. L. D. M.

Polo Passivo:

U. N. S. C. D. T. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ALICIA MARIA BEZERRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870845-24.2023.8.20.5001 Polo ativo J. V. O. L. D. M. Advogado(s): ALICIA MARIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870845-24.2023.8.20.5001 Polo ativo J. V. O. L. D. M. Advogado(s): ALICIA MARIA BEZERRA DA COSTA Polo passivo U. N. S. C. D. T. M. Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSULINAS E SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE. JOVEM PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - Apelação Cível interposta por beneficiário de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada para compelir a operadora de saúde ao fornecimento das insulinas Glargina e Asparte (Fiasp) e do sensor de glicose FreeStyle Libre tipo 2, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O juízo de origem fundamentou a improcedência na ausência de cobertura contratual, na taxatividade do Rol da ANS e no enquadramento dos itens como insumos de uso domiciliar. O autor recorreu, alegando a imprescindibilidade médica dos insumos e o caráter abusivo da negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de saúde está obrigada a fornecer as insulinas e o sensor de glicose, ainda que não previstos no Rol da ANS, diante da prescrição médica e da condição clínica do paciente; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura caracteriza ato ilícito gerador de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A operadora de plano de saúde está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, devendo sua conduta contratual ser interpretada de modo a assegurar a proteção e o equilíbrio nas relações consumeristas, conforme a Súmula 608 do STJ. - Embora o Rol de Procedimentos da ANS seja, em regra, taxativo, a jurisprudência do STJ admite exceções quando houver expressa indicação médica, ausência de substituto terapêutico e comprovação da eficácia do tratamento por órgãos técnicos, o que se verifica no caso concreto. - Laudo médico atesta que o paciente, portador de diabetes mellitus tipo 1 desde a adolescência, necessita dos insumos solicitados para controle glicêmico adequado, sendo que os métodos tradicionais não se mostram eficazes para o manejo da doença. - A negativa de cobertura, em situação de evidente necessidade e urgência do tratamento, afronta o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, caracterizando prática abusiva vedada pelo art. 6º, inciso I, e pelo art. 14 do CDC. - A recusa injustificada ao fornecimento dos insumos essenciais provocou abalo ao consumidor, configurando dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ. - A fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compatibilizando a reparação com os precedentes da Câmara julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde comete ato abusivo ao negar o fornecimento de medicamentos e insumos imprescindíveis ao tratamento de doença coberta contratualmente, quando indicados por médico assistente e comprovadamente necessários, ainda que não previstos no Rol da ANS. 2. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial ao paciente portador de doença grave caracteriza ato ilícito gerador de dano moral, ensejando o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, V e X; 6º; 196. Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, I, e 14. Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.949.033/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.06.2022; STJ, Súmula 608; TJRN, Apelação Cível nº 0804500-47.2021.8.20.5001, Rel. Juíza Convocada Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, j. 10.07.2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800375-62.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, 1ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801030-26.2022.8.20.5113, Rel. Desª Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, j. 31.08.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por JOÃO VICTOR OLIVEIRA LUCIANO DE MACEDO em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (processo nº 0870845-24.2023.8.20.5001), ajuizada em desfavor da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedentes os pedidos autorais referentes à concessão de dois tipos de insulina – Glargina e Asparte (Fiasp) – bem como do dispositivo de monitoramento contínuo de glicose denominado FreeStyle Libre tipo 2, além da condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Juízo a quo, após análise da controvérsia, fundamentou a improcedência com base na ausência de previsão contratual para os insumos pleiteados, invocando a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, e ressaltando que os itens solicitados se enquadram como insumos de uso domiciliar, não obrigatórios no âmbito da cobertura assistencial dos planos de saúde. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que é portador de diabetes mellitus tipo 1 desde a adolescência, doença de natureza crônica e autoimune, que o torna insulinodependente. Afirma que os medicamentos e o dispositivo pleiteados são indispensáveis para o controle glicêmico e prevenção de complicações graves, estando sua necessidade clínica amplamente demonstrada nos documentos médicos juntados aos autos. Defende, portanto, que a negativa de cobertura por parte da apelada ofende o direito fundamental à saúde, afronta a boa-fé contratual e configura prática abusiva, em flagrante desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos artigos 6º, inciso I e 14 da Lei nº 8.078/90. Assevera que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido pela abusividade da negativa de fornecimento de medicamentos e insumos prescritos para o tratamento de doença coberta pelo contrato, independentemente de constarem expressamente do rol da ANS, quando fundamentados em indicação médica. Alega que a conduta da apelada provocou-lhe sofrimento psíquico, instabilidade emocional e risco à própria vida, configurando, portanto, abalo moral indenizável. Ao final, requer o provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença para condenar a apelada ao fornecimento regular e contínuo das insulinas Glargina e Asparte (Fiasp), bem como do sensor FreeStyle Libre tipo 2, enquanto houver necessidade médica; o reconhecimento do dever de indenizar, com a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com majoração destes nesta instância recursal. A apelada UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, sustentando, em síntese: a inexistência de cobertura obrigatória para os insumos pleiteados, a legalidade da conduta administrativa, a taxatividade do Rol da ANS e a ausência de dano moral indenizável. Por meio da decisão de ID 31798288 o Desembargador João Rebouças declarou-se impedido para atuar no feito e determinou a redistribuição do recurso, vindo-me os autos conclusos. Dispensado opinamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, registrando ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, cujos efeitos se estendem nesta instância ad quem. Entendo que o recurso comporta provimento, ainda que parcialmente. Isso porque não compartilho com os fundamentos do Juiz singular uma vez que a Lei nº 9.656/98, que regula os contratos de plano de saúde, deve ser aplicada de acordo com os princípios e normas gerais da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, as cláusulas de limitações à eficácia do contrato para determinadas doenças e espécies de tratamentos ou períodos de carência não podem prevalecer quando se tratar de situação em que há evidente responsabilidade pelo atendimento ao contratante na rede conveniada, principalmente em relação ao tratamento médico de extrema necessidade a ser realizado pela operadora do plano de saúde, no caso a Unimed. Não obstante o fato da Segunda Seção do STJ, em julgamento datado de 08/06/2022, ter firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é, em regra, taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrir tratamentos não previstos na lista; fixou o Colegiado parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor, senão veja-se: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. USO DOMICILIAR. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016). serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que é abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar e independentemente de figurar no rol da ANS. [...] 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.949.033/SP - Relator Ministro Moura Ribeiro - 3ª Turma - j. em 29/6/2022) (destaquei). Na espécie, o médico endocrinologista atestou em 11/07/2023 que o paciente João Victor Oliveira Luciano de Macedo, contando com apenas 19 (dezenove) anos, era portador de diabetes tipo 1 e fazia uso diário de insulina no esquema basal-bolus, necessitando efetuar a monitoragem contínua da glicemia (ID 31790120). Diante os termos do profissional de saúde, vislumbro que se trata de uma enfermidade que melhor será tratada com uso do aparelho FreeStyle Libre associado às inslulinas, uma vez que o método tradicional já não é suficiente por não atender à dinâmica do cotidiano. Desta forma, em que pesem as alegações do plano de saúde, seria inconcebível afastar do usuário a possibilidade da realização do tratamento necessário e indicado pelo profissional médico no sentido de amenizar os riscos de uma possível piora no quadro clínico do paciente, devendo ser dada a interpretação mais favorável ao consumidor nos casos em que haja eventual lacuna regulamentar ou contratual, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta E. Corte, também contrario sensu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS TRESIBA E NOVORAPID E OS SENSORES FREESTYLE LIBRE. USUÁRIO ACOMETIDO POR DIABETES MELITUS TIPO 01. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE O CONTRATO EXCLUIR A TERAPÊUTICA DE USO AMBULATORIAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. TRATAMENTO ATESTADO POR MÉDICO COMO SENDO ADEQUADO AO PACIENTE. ELEVADO RISCO DE PIORA DO QUADRO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 0804500-47.2021.8.20.5001, Relatora: Juíza Convocada MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, JULGADO em 10/07/2024, PUBLICADO em 16/07/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO I. TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência voltada ao fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento de diabetes tipo I, incluindo sensor de glicose Freestyle Libre, insulinas, agulhas, glicosímetro e fitas para medição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde forneça medicamentos e insumos para tratamento de diabetes tipo I, não incluídos expressamente no rol de procedimentos da ANS.III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, devendo sua interpretação observar os princípios de proteção e equilíbrio nas relações contratuais. 4. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, sendo possível sua ampliação em casos específicos que demandem cobertura para garantia da vida e da saúde do consumidor. 5. A documentação médica juntada aos autos demonstra a necessidade do tratamento com o dispositivo Freestyle Libre e demais insumos para o adequado controle glicêmico da paciente diagnosticada com diabetes tipo I. 6. É abusiva a negativa de cobertura de materiais indispensáveis ao êxito do tratamento clínico, ainda que o procedimento esteja previsto na cobertura contratual, conforme jurisprudência do STJ. 7. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à saúde da agravante, requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento provido, com determinação de fornecimento do tratamento pleiteado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio dos valores necessários, julgando prejudicado o Agravo Interno. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º; CPC, art. 139, IV; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 919.368/SP; TJRN, Agravo de Instrumento 0814083-53.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJRN, Apelação Cível 0801030-26.2022.8.20.5113, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 22.03.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, julgando prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido o Juiz convocado João Pordeus. Foi lido o acórdão e aprovado. (TJRN, Primeira Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800375-62.2025.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SENSORES FREESTYLE LIBRE NECESSÁRIOS PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO APARELHO LEITOR DE GLICEMIA. NECESSIDADE DO INSUMO PARA PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO “1”. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O MELHOR TRATAMENTO AO AUTOR, ISTO É, AQUELE INDICADO PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE QUE LHE ASSISTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. DIGNIDADE DA PESSOA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 1º, INCISO III, 5º, 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO TJRN. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801030-26.2022.8.20.5113, Relatora: Desa. MARIA ZENEIDE BEZERRA, JULGADO em 31/08/2023, PUBLICADO em 04/09/2023). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, percebo que a conduta da operadora de saúde, ao negar cobertura a tratamento essencial, colocou em risco a integridade física e a vida do consumidor, provocando-lhe evidente abalo moral, nos termos da jurisprudência desta E. Corte de Justiça. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se revela proporcional e adequada à extensão do dano, em conformidade com os precedentes desta Colenda Câmara. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para reformar a sentença e determinar que a apelada forneça, de forma regular e contínua, enquanto perdurar a necessidade médica, as insulinas Glargina e Asparte (Fiasp), bem como o sensor de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre tipo 2, conforme prescrição médica; e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (artigo 405, do Código Civil). Inverto a sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem, sem majoração nesta instância recursal. É como voto Natal, data da sessão do julgamento. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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