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"0810366-97.2025.8.15.0001" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 0813082-97.2025.8.15.0001

ID: 314268998

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0813082-97.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA FRANKLIN GOMES

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0813082-97.2025.8.15.0001 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Revisão] AUTOR(S): Nome: A. S. L. M. Endereço: Rua Maria Celina da Silva, s/n, São José da Mata, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-000 RÉU(S): Nome: A. S. G. M. Endereço: Rua Paulino Veríssimo Santos, 42, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: J. D. O. F. G. Endereço: Rua Paulino Veríssimo Santos, 42, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 DECISÃO Vistos, etc. Da gratuidade judiciária. Defiro a gratuidade para todos os atos do processo. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. As partes assistidas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento. Intime-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos nos autos. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, esta deverá ser intimada via expediente do sistema PJE e a a parte intimada pessoalmente. As partes devem comparecer para audiência acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores. A parte autora fica advertida que o seu não comparecimento implicará em extinção da ação na forma do art. 7º da Lei n.º 5.478/68. Do presente feito. Trata-se de Ação de REVISÃO DE ALIMENTOS. O autor, ao pedir a revisão de alimentos, apresentou provas suficientes de que houve uma modificação de sua situação financeira desde a última decisão judicial. É entendimento jurisprudencial dominante de que o simples fato de constituição de uma nova família não deve ser reconhecido como fator preponderante para autorizar que seja ajustado o valor de contribuição mensal de alimentos. Não foi apresentada prova suficiência da alteração da capacidade financeira do alimentante. A situação do caso concreto poderá ser demonstrada no caso em julgamento no decorrer da instrução. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA. JULGAMENTO SUSPENSO. CONTINUAÇÃO EM SESSÃO SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO FILHO. INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável" (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884.083/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe de 1º/08/2011). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele" ( REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2005, DJ de 1º/8/2005, p. 470). 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que não ficou demonstrada a redução da capacidade econômica do alimentante, consignando que, ao contrário, teria alterado para melhor, já que, quando fixados os alimentos, o autor era estudante universitário, sendo, agora, médico formado. Infirmar as conclusões do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1618149 SP 2019/0337946-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Nesse sentido, o requerimento do autor não pode ser atendido neste momento através de liminar. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá entrar procurar a sala de atendimento no fórum. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A audiência de conciliação será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do Gabinete Virtual. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO. DIA: 13/ 10/ 2025 às 10 : 45hs. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/cejuscjacarau Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: cay-jtac-efj Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 011 4560-8094. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 689 839 116# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do ZOOM acessível por meio de aplicativo/programa. Da citação e advertências. Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada. O réu deverá, ainda, ser advertido de que se não comparecer na audiência de conciliação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 7º da Lei n.º 5.478/68. O réu poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú pelo telefone (083) 3295-1074 ou (083) 99144-8514 (WhatsApp) e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Realizada a audiência e não havendo acordo, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação independentemente de nova intimação. Recomendações sobre a citação. Caso a parte promovida seja órgão público, empresa de médio ou grande porte, deverá ser, inicialmente, tentada a citação via expediente do sistema PJE. Apenas, se a parte promovida não estiver habilitada para receber citação via sistema, é que deverá ser realizada a citação por outro meio. No cumprimento da citação pelo correio, que fica desde já deferida, a escrivaninha deverá atentar para o que estabelece o art. 248 do CPC. Não sendo o caso de citação pelo correio, expeça-se o mandado de citação. Caso o promovido resida em outra comarca a citação poderá se dar por carta precatória conforme as peculiaridades do endereço. No caso da parte promovida residir em outra Comarca e esteja impossibilitado de viajar para comparecer neste juízo, poderá apresentar contestação diretamente no sistema PJE, apresentando proposta escrita de conciliação se desejar, requerendo, se for o caso, sua inquirição por carta precatória. Caso o mandado, carta de citação ou carta precatória não seja cumprida por deficiência de endereço, a parte promovente deverá ser intimada, por seu advogado, para prestar esclarecimento sobre o endereço, renovando-se a citação na forma requerida, se for o caso. Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, tal intimação deverá ser feita diretamente a parte autora, por mandado com a advertência de que, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, se não der andamento ao feito no prazo de 30 dias, será decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito. A Defensoria deverá ser cientificada após a intimação, podendo se manifestar no mesmo prazo, observada a contagem em dobro nos termos do art. 186 do CPC. Caso o advogado não se manifeste no prazo de 30 dias, o autor deverá ser intimado pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC para promover o andamento do feito em 05 dias sob pena de extinção do feito. A diligência de citação deverá ser renovada tantas vezes quanto necessário, caso haja requerimento nesse sentido com indicação de novo endereço. Providências para o pagamento. Junto com a citação, o promovido será intimado para efetuar o pagamento diretamente a parte ou mediante depósito judicial. Para o caso de depósito judicial, o devedor deverá dirigir-se a uma agência bancária, e proceder ao depósito fazendo referência ao número deste processo, a este juízo e as partes da ação, independentemente de ofício ou autorização judicial, fazendo juntar aos autos cópia do comprovante bancário, devendo o valor ser imediatamente liberado por alvará em favor da parte autora. As guias de depósito judicial poderão ser impressas no site do Banco do Brasil, logo abaixo na página inicial, nas opções de "Produtos e Serviços" escolher a opção “setor público”, depois escolher a opção “judiciário”, escolhendo a opção DEPÓSITO JUDICIAL, logo em seguida escolhendo a opção (Emissão Guia/ID Depósito Judicial). A parte deverá escolher a opção “Estadual” e “primeiro depósito” ou “depósito em continuação” conforme o caso. Esclarecendo que é desnecessário preencher o nº da guia. Preencher os dados e imprimir a guia para pagamento. Caso o promovido, ao tomar conhecimento desta decisão, requeira, por seu advogado, a indicação de conta para depósito dos alimentos, independentemente de nova conclusão, a parte autora, ou seu representante legal, deverá intimada para indicar conta bancária para o recebimento dos alimentos. Caso a parte autora informe não possuir conta em banco, deverá comparecer a uma agência bancária munida da documentação pertinente (comprovante de endereço, documento de identidade e CPF) e providenciar a abertura de conta gratuita na forma do art. 2º da Res. Banco Central do Brasil nº 3.518/2008 com redação dada pela Res. Banco Central do Brasil n.º 3.919/2010, servindo a presente decisão como autorização/determinação para abertura de tal conta. Sobre o detalhamento do endereço. Diante das justificativas apresentadas pelos oficiais para os casos de não localização dos endereços, apresentamos algumas sugestões que, se aceitas, podem reduzir a ocorrência de diligências infrutíferas por não localização de endereço. 1. Coordenadas GPS no formato geodésico. 2. Coordenadas GPS no formato geodésico decimal. 3. Link para o endereço, obtida em aplicativos gratuitos com Google Maps. 4. Indicação de rua de esquina. 5. Indicação de rua transversal próxima. 6. Indicação de duas ruas transversais que delimitem o endereço (entre as ruas). 7. Imagem da fachada do imóvel (que pode ser obtida via Google Maps ou diretamente pela parte). 8. Ponto de referência. 9. Telefone da parte - Informação mais importante. Jacaraú, 1 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0803285-97.2025.8.15.0001

ID: 280255737

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803285-97.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE FARIAS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON BEZERRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LEITE FELIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803285-97.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUT… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803285-97.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: A. B. D. F. M., D. D. F. M.REPRESENTANTE: DAVY JONES PESSOA ALMEIDA DE MENEZES REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por A. B. D. F. M. e D. D. F. M., representados pelo genitor DAVY JONES PESSOA ALMEIDA DE MENEZES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS, todos devidamente qualificados. De acordo com a inicial, os autores adquiriram passagens aéreas partindo de Campina Grande/PB, às 19h05, com destino a Fortaleza/CE, para o dia 04/09/2024, com chegada prevista para 20h35. Informa que o voo passou por diversas alterações, tendo a última dela incluído uma conexão (não prevista inicialmente), em Recife/PE. O novo itinerário seria: 04/09/2024, saída de Campina Grande às 12h05, conexão em Recife, chegada em Fortaleza às 14h25. O voo programado para sair de Campina Grande foi cancelado sem aviso prévio, tendo a companhia aérea disponibilizado o trecho Campina – Recife pela via terrestre. Informam que a chegada em fortaleza se deu à 1h20. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, danos materiais no importe de R$ 425,00 para cada autor, referente à passagem aérea do trecho Campina Grande – Recife e danos morais. Concedida gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 107101967). Citada, a ré apresentou contestação (id. 108768370). Impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a inexistência de danos, pois o voo em questão passou por alteração na malha aérea e o demandante foi devidamente notificado com 26 dias de antecedência, cabendo a ele, diante das circunstâncias, optar pelo cancelamento da compra do bilhete aéreo e consequente reembolso do valor integral, ou escolher a melhor data sem nenhum custo adicional. Sobre o cancelamento do voo de Campina Grande para Recife, defendeu a ocorrência de fortuito externo, já que a aeronave passou por manutenção não programada. Por causa disso, precisou reacomodar os passageiros em transporte terrestre. Termo de audiência de conciliação – sem acordo (id. 109283298). Impugnação à contestação (id. 110643213). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requerem julgamento da lide. Parecer do Ministério Público opinando pela procedência parcial (id. 112892824). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à impugnação à justiça gratuita, incumbe ao magistrado a análise do cumprimento dos requisitos legais, sendo certo que, nestes autos, auferiu-se a hipossuficiência da parte demandante. Desse modo, para que haja a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente, deveria a parte impugnante produzir prova robusta da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada. Ou seja, competia ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Não se desincumbiu dessa obrigação a demandada, ônus que lhe cabia. Desse modo, ante a inexistência de provas capazes de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, o benefício da gratuidade judiciária inicialmente concedido deve ser mantido. REJEITO, pois, a impugnação. MÉRITO Trata-se de ação através da qual a parte demandante pleiteia indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de falha na prestação de serviços por parte da demandada, que teria realizado o cancelamento do seu voo apenas momentos antes do embarque. De acordo com a inicial, os autores teriam sido realocados para itinerário diverso. Inicialmente, o voo partiria de Campina Grande/PB, às 19h05, com destino a Fortaleza/CE, para o dia 04/09/2024, com chegada prevista às 20h35. Informa que o voo passou por diversas alterações, tendo a última dela incluído uma conexão (não prevista inicialmente), em Recife/PE. O novo itinerário seria: 04/09/2024, saída de Campina Grande às 12h05, conexão em Recife, chegada em Fortaleza às 14h25. O voo programado para sair de Campina Grande foi cancelado sem aviso prévio, tendo a companhia aérea disponibilizado o trecho Campina – Recife pela via terrestre. Informam que a chegada em fortaleza se deu à 1h20. Em sede de contestação, a empresa promovida relata que o voo em questão passou por alteração na malha aérea e a parte autora foi devidamente notificada com vinte e seis dias de antecedência, cabendo a ela, diante das circunstâncias, optar pelo cancelamento da compra do bilhete aéreo e consequente reembolso do valor integral, ou escolher a melhor data sem nenhum custo adicional. Sobre o cancelamento do voo de Recife, defendeu a necessidade de manutenção não programada na aeronave. Pois bem. O caso em questão se trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC). Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, o promovente informa que teria sido incluída uma conexão no seu voo de ida, em Recife, não prevista inicialmente. De fato, a conexão não foi prevista quando as passagens foram adquiridas, mas a notificação sobre alteração da malha aérea se deu em 09/08/2024, tendo sido dada a oportunidade aos promoventes de, inclusive, cancelarem a compra. No entanto, a reacomodação foi por eles confirmada, também em 09/08/2024, em observância ao que determina o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC que assim dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. (g.n.) Caberia, portanto, à parte demandante, comprovar que não recebeu qualquer notificação por parte da empresa demandada, ônus do qual não se desincumbiu. A alteração do voo, quando comunicado previamente, acarreta mero dissabor, o que torna indevida a indenização por danos morais. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO JUSTIFICADO DO VOO - REMANEJAMENTO PARA OUTRO VOO - ALTERAÇÃO DA VIAGEM - HORÁRIO DIFERENTE - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INTERESSE NÃO ATENDIDO - VALOR REEMBOLSADO - ABORRECIMENTO E DISSABOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. A alteração da viagem, decorrente do cancelamento justificado do voo e possibilidade do remanejamento da passageira para outro voo em horário diferente, quando comunicada previamente, acarreta a esta mero aborrecimento e dissabor, o que torna indevida a indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0073.16.005019-8/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019) Sobre o cancelamento do voo de Campina Grande para Recife, a necessidade de reacomodação dos passageiros em transporte terrestre, por si só, não enseja danos morais. No entanto, cabe verificar se a referida reacomodação ensejou atraso superior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica e se foi prestada a devida assistência material por parte da companhia aérea: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete e passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. De acordo com os documentos trazidos aos autos pela parte autora, especialmente os de ids. 106995022 - Pág. 4 e 106995020, um voo que estava previsto para sair de Recife às 13:05h do dia 04/09/2024, saiu às 22:50h, ocasionando um atraso de quase 10 horas no embarque, o que, por si só, já caracteriza a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. Em sua defesa, a ré aduz que, de fato, houve o atraso, mas em decorrência de manutenção emergencial na aeronave ocorrida por problemas técnicos. Por isto, defende a inexistência de responsabilidade por se tratar de força maior. Os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 dispõem sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência material por parte da companhia aérea para o passageiro em caso de atraso de voo. O tipo de assistência dependerá do tempo de espera. Senão vejamos: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. De acordo com os documentos trazidos pela parte ré, só foram fornecidos aos autores vouchers de alimentação (id. 108768370 - Pág. 15), em desconformidade com o que preleciona a referida resolução, já o atraso – e consequente espera por parte dos demandantes -, chegou a quase dez horas. Tais circunstâncias, inegavelmente, causaram estresse e angústia aos consumidores, menores de idade, desbordando do mero aborrecimento. Evidente o defeito na prestação do serviço, razão pela qual se impõe a adequada indenização pela empresa promovida. Não se desconhece que, na situação dos autos, a parte promovente sofreu dano moral compensável, diante da angústia e frustração inegavelmente sofridas com a constatação de que o voo inicialmente contratado saiu com quase dez horas de atraso. Desse modo, não se pode negar que a sucessão de atrasos causou estresse e angústia à parte promovente, desbordando do mero aborrecimento. Repise-se ser desnecessária a perquirição pelo elemento subjetivo da conduta da empresa, considerando o que reza o art. 14 do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados; bem como ser desnecessária a demonstração da ocorrência de dano moral, na esteira do entendimento consagrado, desde há muito, no seio do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à quantificação da indenização pelos danos morais experimentados, em obediência ao artigo 944 do CC, reputo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores. Trata-se de montante que leva em consideração as condições econômicas das partes, a extensão do dano e a conduta da ré, que acabou ocasionando danos à organização do itinerário dos passageiros. Sobre o alegado dano material correspondente às passagens de Campina Grande para Recife, entendo não existir. Isto porque, apesar de não terem realizado o trajeto pela via aérea – como inicialmente previsto -, foram devidamente realocados em transporte terrestre fornecido integralmente pela companhia aérea, não precisando desembolsar o valor das passagens. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida AZUL LINHAS AEREAS S.A., a indenizar os autores A. B. D. F. M. e D. D. F. M., pelos danos morais por estes sofridos, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno a parte demandada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro de 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigida, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Campina Grande, 26 de maio de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito

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Processo nº 0803285-97.2025.8.15.0001

ID: 280255741

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803285-97.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FARIAS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON BEZERRA LIMA

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BRUNNA LEITE FELIX

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803285-97.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUT… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803285-97.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: A. B. D. F. M., D. D. F. M.REPRESENTANTE: DAVY JONES PESSOA ALMEIDA DE MENEZES REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por A. B. D. F. M. e D. D. F. M., representados pelo genitor DAVY JONES PESSOA ALMEIDA DE MENEZES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS, todos devidamente qualificados. De acordo com a inicial, os autores adquiriram passagens aéreas partindo de Campina Grande/PB, às 19h05, com destino a Fortaleza/CE, para o dia 04/09/2024, com chegada prevista para 20h35. Informa que o voo passou por diversas alterações, tendo a última dela incluído uma conexão (não prevista inicialmente), em Recife/PE. O novo itinerário seria: 04/09/2024, saída de Campina Grande às 12h05, conexão em Recife, chegada em Fortaleza às 14h25. O voo programado para sair de Campina Grande foi cancelado sem aviso prévio, tendo a companhia aérea disponibilizado o trecho Campina – Recife pela via terrestre. Informam que a chegada em fortaleza se deu à 1h20. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, danos materiais no importe de R$ 425,00 para cada autor, referente à passagem aérea do trecho Campina Grande – Recife e danos morais. Concedida gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 107101967). Citada, a ré apresentou contestação (id. 108768370). Impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a inexistência de danos, pois o voo em questão passou por alteração na malha aérea e o demandante foi devidamente notificado com 26 dias de antecedência, cabendo a ele, diante das circunstâncias, optar pelo cancelamento da compra do bilhete aéreo e consequente reembolso do valor integral, ou escolher a melhor data sem nenhum custo adicional. Sobre o cancelamento do voo de Campina Grande para Recife, defendeu a ocorrência de fortuito externo, já que a aeronave passou por manutenção não programada. Por causa disso, precisou reacomodar os passageiros em transporte terrestre. Termo de audiência de conciliação – sem acordo (id. 109283298). Impugnação à contestação (id. 110643213). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requerem julgamento da lide. Parecer do Ministério Público opinando pela procedência parcial (id. 112892824). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à impugnação à justiça gratuita, incumbe ao magistrado a análise do cumprimento dos requisitos legais, sendo certo que, nestes autos, auferiu-se a hipossuficiência da parte demandante. Desse modo, para que haja a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente, deveria a parte impugnante produzir prova robusta da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada. Ou seja, competia ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Não se desincumbiu dessa obrigação a demandada, ônus que lhe cabia. Desse modo, ante a inexistência de provas capazes de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, o benefício da gratuidade judiciária inicialmente concedido deve ser mantido. REJEITO, pois, a impugnação. MÉRITO Trata-se de ação através da qual a parte demandante pleiteia indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de falha na prestação de serviços por parte da demandada, que teria realizado o cancelamento do seu voo apenas momentos antes do embarque. De acordo com a inicial, os autores teriam sido realocados para itinerário diverso. Inicialmente, o voo partiria de Campina Grande/PB, às 19h05, com destino a Fortaleza/CE, para o dia 04/09/2024, com chegada prevista às 20h35. Informa que o voo passou por diversas alterações, tendo a última dela incluído uma conexão (não prevista inicialmente), em Recife/PE. O novo itinerário seria: 04/09/2024, saída de Campina Grande às 12h05, conexão em Recife, chegada em Fortaleza às 14h25. O voo programado para sair de Campina Grande foi cancelado sem aviso prévio, tendo a companhia aérea disponibilizado o trecho Campina – Recife pela via terrestre. Informam que a chegada em fortaleza se deu à 1h20. Em sede de contestação, a empresa promovida relata que o voo em questão passou por alteração na malha aérea e a parte autora foi devidamente notificada com vinte e seis dias de antecedência, cabendo a ela, diante das circunstâncias, optar pelo cancelamento da compra do bilhete aéreo e consequente reembolso do valor integral, ou escolher a melhor data sem nenhum custo adicional. Sobre o cancelamento do voo de Recife, defendeu a necessidade de manutenção não programada na aeronave. Pois bem. O caso em questão se trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC). Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, o promovente informa que teria sido incluída uma conexão no seu voo de ida, em Recife, não prevista inicialmente. De fato, a conexão não foi prevista quando as passagens foram adquiridas, mas a notificação sobre alteração da malha aérea se deu em 09/08/2024, tendo sido dada a oportunidade aos promoventes de, inclusive, cancelarem a compra. No entanto, a reacomodação foi por eles confirmada, também em 09/08/2024, em observância ao que determina o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC que assim dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. (g.n.) Caberia, portanto, à parte demandante, comprovar que não recebeu qualquer notificação por parte da empresa demandada, ônus do qual não se desincumbiu. A alteração do voo, quando comunicado previamente, acarreta mero dissabor, o que torna indevida a indenização por danos morais. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO JUSTIFICADO DO VOO - REMANEJAMENTO PARA OUTRO VOO - ALTERAÇÃO DA VIAGEM - HORÁRIO DIFERENTE - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INTERESSE NÃO ATENDIDO - VALOR REEMBOLSADO - ABORRECIMENTO E DISSABOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. A alteração da viagem, decorrente do cancelamento justificado do voo e possibilidade do remanejamento da passageira para outro voo em horário diferente, quando comunicada previamente, acarreta a esta mero aborrecimento e dissabor, o que torna indevida a indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0073.16.005019-8/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019) Sobre o cancelamento do voo de Campina Grande para Recife, a necessidade de reacomodação dos passageiros em transporte terrestre, por si só, não enseja danos morais. No entanto, cabe verificar se a referida reacomodação ensejou atraso superior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica e se foi prestada a devida assistência material por parte da companhia aérea: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete e passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. De acordo com os documentos trazidos aos autos pela parte autora, especialmente os de ids. 106995022 - Pág. 4 e 106995020, um voo que estava previsto para sair de Recife às 13:05h do dia 04/09/2024, saiu às 22:50h, ocasionando um atraso de quase 10 horas no embarque, o que, por si só, já caracteriza a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. Em sua defesa, a ré aduz que, de fato, houve o atraso, mas em decorrência de manutenção emergencial na aeronave ocorrida por problemas técnicos. Por isto, defende a inexistência de responsabilidade por se tratar de força maior. Os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 dispõem sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência material por parte da companhia aérea para o passageiro em caso de atraso de voo. O tipo de assistência dependerá do tempo de espera. Senão vejamos: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. De acordo com os documentos trazidos pela parte ré, só foram fornecidos aos autores vouchers de alimentação (id. 108768370 - Pág. 15), em desconformidade com o que preleciona a referida resolução, já o atraso – e consequente espera por parte dos demandantes -, chegou a quase dez horas. Tais circunstâncias, inegavelmente, causaram estresse e angústia aos consumidores, menores de idade, desbordando do mero aborrecimento. Evidente o defeito na prestação do serviço, razão pela qual se impõe a adequada indenização pela empresa promovida. Não se desconhece que, na situação dos autos, a parte promovente sofreu dano moral compensável, diante da angústia e frustração inegavelmente sofridas com a constatação de que o voo inicialmente contratado saiu com quase dez horas de atraso. Desse modo, não se pode negar que a sucessão de atrasos causou estresse e angústia à parte promovente, desbordando do mero aborrecimento. Repise-se ser desnecessária a perquirição pelo elemento subjetivo da conduta da empresa, considerando o que reza o art. 14 do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados; bem como ser desnecessária a demonstração da ocorrência de dano moral, na esteira do entendimento consagrado, desde há muito, no seio do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à quantificação da indenização pelos danos morais experimentados, em obediência ao artigo 944 do CC, reputo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores. Trata-se de montante que leva em consideração as condições econômicas das partes, a extensão do dano e a conduta da ré, que acabou ocasionando danos à organização do itinerário dos passageiros. Sobre o alegado dano material correspondente às passagens de Campina Grande para Recife, entendo não existir. Isto porque, apesar de não terem realizado o trajeto pela via aérea – como inicialmente previsto -, foram devidamente realocados em transporte terrestre fornecido integralmente pela companhia aérea, não precisando desembolsar o valor das passagens. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida AZUL LINHAS AEREAS S.A., a indenizar os autores A. B. D. F. M. e D. D. F. M., pelos danos morais por estes sofridos, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno a parte demandada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro de 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigida, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Campina Grande, 26 de maio de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito

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Processo nº 0803285-97.2025.8.15.0001

ID: 280255742

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803285-97.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAVY JONES PESSOA ALMEIDA DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON BEZERRA LIMA

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BRUNNA LEITE FELIX

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803285-97.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUT… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803285-97.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: A. B. D. F. M., D. D. F. M.REPRESENTANTE: DAVY JONES PESSOA ALMEIDA DE MENEZES REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por A. B. D. F. M. e D. D. F. M., representados pelo genitor DAVY JONES PESSOA ALMEIDA DE MENEZES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS, todos devidamente qualificados. De acordo com a inicial, os autores adquiriram passagens aéreas partindo de Campina Grande/PB, às 19h05, com destino a Fortaleza/CE, para o dia 04/09/2024, com chegada prevista para 20h35. Informa que o voo passou por diversas alterações, tendo a última dela incluído uma conexão (não prevista inicialmente), em Recife/PE. O novo itinerário seria: 04/09/2024, saída de Campina Grande às 12h05, conexão em Recife, chegada em Fortaleza às 14h25. O voo programado para sair de Campina Grande foi cancelado sem aviso prévio, tendo a companhia aérea disponibilizado o trecho Campina – Recife pela via terrestre. Informam que a chegada em fortaleza se deu à 1h20. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, danos materiais no importe de R$ 425,00 para cada autor, referente à passagem aérea do trecho Campina Grande – Recife e danos morais. Concedida gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 107101967). Citada, a ré apresentou contestação (id. 108768370). Impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a inexistência de danos, pois o voo em questão passou por alteração na malha aérea e o demandante foi devidamente notificado com 26 dias de antecedência, cabendo a ele, diante das circunstâncias, optar pelo cancelamento da compra do bilhete aéreo e consequente reembolso do valor integral, ou escolher a melhor data sem nenhum custo adicional. Sobre o cancelamento do voo de Campina Grande para Recife, defendeu a ocorrência de fortuito externo, já que a aeronave passou por manutenção não programada. Por causa disso, precisou reacomodar os passageiros em transporte terrestre. Termo de audiência de conciliação – sem acordo (id. 109283298). Impugnação à contestação (id. 110643213). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requerem julgamento da lide. Parecer do Ministério Público opinando pela procedência parcial (id. 112892824). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à impugnação à justiça gratuita, incumbe ao magistrado a análise do cumprimento dos requisitos legais, sendo certo que, nestes autos, auferiu-se a hipossuficiência da parte demandante. Desse modo, para que haja a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente, deveria a parte impugnante produzir prova robusta da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada. Ou seja, competia ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Não se desincumbiu dessa obrigação a demandada, ônus que lhe cabia. Desse modo, ante a inexistência de provas capazes de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, o benefício da gratuidade judiciária inicialmente concedido deve ser mantido. REJEITO, pois, a impugnação. MÉRITO Trata-se de ação através da qual a parte demandante pleiteia indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de falha na prestação de serviços por parte da demandada, que teria realizado o cancelamento do seu voo apenas momentos antes do embarque. De acordo com a inicial, os autores teriam sido realocados para itinerário diverso. Inicialmente, o voo partiria de Campina Grande/PB, às 19h05, com destino a Fortaleza/CE, para o dia 04/09/2024, com chegada prevista às 20h35. Informa que o voo passou por diversas alterações, tendo a última dela incluído uma conexão (não prevista inicialmente), em Recife/PE. O novo itinerário seria: 04/09/2024, saída de Campina Grande às 12h05, conexão em Recife, chegada em Fortaleza às 14h25. O voo programado para sair de Campina Grande foi cancelado sem aviso prévio, tendo a companhia aérea disponibilizado o trecho Campina – Recife pela via terrestre. Informam que a chegada em fortaleza se deu à 1h20. Em sede de contestação, a empresa promovida relata que o voo em questão passou por alteração na malha aérea e a parte autora foi devidamente notificada com vinte e seis dias de antecedência, cabendo a ela, diante das circunstâncias, optar pelo cancelamento da compra do bilhete aéreo e consequente reembolso do valor integral, ou escolher a melhor data sem nenhum custo adicional. Sobre o cancelamento do voo de Recife, defendeu a necessidade de manutenção não programada na aeronave. Pois bem. O caso em questão se trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC). Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, o promovente informa que teria sido incluída uma conexão no seu voo de ida, em Recife, não prevista inicialmente. De fato, a conexão não foi prevista quando as passagens foram adquiridas, mas a notificação sobre alteração da malha aérea se deu em 09/08/2024, tendo sido dada a oportunidade aos promoventes de, inclusive, cancelarem a compra. No entanto, a reacomodação foi por eles confirmada, também em 09/08/2024, em observância ao que determina o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC que assim dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. (g.n.) Caberia, portanto, à parte demandante, comprovar que não recebeu qualquer notificação por parte da empresa demandada, ônus do qual não se desincumbiu. A alteração do voo, quando comunicado previamente, acarreta mero dissabor, o que torna indevida a indenização por danos morais. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO JUSTIFICADO DO VOO - REMANEJAMENTO PARA OUTRO VOO - ALTERAÇÃO DA VIAGEM - HORÁRIO DIFERENTE - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INTERESSE NÃO ATENDIDO - VALOR REEMBOLSADO - ABORRECIMENTO E DISSABOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. A alteração da viagem, decorrente do cancelamento justificado do voo e possibilidade do remanejamento da passageira para outro voo em horário diferente, quando comunicada previamente, acarreta a esta mero aborrecimento e dissabor, o que torna indevida a indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0073.16.005019-8/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019) Sobre o cancelamento do voo de Campina Grande para Recife, a necessidade de reacomodação dos passageiros em transporte terrestre, por si só, não enseja danos morais. No entanto, cabe verificar se a referida reacomodação ensejou atraso superior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica e se foi prestada a devida assistência material por parte da companhia aérea: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete e passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. De acordo com os documentos trazidos aos autos pela parte autora, especialmente os de ids. 106995022 - Pág. 4 e 106995020, um voo que estava previsto para sair de Recife às 13:05h do dia 04/09/2024, saiu às 22:50h, ocasionando um atraso de quase 10 horas no embarque, o que, por si só, já caracteriza a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. Em sua defesa, a ré aduz que, de fato, houve o atraso, mas em decorrência de manutenção emergencial na aeronave ocorrida por problemas técnicos. Por isto, defende a inexistência de responsabilidade por se tratar de força maior. Os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 dispõem sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência material por parte da companhia aérea para o passageiro em caso de atraso de voo. O tipo de assistência dependerá do tempo de espera. Senão vejamos: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. De acordo com os documentos trazidos pela parte ré, só foram fornecidos aos autores vouchers de alimentação (id. 108768370 - Pág. 15), em desconformidade com o que preleciona a referida resolução, já o atraso – e consequente espera por parte dos demandantes -, chegou a quase dez horas. Tais circunstâncias, inegavelmente, causaram estresse e angústia aos consumidores, menores de idade, desbordando do mero aborrecimento. Evidente o defeito na prestação do serviço, razão pela qual se impõe a adequada indenização pela empresa promovida. Não se desconhece que, na situação dos autos, a parte promovente sofreu dano moral compensável, diante da angústia e frustração inegavelmente sofridas com a constatação de que o voo inicialmente contratado saiu com quase dez horas de atraso. Desse modo, não se pode negar que a sucessão de atrasos causou estresse e angústia à parte promovente, desbordando do mero aborrecimento. Repise-se ser desnecessária a perquirição pelo elemento subjetivo da conduta da empresa, considerando o que reza o art. 14 do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados; bem como ser desnecessária a demonstração da ocorrência de dano moral, na esteira do entendimento consagrado, desde há muito, no seio do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à quantificação da indenização pelos danos morais experimentados, em obediência ao artigo 944 do CC, reputo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores. Trata-se de montante que leva em consideração as condições econômicas das partes, a extensão do dano e a conduta da ré, que acabou ocasionando danos à organização do itinerário dos passageiros. Sobre o alegado dano material correspondente às passagens de Campina Grande para Recife, entendo não existir. Isto porque, apesar de não terem realizado o trajeto pela via aérea – como inicialmente previsto -, foram devidamente realocados em transporte terrestre fornecido integralmente pela companhia aérea, não precisando desembolsar o valor das passagens. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida AZUL LINHAS AEREAS S.A., a indenizar os autores A. B. D. F. M. e D. D. F. M., pelos danos morais por estes sofridos, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno a parte demandada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro de 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigida, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Campina Grande, 26 de maio de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito

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Processo nº 0803285-97.2025.8.15.0001

ID: 280255746

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803285-97.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHA AEREAS

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON BEZERRA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LEITE FELIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803285-97.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUT… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803285-97.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: A. B. D. F. M., D. D. F. M.REPRESENTANTE: DAVY JONES PESSOA ALMEIDA DE MENEZES REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por A. B. D. F. M. e D. D. F. M., representados pelo genitor DAVY JONES PESSOA ALMEIDA DE MENEZES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS, todos devidamente qualificados. De acordo com a inicial, os autores adquiriram passagens aéreas partindo de Campina Grande/PB, às 19h05, com destino a Fortaleza/CE, para o dia 04/09/2024, com chegada prevista para 20h35. Informa que o voo passou por diversas alterações, tendo a última dela incluído uma conexão (não prevista inicialmente), em Recife/PE. O novo itinerário seria: 04/09/2024, saída de Campina Grande às 12h05, conexão em Recife, chegada em Fortaleza às 14h25. O voo programado para sair de Campina Grande foi cancelado sem aviso prévio, tendo a companhia aérea disponibilizado o trecho Campina – Recife pela via terrestre. Informam que a chegada em fortaleza se deu à 1h20. Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, danos materiais no importe de R$ 425,00 para cada autor, referente à passagem aérea do trecho Campina Grande – Recife e danos morais. Concedida gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação (id. 107101967). Citada, a ré apresentou contestação (id. 108768370). Impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a inexistência de danos, pois o voo em questão passou por alteração na malha aérea e o demandante foi devidamente notificado com 26 dias de antecedência, cabendo a ele, diante das circunstâncias, optar pelo cancelamento da compra do bilhete aéreo e consequente reembolso do valor integral, ou escolher a melhor data sem nenhum custo adicional. Sobre o cancelamento do voo de Campina Grande para Recife, defendeu a ocorrência de fortuito externo, já que a aeronave passou por manutenção não programada. Por causa disso, precisou reacomodar os passageiros em transporte terrestre. Termo de audiência de conciliação – sem acordo (id. 109283298). Impugnação à contestação (id. 110643213). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requerem julgamento da lide. Parecer do Ministério Público opinando pela procedência parcial (id. 112892824). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à gratuidade judiciária No tocante à impugnação à justiça gratuita, incumbe ao magistrado a análise do cumprimento dos requisitos legais, sendo certo que, nestes autos, auferiu-se a hipossuficiência da parte demandante. Desse modo, para que haja a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente, deveria a parte impugnante produzir prova robusta da capacidade econômico-financeira da parte beneficiada. Ou seja, competia ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Não se desincumbiu dessa obrigação a demandada, ônus que lhe cabia. Desse modo, ante a inexistência de provas capazes de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, o benefício da gratuidade judiciária inicialmente concedido deve ser mantido. REJEITO, pois, a impugnação. MÉRITO Trata-se de ação através da qual a parte demandante pleiteia indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de falha na prestação de serviços por parte da demandada, que teria realizado o cancelamento do seu voo apenas momentos antes do embarque. De acordo com a inicial, os autores teriam sido realocados para itinerário diverso. Inicialmente, o voo partiria de Campina Grande/PB, às 19h05, com destino a Fortaleza/CE, para o dia 04/09/2024, com chegada prevista às 20h35. Informa que o voo passou por diversas alterações, tendo a última dela incluído uma conexão (não prevista inicialmente), em Recife/PE. O novo itinerário seria: 04/09/2024, saída de Campina Grande às 12h05, conexão em Recife, chegada em Fortaleza às 14h25. O voo programado para sair de Campina Grande foi cancelado sem aviso prévio, tendo a companhia aérea disponibilizado o trecho Campina – Recife pela via terrestre. Informam que a chegada em fortaleza se deu à 1h20. Em sede de contestação, a empresa promovida relata que o voo em questão passou por alteração na malha aérea e a parte autora foi devidamente notificada com vinte e seis dias de antecedência, cabendo a ela, diante das circunstâncias, optar pelo cancelamento da compra do bilhete aéreo e consequente reembolso do valor integral, ou escolher a melhor data sem nenhum custo adicional. Sobre o cancelamento do voo de Recife, defendeu a necessidade de manutenção não programada na aeronave. Pois bem. O caso em questão se trata de relação indiscutivelmente de consumo, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo considerada fornecedora, nos moldes do art. 3º do CDC. A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (art. 2º do CDC). Tal fato abre a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ocorre que a aplicação da inversão do ônus da prova exige a presença de dois requisitos: verossimilhança mínima das alegações e hipossuficiência técnica. Compulsando os autos, verifico que, inicialmente, o promovente informa que teria sido incluída uma conexão no seu voo de ida, em Recife, não prevista inicialmente. De fato, a conexão não foi prevista quando as passagens foram adquiridas, mas a notificação sobre alteração da malha aérea se deu em 09/08/2024, tendo sido dada a oportunidade aos promoventes de, inclusive, cancelarem a compra. No entanto, a reacomodação foi por eles confirmada, também em 09/08/2024, em observância ao que determina o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC que assim dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. (g.n.) Caberia, portanto, à parte demandante, comprovar que não recebeu qualquer notificação por parte da empresa demandada, ônus do qual não se desincumbiu. A alteração do voo, quando comunicado previamente, acarreta mero dissabor, o que torna indevida a indenização por danos morais. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO JUSTIFICADO DO VOO - REMANEJAMENTO PARA OUTRO VOO - ALTERAÇÃO DA VIAGEM - HORÁRIO DIFERENTE - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INTERESSE NÃO ATENDIDO - VALOR REEMBOLSADO - ABORRECIMENTO E DISSABOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. A alteração da viagem, decorrente do cancelamento justificado do voo e possibilidade do remanejamento da passageira para outro voo em horário diferente, quando comunicada previamente, acarreta a esta mero aborrecimento e dissabor, o que torna indevida a indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0073.16.005019-8/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019) Sobre o cancelamento do voo de Campina Grande para Recife, a necessidade de reacomodação dos passageiros em transporte terrestre, por si só, não enseja danos morais. No entanto, cabe verificar se a referida reacomodação ensejou atraso superior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica e se foi prestada a devida assistência material por parte da companhia aérea: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete e passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. De acordo com os documentos trazidos aos autos pela parte autora, especialmente os de ids. 106995022 - Pág. 4 e 106995020, um voo que estava previsto para sair de Recife às 13:05h do dia 04/09/2024, saiu às 22:50h, ocasionando um atraso de quase 10 horas no embarque, o que, por si só, já caracteriza a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. Em sua defesa, a ré aduz que, de fato, houve o atraso, mas em decorrência de manutenção emergencial na aeronave ocorrida por problemas técnicos. Por isto, defende a inexistência de responsabilidade por se tratar de força maior. Os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 dispõem sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência material por parte da companhia aérea para o passageiro em caso de atraso de voo. O tipo de assistência dependerá do tempo de espera. Senão vejamos: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. De acordo com os documentos trazidos pela parte ré, só foram fornecidos aos autores vouchers de alimentação (id. 108768370 - Pág. 15), em desconformidade com o que preleciona a referida resolução, já o atraso – e consequente espera por parte dos demandantes -, chegou a quase dez horas. Tais circunstâncias, inegavelmente, causaram estresse e angústia aos consumidores, menores de idade, desbordando do mero aborrecimento. Evidente o defeito na prestação do serviço, razão pela qual se impõe a adequada indenização pela empresa promovida. Não se desconhece que, na situação dos autos, a parte promovente sofreu dano moral compensável, diante da angústia e frustração inegavelmente sofridas com a constatação de que o voo inicialmente contratado saiu com quase dez horas de atraso. Desse modo, não se pode negar que a sucessão de atrasos causou estresse e angústia à parte promovente, desbordando do mero aborrecimento. Repise-se ser desnecessária a perquirição pelo elemento subjetivo da conduta da empresa, considerando o que reza o art. 14 do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados; bem como ser desnecessária a demonstração da ocorrência de dano moral, na esteira do entendimento consagrado, desde há muito, no seio do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à quantificação da indenização pelos danos morais experimentados, em obediência ao artigo 944 do CC, reputo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores. Trata-se de montante que leva em consideração as condições econômicas das partes, a extensão do dano e a conduta da ré, que acabou ocasionando danos à organização do itinerário dos passageiros. Sobre o alegado dano material correspondente às passagens de Campina Grande para Recife, entendo não existir. Isto porque, apesar de não terem realizado o trajeto pela via aérea – como inicialmente previsto -, foram devidamente realocados em transporte terrestre fornecido integralmente pela companhia aérea, não precisando desembolsar o valor das passagens. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a promovida AZUL LINHAS AEREAS S.A., a indenizar os autores A. B. D. F. M. e D. D. F. M., pelos danos morais por estes sofridos, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno a parte demandada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro de 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigida, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015. Campina Grande, 26 de maio de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito

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Processo nº 0813082-97.2025.8.15.0001

Processo nº 0803285-97.2025.8.15.0001

Processo nº 0803285-97.2025.8.15.0001

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