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Processo nº 0804352-85.2025.8.20.5004

ID: 292300874

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804352-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVESTRE DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TORRES BARBALHO

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VANESSA DE ARAUJO TEIXEIRA BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 0804352-85.2025.8.20.5004 REQUERENTES: Luiz Silvestre da Silva Neto e Damiana Pedro da Costa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 0804352-85.2025.8.20.5004 REQUERENTES: Luiz Silvestre da Silva Neto e Damiana Pedro da Costa Cavalcante REQUERIDA: Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN SENTENÇA LUIZ SILVESTRE DA SILVA NETO e DAMIANA PEDRO DA COSTA CAVALCANTE ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, arguindo, em síntese que: (i) firmarem contrato de locação de imóvel residencial localizado na Rua Justino Xavier, n. 2301, Bairro Nazaré, Natal/RN; (ii) solicitaram religação de energia elétrica, porém a requerida não teria providenciado o serviço no prazo prometido de 5 (cinco) dias, apesar de diversas tentativas administrativas e protocolos registrados. No mérito, pediu a determinação da ligação imediata do serviço e energia, assim como, a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou a documentação. Liminar não concedida(ID 147410128). Contestação juntada (ID 147751391). Não houve composição entre as partes. É o breve relatório. A princípio, rejeito a preliminar sobre a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, pois o acesso ao Juizado Especial, no primeiro grau de jurisdição, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, como prevê o art. 54, da Lei n. 9.099/95. Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, pois ele corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. E, por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, haja vista que a parte autora juntou todos os documentos necessários para a propositura da ação. Passo ao mérito. Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Diante dos argumentos apresentados pelo autor, verifica-se que o pedido de ligação foi devidamente registrado pela requerida sob protocolo nº 8052689113, e gerada a respectiva nota de serviço nº 4501887653. Ademais, o prazo inicial estipulado pela empresa demandada foi de 5 (cinco) dias úteis – prazo este em conformidade com o art. 91, inciso I, da Resolução ANEEL n.º 1000/2021, in verbis: Art. 91. A distribuidora deve religar a unidade consumidora, após a correção das irregularidades ou a solicitação do consumidor, no prazo de: I - cinco dias úteis, nos casos em que tenha havido a retirada do medidor. Comprovado nos autos que o serviço de ligação de energia elétrica foi solicitado em 27/02/2025 e agendado nos termos do protocolo nº 8052689113, com nota de serviço nº 4501887653, conforme consta na documentação anexada pela ré. Ocorre que, conforme se extrai da contestação e dos registros técnicos, o serviço não pôde ser executado em quatro oportunidades por ausência do consumidor no local, o que impossibilitou o acesso da equipe da concessionária. Além disso, havia a necessidade de regularização das instalações internas e os eventuais impedimentos técnicos internos à unidade consumidora devem ser solucionados pelo titular ou responsável, não sendo da alçada da distribuidora realizar reparos nas instalações particulares, conforme art. 29 da Resolução ANEEL n.º 1000/2021. Analisando os autos, observa-se que assiste razão a ré. Isto porque não havendo prova de ilegalidade, mora indevida ou omissão por parte da concessionária, tampouco de negativa injustificada de prestação do serviço, não se configura falha na prestação do serviço nem se justifica a pretensão indenizatória. Outrora, a parte demandada comprovou a legalidade na execução de seus serviços por meio de artigos da Resolução ANEEL n.º 1000/2021 - ônus que lhe incumbia do qual desincumbiu-se. Por tais razões, indefiro o pedido indenizatório. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0804352-85.2025.8.20.5004

ID: 292300890

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804352-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 0804352-85.2025.8.20.5004 REQUERENTES: Luiz Silvestre da Silva Neto e Damiana Pedro da Costa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 0804352-85.2025.8.20.5004 REQUERENTES: Luiz Silvestre da Silva Neto e Damiana Pedro da Costa Cavalcante REQUERIDA: Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN SENTENÇA LUIZ SILVESTRE DA SILVA NETO e DAMIANA PEDRO DA COSTA CAVALCANTE ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, arguindo, em síntese que: (i) firmarem contrato de locação de imóvel residencial localizado na Rua Justino Xavier, n. 2301, Bairro Nazaré, Natal/RN; (ii) solicitaram religação de energia elétrica, porém a requerida não teria providenciado o serviço no prazo prometido de 5 (cinco) dias, apesar de diversas tentativas administrativas e protocolos registrados. No mérito, pediu a determinação da ligação imediata do serviço e energia, assim como, a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou a documentação. Liminar não concedida(ID 147410128). Contestação juntada (ID 147751391). Não houve composição entre as partes. É o breve relatório. A princípio, rejeito a preliminar sobre a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, pois o acesso ao Juizado Especial, no primeiro grau de jurisdição, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, como prevê o art. 54, da Lei n. 9.099/95. Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, pois ele corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. E, por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, haja vista que a parte autora juntou todos os documentos necessários para a propositura da ação. Passo ao mérito. Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Diante dos argumentos apresentados pelo autor, verifica-se que o pedido de ligação foi devidamente registrado pela requerida sob protocolo nº 8052689113, e gerada a respectiva nota de serviço nº 4501887653. Ademais, o prazo inicial estipulado pela empresa demandada foi de 5 (cinco) dias úteis – prazo este em conformidade com o art. 91, inciso I, da Resolução ANEEL n.º 1000/2021, in verbis: Art. 91. A distribuidora deve religar a unidade consumidora, após a correção das irregularidades ou a solicitação do consumidor, no prazo de: I - cinco dias úteis, nos casos em que tenha havido a retirada do medidor. Comprovado nos autos que o serviço de ligação de energia elétrica foi solicitado em 27/02/2025 e agendado nos termos do protocolo nº 8052689113, com nota de serviço nº 4501887653, conforme consta na documentação anexada pela ré. Ocorre que, conforme se extrai da contestação e dos registros técnicos, o serviço não pôde ser executado em quatro oportunidades por ausência do consumidor no local, o que impossibilitou o acesso da equipe da concessionária. Além disso, havia a necessidade de regularização das instalações internas e os eventuais impedimentos técnicos internos à unidade consumidora devem ser solucionados pelo titular ou responsável, não sendo da alçada da distribuidora realizar reparos nas instalações particulares, conforme art. 29 da Resolução ANEEL n.º 1000/2021. Analisando os autos, observa-se que assiste razão a ré. Isto porque não havendo prova de ilegalidade, mora indevida ou omissão por parte da concessionária, tampouco de negativa injustificada de prestação do serviço, não se configura falha na prestação do serviço nem se justifica a pretensão indenizatória. Outrora, a parte demandada comprovou a legalidade na execução de seus serviços por meio de artigos da Resolução ANEEL n.º 1000/2021 - ônus que lhe incumbia do qual desincumbiu-se. Por tais razões, indefiro o pedido indenizatório. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0804352-85.2025.8.20.5004

ID: 292300904

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804352-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA PEDRO DA COSTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TORRES BARBALHO

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VANESSA DE ARAUJO TEIXEIRA BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 0804352-85.2025.8.20.5004 REQUERENTES: Luiz Silvestre da Silva Neto e Damiana Pedro da Costa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 0804352-85.2025.8.20.5004 REQUERENTES: Luiz Silvestre da Silva Neto e Damiana Pedro da Costa Cavalcante REQUERIDA: Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN SENTENÇA LUIZ SILVESTRE DA SILVA NETO e DAMIANA PEDRO DA COSTA CAVALCANTE ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, arguindo, em síntese que: (i) firmarem contrato de locação de imóvel residencial localizado na Rua Justino Xavier, n. 2301, Bairro Nazaré, Natal/RN; (ii) solicitaram religação de energia elétrica, porém a requerida não teria providenciado o serviço no prazo prometido de 5 (cinco) dias, apesar de diversas tentativas administrativas e protocolos registrados. No mérito, pediu a determinação da ligação imediata do serviço e energia, assim como, a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou a documentação. Liminar não concedida(ID 147410128). Contestação juntada (ID 147751391). Não houve composição entre as partes. É o breve relatório. A princípio, rejeito a preliminar sobre a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, pois o acesso ao Juizado Especial, no primeiro grau de jurisdição, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, como prevê o art. 54, da Lei n. 9.099/95. Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, pois ele corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. E, por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, haja vista que a parte autora juntou todos os documentos necessários para a propositura da ação. Passo ao mérito. Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Diante dos argumentos apresentados pelo autor, verifica-se que o pedido de ligação foi devidamente registrado pela requerida sob protocolo nº 8052689113, e gerada a respectiva nota de serviço nº 4501887653. Ademais, o prazo inicial estipulado pela empresa demandada foi de 5 (cinco) dias úteis – prazo este em conformidade com o art. 91, inciso I, da Resolução ANEEL n.º 1000/2021, in verbis: Art. 91. A distribuidora deve religar a unidade consumidora, após a correção das irregularidades ou a solicitação do consumidor, no prazo de: I - cinco dias úteis, nos casos em que tenha havido a retirada do medidor. Comprovado nos autos que o serviço de ligação de energia elétrica foi solicitado em 27/02/2025 e agendado nos termos do protocolo nº 8052689113, com nota de serviço nº 4501887653, conforme consta na documentação anexada pela ré. Ocorre que, conforme se extrai da contestação e dos registros técnicos, o serviço não pôde ser executado em quatro oportunidades por ausência do consumidor no local, o que impossibilitou o acesso da equipe da concessionária. Além disso, havia a necessidade de regularização das instalações internas e os eventuais impedimentos técnicos internos à unidade consumidora devem ser solucionados pelo titular ou responsável, não sendo da alçada da distribuidora realizar reparos nas instalações particulares, conforme art. 29 da Resolução ANEEL n.º 1000/2021. Analisando os autos, observa-se que assiste razão a ré. Isto porque não havendo prova de ilegalidade, mora indevida ou omissão por parte da concessionária, tampouco de negativa injustificada de prestação do serviço, não se configura falha na prestação do serviço nem se justifica a pretensão indenizatória. Outrora, a parte demandada comprovou a legalidade na execução de seus serviços por meio de artigos da Resolução ANEEL n.º 1000/2021 - ônus que lhe incumbia do qual desincumbiu-se. Por tais razões, indefiro o pedido indenizatório. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

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Wanessa Varela Da Cruz Silva Monteiro x L'Acqua Condominium Club

ID: 257515019

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805225-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WANESSA VARELA DA CRUZ SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

L'ACQUA CONDOMINIUM CLUB

Intimação

Advogados:

EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO

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VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Email: Processo nº: 0805225-85.2025.8.20.5004 Autor(a): WANESSA VARELA DA CRUZ SILVA MONTEIRO Réu: L'ACQUA CONDOMINIUM CLUB DECISÃO Vistos etc. A parte autora postula, na petição inicial, a concessão de medida liminar para que o requerido proceda à: i) mudança de titularidade o tipo apartamento de nº 901, da torre 5, localizado no endereço do Réu; ii) exclusão de quaisquer débitos, taxas e/ou outras obrigações lançadas em seu nome, desde a data da venda do imóvel; iii) abstenção de cobrar taxas de condomínio ou demais cobranças, em seu desfavor, relativas ao imóvel, sob alegação de que vendeu um imóvel no condomínio réu em janeiro de 2023, mas que até o ajuizamento da demanda o requerido não fez a mudança da titularidade do apartamento e continua recebendo cobranças em seu nome. Intimado para se manifestar, o condomínio alegou que a mudança de titularidade necessita de um procedimento administrativo, no qual deve ser apresentado documentação do comprador, que afirma não ter recebido. Além disso, aduz que a mudança de titularidade foi providenciada e que as cobranças realizadas não acarretaram danos a autora. Decido. De antemão, vale ressaltar que a tutela de urgência requerida pela parte autora é viável nos Juizados Especiais. Seu fim é antecipar os efeitos da tutela definitiva, apenas concedida ao final de um longo embate processual entre as partes litigantes, a qual, por isso, carece de tempo para ser entregue, fato que pode comprometer a sua efetividade. Evita-se, assim, que a parte autora sofra um dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do transcurso de tempo. No que concerne ao pleito de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que será possível a sua concessão nas hipóteses em que restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados corroboram a probabilidade do direito afirmado na petição inicial, vez que a autora demonstra a venda do imóvel através do contrato, o pedido de transferência de titularidade feito com o envio do contrato ao e-mail do condomínio, bem como a continuidade das cobranças em seu nome mesmo após dois anos da venda. De igual modo, o perigo na demora está presente na medida em que a autora permanece com seus dados cadastrados como moradora do condomínio, mesmo após a comunicação da venda do imóvel, bem como continua sendo cobrada por dívidas referentes ao apartamento que não lhe pertence mais. DIANTE DO EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais da medida liminarmente pretendida, CONCEDO a tutela de urgência para, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, determinar que o condomínio demandado, no prazo de 5 dias, proceda à transferência de titularidade do apartamento de nº 901, da torre 5, localizado no endereço do Réu, bem como se abstenha de efetuar cobranças condominiais e exclua os débitos em nome da autora WANESSA VARELA DA CRUZ SILVA MONTEIRO - CPF: 052.420.604-09, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00. Além disso, determino a adoção do seguinte procedimento: 1.Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, dizer se tem proposta de acordo e, em caso positivo, requerer a realização de audiência de conciliação; 2. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação no mesmo prazo de 15 dias acima especificado, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir; 3. Em havendo contestação, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por qualquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; Providências devidas. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0808620-85.2025.8.20.5004

ID: 333106549

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808620-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0808620-85.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0808620-85.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ROBSON DE SOUZA MEDEIROS, MARIA VALNEIDE DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A D E S P A C H O Inicialmente, proceda-se à retificação da autuação do processo, evoluindo a classe processual para cumprimento de sentença. Trata-se de pedido de execução de título judicial formulado pela parte autora em detrimento da ré, por quantia líquida, certa e exigível. Assim sendo, determino que se proceda à EXECUÇÃO do referido título com os seguintes procedimentos: 1) Intime-se a parte vencida para cumprir a sentença, pagando o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o valor ser acrescido da multa prevista no art. 523, parágrafo primeiro, do CPC/2015. Havendo o pagamento, expeçam-se dede logo alvará. 2) Decorrido o prazo sem manifestação, e estando a parte autora acompanhada de advogado, intime-se o causídico para este juntar aos autos a planilha da execução no prazo de 10 (dez) dia, sem incidência dos honorários advocatícios de cumprimento de sentença, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado número 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml. Não tendo a parte advogado constituído, proceda-se à remessa dos autos à Contadoria deste Juízo para que se faça a apuração do valor devido, com as correções inerentes. 3) Havendo planilha, determino que se proceda à penhora on-line, através do sistema SISBAJUD no CNPJ da parte executada. Encontrando-se numerários, converta-se o bloqueio efetuado em penhora e de pronto abra-se prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida apresentar embargos à execução, se assim o desejar. Na hipótese de haver embargos, certifique-se quanto à tempestividade e conceda-se igual prazo à parte exequente para se manifestar, impugnando os embargos, assim querendo. 4) Em não havendo manifestação da parte executada no prazo acima estabelecido, certifique-se nos autos e proceda-se com a liberação do competente alvará em favor da parte exequente, nos termos do item 1. 5) Na hipótese de não ser encontrado numerários, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Encontrando-se bens disponíveis do executado nestes cadastros, proceda-se à sua indisponibilidade e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, cientificando dos prazos concedidos no item 3. 6) Não encontrando nenhum bens junto aos sistemas judiciais, expeça-se desde logo mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, ao cumprir positivamente a diligência, cientificar o executado dos prazos acima estabelecidos. 7) Não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis ou fornecer novo endereço do devedor, para os fins disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, ou, ainda, requerer o que entender de direito, advertindo-se, porém, que não serão deferidas diligências tendentes à localização de endereço e/ou patrimônio do devedor, sem que a parte comprove ter realizado, previamente, diligências com essa finalidade.sob pena de extinção do processo. O devedor fica ciente que somente serão admitidos embargos à execução com a garantia do juízo pela penhora ou depósito espontâneo, nos termos dos enunciados números 117, 142 e 156 do FONAJE. Advirta-se que a substituição ou o reforço da penhora, em razão da insuficiência da constrição anteriormente realizada, não reabre o prazo para embargos, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp: 408021/RS, AgRg no Ag: 1379612/MS e REsp: 1058798/RN). Ressalto, ainda, que, frustrada a tentativa de bloqueio de dinheiro no SISBAJUD, ou de penhora de bens do devedor, não serão deferidas novas tentativas de constrição sem o exequente demonstrar fundadas razões evidenciando a probabilidade de sucesso da medida, instruindo o pedido, necessariamente, com provas inequívocas demonstrando os fatos alegados. Não sendo encontrados numerários e bens, ou não localizado o devedor, e não havendo manifestação do exequente no prazo acima indicado, certifique-se nos autos e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Natal, 22 de julho de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0812888-85.2025.8.20.5004

ID: 334290257

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812888-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO DE ARAUJO NETO

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GLAUCIO GUEDES PITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36166674 - Email: Processo nº: 0812888-85.2025.8.20.5004 Autor(a): J. M. C. N. F. Réu: B. B. S. DECISÃO Vistos. A parte autora postula, na petição inicial, a concessão de tutela de urgência para que a parte demandada suspenda a cobrança do débito de R$ 3.992,27 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), bem como a exclusão de seu nome de todos os cadastros restritivos de crédito, sob alegação de que foi vítima de fraude. Decido. De antemão, vale ressaltar que a tutela de urgência requerida pela parte autora é viável nos Juizados Especiais. Seu fim é antecipar os efeitos da tutela definitiva, apenas concedida ao final de um longo embate processual entre as partes litigantes, a qual, por isso, carece de tempo para ser entregue, fato que pode comprometer a sua efetividade. Evita-se, assim, que a parte autora sofra um dano irreparável ou de difícil reparação em virtude do transcurso de tempo. No que concerne ao pleito de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 preceitua que será possível a sua concessão nas hipóteses em que restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Da análise dos autos, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados corroboram a probabilidade do direito afirmado na petição inicial, porquanto está devidamente demonstrada a inscrição do autor no sistema do Banco Central e no Serasa promovida pelo demandado. Além disso, o autor demonstra que no ano de 2022 houve a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome no banco requerido, conforme boletim de ocorrência. De igual modo, o perigo na demora está presente na medida em que o processo teria sua efetividade seriamente comprometida se, durante o seu curso – longo e demorado por natureza –, perdurasse a inscrição restritiva de crédito em detrimento da parte autora, que teria obstado o acesso ao crédito, instrumento fundamental na sociedade de consumo atual, da qual estaria indevidamente alijada. Destaco, no entanto, a reversibilidade da medida postulada. Assentada, após a instauração do contraditório, a legitimidade da potencial inscrição restritiva de crédito, a parte requerida poderá promovê-la. DIANTE DO EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais da medida liminarmente pretendida, CONCEDO a tutela de urgência para, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil, determinar que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda a cobrança impugnada nos autos no valor de R$ 3.992,27 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), além disso, proceda à exclusão, dos registros de dívidas vencidas do sistema de informações de crédito do Banco Central (Relatório de empréstimos e financiamentos), bem como da restrição de crédito lançada em nome do autor J. M. C. N. F. - CPF: 671.567.894-49, contrato nº 28210048490435035821, incluída na data de 19/01/2023, sob pena de multa de R$ 1.500,00. Além disso, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, dizer se tem proposta de acordo e, em caso positivo, requerer a realização de audiência de conciliação; 2. Não havendo interesse na realização de audiência de conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação no mesmo prazo de 15 dias acima especificado, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir; 3. Em havendo contestação, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por qualquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; Providências devidas. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0810366-55.2023.8.18.0140

ID: 334276871

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-55.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810366-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810366-55.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GONCALA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por GONÇALA RODRIGUES DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com o desconto mensal de R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos) em seu benefício previdenciário, com início em fevereiro de 2019, referente ao contrato nº 343974053. Adiciona que desconhece a contratação e pugna para que a ré seja condenada a indenizá-la pelos danos materiais e morais que alga ter sofrido. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 38327894). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, conexão. No mérito, aponta a regularidade da contratação, uma vez que a parte autora obteve proveito advindo dela, e a inexistência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 39871253). Em sede de réplica à contestação, a parte autora rebateu as alegações da defesa e pugnou pela procedência de seus pedidos (id 43699021). A audiência de conciliação restou infrutífera (id 69468714). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, verifica-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA CONEXÃO A parte ré alega a ocorrência do fenômeno processual da litispendência em relação ao presente e a outros processos ajuizados nesta Comarca de Teresina-PI. Ocorre que a própria parte ré aponta que os processos discutem contratos distintos, possuindo como semelhantes apenas os polos ativo e passivo. Logo, rejeita-se a preliminar. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a obtenção de proveito econômico pela parte autora em decorrência do contrato que alega não ter licitamente pactuado; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante. Para tanto, a parte ré apresentou possíveis cópias do contrato de empréstimo consignado, de fotografia e documentos pessoais colhidos no momento da contratação, bem como de proposta de empréstimo consignado, contudo, sem a assinatura da parte autora (id 39871254). A peça de defesa veio desacompanhada do comprovante de transferência de valores que originou a discussão travada nestes autos, cuja juntada é de fundamental importância a este juízo, que averiguará a possível regularidade da contratação, bem como seus eventuais termos, conforme o item “a”. Assim, necessário se faz que seja juntado o comprovante de transferência de valores a estes autos bem como o inteiro teor do contrato celebrado entre as partes, cujo ônus da prova será debatido no tópico que segue. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora(art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos eventuais instrumentos que foram refinanciados e cujo crédito passou a pertencer a ela, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, dada a inversão do ônus da prova ora operada, intime-se a parte ré para apresentar o suposto comprovante de transferência de valores e a cópia integral do contrato celebrado, no prazo de quinze dias, oportunidade na qual poderá requerer o que lhe aprouver, inclusive, quanto à produção de outras provas. Caso seja apresentado o documento pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, em quinze dias (art. 437, §1º, do CPC). Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

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Processo nº 0812209-85.2025.8.20.5004

ID: 327151168

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812209-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALITA DAYANNE FERREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0812209-85.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0812209-85.2025.8.20.5004 AUTOR: THALITA DAYANNE FERREIRA DA SILVEIRA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Thalita Dayanne Ferreira Silveira em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Alega a parte autora que jamais contratou serviços junto à parte ré, mas que, ao tentar realizar um empréstimo pessoal, foi surpreendida com a informação de que seu nome e CPF estavam inscritos nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), em razão de supostos débitos que desconhece. Sustenta que não houve qualquer notificação prévia e que não há relação jurídica que justifique a cobrança. Aduz que a inscrição indevida em tais cadastros lhe causou constrangimentos e prejuízos, configurando ato ilícito, e requer, liminarmente, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos juntados pela parte autora indicam que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos que afirma desconhecer, não havendo comprovação prévia, até este momento, de relação contratual entre as partes. Além disso, a manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes lhe causa evidente prejuízo à sua imagem, honra e crédito, configurando perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o trânsito em julgado para a adoção da medida. Por tais razões, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, à exclusão do nome e CPF da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e similares), relativamente às inscrições objeto desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor de R$ 6.000,00, em caso de descumprimento. Intime-se a parte autora, para ciência. Cite-se a parte ré, intimando-a acerca da presente decisão, especialmente para fins de cumprimento. Passo agora a tratar de questão que envolve o rito processual. 1. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a proposta de acordo a ser ofertada à parte autora, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; ou que promova este extrajudicialmente, atravessando o termo de acordo devidamente assinado por ambas as partes; nessa mesma oportunidade deve a ré, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 2. Na hipótese de protocolado o termo de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, aceitando ou não aqueles termos; 3. Anuindo com a proposta de acordo ou anexando aos autos o termo de acordo extrajudicial, façam-se os autos conclusos para homologação de acordo. 4. Caso haja contraproposta de acordo apresentada pela parte autora, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda ou não com os termos. E, caso aceite, façam-se os autos conclusos para Sentença; 5. Nas hipóteses dos itens 3 e 4, o silêncio será interpretado como recusa; 6. Não havendo o interesse em realizar acordo, não concordando a ré com a contraproposta oferecida pela autora, ou qualquer das partes informando o desinteresse em conciliar, e sendo oferecida contestação com preliminares e documentos deverá a Secretaria Judiciária intimar a parte autora para que apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, em seguida certificando-se e fazendo os autos conclusos para Sentença; 7. Se não for apresentada réplica ou se nessa peça haver manifestação pelo julgamento antecipado da lide, os autos deverão seguir conclusos para sentença; 8. Se houver pedido de audiência de instrução e julgamento por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão. Sublinho que devem elas especificar, neste caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Cite-se/Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Natal, data do sistema. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Das Gracas De Melo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 325154258

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805322-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE MELO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805322-85.2025.8.20.5004 Polo ativo MARIA DAS GRACAS DE MELO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805322-85.2025.8.20.5004 Polo ativo MARIA DAS GRACAS DE MELO Advogado(s): LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): GIZA HELENA COELHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460): 0805322-85.2025.8.20.5004 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE MELO ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA RECORRIDO(A): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TARJETA MAGNÉTICA PELA DEMANDANTE. COMPRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE A POSTULANTE. HISTÓRICO DE COMPRAS COMPATÍVEL COM O PERFIL ECONÔMICO DA PARTE RECORRENTE. FATURAS COM PAGAMENTOS EM 12/2018 E 01/2019. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM FRAUDADORES QUE VISAM AUFERIR LUCRO. JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADO E COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM SEDE DE RÉPLICA. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. ADIMPLÊNCIA DE FATURA DE 02/2019 NÃO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DÍVIDA EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO PERTINENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Apesar da recorrente nega a pactuação do cartão de crédito objeto da negativação, constata-se que as provas dos autos não lhe assistem razão, visto que a ré juntou o termo de adesão a cartão de crédito e documentos pessoais da parte recorrente, além disso, a recorrida coligiu histórico de faturas em que se percebe a ampla utilização do título com pagamentos regulares feitos entre dezembro/2018 e janeiro/2019 (Id. 31766693, pág. 6 e 7), sendo a inadimplência oriunda da fatura de 02/2019, esta que a parte não comprovou o pagamento. – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação do devedor, acerca da cessão de créditos, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. (Nesse sentido: AgInt no AREsp 102806/RS, relator Ministro Marco Aurélio, T3 - Terceira Turma, j. 07/03/2017, p. 20/03/2017). PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820567-73.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801872-33.2022.8.20.5104, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802991-86.2023.8.20.5106, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 04/01/2024) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; com condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, respeitada a suspensividade regrada pelo CPC. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 13 de junho de 2024. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA Vistos em correição, feito com tramitação regular. Maria das Graças de Melo ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, alegando, em síntese, que teve seu crédito negado em razão de informações indevidas registradas no SERASA pelo parte ré, nunca possuiu nenhum tipo de contrato com a ré. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Requer a exclusão de seu nome do SPC/SERASA, no valor de R$ 550,09 (quinhentos e cinquenta e nove reais e nove centavos) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O réu apresentou contestação, arguindo a validade da inscrição da autora no SPC/SERASA, por ser cessionária de crédito da dívida original entre a parte autora e cedente, a FortBrasil. No mérito, sustentou pela improcedência e apresentou pedido contraposto para condenação da autora ao pagamento da dívida discutida. Houve réplica. É o relatório. Decido. Afirma a postulante nesta ação que foi indevidamente inserida em Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), porquanto nunca possuiu nenhum tipo de contrato com a ré. Passe-se ao mérito. O cerne da presente controvérsia gira em torno da existência de ato ilícito praticado pela ré, consistente em inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro negativador de crédito. Em análise do caso em apreço, verifico que a inclusão da autora no SERASA, conforme o documento de ID 146836327, é datado do dia 19/02/2024 relativo à divida legítima do dia 28/02/2020. No caso em tela assiste razão ao réu. De fato o CDC assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso). A dívida em questão é originária da FortBrasil, conforme a declaração específica de cessão de crédito atestando a dívida do autor juntada nos IDs. 149726803, 149726805, 149726806, 149726808 e 149726812. A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça deste Estado entende como legítima este tipo de operação, conforme acórdão ilustrativo a seguir: INCLUSÃO DEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA ENSEJADORA. DÉBITO EXISTENTE. TERMOS DE CESSÃO DA DÍVIDA ACOSTADO AOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDA E PROVIDA. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821055-04.2019.8.20.5004. Juiz Relator: FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO. Julgado em 9 de janeiro de 2020). (grifo nosso). Com efeito, não há no caso em tela nenhuma prova de que qualquer conduta da ré tenha propiciado ou favorecido o ocorrido, pois, demonstrou-se a origem do débito junto a FortBrasil como credora, que cedeu ao réu, sem a efetiva comprovação de danos à parte autora, conforme acostado nos autos. Enquadra-se portanto o caso na excludente prevista no art. 14, parágrafo terceiro, II do CDC que prevê a exclusão de responsabilidade do fornecedor, quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. DISPOSITIVO: Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor nos presentes autos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Natal, 13 de maio de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TARJETA MAGNÉTICA PELA DEMANDANTE. COMPRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE A POSTULANTE. HISTÓRICO DE COMPRAS COMPATÍVEL COM O PERFIL ECONÔMICO DA PARTE RECORRENTE. FATURAS COM PAGAMENTOS EM 12/2018 E 01/2019. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM FRAUDADORES QUE VISAM AUFERIR LUCRO. JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADO E COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM SEDE DE RÉPLICA. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. ADIMPLÊNCIA DE FATURA DE 02/2019 NÃO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DÍVIDA EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO PERTINENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Apesar da recorrente nega a pactuação do cartão de crédito objeto da negativação, constata-se que as provas dos autos não lhe assistem razão, visto que a ré juntou o termo de adesão a cartão de crédito e documentos pessoais da parte recorrente, além disso, a recorrida coligiu histórico de faturas em que se percebe a ampla utilização do título com pagamentos regulares feitos entre dezembro/2018 e janeiro/2019 (Id. 31766693, pág. 6 e 7), sendo a inadimplência oriunda da fatura de 02/2019, esta que a parte não comprovou o pagamento. – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação do devedor, acerca da cessão de créditos, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. (Nesse sentido: AgInt no AREsp 102806/RS, relator Ministro Marco Aurélio, T3 - Terceira Turma, j. 07/03/2017, p. 20/03/2017). PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820567-73.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801872-33.2022.8.20.5104, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802991-86.2023.8.20.5106, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 04/01/2024) Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995. A Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800763-85.2025.8.20.5004

ID: 321434816

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800763-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0800763-85.2025.8.20.5004 AUTOR: PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA REU: WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA. SENTENÇA Paulo Anderson Ximenes Garcia ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de Wise Brasil Corretora de Câmbio Ltda., alegando que contratou os serviços da ré para realizar remessa internacional de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à sua própria conta bancária na Espanha, mas que a operação foi frustrada sob alegação de pendência documental. Requereu tutela de urgência, a efetivação da remessa no valor de 3.143,33 euros e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (IDs 140426879 e 141026330), determinando a realização da remessa no prazo de 48 horas, sob pena de multa. A ré não realizou a operação, limitando-se a restituir o valor ao autor. Nova decisão (ID 141266300) autorizou o autor a buscar outros meios de remessa e deferiu a execução provisória da multa fixada anteriormente. A ré apresentou contestação (ID 141840000), sustentando que a transação foi obstada por ausência de comprovação da origem dos recursos, nos termos da Lei nº 14.286/2021, da Resolução BCB nº 277/2022 e da Circular nº 3.978/2020. Alegou que o autor deixou de cumprir as exigências documentais, o que inviabilizou a remessa, e defendeu a inexistência de ato ilícito ou dano moral. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e estarem presentes elementos documentais suficientes ao deslinde da controvérsia. A controvérsia cinge-se à alegada falha na prestação do serviço de remessa internacional de valores. O autor alega que transferiu R$ 20.000,00 para a ré a fim de remeter valores ao exterior, mas que a operação foi cancelada pela instituição por suposta ausência de documentos. Ocorre que a operação pretendida ultrapassa o limite de USD 3.000,00 previsto para remessas simplificadas, nos termos das normas cambiais em vigor. De acordo com o art. 137 da Circular BACEN nº 3.691/2013, nas operações acima desse limite, é obrigatória a apresentação de documentos que justifiquem a origem dos recursos e a finalidade da operação. Assim, tratando-se de valor equivalente a aproximadamente EUR 3.143,33, é legítima a exigência documental feita pela instituição financeira, conforme regulamentação da Lei nº 14.286/2021, Resolução BCB nº 277/2022 e Circular nº 3.978/2020. Trata-se de cumprimento de dever legal regulatório, vinculado ao princípio do “Know Your Customer (KYC)” e à prevenção de ilícitos, como a lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613/1998. Ainda que o autor tenha enviado documentação parcial, a instituição ré, no exercício regular do direito e no cumprimento de sua obrigação legal, entendeu que os documentos eram insuficientes, motivo pelo qual cancelou a transação e devolveu os valores. A devolução do montante transferido, sem qualquer retenção, demonstra a boa-fé da ré e afasta a caracterização de falha na prestação do serviço. É legítima a exigência da ré quanto à apresentação de documentos que comprovem a origem dos valores e a renda do autor, tendo em vista que atua como instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e, nessa condição, está sujeita à regulação do Banco Central do Brasil. De acordo com a Lei nº 14.286/2021, a instituição tem o dever legal de qualificar seus clientes e assegurar o processamento lícito das operações cambiais, adotando mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Essa obrigação é reiterada pela Resolução BCB nº 277/2022, que confere às instituições a faculdade de requisitar, conforme avaliação de risco, documentos comprobatórios das operações, sobretudo quando o valor da transação supera o limite simplificado de USD 3.000,00, como é o caso dos autos. Trata-se, portanto, de conduta amparada pelo exercício regular de direito, prevista expressamente no ordenamento jurídico, não havendo que se falar, por si só, em ilicitude ou falha na prestação do serviço. Não se vislumbra, portanto, conduta ilícita por parte da ré, tampouco situação capaz de ensejar reparação por danos morais. O desconforto narrado pelo autor, embora compreensível, não ultrapassa o mero dissabor, não sendo apto a justificar a indenização pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Anderson Ximenes Garcia em face de Wise Brasil Corretora de Câmbio Ltda., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo as decisões liminares deferidas e, por corolário, as multas aplicadas. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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