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Processo nº 0820590-79.2024.8.23.0010

ID: 275975234

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0820590-79.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FACULDADE IEDI - INSTITUTO DE EDUCAçãO E INOVAçãO REPRESENTADO(A) POR ADLER ISMERIM SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELINGTON SENA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0820590-79.2024.8.23.0010 DECISÃO Em decisão inicial este Juízo indeferiu a tutela de urgência, porquanto a parte autora deixou de juntar o registro da matrícula do imóvel, sem a qual não se pode verificar a probabilidade do direito à imissão na posse (ep. 6). Sobreveio a juntada de escritura pública de compra e venda do imóvel e cópia da Matrícula nº 95615 com o registro da referida compra e venda, em que o Estado de Roraima transmite o direito de propriedade do bem à parte autora, ocasião em que esta renovou o pedido de concessão da tutela provisória (ep. 23). Considerando a informação da petição inicial, no sentido de que várias famílias de imigrantes estariam a ocupar o bem, determinou-se a concessão de vistas ao Ministério Público e que o mandado de citação fosse cumprido com a verificação do local de forma circunstanciada, incluindo registros fotográficos (ep. 25). Certificado o cumprimento do mandado de citação, o qual, entretanto, não incluiu a verificação determinada (ep. 31). O Ministério Público apresentou parecer em que propõe i) a intimação da Defensoria Pública para os fins do art. 554, § 1º, do CPC; ii) expedição de mandado de verificação para tomada de registros fotográficos do local; iii) designação de audiência de conciliação; e iv) a readequação do valor da causa (ep. 36). Expedido novo mandado de citação e verificação (ep. 37). Certificado o seu cumprimento, todavia, sem os registros fotográficos determinados, consignando a oficial de justiça que “ ” (ep. 39). não havia pessoas na praça no momento das diligências A parte autora reiterou o pedido de imissão na posse, requerendo, subsidiariamente, nova diligência, desta vez a ser acompanhada por seu representante (ep. 43). É o relatório. Valor da causa Inicialmente, constato que o valor da causa, de fato, não atende ao que dispõe o Código de Processo Civil (art. 292, IV). Com esteio no art. 295, § 3º, do mesmo diploma, corrijo-o fixando em R$ 2.068.896,72 (valor da avaliação fiscal especificada na escritura pública do ep. 23.2, pág. 2). Sendo o caso, intime-se a parte autora para a complementação do valor das custas. Tutela de urgência A parte autora apresentou registro da matrícula do imóvel a indicar sua qualidade de proprietário, atendendo ao requisito da probabilidade do direito. Todavia, não identifico o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mantenho o indeferimento. Mandado de verificação Em vista do resultado positivo do primeiro mandado de citação (ep. 31), bem como da ausência de registros fotográficos no cumprimento da segunda diligência, defiro o pedido de expedição de novo mandado de citação e verificação (cujo acompanhamento deverá ser oportunizado a representante da ), devendo o (a) oficial de parte autora, devendo o meirinho realizar tentativa de contato prévio justiça encarregado (a) relatar a nova diligência de forma circunstanciada e com registros fotográficos. Providências ulteriores a) Não sendo encontrada nenhuma pessoa no imóvel, intime-se o Ministério Público para manifestação em 5 dias e, após, tornem os autos conclusos para sentença. b.1) Encontrada qualquer pessoa e citada, designe-se audiência de conciliação. b.2) Caso encontrado grande número de pessoas no imóvel (o que, para os fins do § 1º do art. 554 do CPC, considero a existência de mais de três famílias ou mais de quinze pessoas), designe-se audiência de conciliação e intime-se a Defensoria Pública, na forma proposta pelo Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0847944-79.2024.8.23.0010

ID: 333888634

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0847944-79.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Petição - Parcelamento de dívida

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

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GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA. Processo nº.: 0847944-79.2024.8.23.0010 LUIZ ANTERO DA SILVA MANDULÃ… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA. Processo nº.: 0847944-79.2024.8.23.0010 LUIZ ANTERO DA SILVA MANDULÃO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinada – procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, formular REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. I - PRELIMINARMENTE I.I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o Executado requer os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 5, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e do art. 98 e ss., do CPC, em razão de ser juridicamente hipossuficiente, não tendo como arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. É importante ressaltar que, a declaração, (anexo), gera, por si só, presunção de sua hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50. Aliás, esse é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, vejamos: “[...] para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família”. (AgRg no Ag 802673/SP – Ministra Eliana Calmon – Julgamento em 06.02.07). Ante o exposto, requer-se o benefício da justiça gratuita em favor do Executado, tendo em vista a sua incapacidade econômica. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.I - DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO Trata-se de execução no valor R$ 12.458,32 (doze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente ao crédito executado. No entanto, tais valores impactam duramente no equilíbrio financeiro do Executado, prejudicando a sua saúde financeira, inviabilizando o pagamento na íntegra. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 3.º, § 2.º, efetivou importante norma jurídica prevendo que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, priorizando a autocomposição em detrimento da heterocomposição (jurisdição). Ademais, o § 3.º do mesmo dispositivo trouxe regra determinativa aos sujeitos processuais asseverando que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Somado a isso, o art. 6.º do CPC, apregoa o princípio da cooperação processual, para que se obtenha, de fato, uma decisão justa e efetiva para ambas as partes, escopo magno da jurisdição. Dessa feita, tendo em vista a proposta de parcelamento abaixo indicada, requer a este Juízo de Direito a intimação da parte exequente como forma de solução consensual entre os litigantes objetivando a celeridade processual. Diante disso, PROPÕE o parcelamento da dívida nos seguintes termos: (15) quinze parcelas sucessivas e mensais. Por fim, calha ressaltar que o Executado não dispõe de patrimônio móvel ou imóvel, ativo financeiro e outros rendimentos passíveis de penhora ou constrição patrimonial. Logo quaisquer medidas de InfoJud, BacenJud e RenaJud serão infrutíferas, pois o Executado infelizmente não tem patrimônio para manutenção de vida digna e satisfação de sua dívida. Há tão somente vontade em adimplir sua dívida, mas desde que dentro de sua capacidade econômica e sua subsistência. De outro lado, vem requerer que Vossa Excelência admita o parcelamento do restante da dívida perseguida pela via executiva, em (15) quinze parcelas sucessivas e mensais. III - DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão judicial do direito subjetivo à gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC, uma vez que não dispõe de meios para o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; b) O deferimento do presente pedido, para fins de que seja parcelado o valor executado R$ 12.458,32 em 15 parcelas; c) A intimação do Exequente para se manifestar acerca da proposta de parcelamento em razão da impossibilidade absoluta de cumprir o montante total da dívida líquida de uma só vez. Termos em que, Espera Deferimento. Boa Vista-RR, data constante no sistema. (Assinado digitalmente) ELIZABETH CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RR 2218

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Processo nº 0847944-79.2024.8.23.0010

ID: 333887986

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0847944-79.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Polo Passivo:

Petição - Parcelamento de dívida

Advogados:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO

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GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA. Processo nº.: 0847944-79.2024.8.23.0010 LUIZ ANTERO DA SILVA MANDULÃ… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA. Processo nº.: 0847944-79.2024.8.23.0010 LUIZ ANTERO DA SILVA MANDULÃO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinada – procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, formular REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. I - PRELIMINARMENTE I.I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o Executado requer os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 5, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e do art. 98 e ss., do CPC, em razão de ser juridicamente hipossuficiente, não tendo como arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. É importante ressaltar que, a declaração, (anexo), gera, por si só, presunção de sua hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/50. Aliás, esse é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, vejamos: “[...] para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família”. (AgRg no Ag 802673/SP – Ministra Eliana Calmon – Julgamento em 06.02.07). Ante o exposto, requer-se o benefício da justiça gratuita em favor do Executado, tendo em vista a sua incapacidade econômica. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.I - DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO Trata-se de execução no valor R$ 12.458,32 (doze mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente ao crédito executado. No entanto, tais valores impactam duramente no equilíbrio financeiro do Executado, prejudicando a sua saúde financeira, inviabilizando o pagamento na íntegra. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 3.º, § 2.º, efetivou importante norma jurídica prevendo que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, priorizando a autocomposição em detrimento da heterocomposição (jurisdição). Ademais, o § 3.º do mesmo dispositivo trouxe regra determinativa aos sujeitos processuais asseverando que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Somado a isso, o art. 6.º do CPC, apregoa o princípio da cooperação processual, para que se obtenha, de fato, uma decisão justa e efetiva para ambas as partes, escopo magno da jurisdição. Dessa feita, tendo em vista a proposta de parcelamento abaixo indicada, requer a este Juízo de Direito a intimação da parte exequente como forma de solução consensual entre os litigantes objetivando a celeridade processual. Diante disso, PROPÕE o parcelamento da dívida nos seguintes termos: (15) quinze parcelas sucessivas e mensais. Por fim, calha ressaltar que o Executado não dispõe de patrimônio móvel ou imóvel, ativo financeiro e outros rendimentos passíveis de penhora ou constrição patrimonial. Logo quaisquer medidas de InfoJud, BacenJud e RenaJud serão infrutíferas, pois o Executado infelizmente não tem patrimônio para manutenção de vida digna e satisfação de sua dívida. Há tão somente vontade em adimplir sua dívida, mas desde que dentro de sua capacidade econômica e sua subsistência. De outro lado, vem requerer que Vossa Excelência admita o parcelamento do restante da dívida perseguida pela via executiva, em (15) quinze parcelas sucessivas e mensais. III - DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A concessão judicial do direito subjetivo à gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC, uma vez que não dispõe de meios para o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; b) O deferimento do presente pedido, para fins de que seja parcelado o valor executado R$ 12.458,32 em 15 parcelas; c) A intimação do Exequente para se manifestar acerca da proposta de parcelamento em razão da impossibilidade absoluta de cumprir o montante total da dívida líquida de uma só vez. Termos em que, Espera Deferimento. Boa Vista-RR, data constante no sistema. (Assinado digitalmente) ELIZABETH CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RR 2218

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Alinne Pereira Leitao x Estado De Roraima

ID: 281686996

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0846004-79.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALINNE PEREIRA LEITAO

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

GIERCK GUIMARÃES MEDEIROS

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AMANDA KAROLINE CRUZ VON RANDOW RATTES LEITÃO

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ALINNE PEREIRA LEITÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0846004-79.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por ALINNE PEREIRA LEITÃO em desfavor do ESTADO DE RORAIMA, com o objetivo de obter a restituição dos valores recolhidos a título de ITCMD, sob a suposta cobrança indevida. Considerando as informações do feito, nota-se que o pedido é . Explico. improcedente A Autora alega que efetuou o recolhimento do ITCMD no curso de inventário judicial (n° 0830057-87.2021.8.23.0010), em razão da transmissão da posse de imóvel rural denominado "Fazenda Leitão", situado no Município de Caracaraí. Sustenta, entretanto, que tal pagamento se deu indevidamente, por ausência de previsão legal para incidência do tributo sobre mera posse, uma vez que o bem inventariado não possuía registro de propriedade em nome do , tratando-se apenas de posse mansa e pacífica, sem título dominial. de cujus Requer, por conseguinte, a restituição do valor pago, devidamente corrigido. incidência do ITCMD sobre a transmissão A controvérsia posta cinge-se à possibilidade de causa mortis da posse de bem imóvel rural. Em relação ao regime jurídico da sucessão, importa lembrar que, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Trata-se de transmissão , automática e imediata, de todo o acervo hereditário — nele incluído não ex lege apenas a propriedade plena, mas também direitos possessórios, créditos, ações e bens de fato, independentemente de regularidade registral. Cumpre destacar que o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de bens ou direitos; (grifei) quaisquer confere aos Estados competência tributária plena Assim, não há dúvida de que a norma constitucional sobre a transmissão de qualquer bem ou direito, e não apenas sobre a propriedade formalmente constituída. A posse, enquanto instituto dotado de expressão econômica e jurídica, integra esse conceito. No mesmo sentido, a legislação estadual pertinente (nº 059/1993) dispõe: Art. 73. O Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD tem como fato gerador a transmissão “causa mortis” ou a doação, a qualquer título, de: I - propriedade ou ; domínio útil de bens imóveis II - direitos reais sobre bens imóveis; e III - bens móveis, títulos, créditos e respectivos direitos. (grifei) Logo, entende-se por domínio útil o direito real exercido sobre bem imóvel que, embora não represente a titularidade plena da propriedade, confere ao seu detentor o uso, gozo e exploração econômica da coisa, como se proprietário fosse. Em tais hipóteses, há inequívoca manifestação de riqueza e de vantagem econômica, o que atrai a incidência do ITCMD, em harmonia com os princípios da capacidade contributiva e da generalidade da tributação sobre transmissões patrimoniais. Nesse sentido: [..] Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a do direito possessório como objeto de partilha e a existência de expressão econômica existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados. STJ- REsp 1984847 / MG, RECURSO ESPECIAL 2022/0034249-0, RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), ÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO:21/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 24/06/2022). (grifei) Destarte, reconhecendo-se a legitimidade da partilha de direitos possessórios como expressão de riqueza transmissível causa mortis, impõe-se a conclusão pela higidez da exigência do ITCMD no caso concreto, razão pela qual o pedido autoral não merece acolhida. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão inicial, declarando, por derradeiro, extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0847944-79.2024.8.23.0010

ID: 333786838

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0847944-79.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTERO DA SILVA MANDULAO

Decisão

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: vef@tjrr.jus.br Processo: 0847944-79.2024.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$12.458,32 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) LUIZ ANTERO DA SILVA MANDULAO Rua Antônio Raposo Tavares, 250 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-190 DECISÃO CITAÇÃO 1. Cite-se a parte executada de acordo com a CDA, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF). PROCEDA-SE COM O CADASTRO E/OU RETIFICAÇÃO, SE FOR O CASO. 1.1. A citação por meio de carta com aviso de recepção (AR), direcionada ao endereço da parte executada, será considerada realizada se entregue no local indicado, conforme dispõe o inciso II do art. 8º da LEF; 1.2. Se infrutífera a citação pelo correio, expeça-se mandado para realização de citação por Oficial de Justiça; 1.3. Se ineficaz a diligência do meirinho, proceda-se com a pesquisa de endereço; 1.4. Expeça-se carta precatória, se necessário; 1.5. Se ineficientes as diligências anteriores, promova-se a citação por edital; 1.6. Feita a citação editalícia, decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se e intime-se membro da Defensoria Pública na qualidade de curador especial. PENHORA Regularmente citado o devedor e não havendo o pagamento da dívida no prazo legal, nem apresentada garantia à execução/apresentação de defesa, proceda-se com a penhora, nos seguintes termos: 2. DINHEIRO: junto ao SISBAJUD em nome da parte executada de acordo com a forma requerida. Em caso de penhora positiva: 2.1. Intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF; 2.2. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital; 2.3. Decorrido o prazo sem manifestação/apresentação de embargos em apenso, transfira-se o valor penhorado para a parte exequente; 2.4. Em caso de penhora de valor ínfimo, efetue-se o desbloqueio; 2.5. Em caso de penhora de valor superior ao débito, efetue-se o desbloqueio do valor remanescente; 3. VEÍCULOS: Em caso de penhora on line negativa ou insuficiente, proceda-se com a PENHORA de bens junto ao RENAJUD em nome da parte executada (EXCETO BENS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). 3.1. Lance-se no sistema RENAJUD a movimentação de penhora, inclusive de transferência; 3.2. O extrato servirá como termo de penhora; 3.3. Intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens; 3.4. Após a juntada da avaliação, intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF, em relação à respectiva penhora/avaliação; 3.5. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital. 4. IMÓVEIS: por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se com a ordem de busca e indisponibilidade à margem da respectiva matrícula, em nome do demandado; 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES: 5.1. No curso normal deste processo, se for apresentada Exceção de Pré-Executividade, suspenda-se o cumprimento de qualquer ato e intime-se o excepto/exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.2. Caso não haja previsão na CDA, fixo os honorários advocatícios na execução, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que consiste no valor do crédito da Fazenda Pública devidamente atualizado, conforme §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC. 5.3. Autorizo, mediante requerimento da parte exequente, a inserção da parte devedora no cadastro de inadimplentes, se efetivada a citação. 5.4. Estando defasado o valor informado no processo, intime-se a parte exequente para informar o valor atual do débito. 5.5. Expedientes necessários, inclusive carta precatória. 5.6. Por fim, ressalto que o prazo de suspensão de 01 ano começará a correr a partir da intimação da parte credora da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento do STJ (TEMA REPETITIVO 566). Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

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Gilvanei Ferreira Melo x Moto Honda Da Amazonia Ltda

ID: 276217257

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837177-79.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILVANEI FERREIRA MELO

Polo Passivo:

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

DECISO SANEADORA 083717779.2024. pdf

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO MENDES DOURADO

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RONIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA

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Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0837177-79.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): GILVANEI FERREIRA MELO REQUERIDO(s): MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO (Prioridade tramitaç… Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0837177-79.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): GILVANEI FERREIRA MELO REQUERIDO(s): MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO (Prioridade tramitação – idoso(a)) I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de “ação de reconhecimento de direitos autorais c/c indenização por danos materiais e indenização por dano moral” [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) GILVANEI FERREIRA MELO em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) MOTO HONTA DA AMAZONIA LTDA, todos qualificados nos autos. 02. Alega o autor ser o criador original do acessório que teria sido posteriormente utilizado em larga escala pela ré, sem a devida autorização ou contraprestação financeira. 03. O autor sustenta que desenvolveu o acessório em 2004 por necessidade funcional e que, a partir de 2009, passou a notar sua difusão em motocicletas do modelo NXR 150 Bros, fabricadas pela requerida. Alega, ainda, que identificou a apropriação indevida de seu projeto em material interno da empresa e requer o reconhecimento da autoria, bem como indenização no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a título de danos materiais e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por danos morais. 04. A ré, por sua vez, apresentou contestação (EP 17), na qual sustenta preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão indenizatória, impugnando ainda o mérito ao afirmar que não fabrica nem comercializa o acessório em questão, o qual seria produzido por terceiros e amplamente disponível no mercado. 05. Intimada a parte autora apresentou réplica, conforme EP 21. 06. Ambas as partes se manifestaram sobre a produção de provas (EP’s 28 e 29). O autor requereu a produção de prova oral e seu depoimento pessoal, e a ré, se manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Página 2 de 4 07. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 08. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 10. Preliminar Da Inépcia da Petição Inicial - verifica-se que a peça inaugural, ainda que simples, atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedidos compatíveis, bem como narrativa minimamente lógica e inteligível. A eventual fragilidade argumentativa é questão de mérito. Afasto a preliminar. Preliminar Da Ilegitimidade Passiva - diante da controvérsia sobre a cadeia de produção e comercialização do acessório, será apreciada em sede meritória, após instrução probatória. Afasta-se, neste momento. Preliminar Da Alegação de Prescrição - também demanda dilação probatória, principalmente quanto ao momento em que o autor teve ciência inequívoca da alegada violação de direitos, sendo insuscetível de exame nesta fase. Rejeita-se a preliminar. Da Inversão do Ônus da Prova 11. Dada a controvérsia sobre a autoria da suposta invenção, e considerando o disposto no art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento na verossimilhança de suas alegações e na hipossuficiência técnica para Página 3 de 4 comprovar fato negativo, incumbindo à ré comprovar que o acessório já existia e não foi derivado da criação do autor. 12. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. III – DELIBERAÇÕES: 13. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 14. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 15. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 16. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se o autor é de fato o criador do acessório (bagageiro traseiro) objeto da ação; b) Se houve apropriação indevida do projeto pela ré; c) Se há relação de consumo e eventual responsabilidade objetiva da ré; d) Se houve dano material e/ou moral e qual o valor devido, caso existente. 17. Diante da controvérsia fática sobre a origem e autoria do acessório, reputo necessária a produção de prova oral, para melhor esclarecimento das alegações, nos termos do art. 370 do CPC. (limitando-se a três testemunhas para cada lado). 18. Designo audiência de conciliação/instrução e julgamento, para a data de 23/07/2025, às 10h, por meio de videoconferência, ou pessoalmente, na sala da 4ª Vara Cível, no Fórum Sobral Pinto, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos Página 4 de 4 termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Através do link: https://g.tjrr.jus.br/hdkk. 19. O rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos, com antecedência, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência, precisando-lhes o nome, profissão, residência, celular, e o local de trabalho, nos termos do art. 407 do Código de Processo Civil. 20. Faz saber que, o comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 21. Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas dos respectivos advogados e de suas testemunhas, independentemente de intimação por este juízo. (Art. 455 - CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). 22. Determino ao cartório que, ao proceder à intimação para a audiência de instrução e julgamento, observe a necessidade de intimação pessoal das partes representadas pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, garantindo-se a ciência direta dos assistidos quanto à data designada, sob pena de nulidade do ato. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0826895-79.2024.8.23.0010

ID: 322381402

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0826895-79.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO GUIMARãES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0826895-79.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 64.645,53, em favor da parte exequente Camilo Guimarães Neto. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2. A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023). Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada. Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva. Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual. Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 6.464,55 a título de honorários sucumbenciais, em favor do advogado José Jeronimo Figueiredo da Silva, CPF n° 109.232.923-49. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

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Processo nº 9000673-47.2025.8.23.0000

ID: 331181814

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000673-47.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE FERREIRA DE FRANCA

Despacho

Advogados:

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000755-78.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000755-78.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: TIAGO ROCHA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. VALOR DEVIDO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Boa Vista, que homologou o valor apresentado pelo exequente, nos autos Cumprimento de Sentença n.º ° 0831168-04.2024.8.23.0010 (EP 27.1). Nas razões deste recurso o agravante aduz, em síntese, que foi proferida sentença em cumprimento da obrigação de fazer ajuizada pela Associação dos Militares Federais dos ex-Territórios, determinando a implementação da indenização de risco de vida no valor de R$ 500,00, nos termos da Lei Complementar n.º 309/2022, não podendo o exequente alterar os parâmetros para o cálculo dos valores retroativos devidos. Alega, também, que a decisão agravada fere a coisa julgada. Por conseguinte, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo o excesso à execução alegado. Certidão atestando a tempestividade do recurso (EP 3.1). Contrarrazões apresentadas (EP 12.1), onde a parte agravada pugna pelo “desprovimento total do agravo.” Instado a se manifestar, o Parquet graduado informou que não há necessidade da sua intervenção na lide (EP 19.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Boa Vista, que homologou o valor apresentado pelo exequente, nos autos Cumprimento de Sentença n.º 0830498-63.2024.8.23.0010 (EP 27 .1). Em suma, o agravante alega que a decisão do EP 27.1 do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer n. 0831168-04.2024.8.23.0010, entre outras coisas, estabeleceu o valor do adicional de risco de vida em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando a norma do art. 2º da LCE n. 309/2022 e que existe coisa julgada em relação ao assunto. Contudo, a razão não lhe assiste. Isso porque os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF/88. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da Carta Magna impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). No caso em exame, a sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO). Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º). A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima). A LCE n. 260, de 02 de agosto de 2017, alterou as Leis Complementares Estaduais n. 194/2012 e n. 224/2014 para criar a indenização de risco de vida, pendente de regulamentação. A regulamentação da indenização de risco de vida foi feita por meio da LCE n. 309, de 25 de janeiro de 2022, fixando-se, em regra, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o “caput” de seu art. 2º. Ocorre que o § 2º do art. 2º da referida lei estabeleceu a exceção de que os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do ex-Território Federal de Roraima, cedidos ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial. Confira-se: Art. 2º A Indenização de Risco de Vida (IRV) fica fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). (...) § 2º Os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do Ex- Território Federal de Roraima, cedido ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial. Os exequentes buscam o recebimento dos valores referentes ao período de 13/02/2012 até 27/01/2014, anterior à LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014, época em que esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º). Vejamos: Art. 2º. A Gratificação de Risco de Vida (GRV), prevista na alínea ‘d’ do inciso III do art. 28 e inciso VIII do art. 30, ambos da Lei complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, fica fixada em 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao soldo do posto ou da graduação, conforme o caso, do policial militar que se encontre em atividade policial militar. Ou seja, para os militares indicados, no período em questão, é devida a quantia prevista no inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, regulamentado pela LCE n. 097/2006. Além disso, a decisão do Juiz em outro cumprimento de sentença, com objeto diferente, não vincula o Magistrado neste caso. Mesmo assim, o entendimento do Juiz do 1º cumprimento de sentença não diverge do que foi determinado na decisão em debate, porque reconheceu a ausência de regulamentação desde a entrada em vigor da LCE n. 224/2014 até a edição da LCE n. 309/2022 e nada foi dito do período referente a este feito. Para corroborar essa afirmação, segue o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – DIREITO RECONHECIDO AOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO – RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 13.2.2012 A 27.1.2014 – VIGÊNCIA DA LEI N.º 97/2006 - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 309/2022 – ART. 6º A LINDB – OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. (TJRR – AgInst 9000660-48.2025.8.23.0000, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, LCE n. 260/2017 e LCE n. 309/2022 (TJRR – AgInst 9000676-02.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, LCE n. 260/2017 e LCE n. 309/2022 (TJRR – AgInst 9000676-02.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0830187-72.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014(que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, LCE n. 260/2017 e LCE n. 309/2022. (TJRR – AgInst 9000661-33.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) Portanto, as alegações trazidas neste recurso pelo agravante não são capazes de infirmar a decisão agravada, tampouco demonstram onde reside a ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco/abuso de poder por parte do juízo a quo que implique em sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. – Relatora Elaine Bianchi

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Processo nº 9000682-09.2025.8.23.0000

ID: 333584447

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000682-09.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENIR FONTAO CUNHA

Despacho

Advogados:

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000682-09.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000682-09.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ALDENIR FONTAO CUNHA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. VALOR DEVIDO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Boa Vista, que homologou o valor apresentado pelo exequente, nos autos Cumprimento de Sentença n.º ° 0831547-42.2024.8.23.0010 (EP 25.1). Nas razões deste recurso o agravante aduz, em síntese, que foi proferida sentença em cumprimento da obrigação de fazer ajuizada pela Associação dos Militares Federais dos ex-Territórios, determinando a implementação da indenização de risco de vida no valor de R$ 500,00, nos termos da Lei Complementar n.º 309/2022, não podendo o exequente alterar os parâmetros para o cálculo dos valores retroativos devidos. Alega, também, que a decisão agravada fere a coisa julgada. Por conseguinte, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, reconhecendo o excesso à execução alegado. Certidão atestando a tempestividade do recurso (EP 3.1). Contrarrazões apresentadas (EP 13.1), onde a parte agravada pugna pelo “desprovimento total do agravo.” Instado a se manifestar, o Parquet graduado informou que não há necessidade da sua intervenção na lide (EP 19.1). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Boa Vista, que homologou o valor apresentado pelo exequente, nos autos Cumprimento de Sentença n.º 0831547-42.2024.8.23.0010 (EP 25.1). Em suma, o agravante alega que a decisão do EP 25.1 do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer n. 0831168-04.2024.8.23.0010, entre outras coisas, estabeleceu o valor do adicional de risco de vida em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando a norma do art. 2º da LCE n. 309/2022 e que existe coisa julgada em relação ao assunto. Contudo, a razão não lhe assiste. Isso porque os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF/88. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da Carta Magna impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). No caso em exame, a sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO). Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º). A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima). A LCE n. 260, de 02 de agosto de 2017, alterou as Leis Complementares Estaduais n. 194/2012 e n. 224/2014 para criar a indenização de risco de vida, pendente de regulamentação. A regulamentação da indenização de risco de vida foi feita por meio da LCE n. 309, de 25 de janeiro de 2022, fixando-se, em regra, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o “caput” de seu art. 2º. Ocorre que o § 2º do art. 2º da referida lei estabeleceu a exceção de que os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do ex-Território Federal de Roraima, cedidos ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial. Confira-se: Art. 2º A Indenização de Risco de Vida (IRV) fica fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). (...) § 2º Os valores da Indenização de Risco de Vida (IRV) dos policiais militares e dos bombeiros militares do quadro do Ex- Território Federal de Roraima, cedido ao Estado de Roraima por meio de emenda constitucional, permanecerão aqueles definidos em decisão judicial. Os exequentes buscam o recebimento dos valores referentes ao período de 13/02/2012 até 27/01/2014, anterior à LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014, época em que esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º). Vejamos: Art. 2º. A Gratificação de Risco de Vida (GRV), prevista na alínea ‘d’ do inciso III do art. 28 e inciso VIII do art. 30, ambos da Lei complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, fica fixada em 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao soldo do posto ou da graduação, conforme o caso, do policial militar que se encontre em atividade policial militar. Ou seja, para os militares indicados, no período em questão, é devida a quantia prevista no inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, regulamentado pela LCE n. 097/2006. Além disso, a decisão do Juiz em outro cumprimento de sentença, com objeto diferente, não vincula o Magistrado neste caso. Mesmo assim, o entendimento do Juiz do 1º cumprimento de sentença não diverge do que foi determinado na decisão em debate, porque reconheceu a ausência de regulamentação desde a entrada em vigor da LCE n. 224/2014 até a edição da LCE n. 309/2022 e nada foi dito do período referente a este feito. Para corroborar essa afirmação, segue o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL – ADICIONAL DE RISCO DE VIDA – DIREITO RECONHECIDO AOS POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO – RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 13.2.2012 A 27.1.2014 – VIGÊNCIA DA LEI N.º 97/2006 - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 309/2022 – ART. 6º A LINDB – OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. (TJRR – AgInst 9000660-48.2025.8.23.0000, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, 260/2017 e 309/2022 (TJRR – AgInst 9000676-02.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0831357-79.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014 (que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, 260/2017 e 309/2022 (TJRR – AgInst 9000676-02.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MILITARES FEDERAIS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PERÍODO DE 13/02/2012 ATÉ 27/01/2014. VALOR DEVIDO CONFORME A LCE. N. 097/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra a decisão proferida no Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n. 0830187-72.2024.8.23.0010, que rejeitou as alegações constantes na impugnação do ESTADO e considerou que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se havia previsão legal para o pagamento do adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima no período pretendido e em qual valor. III. Razões de decidir 1. Os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo são obrigados a observar o princípio da legalidade, conforme disposição do inc. II do art. 5º da CF. No que se refere à Administração Pública, o “caput” do art. 37 da CF impõe expressamente a observância desse princípio pelos gestores públicos; 2. A sentença executada determinou que o ESTADO DE RORAIMA implementasse o adicional de risco de vida aos militares federais do ex-Território Federal de Roraima, nos termos do inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194, de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), e pagasse os valores retroativos até 13/04/2012 (entretanto, a data foi corrigida pelo Juiz na decisão recorrida e não houve insurgência do ESTADO); 3. Na época desse julgado, esse adicional era regulamentado pela LCE n. 097, 09 de março de 2006, que estabelecia o valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou da graduação do policial militar em atividade (art. 2º); 4. A LCE n. 097/2006 foi revogada pelo art. 39 da LCE n. 224, de 28 de janeiro de 2014(que trata do sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima); 5. O período indicado no cumprimento individual de sentença coletiva é anterior à LCE n. 224/2014 e, portanto, na época, vigorava a LCE n. 097/2006. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: inc. II do art. 5º e “caput” do art. 37 ambos da CF; inc. XIII do art. 59 da LCE n. 194/2012, LCE n. 097/2006, LCE n. 224/2014, 260/2017 e 309/2022. (TJRR – AgInst 9000661-33.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/06/2025, public.: 16/06/2025) Portanto, as alegações trazidas neste recurso pelo agravante não são capazes de infirmar a decisão agravada, tampouco demonstram onde reside a ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco/abuso de poder por parte do juízo a quo que implique em sua reforma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desª. – Relatora Elaine Bianchi

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Processo nº 0825828-11.2020.8.10.0001

ID: 306215541

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825828-11.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORDAN JONATHAN MELO MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advoga… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA nº 9.348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato bancário firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, autorizando a revisão de cláusulas abusivas. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade, uma vez que a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei nº 4.595/64, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros pactuadas, quando compatíveis com as praticadas no mercado e autorizadas pelo Banco Central, não configuram prática abusiva, sendo legítima sua fixação nos moldes contratados. A capitalização mensal dos juros é válida quando há previsão expressa no contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como ocorre no presente caso. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, capaz de alterar substancialmente a base objetiva do contrato, o que não se verifica nos autos. A proteção ao consumidor deve ser harmonizada com os princípios da função social do contrato, do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, não se justificando a intervenção judicial na ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com as taxas médias de mercado e não contrariada por norma específica. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que altere substancialmente a base objetiva do contrato, não se aplicando à mera dificuldade financeira do contratante. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante reitera os termos da petição inicial para alegar, em síntese, a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões apresentadas confirme ID nº 35508745. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 35917537. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação da taxa de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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