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Processo nº 0828344-72.2024.8.23.0010

ID: 323730415

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0828344-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0828344-72.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Inicialmente, observo que o ente executado não impugnou o feito, apresentando dispensa administrativa (ep. 12). Portanto, tendo em vista que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 27.772,93, em favor da parte exequente. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, acaso existentes. Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 2.777,29, a título de honorários sucumbenciais, devidos a Figueiredo e Tavares Advogados Associados, inscrita na OAB/RR sob o nº 10, CNPJ nº 04.498.377/0001-73. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Cumpridas as formalidades legais, tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0824367-72.2024.8.23.0010

ID: 326222113

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0824367-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0824367-72.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 25.269,90, em favor da parte exequente José de Azevedo Pereira. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 2.526,99 a título de honorários sucumbenciais, em favor do advogado José Jeronimo Figueiredo da Silva, CPF n° 109.232.923-49. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 0855116-72.2024.8.23.0010

ID: 328702471

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855116-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZIGOMAR DANTAS MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUCIOLA VIEIRA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0855116-72.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : ZIGOMAR DANTAS MAIA Autor(s) : BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação revisional PASEP proposta por ZIGOMAR DANTAS MAIA contra BANCO DO BRASIL S.A.. O caso concreto demanda análise sobre cálculo que deve ser feito por profissional habilitado (contador). Portanto, fixo como ponto controvertido: (1) A exata extensão do valor devido pela parte ré à parte autora. (2) A forma de cálculo do valor – PASEP: decurso do tempo por ano e, mês a mês, conversão de moeda, incidência de juros e evolução/sucessão dos fatores de correção monetária diversos no decorrer do tempo. (3) A diferença que houver entre o valor devido e valor pago. (4) Os requisitos da responsabilidade civil em relação ao dano (dano emergente, lucros cessantes ou dano moral): conduta, dano e nexo causal. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. É necessária a produção de perícia contábil. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). INDEFIRO a suspensão do processo porque a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 do STJ. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça – inc. XIII do art. 337 do CPC. Incumbe ao réu, além da simples alegação, demonstrar que o autor dispõe de suficientes recursos para arcar com os encargos processuais (custas processuais, sucumbência e despesas). Ao conferir o processo, nota-se que, antes da concessão do benefício, o juízo perquiriu, de forma detida, sobre a condição financeira do réu, e verificou a existência de elementos suficientes que indicam que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita porque demonstrou hipossuficiência financeira. . Refuto a preliminar Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça – inc. XIII do art. 337 do CPC. A alegação da parte ré não tem fundamento porque a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. , Após a preclusão desta decisão saneadora siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. 1. Da nomeação de profissional para realização da perícia. Nomeio RICARDO ADRIANO ANTONELLI (contador), para a R$ 3.798,71 (valor usualmente praticado em outros realização da perícia definida neste processo e fixo o valor da perícia no valor de processo que já tramitam nesta unidade jurisdicional): 1.1. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora. 1.3. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. Da intimação do perito. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos ( ), conforme cada um dos relatório, fundamentação e conclusão pericial pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. 3. Da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Intime a parte ré para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica. 4. Da data, local e horário para realização do exame técnico. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. Após a indicação da data, local e horário para realização da . perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito 5. Da intimação das partes sobre a data da perícia. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. Da juntada do laudo pericial e intimação das partes para contraditório em relação ao laudo pericial. Após a juntada do : laudo pericial 6.1. Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. 7. Da verificação dos aspectos formais do laudo pericial pelo juízo. Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0855116-72.2024.8.23.0010

ID: 328701918

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855116-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br : 0855116-72.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : ZIGOMAR DANTAS MAIA Autor(s) : BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação revisional PASEP proposta por ZIGOMAR DANTAS MAIA contra BANCO DO BRASIL S.A.. O caso concreto demanda análise sobre cálculo que deve ser feito por profissional habilitado (contador). Portanto, fixo como ponto controvertido: (1) A exata extensão do valor devido pela parte ré à parte autora. (2) A forma de cálculo do valor – PASEP: decurso do tempo por ano e, mês a mês, conversão de moeda, incidência de juros e evolução/sucessão dos fatores de correção monetária diversos no decorrer do tempo. (3) A diferença que houver entre o valor devido e valor pago. (4) Os requisitos da responsabilidade civil em relação ao dano (dano emergente, lucros cessantes ou dano moral): conduta, dano e nexo causal. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. É necessária a produção de perícia contábil. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). INDEFIRO a suspensão do processo porque a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 do STJ. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça – inc. XIII do art. 337 do CPC. Incumbe ao réu, além da simples alegação, demonstrar que o autor dispõe de suficientes recursos para arcar com os encargos processuais (custas processuais, sucumbência e despesas). Ao conferir o processo, nota-se que, antes da concessão do benefício, o juízo perquiriu, de forma detida, sobre a condição financeira do réu, e verificou a existência de elementos suficientes que indicam que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita porque demonstrou hipossuficiência financeira. . Refuto a preliminar Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça – inc. XIII do art. 337 do CPC. A alegação da parte ré não tem fundamento porque a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. , Após a preclusão desta decisão saneadora siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. 1. Da nomeação de profissional para realização da perícia. Nomeio RICARDO ADRIANO ANTONELLI (contador), para a R$ 3.798,71 (valor usualmente praticado em outros realização da perícia definida neste processo e fixo o valor da perícia no valor de processo que já tramitam nesta unidade jurisdicional): 1.1. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora. 1.3. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. Da intimação do perito. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos ( ), conforme cada um dos relatório, fundamentação e conclusão pericial pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. 3. Da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Intime a parte ré para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica. 4. Da data, local e horário para realização do exame técnico. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. Após a indicação da data, local e horário para realização da . perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito 5. Da intimação das partes sobre a data da perícia. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. Da juntada do laudo pericial e intimação das partes para contraditório em relação ao laudo pericial. Após a juntada do : laudo pericial 6.1. Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. 7. Da verificação dos aspectos formais do laudo pericial pelo juízo. Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Processo nº 0849199-72.2024.8.23.0010

ID: 341618929

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0849199-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MENDES BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS

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NATHAMY VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849199-72.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Preliminarmente, rejeito a tese de falta de interesse de agir levantada pelo Município do Cantá, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois é desnecessário o esgotamento da via administrativa para a submissão de qualquer matéria à apreciação do Judiciário, visto que a propositura de ação judicial não está condicionada à formulação da pretensão na esfera administrativa, sob pena de negativa de vigência ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. O pedido é parcialmente procedente, explico. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por servidores públicos municipais em face do Município do Cantá, com fundamento na Lei Municipal nº 89/2003, que prevê o pagamento de adicional por tempo de serviço "quinquênio". Os autores alegam que, embora tenham cumprido os requisitos legais, não receberam corretamente o adicional ou o receberam em percentual inferior ao devido, pleiteando o pagamento das diferenças acumuladas nos últimos cinco anos e a regularização futura dos pagamentos. O Município apresentou contestação, levantando preliminar de ausência de interesse de agir, além de alegar prescrição quinquenal e regularidade no pagamento do benefício. Pois bem, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) encontra-se disciplinado no art. 50, II e art. 54 da Lei Municipal nº 89/2003, vejamos: Art. 50. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão concedidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) II – adicional por tempo de serviço; (...) Art. 54. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente à 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios. Parágrafo único: O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Dessa forma, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se: 1. Henrique Mendes Braga, admitido em 2004, recebia rubrica de "quinquênio" com valor fixo ao longo dos anos, sem evolução proporcional ao tempo de serviço. Isso indica pagamento defasado. 2. Erika de Sousa Silvae Estácio Barreto da Silva, ambos com mais de 5 anos de serviço, não recebiam qualquer parcela de adicional por tempo de serviço, conforme demonstram as fichas financeiras. Nessa linha, o pedido do(a)(s)autor(a)(e)(s)nada mais é que um direito adquirido, ou seja, nada mais do que uma determinação ou obrigação vinculada a uma legislação que dá ao indivíduo um direito, pois a lei municipal é clara ao disciplinar o pagamento do percentual de 2,5% do vencimento do cargo efetivo até o limite de 07 (sete) quinquênios, desde que o servidor faça jus ao recebimento. Assim, restou comprovado o descumprimento da norma municipale, por conseguinte, o direito dos autores à percepção do adicional conforme o tempo de efetivo exercício, inclusive com o pagamento das diferenças não quitadas. Já em relação a prescrição, o Município pleiteia o seu reconhecimento, ou seja, a limitação da cobrança aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável à Fazenda Pública, e conforme o entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ, as prestações de trato sucessivo prescrevem a cada cinco anos, não atingindo o fundo de direito. Deste modo, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento, permanecendo exigíveis apenas as diferenças dentro do prazo legal. Portanto, Dessa forma, é devida a condenação do Município ao pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos, bem como a regularização futura do pagamento do adicional, observando-se os percentuais previstos na Lei Municipal nº 89/2003. ANTE O EXPOSTO, afasto a preliminar arguida e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para r econhecer o direito dos autores ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos percentuais legais correspondentes ao tempo de serviço exercido por cada um, condenar o requeridoao pagamento das diferenças salariaisdecorrentes da ausência ou do pagamento parcial do referido adicional, limitadas às parcelas dos últimos 5 anos, contados retroativamente à data de ajuizamento da ação, desde que não pago, e determinar a regularização futura do pagamentodo adicional por tempo de serviço com base nos percentuais corretos, conforme o tempo de exercício de cada autor. Por derradeiro, extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas apresentadas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0849199-72.2024.8.23.0010

ID: 341618936

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0849199-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ERIKA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS

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NATHAMY VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849199-72.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Preliminarmente, rejeito a tese de falta de interesse de agir levantada pelo Município do Cantá, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois é desnecessário o esgotamento da via administrativa para a submissão de qualquer matéria à apreciação do Judiciário, visto que a propositura de ação judicial não está condicionada à formulação da pretensão na esfera administrativa, sob pena de negativa de vigência ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. O pedido é parcialmente procedente, explico. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por servidores públicos municipais em face do Município do Cantá, com fundamento na Lei Municipal nº 89/2003, que prevê o pagamento de adicional por tempo de serviço "quinquênio". Os autores alegam que, embora tenham cumprido os requisitos legais, não receberam corretamente o adicional ou o receberam em percentual inferior ao devido, pleiteando o pagamento das diferenças acumuladas nos últimos cinco anos e a regularização futura dos pagamentos. O Município apresentou contestação, levantando preliminar de ausência de interesse de agir, além de alegar prescrição quinquenal e regularidade no pagamento do benefício. Pois bem, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) encontra-se disciplinado no art. 50, II e art. 54 da Lei Municipal nº 89/2003, vejamos: Art. 50. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão concedidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) II – adicional por tempo de serviço; (...) Art. 54. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente à 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios. Parágrafo único: O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Dessa forma, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se: 1. Henrique Mendes Braga, admitido em 2004, recebia rubrica de "quinquênio" com valor fixo ao longo dos anos, sem evolução proporcional ao tempo de serviço. Isso indica pagamento defasado. 2. Erika de Sousa Silvae Estácio Barreto da Silva, ambos com mais de 5 anos de serviço, não recebiam qualquer parcela de adicional por tempo de serviço, conforme demonstram as fichas financeiras. Nessa linha, o pedido do(a)(s)autor(a)(e)(s)nada mais é que um direito adquirido, ou seja, nada mais do que uma determinação ou obrigação vinculada a uma legislação que dá ao indivíduo um direito, pois a lei municipal é clara ao disciplinar o pagamento do percentual de 2,5% do vencimento do cargo efetivo até o limite de 07 (sete) quinquênios, desde que o servidor faça jus ao recebimento. Assim, restou comprovado o descumprimento da norma municipale, por conseguinte, o direito dos autores à percepção do adicional conforme o tempo de efetivo exercício, inclusive com o pagamento das diferenças não quitadas. Já em relação a prescrição, o Município pleiteia o seu reconhecimento, ou seja, a limitação da cobrança aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável à Fazenda Pública, e conforme o entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ, as prestações de trato sucessivo prescrevem a cada cinco anos, não atingindo o fundo de direito. Deste modo, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento, permanecendo exigíveis apenas as diferenças dentro do prazo legal. Portanto, Dessa forma, é devida a condenação do Município ao pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos, bem como a regularização futura do pagamento do adicional, observando-se os percentuais previstos na Lei Municipal nº 89/2003. ANTE O EXPOSTO, afasto a preliminar arguida e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para r econhecer o direito dos autores ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos percentuais legais correspondentes ao tempo de serviço exercido por cada um, condenar o requeridoao pagamento das diferenças salariaisdecorrentes da ausência ou do pagamento parcial do referido adicional, limitadas às parcelas dos últimos 5 anos, contados retroativamente à data de ajuizamento da ação, desde que não pago, e determinar a regularização futura do pagamentodo adicional por tempo de serviço com base nos percentuais corretos, conforme o tempo de exercício de cada autor. Por derradeiro, extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas apresentadas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0849199-72.2024.8.23.0010

ID: 341618943

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0849199-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTÁCIO BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS

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NATHAMY VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849199-72.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Preliminarmente, rejeito a tese de falta de interesse de agir levantada pelo Município do Cantá, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois é desnecessário o esgotamento da via administrativa para a submissão de qualquer matéria à apreciação do Judiciário, visto que a propositura de ação judicial não está condicionada à formulação da pretensão na esfera administrativa, sob pena de negativa de vigência ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. O pedido é parcialmente procedente, explico. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por servidores públicos municipais em face do Município do Cantá, com fundamento na Lei Municipal nº 89/2003, que prevê o pagamento de adicional por tempo de serviço "quinquênio". Os autores alegam que, embora tenham cumprido os requisitos legais, não receberam corretamente o adicional ou o receberam em percentual inferior ao devido, pleiteando o pagamento das diferenças acumuladas nos últimos cinco anos e a regularização futura dos pagamentos. O Município apresentou contestação, levantando preliminar de ausência de interesse de agir, além de alegar prescrição quinquenal e regularidade no pagamento do benefício. Pois bem, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) encontra-se disciplinado no art. 50, II e art. 54 da Lei Municipal nº 89/2003, vejamos: Art. 50. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão concedidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) II – adicional por tempo de serviço; (...) Art. 54. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente à 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios. Parágrafo único: O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Dessa forma, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se: 1. Henrique Mendes Braga, admitido em 2004, recebia rubrica de "quinquênio" com valor fixo ao longo dos anos, sem evolução proporcional ao tempo de serviço. Isso indica pagamento defasado. 2. Erika de Sousa Silvae Estácio Barreto da Silva, ambos com mais de 5 anos de serviço, não recebiam qualquer parcela de adicional por tempo de serviço, conforme demonstram as fichas financeiras. Nessa linha, o pedido do(a)(s)autor(a)(e)(s)nada mais é que um direito adquirido, ou seja, nada mais do que uma determinação ou obrigação vinculada a uma legislação que dá ao indivíduo um direito, pois a lei municipal é clara ao disciplinar o pagamento do percentual de 2,5% do vencimento do cargo efetivo até o limite de 07 (sete) quinquênios, desde que o servidor faça jus ao recebimento. Assim, restou comprovado o descumprimento da norma municipale, por conseguinte, o direito dos autores à percepção do adicional conforme o tempo de efetivo exercício, inclusive com o pagamento das diferenças não quitadas. Já em relação a prescrição, o Município pleiteia o seu reconhecimento, ou seja, a limitação da cobrança aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável à Fazenda Pública, e conforme o entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ, as prestações de trato sucessivo prescrevem a cada cinco anos, não atingindo o fundo de direito. Deste modo, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento, permanecendo exigíveis apenas as diferenças dentro do prazo legal. Portanto, Dessa forma, é devida a condenação do Município ao pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos, bem como a regularização futura do pagamento do adicional, observando-se os percentuais previstos na Lei Municipal nº 89/2003. ANTE O EXPOSTO, afasto a preliminar arguida e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para r econhecer o direito dos autores ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos percentuais legais correspondentes ao tempo de serviço exercido por cada um, condenar o requeridoao pagamento das diferenças salariaisdecorrentes da ausência ou do pagamento parcial do referido adicional, limitadas às parcelas dos últimos 5 anos, contados retroativamente à data de ajuizamento da ação, desde que não pago, e determinar a regularização futura do pagamentodo adicional por tempo de serviço com base nos percentuais corretos, conforme o tempo de exercício de cada autor. Por derradeiro, extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas apresentadas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0849199-72.2024.8.23.0010

ID: 341616493

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0849199-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SILVIO VIEIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS

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NATHAMY VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849199-72.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Preliminarmente, rejeito a tese de falta de interesse de agir levantada pelo Município do Cantá, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois é desnecessário o esgotamento da via administrativa para a submissão de qualquer matéria à apreciação do Judiciário, visto que a propositura de ação judicial não está condicionada à formulação da pretensão na esfera administrativa, sob pena de negativa de vigência ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. O pedido é parcialmente procedente, explico. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por servidores públicos municipais em face do Município do Cantá, com fundamento na Lei Municipal nº 89/2003, que prevê o pagamento de adicional por tempo de serviço "quinquênio". Os autores alegam que, embora tenham cumprido os requisitos legais, não receberam corretamente o adicional ou o receberam em percentual inferior ao devido, pleiteando o pagamento das diferenças acumuladas nos últimos cinco anos e a regularização futura dos pagamentos. O Município apresentou contestação, levantando preliminar de ausência de interesse de agir, além de alegar prescrição quinquenal e regularidade no pagamento do benefício. Pois bem, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) encontra-se disciplinado no art. 50, II e art. 54 da Lei Municipal nº 89/2003, vejamos: Art. 50. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão concedidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) II – adicional por tempo de serviço; (...) Art. 54. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente à 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios. Parágrafo único: O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Dessa forma, analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se: 1. Henrique Mendes Braga, admitido em 2004, recebia rubrica de "quinquênio" com valor fixo ao longo dos anos, sem evolução proporcional ao tempo de serviço. Isso indica pagamento defasado. 2. Erika de Sousa Silvae Estácio Barreto da Silva, ambos com mais de 5 anos de serviço, não recebiam qualquer parcela de adicional por tempo de serviço, conforme demonstram as fichas financeiras. Nessa linha, o pedido do(a)(s)autor(a)(e)(s)nada mais é que um direito adquirido, ou seja, nada mais do que uma determinação ou obrigação vinculada a uma legislação que dá ao indivíduo um direito, pois a lei municipal é clara ao disciplinar o pagamento do percentual de 2,5% do vencimento do cargo efetivo até o limite de 07 (sete) quinquênios, desde que o servidor faça jus ao recebimento. Assim, restou comprovado o descumprimento da norma municipale, por conseguinte, o direito dos autores à percepção do adicional conforme o tempo de efetivo exercício, inclusive com o pagamento das diferenças não quitadas. Já em relação a prescrição, o Município pleiteia o seu reconhecimento, ou seja, a limitação da cobrança aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável à Fazenda Pública, e conforme o entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ, as prestações de trato sucessivo prescrevem a cada cinco anos, não atingindo o fundo de direito. Deste modo, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data do ajuizamento, permanecendo exigíveis apenas as diferenças dentro do prazo legal. Portanto, Dessa forma, é devida a condenação do Município ao pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos, bem como a regularização futura do pagamento do adicional, observando-se os percentuais previstos na Lei Municipal nº 89/2003. ANTE O EXPOSTO, afasto a preliminar arguida e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para r econhecer o direito dos autores ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos percentuais legais correspondentes ao tempo de serviço exercido por cada um, condenar o requeridoao pagamento das diferenças salariaisdecorrentes da ausência ou do pagamento parcial do referido adicional, limitadas às parcelas dos últimos 5 anos, contados retroativamente à data de ajuizamento da ação, desde que não pago, e determinar a regularização futura do pagamentodo adicional por tempo de serviço com base nos percentuais corretos, conforme o tempo de exercício de cada autor. Por derradeiro, extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas apresentadas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos pelas partes. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021. Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Jose Carlos Fernandes Menezes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 324857001

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821069-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERNANDES MENEZES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

RODOLFO CALZOLARI SILVA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JULIANA REGINA FREITAS DE AZEVEDO FELIPE

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CARLA PEREIRA BATISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0821069-17.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES MENEZES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA JOSÉ CARLOS FERNANDES DE MENESES, devidamente qualificado na inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é consumidor dos serviços prestados pela empresa Ré, tendo sido surpreendido com a interrupção do fornecimento do serviço em sua unidade de consumo. Sustenta que, buscou atendimento junto à Ré, para resolução da questão e troca de titularidade, visando a regularização do serviço. Narra que, posteriormente, recebeu cobrança descrita como “Acerto FAT Art. 323/Ren 1.000, no valor de R$ 193,69” e, ainda, aviso de corte de energia em razão de débito no valor de R$ 15,44, referente a fatura de julho/2022, sendo certo que está fatura já estava paga. Como se não bastasse, a ré gerou também referente ao mês de agosto/2022, um documento de cobrança com a descrição: “Parcelamento – Mês/Ano 08/2022 – Vencimento 12/09/2022 – Valor R$ 199,16” e ainda, a ré cobrou a partir da fatura de outubro/2022 cobrança descrita como “Acerto de Fatura Art. 323 08/2022 Parcela 0001/0 – Valor R$ 96,84”. Sustenta que procurou a ré para resolver a questão, sem obter êxito. Requer a gratuidade de justiça, a declaração de inexistência dos débitos denominados como Acerto de Faturamento, parcelamento, fatura de julho de 2022, bem como débitos anteriores a 24 de fevereiro de 2022, a repetição do indébito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, além das custas processuais e de honorários advocatícios. Junta os documentos de index 63987033/63985610. Gratuidade de justiça deferida e tutela indeferida em index 68866761. Contestação em index 73796028, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, alega, em síntese, que o corte de energia ocorreu em 12/07/2022, na unidade consumidora vinculada ao contrato n° 1655814015, em função do inadimplemento da fatura no valor de R$ 629,84, com vencimento em 06/06/2022, a qual só foi paga em 12/07/2022, no dia do corte. Saliente-se que, além de estar em débito em relação às faturas de energia vencidas, recebeu aviso de corte na fatura, tudo em conformidade com o que determina o Marco Regulatório do setor. Destarte, caracterizada a inadimplência, não havendo informação de pagamento de fatura vencida há mais de dois meses, o Autor, tem total responsabilidade pelo ocorrido, legitimando a suspensão do fornecimento na Unidade Consumidora (UC), nos exatos termos das normas atinentes ao tema, em especial, a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Aduz, portanto a inexistência de danos morais a indenizar e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta os documentos de index 73796030/73796035. Decisão saneadora em index 117658472, deferindo a produção de prova pericial e documental suplementar. Laudo Pericial em index 174888750, sobrevindo manifestação das partes em index 184040008 e 188002602. Instadas a se manifestarem em relação às provas, nada foi requerido. É o relatório. Passo a decidir. Possível o imediato julgamento da lide, tendo em vista que inexistem outras provas a serem produzidas, estando o feito maduro. Há entre a Autor e Réu verdadeira relação de consumo, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Autor consumidor e o Réu o fornecedor de serviço. Assim, incidentes ao caso as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a responsabilidade civil do prestador de serviço, pelo fato do serviço, como ocorre no caso em concreto, é objetiva, somente se eximindo do dever de indenizar nos exatos termos do artigo 14, parágrafo 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega, em síntese, que o serviço foi interrompido de forma indevida e que foram encaminhadas cobranças indevidas pela Concessionária. Em defesa a Ré alega que o corte foi devido à inadimplência da fatura no valor de R$ 629,84, com vencimento em 06/06/2022, a qual só foi paga em 12/07/2022, no dia do corte, sendo que as cobranças impugnadas são devidas, considerando os serviços prestados pela Ré. O cerne da controvérsia versa sobre a regularidade das cobranças impostas e a existência de irregularidade no medidor de consumo. O laudo do Perito do Juízo dirimiu conclusivamente a questão, impondo-se seu acolhimento integral, mormente diante de sua imparcialidade em relação aos interesses das partes. Com efeito, apurou o Perito que: “7.0 – CONCLUSÃO: Após vistoria realizada no imóvel objeto da Lide, bem como análise dos documentos acostados aos Autos e de acordo com o escopo do presente trabalho, conclui tecnicamente este Perito que: 7.1) Conforme se extraí do documento Instrução Particular de Compra e Venda de Imóvel junto no ID.63988153 dos Autos, o Autor adquiriu o imóvel sito a Rua Ecauna 36 A na data de 18/02/2022, tendo somente trocado a titularidade perante a Concessionária Ré na data de 17/07/2022. 7.2) Analisando a Tela de Histórico de Consumo (ID.174473285), verifica-se no período de 01/03/2022 (data informada pelo Autor na carta no ID.63988181, em que passou a residir no imóvel) até o mês de abril/2022, não houve a emissão de faturas pela Concessionária Ré, tendo a primeira cobrança de consumo mensal somente sido emitida no mês de maio/2022 (consumo de 489 KWh). 7.3) A Concessionária Ré atendendo ao que dispõe o Art.323 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, procedeu o acerto no faturamento cobrado nas faturas de agosto/2022 e outubro/2022. Não se constata juntado aos Autos pelas Partes, a “Memória de Cálculo” referente ao acerto do faturamento acima mencionado. Constata-se no “Documento de Cobrança de Débito” (ID.63989174) apenas informações sobre a realização do acerto no faturamento. 7.4) No que se refere a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pela Concessionária Ré para a unidade do Autor, ocorrido no dia 12/07/2022 (conforme consta mencionado na peça contestatória), a mesma foi decorrente do atraso do pagamento da fatura mensal referente ao mês de maio/2022 no valor de R$ 629,84 (Seiscentos e Vinte Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos), cujo vencimento ocorreu na data de 06/06/2022 e somente foi quitada na data de 12/07/2022. 7.5) Com base no acima exposto fica tecnicamente caracterizado que o Acerto no Faturamento cobrado pela Concessionária Ré nas faturas reclamadas pelo Autor, referem-se ao consumo de energia elétrica ocorrido no período de março/2022 a abril/2022, meses em que não houve cobranças de consumos mensais, bem como que o corte no fornecimento de energia elétrica foi decorrente de atraso no pagamento da fatura do mês de maio/2022.” (Id. 174888750) Segundo dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que alega possuir. No caso dos autos, não logrou êxito o Autor em comprovar a existência das mencionadas irregularidades no serviço prestado pelo Réu, considerando que a perícia realizada concluiu pela regularidade das cobranças e que a suspensão do serviço decorreu de atraso no pagamento de fatura. Assim sendo, não restou demonstrada a falha na prestação do serviço pelo réu, cabendo asseverar que a suspensão do serviço noticiada nos autos é lícita, considerando a inadimplência do autor, referente à fatura do mês de maio/2022 no valor de R$ 629,84, cujo vencimento ocorreu na data de 06/06/2022 e somente foi quitada na data de 12/07/2022. Desta forma, não há que se falar que a conduta da ré tenha causado constrangimento, humilhação ou vexame a parte autora, razão pela qual não se pode reconhecer a ocorrência de lesão de ordem moral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Processo nº 0849490-72.2024.8.23.0010

ID: 327106051

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0849490-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEMILDE MAIA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MATEUS DE MATOS

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NATHAMY VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0849490-72.2024.8.23.0010 SENTENÇA F ica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. A parte Requerente pleiteia a implementação e o recebimento retroativo, referente ao período especificado na peça exordial, de 1/3 (um terço) constitucional sobre os dias de férias efetivamente gozadas, ou seja, sobre 45 (quarenta e cinco) dias e não 30 (trinta) dias, bem como adicional por tempo de serviço. A Lei Municipal 88/2003, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cantá/RR, determina que: Art. 23. O período de férias anuais do titular do cargo de Carreira será de: I – quarenta e cinco dias, para titular do cargo de professor em função docente; Quanto ao adicional de férias, a Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, determina que: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da análise dos dispositivos anteriormente transcritos, constata-se que o salário normal a que se refere a norma constitucional, no caso dos professores no exercício da função docente, deve corresponder aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídas, uma vez que o professor não receberá pelos 45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneração equivalente a apenas 30 (trinta) dias. Conclui-se então que, sendo o recebimento do adicional de um terço condicionado ao gozo de férias remuneradas, o aludido adicional deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozadas, posto que os 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelos professores são remunerados e não apenas 30 (trinta) dias. Outrossim, a Constituição Federal não limita a incidência do adicional de férias a qualquer período, sendo que a Lei Municipal de Cantá 89/2003 prevê em seu art. 59 que será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Neste sentido, ressalte-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima já proferiu julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL PAGO COM BASE NOS DIAS GOZADOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO DOS SERVIDORES. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS SUFICIENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Lei Complementar Estadual n.º 53/01, em seu art. 73, dispõe que o terço de férias deve ser calculado pela remuneração do período de férias, isto é, independente de quantos dias tenha este período. 2 - O cálculo deve ser feito com a remuneração recebida no período de férias. Desta forma, se o professor recebe a GID (Gratificação de Incentivo à Docência), esta deve integrar o mencionada conta. 3 - Há muito tempo tais afirmativas (desequilibrio de contas e desrespeito à LRF) não servem como justificativa para violação dos direitos dos servidores, conforme precedentes do STJ. 4 - Os cálculos aritméticos são suficientes para apuração dos valores devidos, evitando assim o prolongamento da demanda, com a liquidação de sentença. (TJ-RR; AC 0010109160191; Relator: Juiz Convocado ERICK LINHARES; DJe 20/11/2013). Desta forma, é devido o pagamento retroativo relativo a cada ano em que o Requerido deixou de adimplir o adicional de um terço sobre o período de férias excedente a 30 (trinta) dias. O(s) documento(s) juntado(s) ao EP 1.2/1.7 demonstra(m) que a parte Autora exerceu a função docente de 2019 a 2024. Entretanto, o art. 1º do Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Logo, o complemento do adicional de férias será devido, no presente caso concreto, apenas a partir de julho de 2019, pois a presente ação foi proposta em 2024. Quanto à obrigação de fazer consistente em determinar que o Réu passe a calcular o adicional de férias sobre os dias efetivamente gozados, denota-se que, nas circunstâncias deste caso concreto, em razão da ausência lógica de pretensão resistida sobre fato hipotético futuro – porquanto não há a certeza de que o Réu não procederá ao pagamento dos futuros e eventuais adicionais de férias conforme se pleiteia na inicial –, a parte Demandante carece de interesse processual neste ponto. No que concerne ao adicional por tempo de serviço, o art. 20 da Lei Municipal de Cantá 88/2003 dispõe que “o adicional por tempo de serviço será equivalente a 2,5% do vencimento básico da carreira por quinquênio de efetivo exercício, observado o limite de vinte por cento”. A Lei Municipal de Cantá 89/2003, no parágrafo único do art. 54, descreve que o adicional por tempo de serviço “é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido”. Entretanto, em que pese a Lei Municipal garanta o adicional a cada cinco anos de efetivo exercício, os autores não juntaram aos autos documentos comprobatórios do período de admissão e tempo de exercício capaz de demonstrar o direito buscado no presente feito. Destarte, considerando que os Autores não provaram os quinquênios de efetivo exercício, não deve ser acolhido o pleito de pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido de condenação do Réu ao pagamento à parte Autora dos valores retroativos referentes à diferença do adicional de um terço constitucional incidente sobre a integralidade das férias anuais efetivamente gozadas a partir de 2019, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação. A correção monetária será feita de acordo com o índice IPCA-E, conforme Tese Firmada pelo Eg. STF através de Repercussão Geral no tema nº 810, e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a previsão contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Uma vez transitado em julgado, expeça-se o respectivo precatório e/ou RPV. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). I.. Boa Vista, data constante do sistema ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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