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Manoel Luiz De Sousa Neto x Banco Do Brasil S/A

ID: 323521902

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800294-34.2020.8.20.5127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800294-34.2020.8.20.5127 Polo ativo MANOEL LUIZ DE SOUSA NETO Advogado(s): ADEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800294-34.2020.8.20.5127 Polo ativo MANOEL LUIZ DE SOUSA NETO Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ INSERTOS SOB O PRISMA DAS NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS QUE É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação movida contra o Banco do Brasil S/A. O apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, sustentando que a prova pericial era essencial para esclarecer supostas irregularidades na conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a não realização da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa, considerando-se a existência de documentação suficiente para a formação do convencimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A não realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite um julgamento exauriente e adequado, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O magistrado pode julgar antecipadamente a lide, dispensando a realização de prova pericial, quando considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, nos termos do art. 464, § 1º, I do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A não realização de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL LUIZ DE SOUSA NETO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Matos que, nos autos da ação ordinária, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Alegou, em suma, que houve cerceamento de defesa ante a necessidade de perícia contábil não efetivada. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, entendo que não houve cerceamento de defesa pela não designação de perícia, eis que a matéria ventilada na lide prescinde de prova pericial, pois diz respeito à da má-gestão pelo não cumprimento da atualização monetária por parte da demandada dos valores repassados pela União e a supostos desfalques na conta PASEP da parte autora, sendo necessária apenas a verificação dos documentos já insertos sob o prisma das normas jurídicas aplicáveis. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive desta 3ª Câmara Cível: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE VALORES E MÁ GESTÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sob a alegação de subtração de valores e má gestão da conta PASEP, além de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil. Pleito para o prosseguimento do feito com a realização de perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a ausência de realização de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) Estabelecer se o conjunto probatório apresentado comprova os fatos constitutivos do direito pleiteado pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado pode julgar antecipadamente a lide, dispensando a realização de prova pericial, quando considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, nos termos do art. 464, § 1º, I do CPC.4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite um julgamento exauriente e adequado, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. A relação jurídica entre os participantes do PASEP e o Banco do Brasil não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo este apenas depositário dos valores vertidos pelo empregador, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.6. O exame dos extratos da conta PASEP da agravante demonstrou que não houve desfalques, irregularidades ou má gestão dos valores depositados, constatando-se remuneração regular por “distribuição de reservas”, “rendimentos” e “atualização monetária”.7. A agravante não atendeu ao ônus probatório estabelecido no art. 373, I do CPC, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, o que inviabiliza a responsabilização do Banco do Brasil por conduta ilícita ou por dano material e moral.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e 464, § 1º, I; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 4º, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0821892-34.2020.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 25/04/2024;TJRN, AC 0873000-97.2023.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 05/09/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0819651-82.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu o apelo, sustentando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil. A agravante alega que a perícia contábil é essencial para esclarecer discrepâncias nos valores do saldo do PASEP, envolvendo cálculos complexos de correção monetária e juros. Requer o provimento do agravo para que seja determinada a produção da prova pericial contábil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa, considerando-se a existência de documentação suficiente nos autos para a formação do convencimento judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório nos autos é suficiente para a formação de um juízo de valor exauriente sobre o mérito da demanda.4. O magistrado, ao antecipar o julgamento da lide com base na prova documental já produzida, exerce sua prerrogativa de convencimento motivado, conforme o art. 464, § 1º, I do CPC, sem afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO5. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0810342-42.2020.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) – [Grifei]. “Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE SALDO DE CONTA PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária movida em desfavor do Banco do Brasil S.A., em que se pleiteava a revisão de valores referentes à conta PIS/PASEP, sob a alegação de subtrações indevidas e ausência de correções legais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na sentença, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se houve má gestão dos valores depositados na conta PIS/PASEP ou falha na prestação de serviço apta a justificar a revisão do saldo e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), considera a matéria controvertida unicamente de direito e suficientemente comprovada por prova documental.4. A atualização dos valores das contas PIS/PASEP segue critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 26/1975 e na Lei nº 9.365/1996, sendo aplicáveis a correção monetária pelos índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e juros anuais mínimos de 3%, não havendo indícios de irregularidades ou má gestão.5. A ausência de prova de falha na prestação de serviço ou de subtrações indevidas no saldo da conta PIS/PASEP inviabiliza a pretensão revisional e a configuração de dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado em precedentes jurisprudenciais.6. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não possui autonomia para aplicar índices diferentes dos previstos na legislação, o que afasta sua responsabilidade por eventual defasagem nos rendimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental. 2. A atualização dos saldos das contas PIS/PASEP deve observar os critérios legais previstos, não sendo cabível a revisão com base em índices ou parâmetros distintos. 3. A ausência de comprovação de falha na prestação de serviço ou má gestão dos valores inviabiliza o reconhecimento de ilícito apto a justificar indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 85, §11, e 98, §3º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º; Lei nº 9.365/1996, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:TJRN – AC nº 0808903-93.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 16/12/2020;TJRN – AC nº 0858098-81.2019.8.20.5001, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 12/03/2024;STJ – Tema Repetitivo 1150;TJDFT – APL nº 0713634-80.2019.8.07.0003, Rel. Des. Esdras Neves, j. 19/02/2020. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800332-68.2024.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 28/01/2025) – [Grifei]. “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Maria Joana Vito contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a prescrição, com base no art. 332, II e §1º, do CPC, e condenou a parte Autora ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para compor o polo passivo da demanda;(ii) definir se o prazo prescricional decenal foi consumado e se o termo inicial deve ser a data do saque integral da conta PASEP;(iii) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil.III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminar de ilegitimidade passiva3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas relacionadas à má administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.Prescrição4. De acordo com o Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e o termo inicial é o dia em que o titular toma ciência inequívoca do dano, geralmente identificado como a data do saque integral do saldo disponível.5. A parte Autora efetuou o saque do saldo integral de sua conta PASEP em 03/10/2003. Tendo a ação sido ajuizada apenas em 31/07/2024, conclui-se que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição decenal, impossibilitando a análise do mérito e das demais questões levantadas.Cerceamento de defesa6. A alegação de cerceamento de defesa, baseada no indeferimento da produção de prova pericial, não prospera. O Magistrado de primeiro grau fundamentou o julgamento liminar na prescrição da pretensão autoral, com base no art. 332, II e §1º, do CPC, dispensando a instrução probatória.7. O Juiz, como destinatário das provas, pode formar seu convencimento motivado com base nos elementos já constantes nos autos, sendo desnecessária a realização de outras provas quando estas não se mostram imprescindíveis, conforme o art. 355, I, e o art. 370 do CPC.8. Além disso, o reconhecimento da prescrição torna inócua a realização de perícia contábil, afastando qualquer prejuízo à parte Apelante e configurando a improcedência da alegação de cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9 Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. 2. O prazo prescricional para pretensões relacionadas ao PASEP é decenal, com termo inicial na data do saque integral da conta, nos termos do Tema 1150 do STJ. 3. O reconhecimento da prescrição torna desnecessária a produção de prova pericial e não configura cerceamento de defesa quando a causa dispensa fase instrutória._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, arts. 332, II e §1º, 355, I, e 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1818960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12/05/2021; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE, j. 06/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817768-42.2024.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) – [Grifei]. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DOS ÍNDICES AVENTADAMENTE DESCUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação de obrigação de fazer, sob alegação de má gestão de conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante a tese firmada no Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo inaplicáveis, no caso, os institutos de ilegitimidade passiva ou incompetência da Justiça Estadual.4. A pretensão autoral, baseada em alegações genéricas de má gestão e desfalques em conta PASEP, não está devidamente comprovada, e os extratos apresentados indicam a aplicação dos índices de atualização previstos na legislação aplicável.5. A prova pericial requerida revelou-se desnecessária, haja vista que a matéria é predominantemente jurídica e não se demonstrou, no caso, a necessidade de esclarecimentos técnicos específicos diante da pretensão na aplicação de índices não previstos na norma específica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e desprovido o recurso.Tese de julgamento:"1. É desnecessária a produção de prova pericial quando a matéria controvertida for jurídica."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, I; CC,Jurisprudência relevante citada: REsp 1895936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; Apelação Cível 0859153-67.2019.8.20.5001, TJRN. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0825713-80.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025) – [Grifei]. “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS DESFALQUES. TESES FIRMADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”- O Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender suficiente as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante, diante da prescindibilidade da realização de perícia neste caso.- Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativas à inversão do ônus da prova.- O conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0808609-75.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024)- [Grifei]. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817365-15.2020.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2024, PUBLICADO em 06/04/2024) – [Grifei]. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, RENOVADA PELO BANCO APELADO: REJEITADA. PREJUDICIAL DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RECORRENTE: RECHAÇADA. PREJUDICIAL DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUIDA PELO BANCO RECORRIDO: AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DE ERRO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800122-92.2020.8.20.5127, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) – [Grifei]. Sem dissentir: PRECEITO COMINATÓRIO. Alegação de desfalque na conta PASEP. Improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a realização de perícia. Mérito. Prova apresentada pelo réu demonstra a evolução dos valores existentes na conta PASEP, com atualização monetária de acordo com os índices determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Pretensão de correção pelo IPCA para todo o período não encontra amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004945-10.2021.8.26.0541; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) – [Grifei]. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. SAQUE EM CONTA PASEP. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do autor que alega cerceamento de defesa por falta de perícia e busca reforma da sentença para reconhecimento de desfalque em sua conta PASEP, com condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 84.330,07. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões são: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e (ii) a existência de desfalque na conta PASEP do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado é cabível, pois a prova documental nos autos é suficiente, sendo desnecessária a perícia contábil. Os documentos do banco demonstram regularidade no saldo da conta PASEP, conforme índices oficiais, sem indícios de desfalque. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado é adequado quando a prova documental é suficiente para resolver a controvérsia, dispensando produção de prova pericial. Não comprovado o desfalque na conta PASEP, a ação é improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371. (TJSP; Apelação Cível 1018050-58.2023.8.26.0032; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) – [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o percentual honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, § 3,º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0820560-66.2024.8.20.5106

ID: 332005511

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820560-66.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELLES SANTOS JERONIMO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820560-66.2024.8.20.5106 Polo ativo CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820560-66.2024.8.20.5106 Polo ativo CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA Advogado(s): TELLES SANTOS JERONIMO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Apelação Cível n° 0820560-66.2024.8.20.5106. Apelante: Município de Mossoró. Apelada: Clínica de Anestesiologia de Mossoró Ltda. – ME. Advogado: Dr. Telles Santos Jerônimo. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 406/1968 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, acompanhada de remessa necessária, contra sentença que reconheceu o direito de sociedade médica ao recolhimento do ISSQN mediante regime de alíquota fixa, com base no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, combinado com o art. 87 do Código Tributário Municipal. Sustenta-se, em apelo, a inaplicabilidade do regime diferenciado sob o argumento de que a contribuinte possui natureza empresarial por estar registrada como sociedade limitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a sociedade médica impetrante se enquadra como sociedade uniprofissional para fins de aplicação do regime de tributação fixa do ISSQN; e b) determinar se o fato de a sociedade estar registrada sob o tipo jurídico de responsabilidade limitada descaracteriza sua natureza uniprofissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme Súmula nº 663 do STF, permitindo a tributação fixa do ISSQN para sociedades uniprofissionais que prestem serviços sob responsabilidade pessoal dos sócios, sem estrutura empresarial. 4. A legislação municipal (LCM nº 96/2013, arts. 59, 60, 68, 85 e 87) admite expressamente o regime fixo para sociedades profissionais que preencham os requisitos legais, incluindo o exercício pessoal da atividade por profissionais habilitados. 5. A documentação acostada ao processo comprova que a sociedade autora é composta por médicos habilitados que atuam com responsabilidade pessoal nos serviços prestados, conforme previsto no contrato social. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a adoção do tipo societário de responsabilidade limitada, ou a distribuição de lucros, por si só, não afasta o direito ao regime de tributação fixa, desde que presentes os demais requisitos legais (PUIL n. 3.608/MG; EAREsp n. 31.084/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecimento e desprovimento do recurso voluntário e da remessa necessária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 116/2003, art. 7º; Código Tributário do Município de Mossoró (LCM nº 96/2013), arts. 59, 60, 68, 85 e 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, PUIL n. 3.608/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/02/2024; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/03/2021; TJRN, AI nº 0818361-63.2024.8.20.0000, rel. Desª. Lourdes Azevedo, j. 26/05/2025; TJRN, AI nº 0802218-62.2025.8.20.0000, rel. Des. Dilermando Mota, j. 30/05/2025; TJRN, AC nº 0823398-40.2023.8.20.5001, rel. Des. Berenice Capuxú, j. 26/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que nos autos da Ação Declaratória proposta pela Clínica de Anestesiologia de Mossoró Ltda. – ME., julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial “para DECLARAR a inexigibilidade dos créditos de ISSQN cobrados com base no preço dos serviços prestados pela sociedade uniprofissional, com a consequente admissão da autora para proceder com lançamento de ISS pelo regime fixo, cobrado através de valores fixos por profissional habilitado, tendo por base os médicos sócios componentes da pessoa jurídica, em conformidade com o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei 406/1968 c/c arts. 68, §§ 6º e 7º, 85, § 1º, inciso I e art. 87, do Código Tributário Municipal, bem como CONDENÁ-LO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN, a partir de setembro/2019.” (Id 31756828). Em suas razões, narra o apelante que a parte autora alega ser uma sociedade uniprofissional composta por médicos, exercendo suas atividades com responsabilidade pessoal, o que, segundo argumenta, lhe garantiria o direito ao recolhimento do ISS com base na alíquota fixa, conforme previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. Assevera que a sentença merece reforma por ter desconsiderado os elementos que demonstram o caráter empresarial da sociedade demandante, vez que, apesar de composta por médicos, é organizada sob a forma de sociedade empresária limitada, o que, por si só, descaracteriza a natureza uniprofissional. Argumenta que a recorrida atua de forma impessoal, contratando diversos profissionais que não são sócios, prestando serviços de maneira organizada e empresarial, o que afastaria a incidência da alíquota fixa do ISS. Destaca que, nos termos da legislação municipal (Lei Complementar nº 96/2013) e do Decreto-Lei nº 406/68, apenas as sociedades que prestam serviços diretamente pelos sócios, com responsabilidade pessoal, e sem estrutura empresarial, fazem jus à tributação privilegiada. Sustenta ainda que a forma de distribuição dos lucros na recorrida, que se dá conforme as quotas de capital social, sem vinculação direta ao desempenho pessoal dos sócios, demonstra que os rendimentos não são advindos exclusivamente da atividade profissional, mas da exploração empresarial da atividade médica. Aponta ainda cláusulas do contrato social que permitem a sucessão de quotas, sem exigência de que os herdeiros sejam médicos, o que também evidencia a impessoalidade e continuidade da atividade como empresa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença no sentido da improcedência do pedido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31756834). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária. O cerne da irresignação reside em saber se a demandante (sociedade de médicos) possui relação jurídico-tributária com o ente público e se possui direito ao tratamento diferenciado disposto no art. 9°, §§ 1° e 3° do Decreto-Lei n. 406/1968. De fato, o pedido formulado na peça inicial consiste em que seja declarada “a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base no preço dos serviços prestados pela sociedade uniprofissional (faturamento bruto), bem assim o direito ao recolhimento mensal do ISSQN pela autora, através de valores fixos por profissional habilitado, quantum este a ser calculado conforme valores oficiais divulgados pela Secretaria de Tributação de Mossoró, tomando por base o número de sócios componentes da pessoa jurídica, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto Lei 406/1968 c/c art. 68 §§ 6º e 7º; art. 85, § 1º, inciso I; art. 87, do Código Tributário Municipal;” (Id 31755688 - Pág. 14/15). Por sua vez, o Município entende que essa relação jurídico-tributária não pode ser aplicada, uma vez que se trata de sociedade de responsabilidade limitada, o que ensejaria o caráter empresarial. Ultrapassada esta etapa, cumpre esclarecer que o STF, ao editar a Súmula n° 663, pacificou o entendimento acerca da recepção dos precitados dispositivos pela Constituição da República vigente. Senão vejamos: “Súmula nº 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.” Pois bem. É importante ressaltar que o regime de tributação previsto no Código Tributário do Município de Mossoró, arts. 59, 60, 68, 85 e 87 (LCM 96/2013), assim dispõe: “Art. 59 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência do município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços definida pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, integralmente acolhida por este Código Tributário Municipal em caráter taxativo, todavia, com aplicação aos serviços não expressamente nela contidos, mas de natureza análoga aos relacionados nos itens e subitens do artigo 60, ainda que ditas atividades não se constituam como atividade preponderante do prestador. Art. 60. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência dos Estados, incidindo sobre as atividades de: (Redação dada pelo Art. 11 da Lei Complementar 109/2014) (...) 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina Art. 68 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) §6º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 7º Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 14.09, 17.12, 17.14, 17.17, 27.01, 30.01 e 35.01 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 6º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicada. (Redação dada pelo Art. 13 da Lei Complementar n° 109/2014) Art. 85 (...) §1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, o imposto será calculado à razão: I – de R$ 458,39 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) por trimestre, quando se tratar de profissionais liberais de nível superior; (Valor corrigido com base na Portaria SEFAZ nº 19/2020) Art. 87. Quando os serviços, referidos nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.1, 7.1, 10.3, 14.9, 17.12, 17.13, 17.15, 17,18, 27.1, 30.1 e 35.1 da lista constante do artigo 60 desta Lei Complementar forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto devido pela sociedade será o equivalente a 1/3 (um terço) do valor previsto no inciso I, do §1º do art. 85, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da norma aplicável. (Redação dada pelo Art. 14, da Lei Complementar n° 109/2014)” (destaquei). Pois bem. As sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais que a integram possuem uma única habilitação para o exercício de determinada atividade, a ser prestada de forma pessoal. É dizer, nesse tipo de sociedade, os profissionais devem ter a mesma formação e devem atuar na mesma área, a exemplo das sociedades de médicos, contadores e advogados, dentre outras. No caso, não se pode descuidar que a sociedade médica caracteriza-se por ser uniprofissional, ou seja, tem por objeto único a prestação de serviço especializado de medicina, mediante trabalho e responsabilidade pessoal dos seus sócios, subsumindo-se, portanto, à hipótese normativa. Isto é facilmente observado pela documentação acostada. De fato, a demandante não possui caráter empresarial, uma vez que há responsabilidade pessoal dos profissionais e não é optante do Simples Nacional. Verifica-se, pois, que a demandante amolda-se perfeitamente à definição de sociedade uniprofissional, de tal sorte que, tendo sido plenamente recepcionados os §§ 1° e 3° do art. 9° do Decreto-Lei n° 406/68, resta insustentável a tese de que deve continuar a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o seu faturamento bruto, devendo ser aplicados os termos do art. 87, §1º, do Código Tributário Municipal. No presente caso, a Cláusula 6ª do Contrato Social firmado indica que todos os sócios respondem isoladamente perante terceiros e perante a sociedade nos seus atos e procedimentos médicos individuais, nos casos de imperícia, imprudência e negligência, falha no atendimento, erro procedimental ou culpa em qualquer das suas formas (Id 31755690 - Pág. 9). A matéria, aliás, possui precedentes em sentido semelhantes no âmbito deste Tribunal: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL MÉDICA. TRIBUTAÇÃO FIXA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0825625-42.2024.8.20.5106, deferiu tutela de urgência para afastar a incidência do ISSQN com base na receita bruta, autorizando a apuração do imposto com alíquota fixa, sob fundamento de que a empresa autora é sociedade uniprofissional composta por único médico habilitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a tributação fixa do ISSQN para sociedade médica uniprofissional, composta por um único sócio, diante das disposições do Decreto-Lei nº 406/68, da Lei Complementar nº 116/2003 e do Código Tributário do Município de Mossoró (LCM 4086/2013).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, recepcionado pela CF/1988 conforme a Súmula 663 do STF, permite a adoção de alíquota fixa de ISSQN para sociedades uniprofissionais, desde que a prestação do serviço ocorra com responsabilidade pessoal e sem índole empresarial. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de responsabilidade pessoal e a ausência de estrutura empresarial permitem a adoção do regime fixo de tributação, mesmo quando se trata de pessoa jurídica, desde que observados os requisitos legais (AgInt no AREsp n. 1.665.863/SP). 5. No caso concreto, restou comprovado que a sociedade é composta por único sócio médico, devidamente inscrito no CRM/RN, prestando serviços especializados em nome próprio e sem estrutura empresarial, o que autoriza o regime fixo nos termos do art. 87 da LCM 4086/2013.6. A legislação municipal (arts. 59, 60, 68, 85 e 87 da LCM 4086/2013) expressamente admite a tributação fixa para sociedades de profissionais que atuem sob responsabilidade pessoal, nas hipóteses previstas na lista de serviços, como é o caso da atividade médica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:- É cabível a tributação fixa do ISSQN para sociedade uniprofissional composta por médico habilitado, que presta serviços sob responsabilidade pessoal, sem estrutura ou índole empresarial.- O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, recepcionado pela Constituição Federal, permanece vigente e se aplica mesmo após a edição da LC nº 116/2003.- A legislação municipal pode prever, conforme a LCM 4086/2013, o regime de alíquota fixa para serviços médicos prestados por sociedades uniprofissionais que preencham os requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; LC nº 116/2003, art. 7º; LCM Mossoró nº 4086/2013, arts. 59, 60, 68, 85 e 87.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 663; STJ, AgInt no AREsp n. 1.665.863/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01.12.2022; TJRN, Apelação Cível n.º 0837049-13.2021.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16.12.2022; TJRN, Agravo de Instrumento n.º 0811274-27.2022.8.20.0000, rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, j. 06.03.2023”. (TJRN, AI nº 0818361-63.2024.8.20.0000, Relª. Desª. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. em 26/05/2025 - destaquei) Por fim, é necessário ressaltar que o simples fato de se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada, com distribuição de lucros, não impede a sua caracterização como sociedade uniprofissional, conforme já uniformizou o Superior Tribunal de Justiça, a saber: “TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SERVIÇOS PRESTADO EM CARÁTER E RESPONSABILIDADE PESSOAL, AINDA QUE COM O CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA SIMPLES DA SOCIEDADE. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 18 da Lei nº 12.153/2009, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. 2. A requerente demonstrou, em cotejo analítico, que a orientação adotada no julgado impugnado da 2ª Turma Recursal de Varginha/MG diverge daquela adotada nos julgados paradigmas da 5ª Turma do Colé gio Recursal Central de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à possibilidade de tributação diferenciada de ISSQN em caso de sociedades de médicos, constituídas como de responsabilidade limitada. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a sociedade médica uniprofissional, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, não recolhendo o ISSQN com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integra. (EAREsp 31084 / MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 08/04/2021) 4. Ao contrário do que ocorre nas sociedades de natureza empresarial, cuja organização da atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil) é capaz de tornar despicienda a atuação pessoal de seus sócios na prestação do serviço - visto que os fatores organizacionais da empresa se sobrepõem ao trabalho intelectual e pessoal de seus sócios -, nas sociedades simples (arts. 983, caput, e 997 e seguintes) o labor dos sócios é fator primordial para o desenvolvimento da atividade, sem o qual não há como se cogitar qualquer prestação de serviço, ou mesmo o desenvolvimento do objeto social da pessoa jurídica, ou talvez, ainda, a sua existência. 5. Assim é na prestação de serviço médico, cujo caráter pessoal da atividade dos profissionais liberais, ainda que reunidos em sociedade e com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é o justificador para o beneplácito fiscal previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. 6. A distribuição dos lucros é mero desdobramento do conceito de sociedade, seja a de natureza empresarial ou de natureza simples, visto que ambas auferem lucro, tanto é assim que a norma geral sobre distribuição de lucros consta de capítulo do Código Civil relativo à sociedade simples (arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil). Por outro lado, a diferença central entre a sociedade empresarial e a sociedade simples não está na distribuição de lucros, mas sim no modelo da atividade econômica: na primeira a atividade é realizada por meio da empresa como um todo e na segunda a atividade econômica acontece por meio dos sócios, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores (parágrafo único do art. 966 do Código Civil). 7. No caso concreto, verifica-se que a sociedade profissional faz jus ao tratamento privilegiado do ISSQN no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, pois, não obstante ter adotado a espécie societária limitada, dessume-se do acórdão da 2º Turma Recursal de Varginha/MG, sobretudo do voto vencido, que "a sociedade é constituída por dois sócios, todos médicos, tendo como objeto social serviços de clínica médica e outros exames, conforme cláusula quarta do instrumento jungido à f. 102, não se descurando que o tipo de serviço prestado, pelo grau de especialização e a habilitação exigida, implica na responsabilidade pessoal dos profissionais" (fls. fls. 634-635 e-STJ). 8. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal conhecido e provido, nos termos da fundamentação”. (STJ, PUIL n. 3.608/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024 - destaquei) Nesse sentido, também esta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. REGIME FIXO. DECRETO-LEI Nº 406/68. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial.III. Razões de decidir3. O Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal.4. Para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes.5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. 6. No caso em análise, a sociedade agravada é composta por 29 sócios, todos médicos legalmente habilitados, com previsão expressa no contrato social de que os serviços terão exclusividades dos sócios e de responsabilidade pessoal por seus atos e procedimentos médicos individuais. 7. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada, a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 096/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), arts. 59, 60, 68, 85 e 87.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.03.2021; TJRN, Apelação Cível 0827156-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0823398-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 26.08.2024”. (TJRN, AI nº 0802218-62.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. em 30/05/2025 - destaquei) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ALEGADO CARÁTER EMPRESARIAL E REGIME LIMITADO QUE AFASTARIA O RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. ALÍQUOTA FIXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJRN, AC nº 0823398-40.2023.8.20.5001, Relª. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. em 26/08/2024 - destaquei). Face ao exposto, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária e lhes nego provimento, arbitrando os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §11do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0820560-66.2024.8.20.5106

ID: 332006143

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820560-66.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820560-66.2024.8.20.5106 Polo ativo CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820560-66.2024.8.20.5106 Polo ativo CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA Advogado(s): TELLES SANTOS JERONIMO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Apelação Cível n° 0820560-66.2024.8.20.5106. Apelante: Município de Mossoró. Apelada: Clínica de Anestesiologia de Mossoró Ltda. – ME. Advogado: Dr. Telles Santos Jerônimo. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 406/1968 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, acompanhada de remessa necessária, contra sentença que reconheceu o direito de sociedade médica ao recolhimento do ISSQN mediante regime de alíquota fixa, com base no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, combinado com o art. 87 do Código Tributário Municipal. Sustenta-se, em apelo, a inaplicabilidade do regime diferenciado sob o argumento de que a contribuinte possui natureza empresarial por estar registrada como sociedade limitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) definir se a sociedade médica impetrante se enquadra como sociedade uniprofissional para fins de aplicação do regime de tributação fixa do ISSQN; e b) determinar se o fato de a sociedade estar registrada sob o tipo jurídico de responsabilidade limitada descaracteriza sua natureza uniprofissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme Súmula nº 663 do STF, permitindo a tributação fixa do ISSQN para sociedades uniprofissionais que prestem serviços sob responsabilidade pessoal dos sócios, sem estrutura empresarial. 4. A legislação municipal (LCM nº 96/2013, arts. 59, 60, 68, 85 e 87) admite expressamente o regime fixo para sociedades profissionais que preencham os requisitos legais, incluindo o exercício pessoal da atividade por profissionais habilitados. 5. A documentação acostada ao processo comprova que a sociedade autora é composta por médicos habilitados que atuam com responsabilidade pessoal nos serviços prestados, conforme previsto no contrato social. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a adoção do tipo societário de responsabilidade limitada, ou a distribuição de lucros, por si só, não afasta o direito ao regime de tributação fixa, desde que presentes os demais requisitos legais (PUIL n. 3.608/MG; EAREsp n. 31.084/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecimento e desprovimento do recurso voluntário e da remessa necessária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 116/2003, art. 7º; Código Tributário do Município de Mossoró (LCM nº 96/2013), arts. 59, 60, 68, 85 e 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, PUIL n. 3.608/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/02/2024; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/03/2021; TJRN, AI nº 0818361-63.2024.8.20.0000, rel. Desª. Lourdes Azevedo, j. 26/05/2025; TJRN, AI nº 0802218-62.2025.8.20.0000, rel. Des. Dilermando Mota, j. 30/05/2025; TJRN, AC nº 0823398-40.2023.8.20.5001, rel. Des. Berenice Capuxú, j. 26/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que nos autos da Ação Declaratória proposta pela Clínica de Anestesiologia de Mossoró Ltda. – ME., julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial “para DECLARAR a inexigibilidade dos créditos de ISSQN cobrados com base no preço dos serviços prestados pela sociedade uniprofissional, com a consequente admissão da autora para proceder com lançamento de ISS pelo regime fixo, cobrado através de valores fixos por profissional habilitado, tendo por base os médicos sócios componentes da pessoa jurídica, em conformidade com o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei 406/1968 c/c arts. 68, §§ 6º e 7º, 85, § 1º, inciso I e art. 87, do Código Tributário Municipal, bem como CONDENÁ-LO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN, a partir de setembro/2019.” (Id 31756828). Em suas razões, narra o apelante que a parte autora alega ser uma sociedade uniprofissional composta por médicos, exercendo suas atividades com responsabilidade pessoal, o que, segundo argumenta, lhe garantiria o direito ao recolhimento do ISS com base na alíquota fixa, conforme previsto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. Assevera que a sentença merece reforma por ter desconsiderado os elementos que demonstram o caráter empresarial da sociedade demandante, vez que, apesar de composta por médicos, é organizada sob a forma de sociedade empresária limitada, o que, por si só, descaracteriza a natureza uniprofissional. Argumenta que a recorrida atua de forma impessoal, contratando diversos profissionais que não são sócios, prestando serviços de maneira organizada e empresarial, o que afastaria a incidência da alíquota fixa do ISS. Destaca que, nos termos da legislação municipal (Lei Complementar nº 96/2013) e do Decreto-Lei nº 406/68, apenas as sociedades que prestam serviços diretamente pelos sócios, com responsabilidade pessoal, e sem estrutura empresarial, fazem jus à tributação privilegiada. Sustenta ainda que a forma de distribuição dos lucros na recorrida, que se dá conforme as quotas de capital social, sem vinculação direta ao desempenho pessoal dos sócios, demonstra que os rendimentos não são advindos exclusivamente da atividade profissional, mas da exploração empresarial da atividade médica. Aponta ainda cláusulas do contrato social que permitem a sucessão de quotas, sem exigência de que os herdeiros sejam médicos, o que também evidencia a impessoalidade e continuidade da atividade como empresa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença no sentido da improcedência do pedido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31756834). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária. O cerne da irresignação reside em saber se a demandante (sociedade de médicos) possui relação jurídico-tributária com o ente público e se possui direito ao tratamento diferenciado disposto no art. 9°, §§ 1° e 3° do Decreto-Lei n. 406/1968. De fato, o pedido formulado na peça inicial consiste em que seja declarada “a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base no preço dos serviços prestados pela sociedade uniprofissional (faturamento bruto), bem assim o direito ao recolhimento mensal do ISSQN pela autora, através de valores fixos por profissional habilitado, quantum este a ser calculado conforme valores oficiais divulgados pela Secretaria de Tributação de Mossoró, tomando por base o número de sócios componentes da pessoa jurídica, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto Lei 406/1968 c/c art. 68 §§ 6º e 7º; art. 85, § 1º, inciso I; art. 87, do Código Tributário Municipal;” (Id 31755688 - Pág. 14/15). Por sua vez, o Município entende que essa relação jurídico-tributária não pode ser aplicada, uma vez que se trata de sociedade de responsabilidade limitada, o que ensejaria o caráter empresarial. Ultrapassada esta etapa, cumpre esclarecer que o STF, ao editar a Súmula n° 663, pacificou o entendimento acerca da recepção dos precitados dispositivos pela Constituição da República vigente. Senão vejamos: “Súmula nº 663: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.” Pois bem. É importante ressaltar que o regime de tributação previsto no Código Tributário do Município de Mossoró, arts. 59, 60, 68, 85 e 87 (LCM 96/2013), assim dispõe: “Art. 59 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência do município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços definida pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, integralmente acolhida por este Código Tributário Municipal em caráter taxativo, todavia, com aplicação aos serviços não expressamente nela contidos, mas de natureza análoga aos relacionados nos itens e subitens do artigo 60, ainda que ditas atividades não se constituam como atividade preponderante do prestador. Art. 60. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência dos Estados, incidindo sobre as atividades de: (Redação dada pelo Art. 11 da Lei Complementar 109/2014) (...) 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina Art. 68 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) §6º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 7º Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 14.09, 17.12, 17.14, 17.17, 27.01, 30.01 e 35.01 da lista de serviços contida no artigo 60 desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 6º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicada. (Redação dada pelo Art. 13 da Lei Complementar n° 109/2014) Art. 85 (...) §1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, o imposto será calculado à razão: I – de R$ 458,39 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) por trimestre, quando se tratar de profissionais liberais de nível superior; (Valor corrigido com base na Portaria SEFAZ nº 19/2020) Art. 87. Quando os serviços, referidos nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.1, 7.1, 10.3, 14.9, 17.12, 17.13, 17.15, 17,18, 27.1, 30.1 e 35.1 da lista constante do artigo 60 desta Lei Complementar forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto devido pela sociedade será o equivalente a 1/3 (um terço) do valor previsto no inciso I, do §1º do art. 85, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da norma aplicável. (Redação dada pelo Art. 14, da Lei Complementar n° 109/2014)” (destaquei). Pois bem. As sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais que a integram possuem uma única habilitação para o exercício de determinada atividade, a ser prestada de forma pessoal. É dizer, nesse tipo de sociedade, os profissionais devem ter a mesma formação e devem atuar na mesma área, a exemplo das sociedades de médicos, contadores e advogados, dentre outras. No caso, não se pode descuidar que a sociedade médica caracteriza-se por ser uniprofissional, ou seja, tem por objeto único a prestação de serviço especializado de medicina, mediante trabalho e responsabilidade pessoal dos seus sócios, subsumindo-se, portanto, à hipótese normativa. Isto é facilmente observado pela documentação acostada. De fato, a demandante não possui caráter empresarial, uma vez que há responsabilidade pessoal dos profissionais e não é optante do Simples Nacional. Verifica-se, pois, que a demandante amolda-se perfeitamente à definição de sociedade uniprofissional, de tal sorte que, tendo sido plenamente recepcionados os §§ 1° e 3° do art. 9° do Decreto-Lei n° 406/68, resta insustentável a tese de que deve continuar a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o seu faturamento bruto, devendo ser aplicados os termos do art. 87, §1º, do Código Tributário Municipal. No presente caso, a Cláusula 6ª do Contrato Social firmado indica que todos os sócios respondem isoladamente perante terceiros e perante a sociedade nos seus atos e procedimentos médicos individuais, nos casos de imperícia, imprudência e negligência, falha no atendimento, erro procedimental ou culpa em qualquer das suas formas (Id 31755690 - Pág. 9). A matéria, aliás, possui precedentes em sentido semelhantes no âmbito deste Tribunal: “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL MÉDICA. TRIBUTAÇÃO FIXA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0825625-42.2024.8.20.5106, deferiu tutela de urgência para afastar a incidência do ISSQN com base na receita bruta, autorizando a apuração do imposto com alíquota fixa, sob fundamento de que a empresa autora é sociedade uniprofissional composta por único médico habilitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a tributação fixa do ISSQN para sociedade médica uniprofissional, composta por um único sócio, diante das disposições do Decreto-Lei nº 406/68, da Lei Complementar nº 116/2003 e do Código Tributário do Município de Mossoró (LCM 4086/2013).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, recepcionado pela CF/1988 conforme a Súmula 663 do STF, permite a adoção de alíquota fixa de ISSQN para sociedades uniprofissionais, desde que a prestação do serviço ocorra com responsabilidade pessoal e sem índole empresarial. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de responsabilidade pessoal e a ausência de estrutura empresarial permitem a adoção do regime fixo de tributação, mesmo quando se trata de pessoa jurídica, desde que observados os requisitos legais (AgInt no AREsp n. 1.665.863/SP). 5. No caso concreto, restou comprovado que a sociedade é composta por único sócio médico, devidamente inscrito no CRM/RN, prestando serviços especializados em nome próprio e sem estrutura empresarial, o que autoriza o regime fixo nos termos do art. 87 da LCM 4086/2013.6. A legislação municipal (arts. 59, 60, 68, 85 e 87 da LCM 4086/2013) expressamente admite a tributação fixa para sociedades de profissionais que atuem sob responsabilidade pessoal, nas hipóteses previstas na lista de serviços, como é o caso da atividade médica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:- É cabível a tributação fixa do ISSQN para sociedade uniprofissional composta por médico habilitado, que presta serviços sob responsabilidade pessoal, sem estrutura ou índole empresarial.- O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, recepcionado pela Constituição Federal, permanece vigente e se aplica mesmo após a edição da LC nº 116/2003.- A legislação municipal pode prever, conforme a LCM 4086/2013, o regime de alíquota fixa para serviços médicos prestados por sociedades uniprofissionais que preencham os requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; LC nº 116/2003, art. 7º; LCM Mossoró nº 4086/2013, arts. 59, 60, 68, 85 e 87.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 663; STJ, AgInt no AREsp n. 1.665.863/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01.12.2022; TJRN, Apelação Cível n.º 0837049-13.2021.8.20.5001, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16.12.2022; TJRN, Agravo de Instrumento n.º 0811274-27.2022.8.20.0000, rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, j. 06.03.2023”. (TJRN, AI nº 0818361-63.2024.8.20.0000, Relª. Desª. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. em 26/05/2025 - destaquei) Por fim, é necessário ressaltar que o simples fato de se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada, com distribuição de lucros, não impede a sua caracterização como sociedade uniprofissional, conforme já uniformizou o Superior Tribunal de Justiça, a saber: “TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SERVIÇOS PRESTADO EM CARÁTER E RESPONSABILIDADE PESSOAL, AINDA QUE COM O CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA SIMPLES DA SOCIEDADE. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 18 da Lei nº 12.153/2009, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. 2. A requerente demonstrou, em cotejo analítico, que a orientação adotada no julgado impugnado da 2ª Turma Recursal de Varginha/MG diverge daquela adotada nos julgados paradigmas da 5ª Turma do Colé gio Recursal Central de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da 1ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à possibilidade de tributação diferenciada de ISSQN em caso de sociedades de médicos, constituídas como de responsabilidade limitada. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a sociedade médica uniprofissional, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, não recolhendo o ISSQN com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor anual calculado de acordo com o número de profissionais que as integra. (EAREsp 31084 / MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 08/04/2021) 4. Ao contrário do que ocorre nas sociedades de natureza empresarial, cuja organização da atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil) é capaz de tornar despicienda a atuação pessoal de seus sócios na prestação do serviço - visto que os fatores organizacionais da empresa se sobrepõem ao trabalho intelectual e pessoal de seus sócios -, nas sociedades simples (arts. 983, caput, e 997 e seguintes) o labor dos sócios é fator primordial para o desenvolvimento da atividade, sem o qual não há como se cogitar qualquer prestação de serviço, ou mesmo o desenvolvimento do objeto social da pessoa jurídica, ou talvez, ainda, a sua existência. 5. Assim é na prestação de serviço médico, cujo caráter pessoal da atividade dos profissionais liberais, ainda que reunidos em sociedade e com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é o justificador para o beneplácito fiscal previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. 6. A distribuição dos lucros é mero desdobramento do conceito de sociedade, seja a de natureza empresarial ou de natureza simples, visto que ambas auferem lucro, tanto é assim que a norma geral sobre distribuição de lucros consta de capítulo do Código Civil relativo à sociedade simples (arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil). Por outro lado, a diferença central entre a sociedade empresarial e a sociedade simples não está na distribuição de lucros, mas sim no modelo da atividade econômica: na primeira a atividade é realizada por meio da empresa como um todo e na segunda a atividade econômica acontece por meio dos sócios, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores (parágrafo único do art. 966 do Código Civil). 7. No caso concreto, verifica-se que a sociedade profissional faz jus ao tratamento privilegiado do ISSQN no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, pois, não obstante ter adotado a espécie societária limitada, dessume-se do acórdão da 2º Turma Recursal de Varginha/MG, sobretudo do voto vencido, que "a sociedade é constituída por dois sócios, todos médicos, tendo como objeto social serviços de clínica médica e outros exames, conforme cláusula quarta do instrumento jungido à f. 102, não se descurando que o tipo de serviço prestado, pelo grau de especialização e a habilitação exigida, implica na responsabilidade pessoal dos profissionais" (fls. fls. 634-635 e-STJ). 8. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal conhecido e provido, nos termos da fundamentação”. (STJ, PUIL n. 3.608/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024 - destaquei) Nesse sentido, também esta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. REGIME FIXO. DECRETO-LEI Nº 406/68. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mossoró/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISSQN com base no preço dos serviços prestados, com a consequente admissão da autora no regime de ISSQN fixo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade agravada faz jus ao regime de tributação fixa do ISSQN, conforme estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, ou se deve ser tributada pelo regime ordinário com base no preço dos serviços prestados, em virtude de seu alegado caráter empresarial.III. Razões de decidir3. O Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme assentado na Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal.4. Para fazer jus à tributação diferenciada do ISSQN, é necessário analisar se a atividade intelectual é exercida pelos próprios sócios de forma pessoal, sem que os fatores de produção, circulação e organização empresarial se sobreponham à atuação profissional direta dos integrantes.5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o fato de uma sociedade adotar a forma de responsabilidade limitada não afasta, por si só, o direito à tributação privilegiada do ISSQN. 6. No caso em análise, a sociedade agravada é composta por 29 sócios, todos médicos legalmente habilitados, com previsão expressa no contrato social de que os serviços terão exclusividades dos sócios e de responsabilidade pessoal por seus atos e procedimentos médicos individuais. 7. A forma de responsabilidade limitada adotada pela sociedade agravada, a distribuição de lucros entre os sócios e a possibilidade de delegação da administração não descaracterizam a natureza uniprofissional, desde que os serviços continuem sendo prestados pessoalmente pelos sócios médicos. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; CC, arts. 966, 982 e 983; LC nº 096/2013 (Código Tributário do Município de Mossoró), arts. 59, 60, 68, 85 e 87.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 663; STJ, EAREsp n. 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.03.2021; TJRN, Apelação Cível 0827156-27.2023.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 08.05.2024; TJRN, Apelação Cível 0823398-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 26.08.2024”. (TJRN, AI nº 0802218-62.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. em 30/05/2025 - destaquei) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DO ISSQN. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. ALEGADO CARÁTER EMPRESARIAL E REGIME LIMITADO QUE AFASTARIA O RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL EXCLUSIVA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. ALÍQUOTA FIXA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJRN, AC nº 0823398-40.2023.8.20.5001, Relª. Desª. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. em 26/08/2024 - destaquei). Face ao exposto, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária e lhes nego provimento, arbitrando os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §11do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Maria Da Guia Baracho x Banco Do Brasil S/A

ID: 333678129

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800476-42.2024.8.20.5139

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA BARACHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BERNARDO RODRIGUES OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800476-42.2024.8.20.5139 Polo ativo MARIA DA GUIA BARACHO Advogado(s): LIECIO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800476-42.2024.8.20.5139 Polo ativo MARIA DA GUIA BARACHO Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, BERNARDO RODRIGUES OLIVEIRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ INSERTOS SOB O PRISMA DAS NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS QUE É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação movida contra o Banco do Brasil S/A. O apelante alegou cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, sustentando que a prova pericial era essencial para esclarecer supostas irregularidades na conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a não realização da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa, considerando-se a existência de documentação suficiente para a formação do convencimento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A não realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite um julgamento exauriente e adequado, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O magistrado pode julgar antecipadamente a lide, dispensando a realização de prova pericial, quando considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A não realização de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA GUIA BARACHO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia que, nos autos da ação ordinária, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Alegou, em suma, que houve cerceamento de defesa ante a necessidade de perícia contábil não efetivada. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, entendo que não houve cerceamento de defesa pela não designação de perícia, eis que a matéria ventilada na lide prescinde de prova pericial, pois diz respeito à da má-gestão pelo não cumprimento da atualização monetária por parte da demandada dos valores repassados pela União e a supostos desfalques na conta PASEP da parte autora, sendo necessária apenas a verificação dos documentos já insertos sob o prisma das normas jurídicas aplicáveis. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive desta 3ª Câmara Cível: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE VALORES E MÁ GESTÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, sob a alegação de subtração de valores e má gestão da conta PASEP, além de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil. Pleito para o prosseguimento do feito com a realização de perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a ausência de realização de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) Estabelecer se o conjunto probatório apresentado comprova os fatos constitutivos do direito pleiteado pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado pode julgar antecipadamente a lide, dispensando a realização de prova pericial, quando considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, nos termos do art. 464, § 1º, I do CPC.4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite um julgamento exauriente e adequado, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. A relação jurídica entre os participantes do PASEP e o Banco do Brasil não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo este apenas depositário dos valores vertidos pelo empregador, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.6. O exame dos extratos da conta PASEP da agravante demonstrou que não houve desfalques, irregularidades ou má gestão dos valores depositados, constatando-se remuneração regular por “distribuição de reservas”, “rendimentos” e “atualização monetária”.7. A agravante não atendeu ao ônus probatório estabelecido no art. 373, I do CPC, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, o que inviabiliza a responsabilização do Banco do Brasil por conduta ilícita ou por dano material e moral.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e 464, § 1º, I; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 4º, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRN, AC nº 0821892-34.2020.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 25/04/2024;TJRN, AC 0873000-97.2023.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 05/09/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0819651-82.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu o apelo, sustentando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil. A agravante alega que a perícia contábil é essencial para esclarecer discrepâncias nos valores do saldo do PASEP, envolvendo cálculos complexos de correção monetária e juros. Requer o provimento do agravo para que seja determinada a produção da prova pericial contábil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa, considerando-se a existência de documentação suficiente nos autos para a formação do convencimento judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório nos autos é suficiente para a formação de um juízo de valor exauriente sobre o mérito da demanda.4. O magistrado, ao antecipar o julgamento da lide com base na prova documental já produzida, exerce sua prerrogativa de convencimento motivado, conforme o art. 464, § 1º, I do CPC, sem afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO5. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0810342-42.2020.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) – [Grifei]. “Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE SALDO DE CONTA PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Ordinária movida em desfavor do Banco do Brasil S.A., em que se pleiteava a revisão de valores referentes à conta PIS/PASEP, sob a alegação de subtrações indevidas e ausência de correções legais, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na sentença, o juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se houve má gestão dos valores depositados na conta PIS/PASEP ou falha na prestação de serviço apta a justificar a revisão do saldo e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado (CPC, arts. 370 e 371), considera a matéria controvertida unicamente de direito e suficientemente comprovada por prova documental.4. A atualização dos valores das contas PIS/PASEP segue critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 26/1975 e na Lei nº 9.365/1996, sendo aplicáveis a correção monetária pelos índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e juros anuais mínimos de 3%, não havendo indícios de irregularidades ou má gestão.5. A ausência de prova de falha na prestação de serviço ou de subtrações indevidas no saldo da conta PIS/PASEP inviabiliza a pretensão revisional e a configuração de dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado em precedentes jurisprudenciais.6. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não possui autonomia para aplicar índices diferentes dos previstos na legislação, o que afasta sua responsabilidade por eventual defasagem nos rendimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental. 2. A atualização dos saldos das contas PIS/PASEP deve observar os critérios legais previstos, não sendo cabível a revisão com base em índices ou parâmetros distintos. 3. A ausência de comprovação de falha na prestação de serviço ou má gestão dos valores inviabiliza o reconhecimento de ilícito apto a justificar indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 85, §11, e 98, §3º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º; Lei nº 9.365/1996, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:TJRN – AC nº 0808903-93.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 16/12/2020;TJRN – AC nº 0858098-81.2019.8.20.5001, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 12/03/2024;STJ – Tema Repetitivo 1150;TJDFT – APL nº 0713634-80.2019.8.07.0003, Rel. Des. Esdras Neves, j. 19/02/2020. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800332-68.2024.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 28/01/2025) – [Grifei]. “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Maria Joana Vito contra sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a prescrição, com base no art. 332, II e §1º, do CPC, e condenou a parte Autora ao pagamento de custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para compor o polo passivo da demanda;(ii) definir se o prazo prescricional decenal foi consumado e se o termo inicial deve ser a data do saque integral da conta PASEP;(iii) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil.III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminar de ilegitimidade passiva3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas relacionadas à má administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.Prescrição4. De acordo com o Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional para ressarcimento por desfalques em contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e o termo inicial é o dia em que o titular toma ciência inequívoca do dano, geralmente identificado como a data do saque integral do saldo disponível.5. A parte Autora efetuou o saque do saldo integral de sua conta PASEP em 03/10/2003. Tendo a ação sido ajuizada apenas em 31/07/2024, conclui-se que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição decenal, impossibilitando a análise do mérito e das demais questões levantadas.Cerceamento de defesa6. A alegação de cerceamento de defesa, baseada no indeferimento da produção de prova pericial, não prospera. O Magistrado de primeiro grau fundamentou o julgamento liminar na prescrição da pretensão autoral, com base no art. 332, II e §1º, do CPC, dispensando a instrução probatória.7. O Juiz, como destinatário das provas, pode formar seu convencimento motivado com base nos elementos já constantes nos autos, sendo desnecessária a realização de outras provas quando estas não se mostram imprescindíveis, conforme o art. 355, I, e o art. 370 do CPC.8. Além disso, o reconhecimento da prescrição torna inócua a realização de perícia contábil, afastando qualquer prejuízo à parte Apelante e configurando a improcedência da alegação de cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9 Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. 2. O prazo prescricional para pretensões relacionadas ao PASEP é decenal, com termo inicial na data do saque integral da conta, nos termos do Tema 1150 do STJ. 3. O reconhecimento da prescrição torna desnecessária a produção de prova pericial e não configura cerceamento de defesa quando a causa dispensa fase instrutória._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, arts. 332, II e §1º, 355, I, e 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1818960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12/05/2021; TJRN, AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/07/2024; TJPE, AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480, Rel. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE, j. 06/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817768-42.2024.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) – [Grifei]. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DOS ÍNDICES AVENTADAMENTE DESCUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação de obrigação de fazer, sob alegação de má gestão de conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante a tese firmada no Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo inaplicáveis, no caso, os institutos de ilegitimidade passiva ou incompetência da Justiça Estadual.4. A pretensão autoral, baseada em alegações genéricas de má gestão e desfalques em conta PASEP, não está devidamente comprovada, e os extratos apresentados indicam a aplicação dos índices de atualização previstos na legislação aplicável.5. A prova pericial requerida revelou-se desnecessária, haja vista que a matéria é predominantemente jurídica e não se demonstrou, no caso, a necessidade de esclarecimentos técnicos específicos diante da pretensão na aplicação de índices não previstos na norma específica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e desprovido o recurso.Tese de julgamento:"1. É desnecessária a produção de prova pericial quando a matéria controvertida for jurídica."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, I; CC,Jurisprudência relevante citada: REsp 1895936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; Apelação Cível 0859153-67.2019.8.20.5001, TJRN. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0825713-80.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 09/02/2025) – [Grifei]. “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DOS VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PIS-PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA DO CONHECIMENTO DOS SUPOSTOS DESFALQUES. TESES FIRMADAS PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. PASEP. PROGRAMA DE GOVERNO DESTINADO AO SERVIDOR PÚBLICO. GERÊNCIA DO BANCO DO BRASIL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE BANCO E BENEFICIÁRIO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS E MÁ GESTÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA ENQUANTO SOB A TUTELA DO BANCO DEMANDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A CONSTATAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DO BANCO DEMANDADO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”- O Magistrado de primeiro grau decidiu de acordo com o convencimento motivado que o assiste e de forma fundamentada, por entender suficiente as provas reunidas no processo, bem como que não há falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante, diante da prescindibilidade da realização de perícia neste caso.- Inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e o Banco do Brasil, eis que este figura como mero depositário de valores vertidos pelo respectivo empregador público, por força de expressa determinação legal, de maneira que neste caso não há falar em aplicação das regras consumeristas, sobretudo a relativas à inversão do ônus da prova.- O conjunto probatório reunido nos autos não permite entender que a parte Autora sofreu desfalques em sua conta PASEP, ou que esta sequer deixou de ser atualizada monetariamente até o saque do seu saldo, ou, ainda, que o banco demandado tenha praticado algum ilícito em seu desfavor”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0808609-75.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 10/03/2024)- [Grifei]. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0817365-15.2020.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2024, PUBLICADO em 06/04/2024) – [Grifei]. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, RENOVADA PELO BANCO APELADO: REJEITADA. PREJUDICIAL DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RECORRENTE: RECHAÇADA. PREJUDICIAL DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUIDA PELO BANCO RECORRIDO: AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES E DE ERRO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800122-92.2020.8.20.5127, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024) – [Grifei]. Sem dissentir: PRECEITO COMINATÓRIO. Alegação de desfalque na conta PASEP. Improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a realização de perícia. Mérito. Prova apresentada pelo réu demonstra a evolução dos valores existentes na conta PASEP, com atualização monetária de acordo com os índices determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Pretensão de correção pelo IPCA para todo o período não encontra amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004945-10.2021.8.26.0541; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) – [Grifei]. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. SAQUE EM CONTA PASEP. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do autor que alega cerceamento de defesa por falta de perícia e busca reforma da sentença para reconhecimento de desfalque em sua conta PASEP, com condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 84.330,07. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões são: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e (ii) a existência de desfalque na conta PASEP do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado é cabível, pois a prova documental nos autos é suficiente, sendo desnecessária a perícia contábil. Os documentos do banco demonstram regularidade no saldo da conta PASEP, conforme índices oficiais, sem indícios de desfalque. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado é adequado quando a prova documental é suficiente para resolver a controvérsia, dispensando produção de prova pericial. Não comprovado o desfalque na conta PASEP, a ação é improcedente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 371. (TJSP; Apelação Cível 1018050-58.2023.8.26.0032; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) – [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o percentual honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, § 3,º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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