Resultados para "0825813-28.2025.8.14.0301" – Página 22 de 22

Roseane Gomes Barros Siqueira x Banco Pan S.A.

ID: 299269125

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811265-28.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE GOMES BARROS SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

EDIL NASCIMENTO MONTELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0811265-28.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSEANE GOMES BARROS SIQUEIRA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Em… AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0811265-28.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ROSEANE GOMES BARROS SIQUEIRA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL. INIDONEIDADE DA PROVA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Roseane Gomes Barros Siqueira contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de busca e apreensão (Proc. nº 0834058-28.2025.8.14.0301), deferiu liminarmente a apreensão de veículo com base em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A agravante sustenta a invalidade do documento eletrônico juntado aos autos, por ausência de assinatura com certificação digital emitida por autoridade credenciada na ICP-Brasil, e pleiteia a revogação da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida, para fins de instrução de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a cédula de crédito bancário eletrônica não assinada com certificação digital nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 11.419/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR A cédula de crédito bancário, enquanto título de crédito sujeito à circulação, deve observar os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, o que impõe a apresentação do original físico do título ou, tratando-se de documento eletrônico, a comprovação de sua validade jurídica por meio de assinatura com certificação digital emitida por entidade credenciada na ICP-Brasil. A ausência de certificação digital compromete a autenticidade, integridade e irretratabilidade do contrato eletrônico, impedindo seu reconhecimento como título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJPA exige a apresentação do original da cártula ou, no caso de versão eletrônica, o cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos na legislação, sob pena de inviabilidade da medida liminar de busca e apreensão. Em hipóteses nas quais a parte agravante impugna especificamente a validade e autenticidade do título, a juntada de cópia não certificada não é suficiente para instruir validamente a ação possessória com conteúdo executivo. A ausência de elementos técnicos de validação da assinatura eletrônica — como certificação digital ou uso de chaves criptográficas — afasta a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e impõe a suspensão dos efeitos da decisão agravada, a fim de evitar risco de dano irreparável (periculum in mora). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário emitida em formato eletrônico somente é válida para instruir ação de busca e apreensão quando assinada com certificação digital emitida por autoridade credenciada na ICP-Brasil. A ausência de certificação digital inviabiliza o reconhecimento do documento eletrônico como título executivo extrajudicial, afastando o requisito da probabilidade do direito e impedindo a concessão de liminar em ação de busca e apreensão. A juntada de contrato eletrônico sem mecanismos válidos de autenticação constitui óbice intransponível à execução da garantia fiduciária quando há impugnação específica da parte devedora. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º; CPC, arts. 300 e 784, III; Lei nº 10.931/2004, arts. 26 e 29, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.946.423/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2021, DJe 12.11.2021; TJAM, Ap. Cív. nº 0600570-07.2023.8.04.6900, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 17.06.2024; TJMT, Ap. Cív. nº 0007204-45.2016.811.0037, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.01.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ROSEANE GOMES BARROS SIQUEIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. nº 0834058-28.2025.8.14.0301) que deferiu liminarmente a apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Em suas razões, sustenta ausência de apresentação da cédula de crédito bancário em sua via original, pugnando a validade jurídica da Cédula de Crédito Bancário eletrônica utilizada como prova do vínculo contratual, alegando que o documento não possui certificação digital emitida por autoridade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 11.419/2006. Ressalta que a simples digitalização do contrato e a inserção de dados como geolocalização e ID de sessão não suprem os requisitos legais de autenticidade, integridade e irretratabilidade do documento eletrônico. Alega que é entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado que a ausência de validade jurídica de contratos eletrônicos desacompanhados de certificação digital, destacando que a jurisprudência tem se orientado no sentido de que tais documentos não se prestam à instrução de ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária. Requereu, ao final, o deferimento da gratuidade da justiça, o recebimento do agravo com efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão liminar agravada e, no mérito, a seu total reforma, com o indeferimento da liminar de busca e apreensão e o consequente retorno do veículo à sua posse. Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Prima face, defiro o pedido de gratuidade requerido pela agravante. A matéria controvertida devolvida a este colegiado cinge-se à validade da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, em razão de alegada inadimplência contratual. Precipuamente, destaca-se, que o momento processual admite a análise não exauriente das questões postas, sem maiores incursões sobre o mérito, de sorte que, cumpre analisar a existência dos requisitos para a concessão do efeito ora pleiteado. A legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório à parte recorrente antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide art. 300 do CPC. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nessa senda, o deferimento da tutela de urgência na hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exige a demonstração de dois requisitos indispensáveis, quais sejam; o próprio risco do dano que pode ser enquadrado como periculum in mora, e a probabilidade do direito alegado, ou seja, o fumus bonis iuris No tocante à questão central da ausência de apresentação do título original, assiste razão à parte agravante. Com efeito, em se tratando de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário emitida em formato cartular, é imprescindível, à luz do princípio da cartularidade, a apresentação do documento original, ao menos mediante protocolo na Secretaria da Vara de origem. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é firme no sentido de que a cédula de crédito bancário, por se tratar de título de crédito dotado de circulação, deve observar os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, exigindo, para instrução da ação judicial, a apresentação da via original do título ou, no caso de assinatura eletrônica, a demonstração da validade por meio de certificação digital emitida por entidade credenciada na ICP-Brasil, nos termos do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO . CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O apelante não comprovou que tal assinatura se deu por meio da Assinatura Digital ICP-Brasil, regulamentada na Resolução CG ICP-Brasil nº 182, de 18 de fevereiro de 2021 (DOC-ICP-15) . II - Inexiste no documento acostado aos autos mecanismos aptos a atestar a autenticidade da assinatura do consumidor, tais como chave ICP ou assinatura eletrônica disponibilizada pelo Governo Federal, de modo que, não é possível considerar válido o instrumento contratual. III – Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0600570-07.2023 .8.04.6900 São Gabriel da Cachoeira, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 17/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2 . Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 . O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5 . A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7 . Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8 . A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica) . A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021) E M E N T A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA DO TÍTULO ORIGINAL - REQUISITO ESSENCIAL A FORMAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário não apenas consiste em um título executivo, como corresponde a verdadeiro título de crédito, como estabelece o art. 26 da própria lei de regência - Lei n. 10 .931/04, e, justamente por isso, é que a apresentação da via original nos autos é imperativa, em decorrência dos princípios da cartularidade e da circulação inerentes ao direito cambiário, notadamente diante da possibilidade de a mesma ser transmitida mediante endosso em preto (art. 29, § 1º). A juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário, emitidas anteriormente à edição da Lei 13.986/20, é, pois, requisito essencial à formação válida do processo de execução, cuja ausência leva à extinção do feito executivo, com fundamento no art . 485, IV, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-MT 00072044520168110037 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) Assim, a simples declaração unilateral de validade da cópia apresentada, sem certificação técnica, não é apta a conferir ao documento força suficiente para aparelhar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. A ausência desses elementos compromete a segurança jurídica da relação obrigacional e expõe o devedor ao risco de cobrança indevida, inclusive de eventual circulação indevida do título, por não haver prova segura de que a cédula não circulou, tampouco que a agravante detenha a sua titularidade. No caso dos autos, o contrato eletrônico acostado não apresenta elementos de autenticação digital válidos. A suposta assinatura eletrônica está restrita a uma sequência numérica com geolocalização, data e hora, sem qualquer menção à entidade certificadora, à emissão de certificado digital ou ao uso de chaves criptográficas — elementos indispensáveis à verificação da autoria e integridade do documento eletrônico. Tal omissão compromete a higidez da via eleita para satisfação do crédito, especialmente considerando que a ação de busca e apreensão, apesar de revestida de natureza possessória, tem nítido conteúdo executivo, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Não se ignora que a jurisprudência pátria evoluiu para admitir, em determinados casos, a juntada de cópia simples da cártula para o ajuizamento da demanda, desde que ausente impugnação específica quanto à autenticidade ou titularidade do crédito. Todavia, em situações como a dos autos, onde se levanta objeção expressa à regularidade da posse e titularidade do crédito pelo credor fiduciário, a não apresentação do original do título representa óbice intransponível à concessão da tutela liminar. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, tenha relativizado a forma de comprovação da mora, admitindo o simples envio da notificação ao endereço constante do contrato, é imprescindível que haja um contrato válido apto a ensejar a execução da garantia fiduciária. Não há que se falar em mora em relação a contrato cuja existência jurídica está viciada pela ausência de forma legal. A ausência de certificação digital retira do contrato qualquer presunção de veracidade ou autenticidade, impedindo o reconhecimento de sua eficácia como título executivo extrajudicial, conforme exige o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, a medida de busca e apreensão fundada exclusivamente em instrumento contratual eletrônico sem validade jurídica deve ser afastada, por ausência do requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Ante tais fundamentos, constato a presença do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade jurídica da tese recursal, e do periculum in mora, já que o cumprimento da medida liminar, com a apreensão e possível alienação do bem, poderá ensejar dano irreparável à agravante antes do julgamento de mérito da ação originária. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para suspender os efeitos da decisão agravada até ulterior deliberação do juízo de origem quanto à regularização da instrução da inicial, com a apresentação da cédula de crédito bancário em sua via original. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Lopes Azevedo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros

ID: 308206731

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0862382-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES AZEVEDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Decisão

Processo: 0862382-28.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: AMANDA LOPES AZEVEDO Endereço: Passagem F, 12 casa K, entre Enéas Pinheiro e Pirajá, Pedreira, B… Processo: 0862382-28.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: AMANDA LOPES AZEVEDO Endereço: Passagem F, 12 casa K, entre Enéas Pinheiro e Pirajá, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-230 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Avenida dos Oitis, 1460, Distrito Industrial II, MANAUS - AM - CEP: 69007-002 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Rua Alves Guimarães, 1212, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05410-002 DECISÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/10/2025 09:00 HORAS. Trata-se de reclamação formulada por AMANDA LOPES AZEVEDO, em faze de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e OUTROS. Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifica-se que as alegações da parte autora não se mostram suficientes para a concessão da liminar neste instante, visto que a questão dos autos depende de dilação probatória e do devido contraditório. Por outro lado, não há que se falar em prejuízo, tendo em vista que, na ocasião da tutela jurisdicional definitiva, será apreciado o pedido de restituição de valores, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência requerida. Intime-se as partes da presente decisão. 1 – Mantenho audiência acima designada. Intime-se as partes para comparecer a audiência acima designada. Cite-se a parte reclamada. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 05 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 25 de junho de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062512065768900000135979472 1- Petição inicial Petição 25062512065784700000135979474 2- comprovante de residência e identidade Documento de Identificação 25062512065827000000135979475 3- cobrança Documento de Comprovação 25062512065865000000135979476 4- Informações repassadas pela autora Documento de Comprovação 25062512065903600000135979477 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Nazare Melo Lobato x Estado Do Pará

ID: 316114432

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805983-09.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MELO LOBATO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Decisão

Processo n.º: 0805983-09.2025.8.14.0000 Órgão julgador: 1º Turma de Direito Público Classe processual: Agravo de Instrumento Agravante: Maria de Nazaré Melo Lobato Defensor Público: Germana Serra de … Processo n.º: 0805983-09.2025.8.14.0000 Órgão julgador: 1º Turma de Direito Público Classe processual: Agravo de Instrumento Agravante: Maria de Nazaré Melo Lobato Defensor Público: Germana Serra de Freitas Barros Agravado: Estado do Pará Procurador estadual: Jose Augusto Freire Figueiredo Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte agravante. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento. No curso do processo, foi informado o falecimento da parte agravante, o que motivou a análise sobre a subsistência do interesse recursal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o falecimento da agravante acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, especialmente tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento, considerado direito personalíssimo. III. Razões de decidir 3. O fornecimento de medicamentos é direito personalíssimo, de modo que o falecimento da parte autora acarreta a perda do objeto da demanda, impedindo a continuidade da prestação jurisdicional. 4. Não sendo possível a sucessão processual em demandas dessa natureza, a pretensão torna-se juridicamente impossível, esvaziando o interesse recursal. 5. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, por ser prejudicado. Tese de julgamento: "1. Nas ações de fornecimento de medicamentos ou tratamento médico, o falecimento da parte autora implica a perda superveniente do objeto, em razão da natureza personalíssima e intransmissível do direito à saúde." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI 0046821-04.2016.8.19.0000, Rel. Juarez Fernandes Folhes, j. 24.11.2016. TJPA, AI 0818513-16.2023.8.14.0000, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, j. 28.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE NAZARÉ MELO LOBATO contra decisão proferia pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência (processo n.º 0819411-28.2025.8.14.0301), ajuizada em face do ESTADO DO PARÁ E DO MUNICÍPIO DE BELÉM, indeferiu o pedido liminar, sendo a parte dispositiva assim lavrada: Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. CITEM-SE os Réus, eletronicamente, na pessoa de seu Procurador Geral (arts. 246, V, 242, §3°, do CPC), para, querendo, contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõe o art. 335, III, c/c o art. 183, §1° e art. 334, §4°, II, todos do CPC. Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, §4°, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC. Irresignada, Maria de Nazaré Melo Lobato interpôs o presente recurso, sustentando, em apertada síntese, a reforma da decisão com pedido de antecipação da tutela recursal, a qual indeferi ante a ausência cumulativa do preenchimento dos requisitos ensejadores para concessão, probabilidade do direito e perigo da demora. O Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso (id. 26362871, págs. 1/4), pugnando pelo desprovimento do recurso e, consequentemente, manutenção da decisão do juízo de origem. O Ministério Público do Estado do Pará – MPPA, instado a intervir no feito, manifestou-se pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão guerreada e que seja determinado o fornecimento de medicamento à agravante (id. 27612753, págs. 1/3). Nos autos de origem, o Município de Belém informou o óbito da agravante o que poderia acarretar a perda superveniente, razão pela qual determinei a manifestação das partes. O Estado do Pará requereu que seja reconhecida a perda do interesse processual (id. 27773952, pág. 1). A Defensoria Pública atestou ciência do despacho. É o relatório. DECIDO. Desde logo, forçoso dizer, que não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante aos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Eis a redação do referido dispositivo: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pois bem, analisando os autos deste processado, verifica-se o óbito, da parte agravante representada pela Defensoria Pública, informado pelo Município de Belém nos autos do processo originário e ratificado pelas partes nos autos deste agravo de instrumento. Nessa perspectiva, é imperioso o não conhecimento do recurso. O presente recurso encontra-se, portanto, prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, isto em decorrência do falecimento da autora e se tratando de pedido personalíssimo e intransmissível, isto é, o fornecimento de medicamento. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento dos tribunais pátrios consubstanciado pelo julgado que menciono, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA MORTE DO AUTOR. RECURSO, PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC DE 2015. (TJ-RJ - AI: 00468210420168190000 RIO DE JANEIRO CAMBUCI VARA UNICA, Relator: JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 24/11/2016, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2016) Ademais, cito decisão deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que corrobora o presente entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação proposta por ADLANEME BRAGA DOS SANTOS em face de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde. No curso do processo, sobreveio o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito acostada aos autos principais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do falecimento da parte autora no curso da ação que visa ao fornecimento de medicamento por plano de saúde, há possibilidade de sucessão processual ou se resta configurada a perda superveniente do objeto. III. Razões de decidir 3. O pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de saúde possui natureza personalíssima, não admitindo a sucessão processual, uma vez que o direito à saúde é intransmissível. 4. A morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que eventualmente defira o pedido, porquanto a ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado. IV. Dispositivo e tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "1. Nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico-hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI e IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.595.021/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 2023 (TJPA. Agravo de Instrumento n.º 0818513-16.2023.8.14.0000. Decisão Monocrática. Rel: Des. Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em: 28/03/2025) Desse modo, em razão do falecimento Maria de Nazaré Melo Lobato, agravante, há a perda do objeto e, em razão disso, o esvaziamento do interesse processual, razão pela qual julgo o recurso como prejudicado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por julgá-lo prejudicado, com base no art. 932, III do CPC/15, consoante a fundamentação ao norte lançada. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esmael Tavares Dos Santos e outros x Artur Miranda Maia e outros

ID: 259036697

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0826783-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESMAEL TAVARES DOS SANTOS GREMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR

Polo Passivo:

ARTUR MIRANDA MAIA MAURíCIO DAMASCENO LAMAS

Decisão

Advogados:

ADRIANO EDUARDO JOSE LOPES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0826783-28.2025.8.14.0301 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), ASSUNTO: [Esbulho / Turbação … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0826783-28.2025.8.14.0301 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: GREMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR REPRESENTANTE: ESMAEL TAVARES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VANESSA EGLA ROCHA DO NASCIMENTO, ADRIANO EDUARDO JOSE LOPES MONTEIRO Nome: GREMIO RECREATIVO CULTURAL E CARNAVALESCO DEIXA FALAR Endereço: CESARIO ALVIM, 391, A, CIDADE VELHA, BELéM - PA - CEP: 66023-170 Nome: ESMAEL TAVARES DOS SANTOS Endereço: Rua Cesário Alvim, 391, Casa, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-170 REQUERIDO: ARTUR MIRANDA MAIA, MAURÍCIO DAMASCENO LAMAS DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel descrito na exordial com pedido liminar, estando as partes devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que ocupa e utiliza como sede há mais de vinte anos; que os requeridos apareceram na sede da autora em fevereiro de 2025, afirmando que haviam comprado o terreno, sem apresentar nenhum documento que comprovasse o alegado; que retornaram à sede da agremiação autora, com cerca de 05 ou 06 homens, munidos de uma moto-serra, tentando invadir a escola, cortando a parede da escola e causando terror aos integrantes da agremiação autora; que na madrugada de 10/04/2025, por volta das 04h da madrugada, os requeridos voltaram à sede da autora, com seus homens, acompanhados de 03 (três) viaturas policiais da Polícia Civil, com as placas cobertas, e de 03 (três) supostos Policiais Civis, todos munidos com armas de longo e grosso calibre, utilizando balaclave no rosto, ou seja, sem identificação possível e do delegado Sr. Wellington Monteiro do Vale Sousa e outros supostos policiais dentro do carro, conforme vídeos em anexo; que com a invasão os integrantes da agremiação autora, bem como seu Presidente, um senhor idoso de 69 anos de idade, acordaram assustados com os barulhos da suposta operação já que residem ao lado da sede da agremiação autora. A lei determina que o autor comprove o esbulho (art. 561, inciso II, do CPC). Analisando os autos, observa-se que a autora preencheu os requisitos do art. 562 do CPC ensejadores da medida liminar requerida, em especial pela juntada dos documentos de Id. 140997301 e ss. que evidenciam a probabilidade do direito. Assim, é possível constatar em uma análise perfunctória que o imóvel objeto da lide é ocupado por escola de samba notoriamente conhecida e tradicional do bairro da Cidade Velha, na cidade de Belém do Pará, fundada em 23 de abril de 1992, ou seja, há mais de 20 anos. Além do que a autora é reconhecida pela Lei Estadual nº 7.971/14 como de utilidade pública para o Estado do Pará desde a sua fundação. Com relação a proteção possessória, dispõem os artigos 560 e 562, do Código de Processo Civil: “Art. 560 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”. “Art. 561 - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” “Art. 562 - Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada” No caso em tela, verifico, com base nos fundamentos expostos na inicial, verossimilhança bastante suficiente a justificar a medida exorada, estando convencido, em cognição provisória, dos fatos elencados pelo art. 561, do CPC, tendo a parte autora comprovado a sua posse, o esbulho (há menos de ano e dia), o que a credencia a ser prontamente reintegrada na posse do bem, mesmo sem evidenciar urgência. Deste modo, preenchidos foram os requisitos ensejadores da liminar, quais sejam: a posse (através dos documentos e ata de fundação), o período inferior a ano e dia (boletim de ocorrência e fatos narrados) e o esbulho praticado (registros fotográficos e vídeos), tenho, portanto, que a liminar de reintegração de posse deve ser acolhida. Assim sendo, conquanto passível de ulterior modificação, o conjunto probatório encaminha-se, no momento, em prol da tese explanada na exordial, desenhando os contornos da posse da parte sobre a área litigiosa, esbulhada há menos de ano e dia. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a reintegração de posse da parte autora no imóvel objeto da presente demanda. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse do bem descrito na inicial, qual seja, Rua Cesário Alvim, 377, Cidade Velha, Belém/PA (art. 562, caput, CPC), QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME DE URGÊNCIA. Citem-se os requeridos, na forma da lei, para contestarem todos os termos do presente pedido, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se assim o desejar, ficando desde logo cientes de que, não sendo contestados todos os termos do pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (artigos 344 e 761 do C.P.C). Expeça-se tudo o que for necessário para regular realização de ato. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041023221307700000131312271 Certidao SEFIN Documento de Comprovação 25041023221470000000131312272 Ata de Fundação deixa falar Documento de Identificação 25041023221488400000131312273 ATA DIGITALIZADA DA NOVA DIRETORIA EXECUTIVA 2024-2028 Documento de Identificação 25041023221526900000131312274 Certidão Negativa SEFIN 2025 Documento de Identificação 25041023221619600000131312275 CND ESTADUAL Documento de Identificação 25041023221635900000131319880 CND FEDERAL Documento de Identificação 25041023221667600000131319881 CND MUNICIPAL Documento de Identificação 25041023221696300000131319884 comprovante-de-residencia-do-representante-legal Documento de Identificação 25041023221729200000131319885 cpf-do-representante-legal Documento de Identificação 25041023221755800000131319886 Estatutos Sociais e suas respectivas alterações Estatutarias Documento de Identificação 25041023221784000000131319887 PROCURACAO_Conjunta_Vanessa_x_Adriano_assinado Instrumento de Procuração 25041023221955500000131319888 rg-do-representante-legal Documento de Identificação 25041023221985200000131319889 situaçao cadastral cnpj Documento de Identificação 25041023222015400000131319890 Video- Reportagem Cidade Alerta Documento de Comprovação 25041023222043600000131319891 Video- Manifestação do Vereador Documento de Comprovação 25041023222228300000131319892 Video - Reportagem Liberal Documento de Comprovação 25041023222525700000131319893 Video - Presidente chama comunidade para Mutirão limpeza Terreno Documento de Comprovação 25041023223371200000131319894 Vídeo - Presidente explica melhorias do espaço Documento de Comprovação 25041023223492000000131319895 Vídeo - Presidente mostra evolução de melhorias da estrutura Documento de Comprovação 25041023223651300000131319896 foto da frente do terreno Documento de Comprovação 25041023223851900000131319897 Foto dos Fundos Documento de Comprovação 25041023223903300000131319898 Notas de Solidariedade nas Redes Sociais Documento de Comprovação 25041023223968200000131319899 VIDEO PERTURBAÇÃO DA POSSE DIA 04.04.2025 - SE IDENTIFICARAM COMO MAURICIO E ARTUR Documento de Comprovação 25041023224013100000131319900 VÍDEO ESBULHO - PARTE 1 - DIA 10.04.2025 Documento de Comprovação 25041023224111400000131319901 Vídeo ESBULHO PARTE 2 - DIA 10.04.2025 Documento de Comprovação 25041023225326200000131319902 VÍDEO ESBULHO PARTE 3 - DIA 10.04.2025 Documento de Comprovação 25041023230032000000131319903 VIDEO ESBULHO PARTE 4 Documento de Comprovação 25041023230755000000131319904 VIDEO ESBULHO PARTE 5 Documento de Comprovação 25041023231032800000131319905 VIDEO ESBULHO PARTE 6 Documento de Comprovação 25041023231820300000131319906 VIDEO ESBULHO PARTE 7 Documento de Comprovação 25041023231966900000131319907 VIDEO ESBULHO PARTE 8 Documento de Comprovação 25041023232112400000131319908 VIDEO ESBULHO PARTE 9 Documento de Comprovação 25041023232397000000131319909 VIDEO ESBULHO PARTE 10 Documento de Comprovação 25041023232570000000131319910 Boletim de Ocorrencia 10.04.2025 Documento de Comprovação 25041023232633000000131319911 Materia jornalistica - Sede de tradicional escola de samba de Belém é invadida e depredada, com apoi Documento de Comprovação 25041023232729100000131319912 Materia Jornalistica - Escola de samba de Belém que ajudou a criar enredo da Grande Rio denuncia inv Documento de Comprovação 25041023232785200000131319913 Declaracao de Posse e Funcao Social Parte 01 Documento de Comprovação 25041023232866500000131319914 Declaracao de Posse e Funcao Social Parte 02 Documento de Comprovação 25041023233110600000131319915 Declaracao de Posse e Funcao Social Parte 03 Documento de Comprovação 25041023233436200000131319916 Declaracao de Posse e Funcao Social Parte 04 Documento de Comprovação 25041023233686500000131319917 Decisão Decisão 25041109281402800000131329515 Certidão Certidão 25041112242826100000131363461 Petição Petição 25041511422813900000131565888 Petição Petição 25041511443035000000131565891

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0865001-28.2025.8.14.0301

ID: 322739993

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865001-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA BITTENCOURT PESSOA MOURAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAERCIO LIMA VULCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0865001-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: VALERIA BITTENCOUR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0865001-28.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: VALERIA BITTENCOURT PESSOA MOURAO Endereço: Travessa Angustura, 1490, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-180 REQUERIDO: Nome: UNAMA UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA Endereço: ALCINDO CACELA, 287, UNAMA, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66060-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO REQUERIDO E INTIMAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO/MANDADO 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Registre-se. 2. Do pedido de tutela de urgência. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por VALÉRIA BITTENCOURT PESSOA MOURAO em face UNAMA UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora é estudante do curso de Medicina Veterinária da Universidade da Amazônia (UNAMA). Alega que foi aprovada no estágio obrigatório da Universidade de São Paulo (USP), motivo pelo qual iniciou o trâmite em alugar apartamento e comprar passagem aérea para sua ida até São Paulo no período de agosto à setembro do presente ano. Ocorre que, ao verificar a lista atualizada dos convênios firmados com a USP, a autora afirma ter constatado a ausência da universidade requerida como instituição conveniada com a Universidade de São Paulo. A demandante informa que buscou meios de solucionar o litígio de maneira extrajudicial, enviando e-mails e solicitações para a demandada como forma de buscar a formalização do contrato de convênio de estágio entre as instituições, o que foi infrutífero e sem respostas concretas. Irresignada, a autora pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinada à parte ré que adote as providências administrativas e documentais necessárias à formalização do termo de convênio de estágio entre a Universidade demandada (Universidade da Amazônia - UNAMA) com a Universidade de São Paulo - USP. Pugna, subsidiariamente, em caso de impossibilidade da celebração do convênio, que a demandada seja condenada à restituição da quantia de R$7.672,75 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) referentes aos gastos comprovados com passagem e hospedagem. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Deste modo, cabe ao autor demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao requisito probabilidade do direito, a demandante demonstra boa-fé ao proceder a juntada de meios comprobatórios que atestam a necessidade de formalização de seu estágio obrigatório na Universidade de São Paulo, visto que foi aprovada no certame e apenas aguarda a juntada do termo para efetivar a sua entrada na universidade em questão (ID 147802891). A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/08) é evidente ao não exigir um convênio para a realização de estágio obrigatório, sendo necessário a formalização de um termo de compromisso com a Instituição de ensino para realização das atividades práticas. Nesse sentido, é a jurisprudência: MANDADO SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. APROVAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO . RESOLUÇÃO N. 42 DO CNMP. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE . LEI N. 11.788/08. 1 . A Lei do Estágio (Lei n. 11.788/08)é clara ao dispor sobre os requisitos obrigatórios para a realização do estágio e não exige a celebração de convênio, facultando aos contratantes que adotem o processo seletivo mais adequado ao atendimento de suas necessidades. 2 . A Resolução n. 42 do CNMP ao exigir que o Ministério Público admita estagiários exclusivamente quando houver a celebração de convênios com instituições de ensino superior, revela-se demasiadamente restritiva, uma vez que se sobrepõe à norma federal e acaba por excluir estudantes de instituições não conveniadas ao órgão. 3. A restrição promovida pela Resolução n . 42 do CNMP afronta o princípio da isonomia e da impessoabilidade. 4. Tendo em vista que não havia estimativa de vagas para o programa de estágio em direito do Ministério Público na Comarca de Senador Canedo, a impetrante não faz jus à imediata nomeação, mas somente à inclusão no cadastro de reserva. Segurança parcialmente concedida. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): 04620994120188090051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/02/2019). grifei. Assim, os documentos apresentados, em especial as trocas de e-mails entre a autora e a instituição demandada (ID 147798269) evidenciam as reiteradas tentativas da autora em obter informações quanto à regularização do convênio entre a UNAMA e a USP, imprescindível para a realização do estágio. Ademais, apesar da ausência da Instituição demandada na lista de conveniados da USP, a requerente demonstra que o litígio poderia ser sanado em caso de formalização do termo, o que reforça a urgência da situação da demandante. Por outro lado, há urgência no pedido (perigo da demora), tendo em vista os prejuízos que poderão ser suportados pela parte autora no caso de continuidade da inércia da demandada, visto que se trata de estágio obrigatório, sendo, portanto, requisito essencial para a conclusão do curso de Medicina Veterinária. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que seja determinada à parte ré que adote as providências administrativas e documentais necessárias à formalização do termo de convênio de estágio entre a Universidade demandada (Universidade da Amazônia - UNAMA) com a Universidade de São Paulo - USP. O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado a R$10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte requerida, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpra a presente decisão imediatamente. Ressalto que, em caso de descumprimento da decisão liminar, fixo o prazo de 48 horas para a incidência da multa estipulada no parágrafo anterior. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. 3. Da citação. Cite-se a parte requerida, via Oficial de Justiça, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 4. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 5. Da audiência de conciliação e mediação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 06 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070613072330500000136668568 Procuração_Valéria Instrumento de Procuração 25070613072653100000136668577 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25070613072726100000136668578 EXTRATOS BANCÁRIOS Documento de Comprovação 25070613072760800000136670829 USP CONVENIO UNAMA Documento de Comprovação 25070613072795900000136670830 PassagemAvião_Gasto_merged Documento de Comprovação 25070613072841400000136670831 PEDIDO VALERIA ACEITO Documento de Comprovação 25070613072882500000136670832 TROCA DE EMAILS Petição 25070613215532800000136666649 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiola Andrea Negrao Salomao x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 323179884

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821351-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA ANDREA NEGRAO SALOMAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0821351-28.2025.8.14.0301 Reclamante: FABIOLA ANDRÉA NEGRÃO SALOMÃO - CPF: 909.298.292-04 E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0821351-28.2025.8.14.0301 Reclamante: FABIOLA ANDRÉA NEGRÃO SALOMÃO - CPF: 909.298.292-04 Endereço: Travessa do Chaco, nº 1734, Bairro: Marco, Belém/PA. CEP: 66093-543 – Telefone: (91)98233-6238 Advogado(a): GLENDA SUANE SILVA SILVA – OAB/PA 39.290 Reclamado(a): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 Endereço: Av. Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, n.º 939, 9º andar, Tamboré (Castelo Branco Office Park – Edifício Jatobá), na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040 Preposto(a): MARIA CLARA PEREIRA FRANÇA DE SOUSA - CPF nº 026.179.623-26 Advogado(a): CARLA NAYARA CAVALCANTE DO NASCIMENTO, OAB/PI 18.442 Testemunha: TERMO DE AUDIÊNCIA UNA – VIRTUAL Data: 10/07/2025 – sala de audiências da 5ª Vara do Juizado Especial Cível Presenças: Betânia de Figueiredo Pessoa – Juíza de Direito FABIOLA ANDRÉA NEGRAO SALOMAO – Reclamante GLENDA SUANE SILVA SILVA - Advogado(a) do(a) Reclamante AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. – Reclamado(a) MARIA CLARA PEREIRA FRANÇA DE SOUSA - Preposto(a) do(a) Reclamado(a) CARLA NAYARA CAVALCANTE DO NASCIMENTO - Advogado(a) do(a) Reclamado(a) Ausências: As partes confirmam seus endereços e números de telefone WhatsApp informados no processo, para futuras intimações. Aberta a audiência, a tentativa de conciliação restou frutífera nos seguintes termos: A AZUL, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar 05 (CINCO) voucher(s), no prazo máximo de até 20 (vinte) dias úteis a contar da homologação do acordo, às partes mencionadas abaixo: Nome Completo (parte): FABIOLA ANDREA NEGRAO SALOMAO CPF (parte): 909.298.292-04 Conta AZUL FIDELIDADE (parte): 9270071481 e-mail (parte): fabiola_negrao@hotmail.com Quantidade de voucher(s): 3 (TRÊS) Nome Completo (patrono): LUIS CLAUDIO CHAVES QUEIROZ CPF (patrono): 010.243.232-50 Conta AZUL FIDELIDADE (patrono): 3590030214 e-mail (patrono): lcqueiroz.adv@gmail.com OAB/UF (patrono): OAB PA23375 Quantidade de voucher(s) (patrono): 2 (DOIS) Sendo que cada voucher corresponde a uma passagem de ida e volta, exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL, excluindo as classes A, B, E, F, G e Y, para qualquer trecho domésti-co operado, exclusivamente, pela AZUL LINHAS AÉREAS, bem como não é permitido uti-lizar na modalidade multitrechos e stopover. Para uso do voucher é necessário o cadastro da parte no programa AZUL FIDELIDADE, sendo que, para a aplicação correta do voucher é essencial que o usuário esteja logado em sua conta. Deve(m) o(s) autor(es) olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e “spam”, bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br sejam conside-radas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam". O(s) au-tor(es) estão cientes de que o pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado medi-ante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher. A data máxima para realizar a viagem (ida e volta) é de 12 meses a contar da data da audiência/data do protocolo, sem possibilidade de extensão ou renovação do pra-zo. As opções referentes aos destinos, datas e horários de voo (ida e volta) deverão ser feitas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site. A(s) reserva(s) está(ão) sujeita(s) à disponibilidade de assentos e deve(m) ser solicitada(s) com, no mínimo, 28 (vinte e oito) dias de antecedência da data pretendida para o voo de ida da viagem. O vou-cher é aplicável para qualquer destino doméstico operado regularmente pela AZUL LI-NHAS AÉREAS. O voucher não pode ser usado para trechos operados pela Azul Conecta. Apenas o titular da conta AZUL FIDELIDADE poderá emitir as passagens, conforme des-crito no item 8.4 do regulamento. O(s) voucher(s) só poderá(ão) ser emitido(s) em nome do titular da conta AZUL FIDELIDADE e/ou dos beneficiários cadastrados no momento da emissão. A lista de beneficiários será limitada nos termos da cláusula 8.1 descrita no regu-lamento do programa AZUL FIDELIDADE. A alteração dos beneficiários se dará em con-formidade com a cláusula 8.5 do mesmo regulamento. Conforme descrito no regulamento do programa AZUL FIDELIDADE, item 3.8, a senha de acesso à conta no programa de fidelidade da AZUL, assim como os códigos de autenticação realizados em 2 (duas) eta-pas, atrelados à conta do participante, são de uso pessoal, intransferível e exclusivo. Caso o participante compartilhe qualquer um desses dados com terceiros, a AZUL se reserva o direito de suspender a conta do participante e cancelar o(s) voucher(s). Destaca-se que a suspensão da conta AZUL FIDELIDADE é descrita no item 4.2.4 do regulamento. O(s) voucher(s) é(são) válido(s) apenas para pagamento de tarifa regular, isto é, não estão in-cluídos: taxas adicionais de tarifa/embarque, taxas de alteração, multas, serviços ex-tras/opcionais e demais despesas de caráter pessoal. Não estão incluídos os custos de traslado da cidade de origem do beneficiário até o aeroporto de embarque e os desloca-mentos. Qualquer diferença deverá ser paga através de forma de pagamento válida que seja aceita pela AZUL. São permitidas alterações e cancelamento da reserva, porém estão sujeitas a todas as condições e penalidades da tarifa adquirida, disponíveis no contrato de transporte aéreo da Companhia. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser de forma alguma co-mercializado(s) ou convertido(s) em dinheiro. O(s) voucher(s) não é(são) acumulativo(s) e permite(m) somente uma única utilização, sem direito a troco e nem reembolso. É permiti-do o uso de apenas 1 (um) voucher por passageiro por reserva. Não dá direito a acompa-nhante. O(s) voucher(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) na modalidade stopover e multitre-chos (compra de passagens para mais de um destino, sem retorno para o local de onde o voo partiu pela primeira vez). Ou seja, o aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo de destino do voo de volta, permitindo somente escalas e conexões quando previ-amente montados pela Azul. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão do(s) voucher(s) deverá ser solicitada via callcenter. Os voos não serão objeto de pontuação no Programa Azul Fidelidade. Para o uso do(s) voucher(s). Em caso de inadimplemento da obrigação assumida pela Ré, a AZUL arcará com o pagamento de multa única no importe de R$300,00 (trezentos reais) pelo atraso no envio dos vouchers. Na hipótese de alteração de quaisquer informações da presente minuta, as partes deverão confeccionar, de comum acordo, um termo aditivo, o qual deverá ser protocolado nos autos da ação que ensejou a demanda em questão, a fim de regularizar as alterações solicitadas. A AZUL não solicita a numeração dos vouchers para fins de prorrogação de validade. Essa informação é confi-dencial e não deve ser compartilhada com terceiros. A AZUL não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes do fornecimento indevido dessas informações. Caso haja qualquer inconsistência nos dados informados pelo(s) Autor(es) e não seja possível efeti-var a vinculação do(s) voucher(s), o prazo da Ré será renovado automaticamente, come-çando a fluir após a ciência dos dados corretos, que deverão ser informados pelo(s) Au-tor(es) aos patronos da AZUL através do e-mail: acordos@nantesmello.com ou diretamen-te nos autos do presente processo. O descumprimento das regras informadas acima pode-rá ocasionar o cancelamento do(s) voucher(s) sem possibilidade de reembolso, reativação ou prorrogação do(s) mesmo(s). Diante de qualquer dificuldade na utilização do voucher deverá entrar em contato com o Azul Center (11) - 3127-3976.” 4. Em caso de atraso incidirá multa de 10 % sobre o valor do acordo, e correção monetária. Com o cumprimento, as partes nada mais têm a reclamar entre si sobre os fatos e pedidos constantes da inicial. 5. As partes renunciam ao prazo recursal. Em seguida, o Juízo sentenciou: Homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes na audiência para que produza seus efeitos como título executivo judicial e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino arquivamento dos autos, todavia, sem prejuízo de eventual necessidade de desarquivamento do processo, em caso de não ser cumprido o acordo, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando que as partes expressamente manifestaram que não irão recorrer declaro desde já o trânsito em julgado da sentença. Sentença prolatada em audiência. Cientes as partes. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível Realizada a leitura da ata, as partes presentes consentiram verbalmente em ato gravado em vídeo, servindo como assinatura. O ato foi gravado via sistema TEAMS. Eu, Andréa Paes Santos, servidora judicial, auxiliei esta audiência. Audiência finalizada às 10h19min. Este documento serve como atestado de comparecimento a todos que estiveram aqui presentes na hora e data acima, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou desconto em seus salários pela ausência ao serviço, cf. art.822, CLT, et al…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822709-28.2025.8.14.0301

ID: 316100795

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0822709-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I9MED REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0822709-28.2025.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: I9MED REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0822709-28.2025.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: I9MED REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REU: BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA Nome: BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA Endereço: AV GENERALISSIMO DEODORO, 868, 91 3215-4444/ 91 3215-4520, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-240 Finalidade: citação. DECISÃO/CARTA/MANDADO 1- Cumpra-se a decisão de ID 140843415. Expeça-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz(a) da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032711281689100000130242473 Doc 01. Procuração. I9 Instrumento de Procuração 25032711281710400000130246705 Doc 02. Contrato Social I9 Documento de Comprovação 25032711281732100000130246706 Doc 03. Boletim operatorio - Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281755000000130246708 Doc 04. Documentos Complementares - Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281805600000130246709 Doc 05. Orçamento autorizado - Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281847200000130246722 Doc 06. Anexo do email de autorização de orçamento -Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281864600000130246723 Doc 07. Nota Fiscal nº 525 - Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281883400000130246724 Doc 08. Pedido via email - Aldenira de Jesus Documento de Comprovação 25032711281908400000130246725 Doc 09. Nota fiscal n. 1752 - Aldenira de Jesus Documento de Comprovação 25032711281934100000130246727 Doc 10. Pedido via email - Angelica Nardine Cutrim da Silva Documento de Comprovação 25032711281955600000130246728 Doc 11. Nota fiscal n. 1564 - Angelica Nardine Cutrim da Silva Documento de Comprovação 25032711281979500000130249930 Doc 12. Pedido via email - Antonio Cardoso da Silva Documento de Comprovação 25032711282001500000130249936 Doc 13. Nota fiscal n. 1855 - Antonio Cardoso da Silva Documento de Comprovação 25032711282024000000130249938 Doc 14. Boletim operatório - Daiane Damasceno Leal Documento de Comprovação 25032711282046700000130249939 Doc 15. Email de cobrança - Daiane Damasceno Leal Documento de Comprovação 25032711282104900000130249941 Doc 16. Nota fiscal n. 2258 - Daiane Damasceno Leal Documento de Comprovação 25032711282124400000130249945 Doc 17. Solicitação material para procedimento - Erica Ramos Dias Gonçalves Documento de Comprovação 25032711282137700000130249946 Doc 18. Documentos processo - Erica Ramos Dias Gonçalves Documento de Comprovação 25032711282153400000130249947 Doc 19. Email procedimento - Erica Ramos Dias Gonçalves Documento de Comprovação 25032711282182300000130249951 Doc 20. Nota fiscal n. 1734 - Erica Ramos Dias Gonçalves Documento de Comprovação 25032711282203100000130249960 Doc 21. Ficha de gastos - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282219800000130249961 Doc 22. Solicitação de material - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282306000000130249964 Doc 23. Solicitação de material original - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282379500000130249966 Doc 24. Autorização de Opme extra - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282399900000130249969 Doc 25. Nota fiscal n. 2087 - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282426700000130249970 Doc 26. Processo para autorização - Joana Nelma Sousa Reis Documento de Comprovação 25032711282452900000130249971 Doc 27. Nota Fiscal n. 2140 - Joana Nelma Souza Reis Documento de Comprovação 25032711282496100000130249972 Doc 28. Pedido procedimento email - João Rodrigues Anjos Documento de Comprovação 25032711282518200000130249973 Doc 29. Processo para autorização - João Rodrigues Anjos Documento de Comprovação 25032711282552000000130249976 Doc 30. Boletim operatório - João Rodrigues Anjos Documento de Comprovação 25032711282594200000130249977 Doc 31. Nota fiscal n. 1789 - João Rodrigues Anjos Documento de Comprovação 25032711282651000000130251929 Doc 32. Laudo e Internação - João Rodrigues dos Anjos Documento de Comprovação 25032711282670300000130251932 Doc 33. Processo Operatório - José Ribamar da Silva Costa Documento de Comprovação 25032711282696700000130251937 Doc 34. Pedido procedimento email - José Ribamar da Silva Costa Documento de Comprovação 25032711282729100000130251939 Doc 35. Nota fiscal n. 1763 - José Ribamar da Silva Costa Documento de Comprovação 25032711282758200000130251940 Doc 36. Pedido procedimento email - Maryane de Jesus Nunes do Carmo Documento de Comprovação 25032711282785700000130251941 Doc 37. Nota Fiscal n. 1806 - Maryane de Jesus Nunes do Carmo Documento de Comprovação 25032711282810100000130251943 Doc 38. Ficha autorização do serviço - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282835200000130251946 Doc 39. E-mail de Autorização - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282857700000130251949 Doc 40. Documentos Complementares - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282883400000130251952 Doc 41. Nota Fiscal n. 48 - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282938100000130251975 Doc 42. Nota Fiscal n. 579 - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282962700000130251978 Doc 43. Boletim operatório - Pedro Paulo Cardoso Ferreira Documento de Comprovação 25032711282989100000130253030 Doc 44. Nota fiscal n. 2065 - Pedro Paulo Cardoso Ferreira Documento de Comprovação 25032711283037300000130253031 Doc 45. Cirurgias programadas BP - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283060600000130253032 Doc 46. Boletim operatório - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283100100000130253034 Doc 47. Pedido autorização email - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283190500000130253035 Doc 48. Laudo e justificaiva de internação - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283216300000130253038 Doc 49. Nota Fiscal n. 1751 - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283236500000130253041 Doc 50. Laudo e boletim operatório - Zilda Silva de Sousa Documento de Comprovação 25032711283266000000130253043 Doc 51. Nota Fiscal n. 2205 - Zilda Silva de Sousa Documento de Comprovação 25032711283334700000130253044 Doc 52. Email documentos - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283350500000130253045 Doc 53. Guia IASB - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283384700000130253047 Doc 54. Autorização de Opme - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283406000000130253049 Doc 55. Email autorização Opme - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283425400000130253050 Doc 56. Email autorização Opme 2 - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283449300000130253054 Doc 57. Boletim operatório - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283473800000130253056 Doc 58. Documentos complementares do boletim - Doc 57. Boletim operatório - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283504300000130253059 Doc 59. Nota Fiscal n. 622 - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283605200000130253065 Doc 60. Ficha de gastos com material - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283624500000130253075 Doc 61. Boletim operatório - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283656400000130253076 Doc 62. Email orçamento - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283678700000130253077 Doc 63. Email mundaça de endereço eletrônico - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283736300000130253078 Doc 64. Guia IASB - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283762600000130255629 Doc 65. Email autorização - Fatima do Socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283780700000130255632 Doc 66. Justificativa - Fatima do Socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283802400000130255633 Doc 67. Nota Fiscal n. 787 - Fatima do Socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283829700000130255635 Doc 68. Solicitação de Opme - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283849600000130255636 Doc 69. Solicitação de materiais - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283872600000130255639 Doc 70. Solicitação de materiais continuação - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283944700000130255645 Doc 71. Autorização de Opme - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283968900000130255646 Doc 72. Boletim operatório - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283995000000130255648 Doc 73. Nota Fiscal n. 1802 - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711284036100000130255655 Doc 74. Nota Fiscal n. 189 - Prefeitura - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711284114300000130255656 Doc 75. Ficha de paciente Aeronautica - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711284137500000130255657 Doc 76. Evolução médica - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284157500000130255659 Doc 77. Orçamento email - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284186600000130255660 Doc 78. Solicitação de entrega de materias - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284210200000130255664 Doc 80. Nota Fiscal n. 191 - Prefeitura - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284232100000130255667 Doc 79. Nota Fiscal n. 1825 - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284251900000130255665 Doc 80. Autorização de Opme - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284267500000130257729 Doc 81. Solicitação de materiais - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284293000000130257730 Doc 82. solicitação financeiro - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284312500000130257733 Doc 84. Processo e documentos - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284347200000130257735 Doc 83. Ficha de materiais e laudo - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284379500000130257738 Doc 86. Pedido de autorização - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284402600000130257741 Doc 87. Autorização Opme - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284428500000130257760 Doc 88. Solicitação de materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284462700000130257761 Doc 89. Email cobrança materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284486800000130257763 Doc 90. Relação de materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284507600000130257765 Doc 91. Solicitação de nota fiscal - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284547800000130257766 Doc 92. Solicitação de materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284569700000130257767 Doc 93. Email autorização de Opme - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284590300000130257769 Doc 94. Ficha de materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284616800000130257773 Doc 95. Nota Fiscal n. 1833 - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284649400000130257778 Doc 96. Nota Fiscal n. 1970 - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284667300000130259183 Doc 97. Email solicitação procedimento - Airton Nogueira de Franca Filho Documento de Comprovação 25032711284683900000130259184 Doc 98. Boletim operatório - Airton Nogueira de França Filho Documento de Comprovação 25032711284701200000130259187 Doc 99. Nota Fiscal n. 1741 - Airton Nogueira de França Filho Documento de Comprovação 25032711284732300000130259189 Doc 100 - Recibo de pagamento - Luiz Carlos Bezerra e Afonso Jose Lopes Documento de Comprovação 25032711284753900000130259191 Doc 101. Aldenira de Jesus e Airton Nogueira de Franca Filho Documento de Comprovação 25032711284786200000130259193 Doc 102. Nota Fiscal n. 1794 - Antonia Rosmilda Silva de Jesus Documento de Comprovação 25032711284816800000130259198 Doc 103. E-mail de Cobrança Documento de Comprovação 25032711284857000000130259199 Doc 104. E-mail de Cobrança Documento de Comprovação 25032711284902500000130259200 Doc 105. Análise da Dívida. I9 Documento de Comprovação 25032711284965000000130259202 Doc 106. Relatório I9MED. Convênio Documento de Comprovação 25032711285003800000130259203 Doc 107. Relatório I9MED. SUS Documento de Comprovação 25032711285041900000130259205 Doc 108. Análise da Dívida. Com os Pagos. I9 Documento de Comprovação 25032711285088300000130259206 Doc 109. Análise da Dívida. Final.I9 Documento de Comprovação 25032711285126800000130259207 Petição Petição 25040212074668100000130670475 Análise da Dívida Documento de Comprovação 25040212074693100000130670476 Certidão Certidão 25040911191770500000131165424 Petição Petição 25041012041373800000131267811 Comprovante de Pagamento. 1ª Parcela. Custas Iniciais Documento de Comprovação 25041012041408900000131267813 Decisão Decisão 25041209393397600000131175102 Petição Petição 25050508354116400000132501855 Certidão Certidão 25050508375410200000132505294 Despacho Despacho 25051122082625400000132530993 Certidão Certidão 25060611571667800000134826700 Petição Petição 25062413341038900000135890267

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822709-28.2025.8.14.0301

ID: 256372097

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0822709-28.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

I9MED REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0822709-28.2025.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: I9MED REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0822709-28.2025.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: I9MED REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REU: BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA Nome: BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA Endereço: AV GENERALISSIMO DEODORO, 868, 91 3215-4444/ 91 3215-4520, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-240 Finalidade: CITAÇÃO DECISÃO/CARTA/MANDADO 1- Analisando os presentes autos, verifica-se que o Autor trouxe à colação prova escrita concernente à obrigação de pagar quantia certa. Assim, respaldado no que preceitua o art. 700, I, do CPC/2015, ante a evidência do direito do Requerente, expeça-se o competente Mandado de Pagamento, citando-se o Requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da referida obrigação, acrescido de honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, mencionando-se que, caso a Demandada proceda ao adimplemento dentro do prazo acima citado, estará isenta do pagamento de custas processuais; 2- Deve constar no mandado de pagamento a advertência de que o Réu dispõe do prazo acima assinalado para opor Embargos Monitórios, nos moldes dos arts. 701 e 702, do CPC/2015 e, caso a parte não os oponha, nem tampouco proceda ao pagamento na conformidade do disposto no item anterior, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Belém, datada e assinada eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032711281689100000130242473 Doc 01. Procuração. I9 Instrumento de Procuração 25032711281710400000130246705 Doc 02. Contrato Social I9 Documento de Comprovação 25032711281732100000130246706 Doc 03. Boletim operatorio - Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281755000000130246708 Doc 04. Documentos Complementares - Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281805600000130246709 Doc 05. Orçamento autorizado - Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281847200000130246722 Doc 06. Anexo do email de autorização de orçamento -Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281864600000130246723 Doc 07. Nota Fiscal nº 525 - Eumar Ribeiro da Silva Documento de Comprovação 25032711281883400000130246724 Doc 08. Pedido via email - Aldenira de Jesus Documento de Comprovação 25032711281908400000130246725 Doc 09. Nota fiscal n. 1752 - Aldenira de Jesus Documento de Comprovação 25032711281934100000130246727 Doc 10. Pedido via email - Angelica Nardine Cutrim da Silva Documento de Comprovação 25032711281955600000130246728 Doc 11. Nota fiscal n. 1564 - Angelica Nardine Cutrim da Silva Documento de Comprovação 25032711281979500000130249930 Doc 12. Pedido via email - Antonio Cardoso da Silva Documento de Comprovação 25032711282001500000130249936 Doc 13. Nota fiscal n. 1855 - Antonio Cardoso da Silva Documento de Comprovação 25032711282024000000130249938 Doc 14. Boletim operatório - Daiane Damasceno Leal Documento de Comprovação 25032711282046700000130249939 Doc 15. Email de cobrança - Daiane Damasceno Leal Documento de Comprovação 25032711282104900000130249941 Doc 16. Nota fiscal n. 2258 - Daiane Damasceno Leal Documento de Comprovação 25032711282124400000130249945 Doc 17. Solicitação material para procedimento - Erica Ramos Dias Gonçalves Documento de Comprovação 25032711282137700000130249946 Doc 18. Documentos processo - Erica Ramos Dias Gonçalves Documento de Comprovação 25032711282153400000130249947 Doc 19. Email procedimento - Erica Ramos Dias Gonçalves Documento de Comprovação 25032711282182300000130249951 Doc 20. Nota fiscal n. 1734 - Erica Ramos Dias Gonçalves Documento de Comprovação 25032711282203100000130249960 Doc 21. Ficha de gastos - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282219800000130249961 Doc 22. Solicitação de material - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282306000000130249964 Doc 23. Solicitação de material original - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282379500000130249966 Doc 24. Autorização de Opme extra - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282399900000130249969 Doc 25. Nota fiscal n. 2087 - Iranildes Pereira Braga Documento de Comprovação 25032711282426700000130249970 Doc 26. Processo para autorização - Joana Nelma Sousa Reis Documento de Comprovação 25032711282452900000130249971 Doc 27. Nota Fiscal n. 2140 - Joana Nelma Souza Reis Documento de Comprovação 25032711282496100000130249972 Doc 28. Pedido procedimento email - João Rodrigues Anjos Documento de Comprovação 25032711282518200000130249973 Doc 29. Processo para autorização - João Rodrigues Anjos Documento de Comprovação 25032711282552000000130249976 Doc 30. Boletim operatório - João Rodrigues Anjos Documento de Comprovação 25032711282594200000130249977 Doc 31. Nota fiscal n. 1789 - João Rodrigues Anjos Documento de Comprovação 25032711282651000000130251929 Doc 32. Laudo e Internação - João Rodrigues dos Anjos Documento de Comprovação 25032711282670300000130251932 Doc 33. Processo Operatório - José Ribamar da Silva Costa Documento de Comprovação 25032711282696700000130251937 Doc 34. Pedido procedimento email - José Ribamar da Silva Costa Documento de Comprovação 25032711282729100000130251939 Doc 35. Nota fiscal n. 1763 - José Ribamar da Silva Costa Documento de Comprovação 25032711282758200000130251940 Doc 36. Pedido procedimento email - Maryane de Jesus Nunes do Carmo Documento de Comprovação 25032711282785700000130251941 Doc 37. Nota Fiscal n. 1806 - Maryane de Jesus Nunes do Carmo Documento de Comprovação 25032711282810100000130251943 Doc 38. Ficha autorização do serviço - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282835200000130251946 Doc 39. E-mail de Autorização - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282857700000130251949 Doc 40. Documentos Complementares - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282883400000130251952 Doc 41. Nota Fiscal n. 48 - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282938100000130251975 Doc 42. Nota Fiscal n. 579 - Karen Leticia de Souza Documento de Comprovação 25032711282962700000130251978 Doc 43. Boletim operatório - Pedro Paulo Cardoso Ferreira Documento de Comprovação 25032711282989100000130253030 Doc 44. Nota fiscal n. 2065 - Pedro Paulo Cardoso Ferreira Documento de Comprovação 25032711283037300000130253031 Doc 45. Cirurgias programadas BP - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283060600000130253032 Doc 46. Boletim operatório - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283100100000130253034 Doc 47. Pedido autorização email - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283190500000130253035 Doc 48. Laudo e justificaiva de internação - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283216300000130253038 Doc 49. Nota Fiscal n. 1751 - Valmir Cunha Coutinho Documento de Comprovação 25032711283236500000130253041 Doc 50. Laudo e boletim operatório - Zilda Silva de Sousa Documento de Comprovação 25032711283266000000130253043 Doc 51. Nota Fiscal n. 2205 - Zilda Silva de Sousa Documento de Comprovação 25032711283334700000130253044 Doc 52. Email documentos - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283350500000130253045 Doc 53. Guia IASB - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283384700000130253047 Doc 54. Autorização de Opme - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283406000000130253049 Doc 55. Email autorização Opme - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283425400000130253050 Doc 56. Email autorização Opme 2 - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283449300000130253054 Doc 57. Boletim operatório - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283473800000130253056 Doc 58. Documentos complementares do boletim - Doc 57. Boletim operatório - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283504300000130253059 Doc 59. Nota Fiscal n. 622 - Olgarina da Costa Bahia Documento de Comprovação 25032711283605200000130253065 Doc 60. Ficha de gastos com material - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283624500000130253075 Doc 61. Boletim operatório - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283656400000130253076 Doc 62. Email orçamento - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283678700000130253077 Doc 63. Email mundaça de endereço eletrônico - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283736300000130253078 Doc 64. Guia IASB - Fátima do socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283762600000130255629 Doc 65. Email autorização - Fatima do Socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283780700000130255632 Doc 66. Justificativa - Fatima do Socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283802400000130255633 Doc 67. Nota Fiscal n. 787 - Fatima do Socorro Ferreira Moraes Documento de Comprovação 25032711283829700000130255635 Doc 68. Solicitação de Opme - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283849600000130255636 Doc 69. Solicitação de materiais - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283872600000130255639 Doc 70. Solicitação de materiais continuação - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283944700000130255645 Doc 71. Autorização de Opme - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283968900000130255646 Doc 72. Boletim operatório - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711283995000000130255648 Doc 73. Nota Fiscal n. 1802 - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711284036100000130255655 Doc 74. Nota Fiscal n. 189 - Prefeitura - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711284114300000130255656 Doc 75. Ficha de paciente Aeronautica - Luiz Carlos Bezerra Documento de Comprovação 25032711284137500000130255657 Doc 76. Evolução médica - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284157500000130255659 Doc 77. Orçamento email - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284186600000130255660 Doc 78. Solicitação de entrega de materias - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284210200000130255664 Doc 80. Nota Fiscal n. 191 - Prefeitura - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284232100000130255667 Doc 79. Nota Fiscal n. 1825 - Afonso Jose Lopes dos Santos Documento de Comprovação 25032711284251900000130255665 Doc 80. Autorização de Opme - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284267500000130257729 Doc 81. Solicitação de materiais - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284293000000130257730 Doc 82. solicitação financeiro - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284312500000130257733 Doc 84. Processo e documentos - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284347200000130257735 Doc 83. Ficha de materiais e laudo - Edelvira Sacramento Nunes Documento de Comprovação 25032711284379500000130257738 Doc 86. Pedido de autorização - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284402600000130257741 Doc 87. Autorização Opme - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284428500000130257760 Doc 88. Solicitação de materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284462700000130257761 Doc 89. Email cobrança materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284486800000130257763 Doc 90. Relação de materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284507600000130257765 Doc 91. Solicitação de nota fiscal - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284547800000130257766 Doc 92. Solicitação de materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284569700000130257767 Doc 93. Email autorização de Opme - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284590300000130257769 Doc 94. Ficha de materiais - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284616800000130257773 Doc 95. Nota Fiscal n. 1833 - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284649400000130257778 Doc 96. Nota Fiscal n. 1970 - Maria de Fatima Veloso Rodrigues Documento de Comprovação 25032711284667300000130259183 Doc 97. Email solicitação procedimento - Airton Nogueira de Franca Filho Documento de Comprovação 25032711284683900000130259184 Doc 98. Boletim operatório - Airton Nogueira de França Filho Documento de Comprovação 25032711284701200000130259187 Doc 99. Nota Fiscal n. 1741 - Airton Nogueira de França Filho Documento de Comprovação 25032711284732300000130259189 Doc 100 - Recibo de pagamento - Luiz Carlos Bezerra e Afonso Jose Lopes Documento de Comprovação 25032711284753900000130259191 Doc 101. Aldenira de Jesus e Airton Nogueira de Franca Filho Documento de Comprovação 25032711284786200000130259193 Doc 102. Nota Fiscal n. 1794 - Antonia Rosmilda Silva de Jesus Documento de Comprovação 25032711284816800000130259198 Doc 103. E-mail de Cobrança Documento de Comprovação 25032711284857000000130259199 Doc 104. E-mail de Cobrança Documento de Comprovação 25032711284902500000130259200 Doc 105. Análise da Dívida. I9 Documento de Comprovação 25032711284965000000130259202 Doc 106. Relatório I9MED. Convênio Documento de Comprovação 25032711285003800000130259203 Doc 107. Relatório I9MED. SUS Documento de Comprovação 25032711285041900000130259205 Doc 108. Análise da Dívida. Com os Pagos. I9 Documento de Comprovação 25032711285088300000130259206 Doc 109. Análise da Dívida. Final.I9 Documento de Comprovação 25032711285126800000130259207 Petição Petição 25040212074668100000130670475 Análise da Dívida Documento de Comprovação 25040212074693100000130670476 Certidão Certidão 25040911191770500000131165424

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825813-65.2024.8.15.0000

ID: 327648537

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERES RAMOS DE ALMEIDA

EXPEDIENTE

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO - OAB SP166349-A EMBARGADO: ROBERES RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A e GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB19460-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão prolatada em Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva. O recorrente alega omissão e obscuridade do julgado, quanto à aplicação de juros remuneratórios e moratórios, necessidade de prévia liquidação, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pleiteando efeitos modificativos e prequestionadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto aos temas suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão impugnado examinou de forma fundamentada e suficiente todas as matérias alegadas, inclusive com expressa menção aos Temas 887, 891, 685 e 302, firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos juros remuneratórios e moratórios e da correção monetária nos expurgos do Plano Verão. A decisão também abordou a necessidade de liquidação prévia da sentença, com base na complexidade dos cálculos, e determinou sua conversão em liquidação por arbitramento, com fundamento na efetividade processual. Quanto aos honorários advocatícios, consignou-se que a questão encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença que já os fixou nos autos originários. A pretensão recursal busca, sob o rótulo de omissão e obscuridade, rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. A ausência de vício formal no acórdão inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que com fins prequestionadores, conforme interpretação da jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo admissíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fundamentação que enfrenta adequadamente as questões essenciais do processo supre a exigência constitucional do dever de motivação, mesmo que não trate individualmente de todos os argumentos das partes. A rejeição de embargos declaratórios é medida cabível quando ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que opostos com fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão (Id. 34689283) que, por unanimidade, deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, ajuizada por Roberes Ramos de Almeida. Em suas razões recursais (Id. 34852383), sustenta o recorrente que o acórdão padece de omissão e obscuridade, porquanto deixou de se manifestar, de forma clara e precisa, acerca dos juros remuneratórios e moratórios, da necessidade de prévia liquidação, dos índices de atualização aplicáveis e da incidência de honorários advocatícios. Requereu, por esses motivos, o acolhimento dos Embargos com a atribuição de efeitos modificativos e prequestionatórios. Em contrarrazões (id. 35030198), o embargado alega que não estão presentes, na decisão recorrida, nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, revelando-se a pretensão recursal como reexame da matéria já apreciada, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. É o Relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse diapasão, cada recurso previsto no ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração se prestam, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Analisando as razões recursais, denota-se que as alegações da Embargante pretendem reabrir a discussão sobre o exame do Acórdão proferido, não revelando a existência das falhas indicadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo o caso de rejeição dos aclaratórios. Com efeito, o aresto embargado examinou as matérias submetidas à sua apreciação, consignando, quanto aos juros remuneratórios, a aplicação da tese firmada nos Temas 887 e 891 do Supremo Tribunal Federal, determinando que as execuções, tanto individuais quanto coletivas, observem os índices de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro do mesmo ano. Assim tratou a questão o acórdão embargado: Outrossim, acerca dos juros remuneratórios e sobre a base de cálculo para correção monetária plena do débito, colhem-se as teses firmadas nos seguintes nos Temas 887 e 891: Tema 887. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema 891. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Desse modo, as execuções individuais e coletivas devem observar a aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e do índice de 10,14% para fevereiro de 1989. Outrossim, apurado o montante devido, de fato, via de regra, deve ser deduzido o valor efetivamente pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa, sendo que a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária de responsabilidade do Banco do Brasil. (...) Em relação aos juros de mora, aplicou-se o tema 685 da Suprema Corte. Veja-se: Semelhantemente, quanto aos juros de mora, extrai-se do Tema 685: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Seguindo, em relação à necessidade de liquidação prévia, assim expôs o tema o acórdão combatido: (...) A necessidade de liquidação se justifica porque, ainda que dentro de um juízo de cognição sumária, é possível concluir-se que os cálculos não se mostram simples de forma suficiente a justificar o não envio dos autos à contadoria judicial, notadamente se considerada a celeuma instaurada ao longo de vários anos em torno da forma de incidência dos índices de correção e dos juros aplicáveis, o que vem sendo enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das teses firmadas nos Temas referidos em linhas volvidas. Ressalvo, contudo, que, já tendo a parte exequente apresentado extrato de Conta Poupança nº 200.052.006-X, de sua titularidade, em que consta a existência de saldo contemporâneo ao Plano Verão (id. 26459569, p. 12), além de memória de cálculos ao id. 26459569, pp. 13-16, não havendo fatos novos a serem considerados, deve ser convertido o feito executivo em liquidação por arbitramento, apenas em readequação de trâmite, em homenagem à efetividade, à celeridade, ao aproveitamento dos atos processuais já praticados e à primazia da decisão de mérito. (...) Sobre os índices de atualização aplicáveis ao caso concreto, tratou-se da seguinte maneira: De se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese sobre a indexação dos saldos de poupança referente ao Plano Verão, de acordo com o Tema 302: Tema 302. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Cumpre salientar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, e do art. 489, II do Código de Processo Civil, impõe-se ao julgador o dever de fundamentar suas decisões. Tal exigência, contudo, não implica a obrigatoriedade de enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelos litigantes, sendo suficiente que a motivação adotada enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão, cercando-a de substratos técnico-jurídicos fortes o suficiente para infirmar os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes. Veja-se a interpretação dada pelo STF ao art. 93, IX, da CF/88: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010) De se consignar, por fim, que, compulsando os autos de origem, é possível verificar que foram opostos sucessivos embargos de declaração por ambas as partes contra a decisão recorrida. Em análise dos recursos de ids. 84502478 e 84745085, o magistrado rejeitou os aclaratórios (id. 91734633). Posteriormente, o pretor acolheu os embargos opostos por Roberes Ramos (id. 102365198), apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da execução (id. 109093039). E, por fim, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil (id. 110327974), mantendo incólume a decisão anterior (id. 112220574). Considerando que a decisão de id. 109093039 não alterou a conclusão do julgamento primeiramente agravado, o recurso de agravo de instrumento foi processado e julgado independentemente de ratificação, na forma do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há que se falar em omissão, porquanto o aresto embargado deu-se no sentido de reconhecer a necessidade de liquidação do valor executado, ou seja, medida que antecede a análise acerca da fixação daquela verba. Verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar omissão e obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir o mérito do julgado, manifestando inconformismo com o desfecho desfavorável à sua pretensão. No entanto, a via dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mera insatisfação da parte vencida. Por fim, saliente-se que, mesmo com o propósito de se prequestionar a matéria, para viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC/2015, sob pena de rejeição dos embargos. Com essas considerações, por não haver no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996057. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809769-61.2025.8.14.0000

ID: 281414900

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809769-61.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BAGLIOLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: G… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809769-61.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: E. R. L. M., representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO. ADVOGADO: GIOVANNA BAGLIOLI – OAB/PA 30.202-B AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR URGENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, ajuizada por pessoa maior, civilmente incapaz, diagnosticada com paralisia cerebral, pleiteando sua imediata internação hospitalar custeada por operadora de plano de saúde, sob alegação de quadro clínico grave e risco iminente de morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de alegada situação de urgência e emergência, é possível afastar o prazo de carência contratual e determinar à operadora de plano de saúde a internação hospitalar do agravante, na ausência de laudo ou atestado médico que recomende expressamente o procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave e de difícil reparação, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. Ausente nos autos documentação médica que ateste a necessidade de internação hospitalar imediata, não se evidencia a situação de urgência ou emergência capaz de afastar a carência contratual prevista no plano de saúde. 5. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não se verificou no caso em análise. 6. O indeferimento da medida liminar pelo juízo de primeiro grau se mostra fundamentado e amparado na legislação e jurisprudência pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo ou atestado médico indicando expressamente a necessidade de internação hospitalar impede a concessão de tutela de urgência para determinar que plano de saúde custeie internação de beneficiário, ainda que se alegue situação de urgência ou emergência. J U L G A M E N T O M O N O C R Á T I C O RELATORIO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por EDCLEY ROBERTH LEAL MONTEIRO, representado por ANA CLEIDE LEAL MONTEIRO, em face da decisão interlocutória de id. 26871156, proferida pelo MM. Juízo Plantonista da Comarca de Belém, que indeferiu a tutela de urgência para impor à ré, ora Agravada, que procedesse com a imediata internação do autor para tratamento de seu quadro de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA (AUTOR MAIOR INCAPAZ) E DANOS MORAIS, movida pelo Agravante em desfavor da Agravada (processo nº 0831051-28.2025.8.14.0301). Na origem, narram os autos que o autor é pessoa maior de idade, porém civilmente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, por ser portador de paralisia cerebral e, no dia 07 de abril de 2025, o demandante, acompanhado de seu pai, dirigiu-se à unidade da Ré com sintomas graves, tais como fortes dores no corpo, inchaço nas pernas, tosse intensa, falta de ar e escarro com sangue. Diante da gravidade do quadro, o seu pai foi informado por funcionário que o Autor deveria realizar exames que não foram autorizados administrativamente, tendo inclusive sido informado que, caso insistisse na realização dos exames, os mesmos seriam feitos de forma particular, mediante liberação de senha, com pagamento antecipado desses exames, ignorando completamente o amparo legal em casos emergenciais, situação que estava óbvia diante do quadro apresentado. Em razão da negativa de atendimento emergencial por parte da Ré, a família do Autor teve que carregá-lo pelos corredores, pedir carro de aplicativo, buscar por outras assistências até que conseguiram, no Pronto Socorro da 14 de Março, por volta da 1h da manhã do dia 08 de abril de 2025, com alta médica em 15/04/2025. Ocorre que, no dia 18 de abril de 2025, o Autor retornou à Ré por ainda estar em estado grave, apresentando novamente sintomas extremos, desta vez além de fortes dores pulmonares, apresentou também inchaço repentino nas pernas (doc. anexo 05) e na região íntima, falta de ar constante e tosse intensa. Afirma que foi atendido pelo médico responsável, o qual ao vê-lo, prontamente informou à família novamente sobre a necessidade imediata de mais uma internação do Autor, requisitando exames que demonstraram a gravidade do estado de saúde, porém teve negado a internação e os cuidados médicos, sob alegação de não ter cumprido o prazo de carência. Nesse contexto, ajuizou a ação de origem, buscando a internação e tratamento necessário junto ao plano de saúde que, por tratar-se de tratamento médico de urgência/emergência, afasta a carência do plano. Na decisão agravada de id. 26871156 dos autos originários, o Juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência, sob a alegação de não haver qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata. Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, onde alega em apertada síntese que, a urgência foi demonstrada através dos exames aos quais a família teve acesso a tempo e pôde repassar para a defesa. Afirma que apresenta quadro de Tromboembolismo Pulmonar (TEP), associado à insuficiência cardíaca congestiva, edemas generalizados, e sobrecarga renal severa, com risco iminente de necessidade de hemodiálise. Aduz que os exames e laudos médicos emitidos, indicam que o organismo do agravante se encontra em estado crítico, com perda acentuada de eletrólitos (potássio, sódio, cálcio, entre outros) e desequilíbrio hemodinâmico grave, com aumento significativo de ureia e creatinina, exigindo internação hospitalar imediata para controle das escórias renais e suporte clínico intensivo e, mesmo diante desse quadro, estando com inchaços em várias regiões do corpo e sendo cuidado pela sua representante, o paciente ainda assim foi atendido no espaço comum de outros pacientes menos graves e teve seu pedido novamente indeferido pela Agravada, sob o fundamento de carência contratual, conforme TERMO DE INDEFERIMENTO protocolo nº 36825320250509349984. Ao final requer seja deferido o pedido de tutela recursal para fins de se determinar à operadora agravada que autorize, de forma imediata, a internação hospitalar do agravante, em unidade compatível com suas necessidades clínicas, às suas expensas, garantindo todos os exames, medicamentos e tratamentos necessários. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Cinge-se a esfera de cognição do presente recurso, portanto, à análise dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, sob pena de incorrer em supressão de grau de jurisdição. Nesse sentido, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação futura. No presente caso, tem-se que o risco de dano recai sobre o fato de que em debate estão direitos relacionados à saúde do agravante, que é portador de paralisia cerebral secundária a meningoencefalite. No entanto, verifica-se que assiste razão ao Magistrado de Piso quando alega que: “embora evidenciado que o paciente é portador de tetraparesia espástica, ataxia da marcha e déficit cognitivo, não há qualquer recomendação médica expressa indicando a necessidade de internação hospitalar imediata”. De modo que, neste momento processual, não há nos autos qualquer laudo ou atestado médico que ateste a situação de urgência ou emergência, de modo a se afastar a carência e, impor ao plano de saúde o fornecimento do tratamento/internação, caso solicitado pelo médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Neste sentido, caberia a parte autora, providenciar junto ao profissional médico assistente ou à instituição hospitalar, o devido e necessário laudo médico, com as informações acerca do quadro de saúde do paciente e da gravidade da situação, além das solicitações de tratamento e/ou de internação, caso necessárias. De modo que, cabe ao autor, ora Agravante, comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de não ser atendida a sua pretensão, conforme destaca o art. 373, I do Código de Processo Civil. Sobre o aludido ônus processual, ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: O art. 373 distribui o ônus da prova de acordo com o interesse na afirmação do fato. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, porque são aqueles que poderão levar à procedência do seu pedido. Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, na medida em que não há qualquer indicação médica para a internação requerida. De modo que, nesta fase, não há elementos suficientes a autorizar a concessão da medida pretendida, sem o correspondente laudo médico. Por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da medida de urgência pretendida, incabível, nesta fase, o deferimento da antecipação da tutela para determinar que a operadora do Plano de Saúde, providencie a internação do paciente, especialmente diante da ausência de indicação médica acerca da urgência e emergência do quadro de saúde do autor, sem prejuízo, evidentemente, de reavaliação pelo juízo a quo, no decorrer da instrução. Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos do interlocutório objurgado, vez que pautado na legislação e jurisprudência vigentes, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. Ante ao exposto, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, por não estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência pleiteada (art. 300, CPC). ISTO POSTO, HEI POR CONHECER E DESPROVER O PRESENTE RECURSO PARA MANTER O INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. De igual modo, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1021 do CPC. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a este Relator e, arquive-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), de de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes