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J C Louzada Bazar E Ferragens x Redecard S/A

ID: 277506896

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822943-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J C LOUZADA BAZAR E FERRAGENS

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Sentença

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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DARLAN APOLONIO VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0822943-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J C LOUZADA BAZAR E FERRAGENS RÉU: REDECARD S/A J.C. LOUZADA BAZAR E FERRAGENS M.E, devidamente qualificado na petição inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, igualmente qualificado, narrando, em síntese, que é cliente da Ré, tenho utilizado os serviços da ré, no dia 27/2/2024, em duas compras uma no valor de R$ 6.500,00 (número autorização 562630) e outra em R$ 3.614,40 (número autorização 898308). Narra que, após as referidas vendas, a ré descontou em sua fatura os valores mencionados, com a alegação de que a compra havia sido contestada pelo cliente. Sustenta que, entrou em contato com a ré, inclusive enviando todos os documentos comprovando que a venda foi feita corretamente e que os produtos referentes a venda foram entregues, no entanto, até a presente data, a parte ré não realizou a devolução dos valores. Requer a procedência do pedido com a condenação do Réu a promover a restituição dos valores das compras, além a compensação pelos danos morais experimentados e ônus sucumbenciais. Junta os documentos de index 130593717/130593748. Contestação em index 149223082, aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de o autor não utilizar o serviço como destinatário final. Sustenta que, os valores reclamados pelo Autor deixaram de ser repassados ao estabelecimento, em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao seu respectivo emissor, envolvendo o emissor Banco C6 S/A. Esclarece que, em relação ao emissor BANCO C6 S.A., o réu fica impossibilitado de provar a contestação de despesa nesse momento uma vez que somente o emissor possui condições de fazê-lo (quando há a contestação de despesa a Rede é acionada dentro do sistema da Bandeira). Nos termos da cláusula 23 do contrato de credenciamento, estão sujeitas ao não pagamento as transações irregularmente realizadas pelo estabelecimento, sob quaisquer modalidades, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude ou estejam em desacordo com o contrato. Alega que a parte autora não trouxe provas sobre os fatos narrados na exordial. No mais, aduz que não houve falha na prestação dos serviços. Requer a improcedência dos pedidos. Junta os documentos de index 149223091/149225258. Réplica em index 162053259. Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora se manifestou em index 173079851 e a parte ré em index 173744176, informando que não possuíam mais provas a produzir. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pretende o Autor, em síntese, a condenação do Réu a proceder a restituição do valor das vendas objeto da demanda, além a compensação pelos danos morais experimentados. O Réu por sua vez, afirma que os valores reclamados pelo Autor deixaram de ser repassados ao estabelecimento, em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao seu respectivo emissor, envolvendo o emissor Banco C6 S/A e nos termos da cláusula 23 do contrato de credenciamento, estão sujeitas ao não pagamento as transações irregularmente realizadas pelo estabelecimento, sob quaisquer modalidades, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude ou estejam em desacordo com o contrato, não tendo praticado ato ilícito. A relação jurídica ‘sub judice’ não é de consumo. Os serviços financeiros prestados por meio da ‘maquininha de cartão’ são utilizados pelo autor como instrumento de sua atividade comercial. Neste sentido a jurisprudência do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA POR POSTO DE GASOLINA EM FACE DE OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ALÉM DE EMPRESA DE SOFTWARE. VALORES DE VENDAS, QUE NÃO FORAM REPASSADOS PARA O AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO-SE À OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DA PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. EMPRESA DE SOFTWARE, QUE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA FALHA DA PRIMEIRA RÉ. FALHA DA OPERADORA DE MÁQUINAS, DEVIDAMENTE, COMPROVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, QUE DEVE SER ACRESCIDA DO VALOR, PAGO À EMPRESA INDEV. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR e DESPROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª RÉ.” (TJ-RJ - APL: 00502763720178190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL). O ponto controvertido da presente demanda versa sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço e a legitimidade do não repasse das vendas realizado pelo Réu. A retenção de valores é fato incontroverso, eis que admitido pelo Réu, em relação às transações realizadas no dia 27/02/2024, através dos cartões de final 2053 e 8584, do emissor Banco C6 S/A. No caso dos autos, o Réu, não produziu qualquer prova que indicasse que a retenção dos valores era devida, como lhe incumbiria, por força do artigo 373, inciso II, do CPC, juntando apenas telas de sistema interno, produzidas unilateralmente. A negativa de acesso à conta corrente do Autor é, portanto, indevida, bem como o bloqueio dos valores que se encontram até a presente data retidos, conforme comprovado em index 155381588. Impõe-se a condenação da Ré a promover a liberação dos valores das compras conforme comprovantes de Index 130593730 e 130593746, totalizando o valor de R$ 10.114,40. Com relação aos danos morais, não se extrai da prova dos autos nenhuma circunstância geradora do dano moral reclamado pelo Autor, porque os fatos narrados, não caracterizam o dano moral. Lembre-se a advertência do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, quando, citando Antunes Varela, explicita acerca do alcance do dano moral: "A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado." E conclui: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., pág. 77/78) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido para condenar o Réu a restituir ao autor o valor de R$ 10.114,40 (dez mil cento e quatorze reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos a partir da data do desconto e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano a contar da citação. Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando que o Autor decaiu de parte inferior dos pedidos. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Ricardo Estevao Soares x Banco Do Brasil Sa

ID: 337530825

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ESTEVAO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDRE LUIS GOMES TORRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO ESTEVAO SOARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO ESTEVÃO SOARES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao se aposentar e tentar realizar o saque dos valores acumulados, deparou-se com um saldo irrisório e incompatível com o longo período de contribuição. Afirma ter havido má gestão da conta por parte do réu, com desfalques, saques não autorizados e ausência da devida atualização monetária e aplicação de juros, o que lhe causou danos de ordem material e moral. Decisão no id. 150806794 deferindo gratuidade de justiça. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID. 161298414). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela gestão do fundo à União, e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Estadual. Impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que a administração da conta PASEP seguiu estritamente as normas do Conselho Diretor do Fundo e que os rendimentos foram devidamente pagos ou disponibilizados. Negou a existência de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. Requereu a produção de prova pericial contábil. Houve réplica (ID. 173554954), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a responsabilidade do réu com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil (ID. 187604114 e 191053629). É o breve relatório. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. A questão pode ser resolvida pela análise dos documentos já presentes nos autos e pela aplicação das normas de distribuição do ônus da prova. O réu, ao não apresentar os comprovantes de destinação dos valores, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tornando a perícia uma medida meramente protelatória, que apenas retardaria a solução da lide, em prejuízo da celeridade processual. O réu arguiu preliminares. Com relação à ilegitimidade passiva e da incompetência da justiça estadual, tais preliminares não merecem prosperar. A presente demanda não questiona os critérios de correção monetária ou as regras de gestão do Fundo PIS-PASEP, cuja responsabilidade seria da União. A causa de pedir é a falha na prestação do serviço bancário, consistente em saques indevidos, desfalques e má administração da conta individual do autor. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, a responsabilidade por tais falhas é exclusiva do Banco do Brasil, o que firma sua legitimidade passiva e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Com relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, esta é genérica e infundada. O valor da causa foi atribuído em conformidade com o proveito econômico pretendido pelo autor, somando-se a estimativa dos danos materiais (baseada no último saldo conhecido e na projeção de sua correção) e a pretensão de indenização por danos morais, em total acordo com o art. 292 do CPC. O réu não apresentou qualquer cálculo ou fundamento que demonstre a incorreção do valor atribuído. Igualmente deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. O autor, pessoa idosa e aposentada, juntou documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira, demonstrando que seus rendimentos são modestos e comprometidos com despesas essenciais. A simples alegação do réu, desacompanhada de qualquer prova que infirme a declaração de pobreza, é insuficiente para afastar o benefício, que visa garantir o acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF). Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva fatos, pode ser decidida com base na prova documental já acostada aos autos, sendo a prova pericial requerida desnecessária e com caráter protelatório. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o banco no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), conforme Súmula 297 do STJ. A controvérsia central reside na existência de falha na prestação do serviço de administração da conta PASEP do autor pelo banco réu. O autor logrou êxito em apresentar prova documental mínima de seu direito, como os extratos que indicam a existência de saldo em 1988 e posteriores débitos que levaram ao esvaziamento da conta. Caberia ao réu, na qualidade de fornecedor e detentor de toda a documentação e tecnologia para o controle das contas, demonstrar a regularidade das operações, como a efetiva destinação dos valores supostamente sacados para o autor ou a legitimidade dos débitos realizados. Contudo, o banco se limitou a alegações genéricas de que os pagamentos foram feitos, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de depósito em conta corrente do autor ou recibo de saque em caixa. Essa omissão viola o dever de informação e de cuidado, inerente à sua atividade. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, conforme o art. 14 do CDC. Isso significa que o banco responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na gestão de valores confiados ao banco, resultando no desaparecimento do saldo do correntista, caracteriza defeito no serviço. O dano material é evidente e corresponde ao valor que deveria estar disponível na conta do autor, devidamente corrigido, e que foi subtraído por falha do réu. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, partindo-se do último saldo comprovado e aplicando-se os índices de correção monetária e juros previstos na legislação do PASEP. O dano moral também está configurado. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A frustração de, após décadas de serviço público, descobrir que a poupança legalmente constituída foi esvaziada por má gestão da instituição financeira, gera angústia, insegurança e um sentimento de impotência que abalam a esfera psíquica e a dignidade da pessoa, especialmente de um idoso que contava com tais recursos para sua aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos materiais, o valor correspondente ao saldo indevidamente subtraído de sua conta PASEP, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais do programa PASEP e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Ricardo Estevao Soares x Banco Do Brasil Sa

ID: 337993474

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ESTEVAO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDRE LUIS GOMES TORRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0833904-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO ESTEVAO SOARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RICARDO ESTEVÃO SOARES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foi titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao se aposentar e tentar realizar o saque dos valores acumulados, deparou-se com um saldo irrisório e incompatível com o longo período de contribuição. Afirma ter havido má gestão da conta por parte do réu, com desfalques, saques não autorizados e ausência da devida atualização monetária e aplicação de juros, o que lhe causou danos de ordem material e moral. Decisão no id. 150806794 deferindo gratuidade de justiça. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID. 161298414). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela gestão do fundo à União, e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Estadual. Impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que a administração da conta PASEP seguiu estritamente as normas do Conselho Diretor do Fundo e que os rendimentos foram devidamente pagos ou disponibilizados. Negou a existência de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. Requereu a produção de prova pericial contábil. Houve réplica (ID. 173554954), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a responsabilidade do réu com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ambas as partes requereram a produção de prova pericial contábil (ID. 187604114 e 191053629). É o breve relatório. Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. A questão pode ser resolvida pela análise dos documentos já presentes nos autos e pela aplicação das normas de distribuição do ônus da prova. O réu, ao não apresentar os comprovantes de destinação dos valores, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tornando a perícia uma medida meramente protelatória, que apenas retardaria a solução da lide, em prejuízo da celeridade processual. O réu arguiu preliminares. Com relação à ilegitimidade passiva e da incompetência da justiça estadual, tais preliminares não merecem prosperar. A presente demanda não questiona os critérios de correção monetária ou as regras de gestão do Fundo PIS-PASEP, cuja responsabilidade seria da União. A causa de pedir é a falha na prestação do serviço bancário, consistente em saques indevidos, desfalques e má administração da conta individual do autor. Conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, a responsabilidade por tais falhas é exclusiva do Banco do Brasil, o que firma sua legitimidade passiva e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Com relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, esta é genérica e infundada. O valor da causa foi atribuído em conformidade com o proveito econômico pretendido pelo autor, somando-se a estimativa dos danos materiais (baseada no último saldo conhecido e na projeção de sua correção) e a pretensão de indenização por danos morais, em total acordo com o art. 292 do CPC. O réu não apresentou qualquer cálculo ou fundamento que demonstre a incorreção do valor atribuído. Igualmente deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. O autor, pessoa idosa e aposentada, juntou documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira, demonstrando que seus rendimentos são modestos e comprometidos com despesas essenciais. A simples alegação do réu, desacompanhada de qualquer prova que infirme a declaração de pobreza, é insuficiente para afastar o benefício, que visa garantir o acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF). Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate, embora envolva fatos, pode ser decidida com base na prova documental já acostada aos autos, sendo a prova pericial requerida desnecessária e com caráter protelatório. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e o banco no de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), conforme Súmula 297 do STJ. A controvérsia central reside na existência de falha na prestação do serviço de administração da conta PASEP do autor pelo banco réu. O autor logrou êxito em apresentar prova documental mínima de seu direito, como os extratos que indicam a existência de saldo em 1988 e posteriores débitos que levaram ao esvaziamento da conta. Caberia ao réu, na qualidade de fornecedor e detentor de toda a documentação e tecnologia para o controle das contas, demonstrar a regularidade das operações, como a efetiva destinação dos valores supostamente sacados para o autor ou a legitimidade dos débitos realizados. Contudo, o banco se limitou a alegações genéricas de que os pagamentos foram feitos, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de depósito em conta corrente do autor ou recibo de saque em caixa. Essa omissão viola o dever de informação e de cuidado, inerente à sua atividade. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, conforme o art. 14 do CDC. Isso significa que o banco responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na gestão de valores confiados ao banco, resultando no desaparecimento do saldo do correntista, caracteriza defeito no serviço. O dano material é evidente e corresponde ao valor que deveria estar disponível na conta do autor, devidamente corrigido, e que foi subtraído por falha do réu. O montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, partindo-se do último saldo comprovado e aplicando-se os índices de correção monetária e juros previstos na legislação do PASEP. O dano moral também está configurado. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A frustração de, após décadas de serviço público, descobrir que a poupança legalmente constituída foi esvaziada por má gestão da instituição financeira, gera angústia, insegurança e um sentimento de impotência que abalam a esfera psíquica e a dignidade da pessoa, especialmente de um idoso que contava com tais recursos para sua aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos materiais, o valor correspondente ao saldo indevidamente subtraído de sua conta PASEP, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices oficiais do programa PASEP e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor, RICARDO ESTEVÃO SOARES, a título de danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Município De Mossoro x Maria De Lourdes Xavier De Medeiros

ID: 260337744

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0818869-32.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0818869-32.2015.8.20.5106 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, qualificado(a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0818869-32.2015.8.20.5106 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal, em 19 DE NOVEMBRO DE 2013, em face de M J DE O E SILVA TRANSPORTE - ME também devidamente qualificado(a), a fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento do débito tributário de R$ 1.621,40. Instado a se manifestar sobre o julgamento do Tema 1.184 – RE 1355208, pelo STF, o ente exequente aduziu, em síntese, o interesse processual nas execuções fiscais consideradas de diminuto valor pelo Poder Judiciário, ante a previsão da Lei Municipal nº 3.592/2017, a indisponibilidade do crédito tributário disposta no art. 156, do CTN. Ademais, defende o cumprimento dos requisitos que precedem o ajuizamento da execução, como o envio de notificação extrajudicial e tentativa de conciliação administrativa. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, observo que ao caso em cotejo impõe a aplicação da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Repercussão geral - Tema 1.184), que assim dispõe: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121)). O novo entendimento fixado pelo STF, na prática, acaba por superar o entendimento anterior estabelecido pelo Tema 109 (RE 591033), segundo o qual “negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça (STF. Plenário. RE 591033, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 17/11/2010 (Repercussão Geral – Tema 109)). Isto porque na época em que o STF definiu o Tema 109, a Fazenda Pública só tinha a via judicial, através da execução fiscal, como meio de forçar pagamento da dívida. Todavia, em 27/12/2012, foi editada a Lei nº 12.767, que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492/97, a fim de permitir, expressamente, o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Vejamos: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Com isso, desde então, o protesto do título passou a se apresentar como uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Isso porque acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria eficiência e agilidade da Justiça. Por isso, o valor mínimo do débito para justificar a mobilização da Justiça deve ser razoável e proporcional. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial. Dessa forma, é inaceitável que se defira tramitação à ação em que se pretende executar pequena quantia que, se satisfeita, pouco ou nada acrescentará ao patrimônio público. Em contrapartida, ocasionará ônus financeiros dela decorrentes para a sociedade e o Poder Judiciário, além de demandar tempo pelos serventuários da justiça, juízes, advogados, oficiais de justiça etc., que tem um custo muito superior ao crédito que se pretende cobrar, sobrecarregando, ainda mais, o Judiciário brasileiro. Repise, ainda, ser cabível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo STF com o julgamento do Tema 1.184, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) (grifo nosso). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Nesse passo, é o ente público exequente carente de ação, por ausência de interesse de agir, o que impede o prosseguimento do feito rumo ao julgamento do mérito, pois o seu custo financeiro e social é manifestamente superior à dívida que se pretende realizar. Ademais, apesar das alegações do ente público, verifico que o mesmo não comprovou nos autos suas alegações quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1184 quanto a tentativa de solução administrativa. Por fim, ressalto que não há falar em desconsideração, no julgamento do STF, da autonomia municipal que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções socais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, declaro EXTINTA a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor que se pretende executar. Determino a secretaria que realize o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existente nos autos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SPC e SERASAJUD, devendo certificar nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o artigo 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró-RN, data registrada abaixo. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

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Empresa Brasileira De Solda Eletrica S A Ebse x Cedae

ID: 299344420

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810527-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE

Polo Passivo:

CEDAE

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO

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MARCELO PAIVA LIMA

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PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810527-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE RÉU: CEDAE Cuida-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial, pretendendo a parte autora aadmissão e utilização do laudo técnico como prova emprestada produzida nos autos nº 0122164-03.2016.8.19.0001, considerando que os fatos são idênticos e as partes são as mesmas; seja julgada procedente a demanda com a declaração da inexistência do débito imputado à Autora a título de tarifa de esgoto paga à Ré; condenação da Ré à devolução do valor de R$ 772.082,50. Contestação no id. 118200688, em que a parte ré alega litispendência em relação ao processo nº 0122164-03.2016.8.19.0001; ilegitimidade passiva da ré - dos termos do contrato de concessão firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a Fab Zona Oeste S/A; que conforme cláusula 2º e 5º do Contrato de Interdependência firmado em 2011 entre Município do RJ, Estado do RJ e CEDAE, sendo apenas a concessionária responsável pelo abastecimento das matrículas da AP5; que em 2012 o Município do RJ (ente responsável pelo serviço de esgoto, que avocou a gestão comercial de todos os serviços em 2011 das matrículas da AP5) concedeu o serviço de esgoto e a gestão comercial à Concessionária Foz Águas do Brasil 5 (Zona Oeste Mais Saneamento; que sejam afastados os prazos prescricionais previstos no Código Civil e, assim, que seja observado o disposto no Decreto 20.910/32, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal; no mérito pugnou pela improcedência do pedido. Contestação de terceiro interessado F.AB ZONA OESTE S/A, no id. 126341164, alegando conexão entre esta e ação que tramita sob o n 0810536- 62.2024.8.19.0205 movida pela autora em face da assistente em que a causa de pedir e pedido inicial, apenas difere quanto ao ano que se inicia no término da presente ação e tramita perante o MM. Juízo da 3 Vara Cível desta Regional; a Concessionária assistente é responsável pelos serviços de esgotamento sanitário na denominada AP-05, contratualmente no dia 04/05/2012, mas de forma operacional iniciando a emissão de contas aos usuários do sistema a partir de setembro de 2013; a inexistência de sucessão. Em provas, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial de engenharia a fim de comprovar a prestação de serviço de esgotamento sanitário no imóvel do autor; a F.AB ZONA OESTE S. A. igualmente pugnou pela prova pericial; e parte autora requereu a admissão e utilização do laudo técnico elaborado nos autos nº 0122164- 03.2016.8.19.0001, como prova emprestada para corroborar os fatos desta demanda, considerando que os fatos são idênticos e as partes são as mesmas, e também pugnou pela prova pericial. Petição do autor no id. 180828743, pugnando pelo indeferimento do pedido de intervenção da FAB ZONA OESTE MAIS. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Rejeito a litispendência arguida pois, diante das cópias juntadas nestes autos da ação que corre na 3ª Vara Cível deste Foro Regional, não houve pedido do autor e nem fixação na sentença para devolução das tarifas pagas vincendas, ficando restrita ao período mencionada naquela petição inicial. Assim, eventual execução não poderá recair sobre os valores vincendos, sob pena de ferir-se a coisa julgada. Nesse sentido, segue o julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NA EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que, embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada.Precedentes: AgRg no REsp. 1.448.174/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2014; AgRg no REsp. 1.294.707/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.10.2012. 2. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AgInt no REsp n. 1.323.305/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.) Indefiro o requerimento de conexão pois na ação em referência já houve julgamento, pendente apenas o seu trânsito em julgado, o que afasta a reunião de feitos, nos termos do enunciado 235 da Súmula de Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 638.447/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 24/4/2017.) Tendo em vista o evidente interesse jurídico na demanda demonstrada pela concessão do serviço de esgotamento na área do imóvel da parte autora desde setembro de 2013, conforme os documentos juntados aos autos, malgrado a recusa da parte autora, defiro a intervenção no feito como assistente da empresa F.AB ZONA OESTE S/A. Anote-se onde couber. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Fixo como ponto controvertido a ilegalidade na cobrança da taxa de esgoto no período de 16/01/2019 até 18/07/2022. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversãodoônusdaprova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Defiro o requerimento de prova emprestada feita pelo autor referente ao laudo técnico elaborado nos autos nº 0122164- 03.2016.8.19.0001, destacando que não há vinculação do juízo ao referido documento, na forma do art. 372 do CPC. Defiro ao autor o prazo de 15 dias para a sua juntada aos autos. Com a vinda, intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 dias. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes; para tanto nomeio como perito engenheiro Dr. LEONARDO ANANIAS, CPF 114.239.757-23,telefone 21 98841-0225, e-mail lspericiaseavaliacoes@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários. Os Honorários serão arcados pelas partes na proporção de 1/3 do valor para cada parte. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para manifestar-se em 5 dias. Intimem-se. Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, informando sobre a nomeação do Perito. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Adriana Ribeiro De Athaide De Padua x 99 Tecnologia Ltda

ID: 258594356

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800148-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PADUA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

VICTOR AUGUSTO REBOLHEDO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0800148-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PADUA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA I. RELATÓRIO: ADRIANA RIBEIRO DE ATHAIDE DE PÁDUA propôs ação pelo rito comum em face de 99 TECNOLOGIA LTDA requerendo indenização por danos morais. Alega, ao abono de sua pretensão, que solicitou uma corrida de moto no aplicativo do réu se no trajeto o motorista veio a cair, sendo arremessada ao chão e sofrendo diversos ferimentos. Aduz, por fim, não ter o réu lhe dado assistência. Citado, o réu apresentou contestação de index. 101993219, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta e alega que eventual responsabilidade só pode ser atribuída ao motorista. Réplica em index. 115247371. Decisão de index. 155858909 que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu e declarou encerrada a instrução. II. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providência instrutória foi requerida pelas partes. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos, entendo que o pedido deduzido é procedente. O réu não nega a ocorrência do acidente narrado na inicial e alega não ter responsabilidade pelo fato, atribuindo tal responsabilidade a terceiros, o que de forma alguma sustenta. A responsabilidade do transportador decorre da obrigação implícita em todos os contratos de transporte de levar o passageiro incólume ao seu local de destino, sendo, portanto, objetiva e prescinde da verificação do elemento culpa. Ademais, o réu integra a cadeia de consumo e lucra com a atividade exercida pelos motoristas cadastrados em sua plataforma, pelo que o mesmo responde pelos danos causados. Configurada, portanto, a falha na prestação de serviços do réu, o que dá ensejo ao integral acolhimento dos pedidos formulados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA PELOS DANOS OCASIONADOS NO TRANSPORTE DA USUÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÂO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELAÇÃO ADESIVA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. APELO REJEITADO. I. Caso em Exame: Cuida-se de acidente viário em que a autora sofreu lesões físicas, tendo postulado pela reparação de danos morais e materiais. Infortúnio ocorrido durante a prestação de serviço de transporte de passageiro por uso de aplicativo. Sentença de parcial procedência reconhecendo a responsabilidade da plataforma digital, determinando o ressarcimento dos danos materiais e morais impingidos à autora. Irresignação da ré. Apelo adesivo da autora objetivando a majoração dos danos extrapatrimoniais. II. Questão em Discussão: Averiguar a legitimidade passiva da plataforma digital de aplicativo de transportes. Determinar o regime de responsabilidade civil do aplicativo pelos danos causados ao usuário pelo motorista parceiro, além de definir a incidência das normas consumeristas ao caso. Analisar a ocorrência de dano moral ocasionado pelo acidente à autora, perquirindo-se os elementos de responsabilidade civil. Delimitar a qualificação e quantificação dos danos suportados. III. Razões de Decidir: Legitimidade passiva da ré plenamente configurada. Plataforma digital de aplicativo de transportes que se insere inegavelmente na cadeia de consumo, intermediando a relação entre usuário e motorista parceiro, controlando diversos aspectos da relação havida entre as três partes. Exploração de atividade com evidente intuito lucrativo. Questão preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Posição assumida pela ré como fornecedora de serviços, cabendo-lhe responder, de forma solidária, pelos eventuais danos causados pelo motorista parceiro ao usuário. Acidente de trânsito devidamente comprovado. Dano moral in re ipsa. Violação à integridade psicofísica da autora. Necessidade de adequação do montante indenizatório, em reverência aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as vicissitudes do caso concreto. Verba que merece redução. IV. Dispositivo: Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. V. Referências legais: Arts. 3°, § 2°, 14, 25 e 34 do CDC; Art. 944 do CC. VI. Julgados: TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0018349-11.2021.8.19.0002, Rel. Des. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, julg. 17.09.2024; TJRJ, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0100320-89.2019.8.19.0001, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, julg. 28.11.2023; TJRJ, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0817554-17.2022.8.19.0202, Rel. Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, julg. 09.05.2024; (TJRJ, 4ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0037554-67.2019.8.19.0205, Rel. Des. CRISTINA TEREZA GAULIA, julg. 27.02.2024; TJRJ, 14ª Câmara Cível, Apelação n. 0090953-32.2016.8.19.0038, Rel. Des. GILBERTO CAMPISTA GUARINO, julg. 09.06.2022; TJRJ, 1ª Câmara Cível, Apelação n. 0012680-19.2013.8.19.0208, Rel. Des. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, julg. 31.03.2020. (0819485-18.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 19/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Configura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, o dano moral está demonstrado, sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas. III. DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil). Custas pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do autor em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 12 de março de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Processo nº 0818869-95.2024.8.10.0029

ID: 307627087

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818869-95.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENZO DIAS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO DIAS ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0818869-95.2024.8.10.0029 Requerente: TERESA PIRES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0818869-95.2024.8.10.0029 Requerente: TERESA PIRES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por TERESA PIRES DE SOUSA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Verifica-se, no caso em exame, a ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora não comprovou a efetiva tentativa de composição administrativa prévia por meio da plataforma oficial disponibilizada pelo Poder Público (www.gov.br), limitando-se ao simples cadastramento de reclamação, sem demonstrar qualquer esforço concreto na busca pela solução do conflito. Ressalte-se que o mero registro da demanda em ambiente digital, desacompanhado de elementos que evidenciem resistência da instituição financeira à pretensão deduzida, não é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, pressuposto indispensável à formação válida da relação processual. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Volta Redonda e outros

ID: 291821635

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0044248-75.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA MARCUS VINICIUS ANDRIOLO ALVES PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044248-75.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patri… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044248-75.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0818869-32.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00475918 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MARCUS VINICIUS ANDRIOLO ALVES PACIENTE: PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA Relator: DES. FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas Corpus n.º 0044248-75.2025.8.19.0000 Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA Pacientes: MARCUS VINÍCIUS ANDRIOLO ALVES e PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ Relator: Desembargador Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS ANDRIOLO ALVES e PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO. Os pacientes foram presos em flagrante em 03/11/2024 (id. 153980823), e, em 05/11/2024, suas prisões em flagrante foram convertidas em preventivas pelo douto Juiz da Central de Audiência de Custódia. Os autos do processo originário foram distribuídos para o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda. Em 06/11/2024, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Em 16/11/2024, os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal. A denúncia (id. 156687342) foi recebida em 19/11/2024, ocasião em que o Juízo a quo (apontado como autoridade coatora nesse writ) indeferiu o requerimento de revogação da prisão preventiva dos pacientes, formulado em 06/11/2024. Em 26/11/2024, os pacientes foram citados. Em 29/01/2025, foi certificado pelo cartório que transcorreu in albis o prazo para apresentação de resposta à acusação pelos pacientes. Em 03/02/2025, foi apresentada resposta à acusação pela Defensoria Pública. Em 11/02/2025, o Ministério Público se manifestou sobre a referida resposta à acusação. Em 17/02/2025, o Juízo a quo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 16/04/2025, às 15h30. Em 11/04/2025, foi lavrado ato ordinatório com o seguinte teor: "Por determinação verbal do MM. Juiz a audiência foi redesignada para o dia 28/05/2025 às 16:30 horas." (id. 185343235). Em 28/05/2025, foi proferida, na retromencionada audiência, decisão com os seguintes termos: "Diante da necessidade de adiamento da presente audiência redesigno-a para o dia 16/07/2025 às 15:30 horas. Diligencie-se para sua realização. Dê-se ciência ao MP e Defesa." (id. 196211877). Como razões para o writ, sustentou a impetrante, em síntese, o seguinte: (1) atipicidade do crime de furto qualificado pela incidência dos princípios da insignificância e da lesividade; (2) ilegalidade superveniente da prisão por excesso de prazo na tramitação do feito; (3) crime de furto praticado por estado de necessidade e hipervulnerabilidade dos pacientes. Por essas razões, requereu o deferimento do pedido liminar, com o relaxamento da prisão dos pacientes ou a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, e, no mérito, o trancamento parcial da ação penal e a concessão da ordem em definitivo, nos mesmos termos postulados para o pedido liminar. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. Ab initio, cumpre salientar que a concessão de liminar em habeas corpus, é medida excepcional, a ser concedida quando o ato de constrangimento ilegal seja manifesto, ou seja, diante de flagrante teratologia da decisão proferida, a caracterizar irrazoabilidade e abuso de poder. No que concerne ao requerimento de relaxamento da prisão dos pacientes por excesso de prazo, há que se dizer o que se segue. O entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Excesso de prazo se revela como constrangimento ilegal se for considerável e injustificado na modalidade de desídia da autoridade processante na condução do feito com vistas à prestação jurisdicional. Esse, aliás, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto que segue, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PRAZO QUE NÃO POSSUI FATALIDADE. DEMAIS TEMAS SUSCITADOS APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução. 3. De outro vértice, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que o agravante foi preso em 6/1/2022. 4. Todas as demais questões levantadas no presente agravo regimental (nulidade das provas da materialidade; invasão de domicílio; violação da Súmula Vinculante n. 11/STF; agressão física e ameaça de morte pelos policiais no momento do flagrante; ofensa à redação ao art. 311 do CPP; ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar; e reexame da custódia nos termos da Recomendação n. 62/CNJ) foram suscitadas somente neste momento, em sede de agravo regimental. 5. Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração. Precedentes. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 721492 PR 2022/0029698-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) - grifei. Assim, apesar de o entendimento pretoriano ser no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético, há manifesto constrangimento ilegal por desídia da autoridade processante na condução do feito. Conforme mencionado no relatório desta decisão, os pacientes foram presos em flagrante em 03/11/2024, e, em 05/11/2024, suas prisões em flagrante foram convertidas em preventivas pelo douto Juiz da Central de Audiência de Custódia. É possível verificar que o feito deixou de tramitar normalmente em 11/04/2025, quando foi lavrado ato ordinatório com o seguinte teor: "Por determinação verbal do MM. Juiz a audiência foi redesignada para o dia 28/05/2025 às 16:30 horas.". Note-se que não houve qualquer justificativa para o adiamento da aludida audiência, que havia sido designada para o dia 16/04/2025, às 15h30. Note-se, ainda, que, na audiência de 28/05/2025, novo adiamento ocorreu sem qualquer justificativa, conforme se pode constatar pela seguinte decisão: "Diante da necessidade de adiamento da presente audiência redesigno-a para o dia 16/07/2025 às 15:30 horas. Diligencie-se para sua realização. Dê-se ciência ao MP e Defesa.". Impende destacar que os pacientes e as testemunhas DIEGO LEONARDO ASSUMPÇÃO VIEIRA e DIOGO DE SOUZA OLIVEIRA, ambos policiais militares arrolados na denúncia, foram devidamente requisitados para as referidas audiências, e que a testemunha PAULO HENRIQUE MARTINS, também arrolada na denúncia, foi devidamente intimada por OJA no dia 02/04/2025 e compareceu no dia 16/04/2025 no cartório do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ, sendo intimada acerca da redesignação do ato para o dia 28/05/2025, às 16h30 (vide ids. 185698458, 185698459 e 186473037). Assim, não há qualquer razão para crer que o Juízo a quo redesignou os atos em razão de diligências infrutíferas. Como se vê, houve dois adiamentos injustificados da audiência de instrução e julgamento, com a próxima audiência sendo designada para o dia 16/07/2025 às 15h30, e que os pacientes se encontram presos desde 03/11/2024 em razão da prática, em tese, de furto qualificado, mediante concurso de duas pessoas, de 5 (cinco) pacotes de Farinha Láctea de 160g cada. Dessa forma, em razão do excesso de prazo na instrução criminal por desídia do Juízo de 1º grau, isso levando em conta as peculiaridades do caso concreto, vê-se que a prisão dos pacientes se tornou ilegal, devendo, por conseguinte, ser relaxada com fulcro nos arts. 5º, LXV, da Constituição da República ("a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária") e 648, II, do Código de Processo Penal. No que pertine ao pleito subsidiário de revogação da prisão preventiva dos pacientes, o mesmo restou prejudicado em virtude do relaxamento da prisão dos pacientes. ISTO POSTO, em razão de a prisão dos pacientes ter se tornado ilegal, defiro a liminar requerida e, em consequência, relaxo a prisão dos pacientes com espeque nos arts. 5º, LXV, da Constituição da República ("a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária") e 648, II, do Código de Processo Penal. Expeçam-se alvarás de soltura em favor dos pacientes MARCUS VINÍCIUS ANDRIOLO ALVES e PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO. Expeçam-se, ainda, mandados de intimação dos pacientes para que compareçam à audiência de instrução e julgamento designada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ para o dia 16/07/2025, às 15h30. Os aludidos mandados de intimação deverão ser cumpridos junto com os referidos alvarás de soltura. Tendo em vista o feito originário ser eletrônico e facilmente acessível pelo sistema PJE, não vislumbro necessidade de serem prestadas informações por parte da Autoridade apontada como coatora, pelo que as dispenso. Comunique-se esta decisão à Autoridade apontada como coatora. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2025. Desembargador FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Quarta Câmara Criminal do TJ/RJ Habeas Corpus nº. 0043423-34.2025.8.19.0000 - SM FL. 1

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Jonatha Fernandes Farias De Souza x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 293400736

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841179-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATHA FERNANDES FARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALBER DANTAS LOPES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0841179-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATHA FERNANDES FARIAS DE SOUZA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I. RELATÓRIO: JONATHA FERNANDES FARIAS DE SOUZA propôs ação revisional de contrato em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, requerendo a adequação do instrumento firmado com a parte ré firme na alegação de que haveria nulidade das cláusulas contratuais relacionadas à taxa de juros remuneratórios, à sua capitalização mensal e ao método de amortização, que reputa abusivas. Emenda à inicial em index. 168685836. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada pela parte consumidora em face do banco réu firme na alegação de que haveria nulidade das cláusulas contratuais relacionadas à taxa de juros remuneratórios, à sua capitalização mensal e ao método de amortização, que reputa abusivas. Sabe-se, na forma do artigo 332 do Código de Processo Civil, que “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local”. É, como se vê, o caso dos autos. Isso porque, quanto à contestada capitalização mensal de juros, vige o entendimento já consolidado no enunciado n. 539 de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”), bem como o Tema n. 246 (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”) e o Tema n. 247 (“A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”), ambos fixados em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos pelo mesmo Tribunal Superior. Outrossim, quanto à taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, devem ser observados os entendimentos já consolidados nos Temas ns. 24, 25, 26, 233 e 234, todos do E. Superior Tribunal de Justiça e fixados em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, adiante transcritos: “Tema 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” “Tema 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” “Tema 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.” “Tema 233: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” “Tema 234: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” Ainda sobre o ponto, registre-se que desde 2008 o E. Supremo Tribunal Federal já havia fixado entendimento, por meio do enunciado n. 07 de Súmula Vinculante, de que “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”, indicando, assim, que não haveria limitação normativa à incidência de juros remuneratórios estabelecidos em contratos no ordenamento jurídico pátrio. Na esteira deste entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS pelo rito dos recursos repetitivos adotou as seguintes orientações prevalentes quanto aos juros remuneratórios fixados em contratos bancários: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 d) é admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Firme nessas premissas, forjou-se o Tema n. 27 de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Por certo, a abusividade dos encargos financeiros pactuados a configurar a excepcionalidade do caso concreto e justificar a revisão judicial do contrato bancário litigioso pela parte consumidora deve ser real e estar indiciada, ao menos, na petição inicial, não bastando, a tanto, alegações genéricas e desprovidas de demonstração irrefutável de pertinência. No caso dos autos, vê-se que o contrato bancário ao qual aderiu a parte consumidora não contempla, de fato, cobranças abusivas, mas, ao contrário, prevê a incidência de encargos pré-fixados (na taxa mensal de 1,61% a.m, conforme index. 160354148) compatíveis com a média de mercado para o produto contratado (“PESSOA FÍSICA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PRÉ-FIXADO”), tal como vigente à época da adesão (24/10/2023), que variou entre 0,93 % a.m e 3,85 % a.m. Extrai-se a informação, que é oficial e pública, da ferramenta digital disponibilizada para pesquisa do histórico das taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em seu sítio oficial na internet, conforme link específico para o caso: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-10-24. Quanto ao ponto e a guisa de esclarecimento, se impõe registrar que essa ferramenta digital disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) é, justamente, o recurso eleito pela jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça a ser manejado pelo Juiz quando, diante da excepcionalidade do caso concreto, for necessário aferir a abusividade de encargos financeiros pactuados em adesão bancária litigiosa, na forma dos já transcritos Temas ns. 233 e 234 daquele Tribunal Superior. Isso se dá porque, como dito, os juros remuneratórios incidentes sobre o capital emprestado não se encontram vinculados à taxa limite prefixada de qualquer natureza, sendo certo que, por isso, eventual abusividade do contrato deve ser aferida caso a caso à luz das práticas de mercado vigentes ao tempo da adesão bancária realizada pela parte consumidora. Ainda, depreende-se que, no caso, os encargos contratuais decorrentes da mora da parte consumidora estão em consonância com as normas incidentes, não havendo abusividade a justificar a revisão judicial do instrumento. Os juros moratórios são de 1% ao mês e a multa moratória obedece ao patamar legal de 2%, não havendo previsão para cumulação desses encargos com comissão de permanência, o que, certamente, colidiria com o entendimento consolidado no enunciado n. 30 (“A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”) e no enunciado n. 296 (“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”), ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. De igual sorte, não há que se falar, no caso, em eventual alteração do método de amortização de dívida contratado pela parte consumidora por suposta ilegalidade, pois a tese aqui ventilada, como se depreende dos temas e enunciados já transcritos, encontra-se há muito superada pela jurisprudência pátria, sendo certo que o método contratado não implica em qualquer abusividade e, por isso, não pode ser alterado pela via judicial. À conta do exposto, vê-se que não há justa causa a legitimar o pedido de revisão judicial do contrato bancário em tela, inexistindo abusividade a ser reconhecida no tocante às cláusulas financeiras pactuadas, tampouco excepcionalidade fática a lastrear a pretensão de alteração do equilíbrio econômico-financeiro do instrumento. Ao contrário, vê-se que os encargos financeiros contratados pela parte consumidora, assim como o método de amortização de dívida, estão previstos de forma clara e objetiva no instrumento, convergindo os encargos remuneratórios à taxa média de mercado vigente para o produto bancário ao tempo da adesão e estando os encargos moratórios adequados às normas incidentes que regulam a mora e suas consequências. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 332 c/c artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se e intimem-se as partes. Após, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Luiz Carlos Lopes e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A e outros

ID: 257075299

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840207-33.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LOPES RITA DE CASSIA MACHADO MOUTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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RENAN ALONSO BARRETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0840207-33.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA MACHADO MOUTA, LUIZ CARLOS LOPES RÉU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por RITA DE CÁSSIA MACHADO MOUTA e LUIZ CARLOS LOPES em face de DECOLAR. COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, aduzindo, em síntese, que adquiriram um pacto de viagem por intermédio da primeira ré que incluía passagens aéreas de ida e volta disponibilizada pela segunda ré, para percorrer o trecho Rio de Janeiro/Ceará, em 9 de janeiro de 2024, no valor de R$ 5.192,65. Narra que, no dia 23 de dezembro de 2023, véspera da viagem, a primeira ré recebeu um e-mail enviado pela segunda ré informando que houve uma alteração no voo, ocasião em que forneceram duas alternativas para a autora: escolhas de outros voos disponíveis ou solicitar o cancelamento completo da viagem, sem custos adicionais. Consequentemente, por razões pessoais e por motivos de ausência de justificativa da alteração do voo, solicitaram o cancelamento total da reserva no dia 28 de dezembro de 2023. Ademais, afirmam que receberam somente o estorno de R$ 854,39 da primeira ré, restando a devolução da quantia de R$ 4.338,36 pela companhia aérea, o que restou infrutífera até o presente momento, apesar de se passar mais de 290 dias da solicitação do cancelamento. Dessa forma, requer a condenação das rés a restituírem os valores pagos, e ainda, a pagar indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de id. 158556133 - 158557265. Gratuidade de justiça deferida, determinando a citação das rés em id. 160776960. Contestação apresentada pela segunda ré em id. 165472941, acompanhada dos documentos, alegando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência do dever de indenizar, uma vez que a compra das passagens não se deu diretamente com a Azul; que era responsabilidade da agência de viagem manter seus clientes informados acerca dos status da reserva e eventuais modificações; que a solicitação de cancelamento de viagem não foi realizado pela agência de viagens à azul, tendo a reserva permanecido em aberto até a data da viagem; inexistência de abusividade na cobrança; impossibilidade de condenação em danos materiais e morais e da inversão do ônus da prova. A primeira ré apresentou contestação no id. 166750984. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da litispendência e ilegitimidade passiva. No mérito, alega, e síntese, que atua exclusivamente como intermediadora na comercialização de passagens aéreas; que não possui ingerência sobre decisões tomadas pelas companhias aéreas, como alterações ou reprogramações de voos; inexistência de dano material e moral. Réplica apresentada no id. 168184290. No id. 168187442, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, id. 169966579. A segunda ré informou no id. 171467371 que não se opõe ao julgamento antecipado da lide. Certidão cartorária de id. 174124028, informando que a parte autora se manteve inerte. Decisão saneadora em id. 174603378. As rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide em ids. 176248711 e 177349725. O cartório certificou que as rés se manifestaram tempestivamente, id. 184277000. É O RELATÓRIO. DECIDO. A primeira ré alega em preliminar de contestação o reconhecimento da litispendência. Reconhece-se a litispendência quando é reproduzida ação que se encontra em curso, quando são idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido (art. 337 CPC). Contudo, não ocorre a litispendência quando houve a desistência da ação anteriormente ajuizada. Verifica-se que os processo n° 0835456-03.2024.8.19.0205 anteriormente ajuizado no Juizado Especial Cível se encontra arquivado definitivamente, ante a homologação da desistência da ação formulada pelo autor. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré. Adotando a teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial. Portanto, considerando verdadeiras as proposições autorais, verifica-se a legitimidade da primeira ré para figurar no polo passivo da demanda, visto que, segundo consta na exordial, a mesma seria responsável pela negativa de reembolso da passagem junto com a companhia aérea. Não havendo preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. Na esteira desse raciocínio, não é necessário tecer maiores comentários para afirmar que o presente caso se refere a uma relação de consumo. Em sendo assim e, em face do disposto no parágrafo 3º do artigo 14 do Código do Consumidor, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Outrossim, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, no caso em análise, do fato, dano e nexo de causalidade. No caso em tela, os documentos colacionados aos autos demonstram que as parte autora adquiriu o pacote de viagem junto à primeira ré e demonstra ter efetuado o pedido de cancelamento das passagens. Logo, observa-se que além de oferecer os serviços, a primeira requerida atuou como intermediadora da operação. Verifica-se, ademais, que todos os contatos visando o cancelamento da viagem foram feitos com a DECOLAR, a qual não comprovou nos autos que comunicou à AZUL que a autora optou por não realizar a viagem, possibilitando o reembolso dos valores dispendidos. Por se configurar uma cadeia de consumo, em que as rés atuam conjuntamente, a responsabilidade delas é solidária, podendo cobrarem umas das outras pelas falhas evidentes ocorridas no caso em exame. Portanto, verificado que houve conduta negligente da DECOLAR que ensejou a presente demanda, bem como que a AZUL recebeu os valores do voo que não foi usufruído pelos autores, todos devem ser solidariamente condenados a restituir os autores pelos valores gastos, sob pena de enriquecimento indevido. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, exsurgindo o dever de indenizar. É cediço que, sob o prisma de caracterização do dano moral como violação a bens integrantes da personalidade, não se pode conceber que qualquer aborrecimento possa acarretar essa espécie de dano. Por outro lado, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a demora do fornecedor de serviços em atender ao pedido formulado pelo consumidor para a solução do litígio enseja a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A ideia é a de que, não resolvida a questão de pronto pelo fornecedor de produtos e serviços, o consumidor resta privado de seu tempo, no qual poderia dedicar-se a atividades laborais ou até mesmo de lazer, sendo obrigado a propor demanda no intento de resolver o problema, além de se submeter a transtornos decorrentes do descaso do fornecedor. O dano moral, em tais casos, resta configurado pelos transtornos acima referidos e pela perda do tempo útil, sendo certo que o problema enfrentado pelo consumidor poderia ser facilmente solucionado através da via administrativa. In casu, é inegável a ocorrência de dano moral, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que os autores, comprovadamente tentaram a solução administrativa, por quase um ano, consoante se observa nos e-mails trocados, sem êxito, o que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Quanto ao arbitramento do valor a título de indenização por dano moral, há que se levar em conta que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, devendo ser o suficiente para reparar o dano, conforme a sua extensão. Desta forma e tendo em conta o caráter punitivo-pedagógico da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, consideradas as peculiaridades da demanda, fixo os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, considerando os transtornos causados aos autores nas circunstâncias que se apresentam. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: I) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 4.338,36 (quatro mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405 do CC); II) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil), a partir da citação. Condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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