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Processo nº 0827284-79.2025.8.14.0301

ID: 260627325

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827284-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO ROSSY DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA VILLELA MACHADO

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ANDRE BENDELACK SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail: / Fo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 , e-mail: / Fone: (91) 32052000 Processo:0827284-79.2025.8.14.0301 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGIVALDO ROSSY DA SILVA AGUIAR REU: BANCO DO BRASIL SA, BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A., BRB BANCO DE BRASILIA AS, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA DECISÃO/MANDADO DESTINATÁRIO Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SBS Quadra 1, Bloco G, 24 andar, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-110 Nome: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Nome: BRB BANCO DE BRASILIA AS Endereço: Banco de Brasília S/A (BRB), s/n, SBS Quadra 1 Bloco E Lote 24, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70072-900 Nome: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Rua Furriel LuiZ Antonio de Vargas, 250, ANDAR 14 SALA A, Bela Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Nome: BANCO INTERMEDIUM SA Endereço: Avenida Barbacena, 1219, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV. PAULISTA, 1793, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Nome: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA Endereço: Av. Alcindo Cacela, 287, Bloco c, Térreo, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-902 FINALIDADE CITAR O RÉU/REQUERIDO DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por REGIVALDO ROSSY DA SILVA AGUIAR em face de diversos réus, na qual pleiteia, entre outros pedidos, a suspensão das cobranças e restrições decorrentes de dívidas contraídas, sob o argumento de que se encontra em situação de superendividamento, comprometendo sua subsistência e a de sua família. O autor fundamenta sua pretensão na Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor pessoa física, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC, haja vista a hipossuficiência do autor no plano jurídico-processual, especialmente diante da dificuldade de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto que as instituições financeiras detêm os elementos indispensáveis para a produção de prova. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, não ficou convencido do alegado pelo autor, entendendo que os requisitos legais contemplados no art. 300 do CPC ainda não restaram evidenciados. Com a Lei 14.181/2021, o Poder Judiciário tem instrumento inclusive para impor plano compulsório de pagamento aos credores, com prazo de quitação em 5 (cinco) anos, reservando ao devedor uma parte do seu salário que permita a sobrevivência com dignidade. Assim dispõe o artigo 104-B do CDC: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Tal dispositivo define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. A legislação também estabelece como dever dos fornecedores informar corretamente o consumidor sobre o custo, taxas, encargos e tudo o que puder influenciar para elevar o preço final do produto ou serviço ofertado, bem como atuar de forma ostensiva, assediando ou pressionando o consumidor para sua contratação. Ocorre que, neste momento processual, ainda não está evidente para este Juízo o descumprimento dos deveres de informação pelos réus capaz de viciar a regularidade dos empréstimos contraídos pelo autor, não obstante a dificuldade em adimplir os encargos decorrentes dos contratos. Não havendo elementos sobre a irregularidade dos contratos, não há razão para se determinar a suspensão da exigibilidade dos contratos. De igual maneira, se houver inadimplemento da dívida, correta seria a inscrição do nome do devedor junto ao cadastro de inadimplentes. Com efeito, deve-se possibilitar o contraditório a fim de que os requeridos avaliem a proposta de repactuação da dívida apresentada pelo autor, juntando os documentos relativos às contratações, para que este Juízo delibere, oportunamente, sobre eventual necessidade de readequação compulsória. Outrossim, o deferimento imediato da tutela de urgência, para limitar os descontos das parcelas das dívidas, significaria malferir o próprio rito especial escolhido pelo autor com vistas à repactuação. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Trata-se de procedimento recentemente instituído pela Lei nº 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Analisando as razões do pedido de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento e os documentos juntados pelo autor, restam presentes os requisitos básicos para instauração do processo de repactuação, quais sejam: pessoa física, boa-fé e o comprometimento do mínimo existencial, ante o comprometimento de sua renda mensal. Assim sendo, INSTAURO O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, nos termos do art. 104-A do CDC, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC da Capital para designar audiência de conciliação, devendo advertir os requeridos de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, nos termos do art. 104-B do CDC e do art. 334, § 8º do CPC. A parte autora deverá apresentar em audiência proposta de plano de pagamento, nos moldes do art. 104-A da Lei nº 14.181/2021. Não obtido o acordo, o feito seguirá nos moldes do procedimento legal específico, com retorno dos autos ao gabinete. P.R.I. Belém, data da assinatura no sistema. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO DE ACORDO COM PROVIMENTO Nº 003/2009 ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 011/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. OBSERVAÇÃO: Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (91) 32052000 DOCUMENTOS ANEXOS

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Processo nº 0867054-79.2025.8.14.0301

ID: 336995301

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara de Família de Belém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0867054-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. D. A. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA MILENA TORRES RAIOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara de Família da Capital PROCESSO: 0867054-79.2025.8.14.0301 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AÇÃO:[Exoneração] REQUERENTE: LIDIAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara de Família da Capital PROCESSO: 0867054-79.2025.8.14.0301 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AÇÃO:[Exoneração] REQUERENTE: LIDIANE DE ABREU MAGNO Advogado(s) do reclamante: PATRICIA MILENA TORRES RAIOL REQUERIDO: JOZIMAR RODRIGUES DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula Nº 235 do STJ). Analisando os autos, verifico que estes foram distribuídos em razão dos autos de No 0855927-86.2021.8.14.0301, terem tramitados neste juízo. Entretanto, o processo acima mencionado já foi sentenciado, ESTANDO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE, portanto, não está mais em tramitação. Ademais, ATO CONCERTADO N° 01/2023, dispõe o seguinte: “(...) ABRANGÊNCIA DA CONCERTAÇÃO: Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária entre os juízos signatários, com vistas a possibilitar a reunião de todos os processos de competência do juízo de família, envolvendo uma mesma entidade familiar e em tramitação nas sete varas de Belém no juízo para o qual for distribuída a primeira demanda daquela entidade familiar para um dos juízos signatários, que terá, após o declínio, a sua distribuição compensada pelo sistema de distribuição. (...).” Nesse sentido, fartas são as decisões: Neste contexto não se pode falar em conexão das ações a justificar a prevenção do relator, uma que a sentença prolatada na primeira ação ajuizada deu causa a sua extinção e arquivamento (art. 55, CPC e súmula 235/STJ). Assim, constatado que o presente Agravo de Instrumento é o primeiro recurso interposto no curso da (nova) ação ajuizada, não se aplica a referida regra (art. 930, CPC) A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECURSO PRETÉRITO DISTRIBUÍDO. ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. OBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DO PRIMEIRO AGRAVO DISTRIBUÍDO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O primeiro recurso distribuído firma a competência do desembargador para as demais insurgências oriundas do mesmo processo ou de feito conexo (art. 930, p. único do CPC). 2. Ressalta-se que não existe conexão de ações e, consequentemente, prevenção do juízo quando uma delas já houver sido julgada e, se encontra transitada em julgado, pois inexiste a possibilidade de decisões conflitantes. 3. Assim, considerando que o Suscitado recebeu o primeiro recurso oriundo do processo principal, a si é imputada a competência para julgamento dos demais recursos, porquanto gerada a prorrogação da competência da parte Suscitada para o processamento e julgamento daquele recurso e de todos os demais posteriores, que fossem funcionalmente relacionados. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ACORDAM os componentes da Segunda Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5124300-88.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021) Grifei Dessarte, com a devida vênia do suscitado, descabida se mostra a alegada prevenção, eis que a competência se firmou na sua relatoria, por ser o primeiro recurso a ser distribuído neste Tribunal.Com esses fundamentos, suscito o conflito negativo de competência e determino a suspensão da presente insurgência recursal.Oficie-se à Presidência desta Corte de JustiçaCumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador VILLAS BOASRELATOR (TJ-GO 55379306120228090017, Relator: DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 235 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi sentenciado, não se exigindo a ocorrência do trânsito em julgado. (TJ-MG - CC: 10000211171509000 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022) Ementa: DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POR DEPENDÊNCIA – CONEXÃO ENTRE DEMANDAS – PROCESSO JÁ SENTENCIADO – CESSAÇÃO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO – Decisão que determinou a livre redistribuição dos autos, porquanto entendeu inexistente prevenção para distribuição por dependência – Agravante que atesta a prorrogação da competência em razão da conexão com processo anterior – Desacolhimento – Primeira demanda relativa à obrigação de fornecer cobertura a exame e segunda demanda voltada à reparação dos danos morais pela recusa de cobertura – Apesar da conexão entre demandas, o primeiro processo já fora sentenciado antes da propositura do segundo – Cessação de fundamento para prevenção do juízo, nos termos do ar.t 55, § 1º, do CPC, pois ausente o risco de decisões contraditórias – Inteligência da Súmula 235 do STJ – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - EMBDECCV: 21936134820238260000 São Paulo, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 31/08/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023). Ementa: COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. 1) Não há conexão entre uma causa já transitada em julgada e outra em andamento. 2) Não há reunião em razão risco de julgamentos contraditórios entre um processo ainda em curso e outro já transitado em julgado, devido à observância da coisa julgada. 3) Embargos de terceiro idênticos opostos contra ações distintas não acarreta a reunião destas. 4) Suscitado conflito negativo de competência a ser dirimido pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Privado desta Corte. (TJ-SP - AC: 10066018820218260577 São José dos Campos, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 01/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONFLITO ENTRE O JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP E O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP – AUSÊNCIA DE CONEXÃO, SOBRELEVANDO O FATO DE QUE A DEMANDA SUPOSTAMENTE CONEXA JÁ FOI JULGADA – FATOS QUE INVIABILIZAM A REUNIÃO DOS PROCESSOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. A reunião dos processos tem por objetivo justamente evitar a desarmonia dos julgados, em atenção ao princípio da economia processual, não fazendo sentido determinar que os processos sejam reunidos se não há conexão, e que, mesmo se houvesse, um deles já foi julgado e tais objetivos não podem mais ser alcançados, nos termos da Súmula nº 235 do STJ. (TJ-MT 10096787320228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, também entende da mesma forma: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE FEITOS, QUANDO UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há que se falar em violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. Verifica-se, na hipótese, a impossibilidade de reunião dos processos, porquanto o primeiro mandamus já foi decidido, inclusive, com trânsito e julgado. Incide na espécie o enunciado da Súmula 235/STJ. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1973741 SP 2021/0268727-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 08/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). Verifico não se tratar de pedido de cumprimento de sentença e nem de nenhuma das hipóteses presentes no art. 286 do CPC, que determinem a distribuição por dependência a este juízo, tampouco aplicável ATO CONCERTADO N° 01/2023, uma vez que o processo No 0855927-86.2021.8.14.0301, processo já foi sentenciado, portanto, não está em tramitação neste juízo. Portanto, uma vez não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286 do CPC, NÃO SENDO APLICÁVEL O ATO CONCERTADO, conforme dito linhas acima e DATA MÁXIMA VÊNIA, com supedâneo nos dispositivos legais antes mencionados, deixo por ora de suscitar conflito de competência, e determino o retorno dos autos à 1ª Vara de Família da Capital, uma vez que segundo a nova regra contida no art. 1.015 do CPC, das decisões que declinam a competência, não cabe Agravo de Instrumento. Intimem-se. Belém, dia, mês e ano registrado no sistema PJE. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL

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Benedito Adinaldo Marques Pantoja x Estado Do Pará

ID: 312121935

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803131-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ADINALDO MARQUES PANTOJA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

IVAN DE JESUS CHAVES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: BENEDITO ADINALDO MARQUES PANTOJA RÉU: ESTADO DO PARÁ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros PROCESSO Nº: 0803131-79.2025.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre Ação de Cobrança ajuizada por BENEDITO ADINALDO MARQUES PANTOJA em face do Estado do Pará, cujo objeto é a conversão e indenização em pecúnia de licença especial não usufruída. O autor, militar da reserva remunerada, alega que, durante o período de sua atividade, adquiriu o direito à licença especial referente aos 2º e 3º decênios, correspondente aos períodos de 2001/2011 e 2011/2021, conforme previsto no art. 71 da Lei Estadual nº 5.251/1985, mas não usufruiu de tal benefício. Sustenta que, ao ser transferido para a reserva remunerada, faz jus à conversão do período não gozado em valores pecuniários, conforme previsão legal, e requer o pagamento atualizado, acrescido de juros e correção monetária. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, argumentando sobre a ausência de previsão legal para a conversão de licença especial em pecúnia, sustentando que o art. 71, §3º, da Lei Estadual nº 5.251/1985 prevê apenas o cômputo do período não gozado em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para inatividade, e não sua conversão em valores pecuniários. Aduziu, ainda, que o Decreto Estadual nº 2.397/1994, que estendia aos militares as disposições da Lei Estadual nº 5.810/1994, foi anulado pelo Decreto Estadual nº 1.388/2021, não havendo, portanto, fundamento legal para o pleito do autor. O autor apresentou réplica, refutando as alegações do réu e reiterando o direito à conversão da licença especial não gozada em pecúnia, com base na jurisprudência consolidada dos tribunais, sustentando que a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública e da responsabilidade objetiva do ente estatal fundamentam o pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, versando a questão de mérito unicamente sobre direito e fatos já comprovados documentalmente, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, salientando que "o julgamento antecipado da lide, antes de ser uma faculdade do julgador, é um dever, quando presentes os elementos para tanto, tendo-se em vista os objetivos de celeridade, efetividade e economia processual" (TJSC, AC nº 1998.003753-0, Des. Rel. PEDRO MANOEL ABREU, Indaial/SC). Pretende a parte autora o pagamento dos valores referentes à conversão em pecúnia da licença especial não gozada quando estava em atividade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico no sentido de que, mesmo quando não há previsão legal expressa, a conversão de licenças dessa natureza em pecúnia é possível, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração Pública, bem como na responsabilidade objetiva do ente público. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE INDICADO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INATIVIDADE. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS. Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1590003 RS 2016/0066462-0. T2 – SEGUNDA TURMA. DJE 21/02/2019. Julgamento: 12/02/2019. Relator Min. OG FERNANDES. Para extirpar qualquer dúvida, colaciono trecho do voto da Ministra Laurita Vaz, no AgRg no REsp nº 1.116.770/SC, do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15.10.2009: “Como se vê, a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. Na esteira desse entendimento, esta Corte Superior de Justiça firmou a orientação que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Logo entendo que o ato administrativo que não reconheceu o direito do impetrante de receber em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas é ilegal. Ante o exposto, concedo a segurança, determinando que a autoridade coatora reconheça o direito do impetrante em converter em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas nos termos pleiteados na inicial. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. É o meu voto”. Nesse contexto, não conceder ao postulante o direito à conversão em pecúnia da licença especial não gozada, sob a alegação de que este benefício não possui previsão legal, ou que não foi gozada na atividade por culpa do autor, seria prestigiar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Conforme documento de ID 135098688 (fl. 12), a parte autora possui dois decênios de licença não usufruídos, correspondente aos períodos: 01 SET 2001 a 31 AGO 2011 e 01 SET 2011 a 31 AGO 2021, fazendo jus a indenização desses períodos. Quanto à liquidez da sentença, segundo estabelecido no art. 38, parágrafo único, da Lei 9099/95, não se admite, em sede de Juizado, sentença que não seja líquida. Há que se observar, entretanto, que, segundo a jurisprudência assente, a necessidade de meros cálculos não torna a sentença ilíquida. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ E A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DE VALORES QUE PODEM SER EFETIVADOS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE SUA ILIQUIDEZ NÃO MERECE ACATO, POIS O VALOR DEVIDO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO. ANÁLISE DO MÉRITO. REFLEXO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEGALIDADE. VALORES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar recursal que versa sobre a iliquidez da sentença não merece prosperar, tendo em vista que basta simples cálculo aritmético para apurar o quantum debeatur. Ademais, somente é ilíquida a sentença quando não há nos autos meios de, por simples cálculo aritmético, apurar-se o montante devido. No caso, possível a realização dessa espécie de cálculos com base nos elementos contidos na própria petição inicial (Recurso Inominado n. 2010.301090-2, da Comarca de Xanxerê, Juiz Relator: Selso de Oliveira). [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.400892-4, de Araranguá, rel. Des. Mauricio Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-09-2014)". CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IN [...] (Processo: 0310008-75.2014.8.24.0018 (Acórdão das Turmas de Recursos), Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Origem: Chapecó, Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal, Julgado em: 13/10/2020, Classe: Recurso Inominado). Por fim, com relação ao índice de Juros e Correção Monetária, após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO O ESTADO DO PARÁ a pagar à parte autora, BENEDITO ADINALDO MARQUES PANTOJA, indenização correspondente a dois decênios de licença especial dos períodos aquisitivos de 01 SET 2001 a 31 AGO 2011 e 01 SET 2011 a 31 AGO 2021, tendo por base a última remuneração recebida em atividade. Valor este a ser apurado em cumprimento de sentença, observado o teto dos Juizados Especiais. Sobre o valor incidirá Juros e Correção Monetária nos termos da fundamentação. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Belém/PA, (Datado e assinado digitalmente). EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito, auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Processo nº 0829515-79.2025.8.14.0301

ID: 260952356

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0829515-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZE MOURA DE LIMA HELIO THIARAJU GONCALVES GOMES Z. D. L. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA MOURA DE LIMA STRAUSS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0829515-79.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Z. D. L. G.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0829515-79.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Z. D. L. G. e outros (2) AUTORIDADE: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e outros, Nome: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1291, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV ALCINDO CACELA 2439, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Z.D.L.G., menor impúbere, representada por seus genitores ELIZE MOURA DE LIMA e HÉLIO THIARAJU GONÇALVES GOMES, já qualificados nos autos, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Ocorre que este Juízo não possui competência para análise e julgamento da lide. Vejamos. A Constituição Federal de 1988 buscou priorizar o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, conforme previsão inserta no art. 227 da Carta Magna, que veio a se consolidar no mundo jurídico com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 9.069/90, que dispõe em seus arts. 148, IV, e 209: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deve ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. A propósito, ainda o que estabelece o art. 208 do ECA: Art. 208 - Regem-se pelas disposições desta lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta regular: I – do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016) IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental; VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem; VII - de acesso às ações e serviços de saúde; VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade. IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência. (Incluído pela Lei nº 13.431, de 2017) Como visto, o Estatuto da Criança e do Adolescente firma a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar as ações que tem por objetivo assegurar o atendimento educacional de crianças e adolescentes, em razão dos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e especialidade. É importante mencionar que, "sendo um ramo especializado da Justiça local, as leis de organização judiciária regulamentarão o sistema de acordo com as peculiaridades de cada Estado, mas, no que tange à competência, terão de se ater ao disposto no artigo supra, prevalecendo a lei hierarquicamente superior", que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (AMARAL E SILVA, Antônio Fernando do. Estatuto da criança e do adolescente comentado. 9 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. p. 588). Nessa linha, destaco os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇO. EXPRESSO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. 2. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput, da CF) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. 3. Não há olvidar que, na interpretação do Estatuto e da Criança "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (art. 6º). 4. Os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária. 5. Trata-se, in casu, indubitavelmente, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227, caput, da CF), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. 6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do mandado de segurança não tem o condão de, por si só, afastar a competência da Vara da Infância e da Juventude, destinada a assegurar a integral proteção a especiais sujeitos de direito, sendo, portanto, de natureza absoluta para processar e julgar feitos versando acerca de direitos e interesses concernentes às crianças e aos adolescentes. 7. Recurso especial provido para reconhecer a competência da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (Vara da Infância e da Juventude) para processar e julgar o feito. (Resp. 1199587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 12/11/2010, destaques meus). ... Anoto, ainda, recente acórdão exarado pela 1ª Turma desta Corte: Resp. 1399091/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 24/09/2013, DJe 26/05/2014. Com efeito, tal competência é absoluta, prevalecendo sobre os demais juízos por força dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, estampados no art. 227 da Constituição da República, bem como nos arts. 1º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Convenção Internacional do sobre os Direitos da Criança de 1989. Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a competência da Vara da Infância e Juventude para processamento e julgamento da ação originária.” (os grifos não são do original). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (Resp. 1486219/MG, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. Julgado em 25/11/2014, DJe de 04/12/2014) **** PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇO DE MENORES EM EXAME SUPLETIVO. ART. 148 C/C 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado por menor com o objetivo de assegurar a matrícula em exame supletivo. Precedentes do STJ. 2. Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069/90. 3. Recurso especial provido. (Resp. 1231489/SE, Relatora Min. Eliana Calmon, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/06/2013, DJe de 19/06/2013). **** PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar Mandado de Segurança em que se busca garantir a inscrição de menor em exame supletivo, em virtude de aprovação em curso vestibular. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido. (Resp. 1251578/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 10/10/2012). Assim, malgrado a presença no polo passivo de pessoa jurídica de direito público, em se tratando de ações que visam assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isto, reconheço e declaro a incompetência absoluta deste Juízo da Vara de Fazenda Pública para processamento da presente ação, declinando em favor de uma das Varas da Infância e Juventude desta Comarca, a quem couber por distribuição, com fulcro nos arts. 207 da Constituição Federal/88; 148, IV, 208, III e 209, todos da Lei 8.069/1990 e, ainda, no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital K2

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Processo nº 0828545-79.2025.8.14.0301

ID: 259754094

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828545-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JEYMSON ANDRELINO BRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0828545-79.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: MATHEUS JEYMSON ANDRELINO BRAZ REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DO PARA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por MATHEUS JEYMSON ANDRELINO BRAZ, nos autos da ação ordinária por ele proposta em face do ESTADO DO PARÁ e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, objetivando, em sede de urgência, o seu remanejamento para o final da fila de classificação no concurso público para provimento de vagas na Polícia Militar do Estado do Pará (Edital nº 1 – CFP/PMPA/2023). O autor alega ter sido aprovado e classificado na 910ª posição, com 81.00 pontos, no referido concurso público. Aduz que, convocado para a matrícula e admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP), formulou requerimento administrativo solicitando seu remanejamento para o final da fila dos classificados, o qual foi indeferido sob o argumento de ausência de previsão editalícia. Sustenta que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento pela possibilidade de pedido de final de fila, mesmo sem previsão editalícia, por não acarretar prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos. Argumenta que o Curso de Formação não é uma etapa do certame, mas o momento da posse. Alega o risco iminente de ser eliminado do concurso, uma vez que foi convocado para apresentar documentos no dia 29/04/2025. Requer, liminarmente, o seu remanejamento para o final da fila dos aprovados. Junta documentos comprobatórios de sua aprovação e classificação, do requerimento administrativo e da resposta negativa, bem como jurisprudência sobre o tema. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifico a presença de ambos os requisitos. A documentação constante nos autos revela que o autor efetivamente participou de todas as fases do certame e logrou aprovação dentro do número de vagas, sendo convocado, por meio de edital, para apresentação de documentos no dia 29 de abril de 2025, etapa correspondente à matrícula no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Pará. A probabilidade do direito invocado pelo autor reside no entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que reconhece o direito do candidato aprovado dentro do número de vagas a solicitar o remanejamento para o final da fila de classificação, independentemente de previsão editalícia. O STJ, em diversos julgados, tem se manifestado no sentido de que a ausência de prejuízo à Administração e aos demais candidatos torna desarrazoada a negativa do pedido de "final de fila". Entende-se que o edital, como ato administrativo, deve se submeter ao ordenamento jurídico, e disposições que suprimam direitos sem fundamento legítimo podem ser consideradas inválidas. A petição inicial colaciona diversos julgados de outros Tribunais de Justiça (TJCE, TJPE, TJRN, TJMS) que corroboram essa tese, fundamentando a possibilidade do remanejamento no exercício de um direito do candidato que não causa prejuízo a terceiros ou à Administração. Ademais, a petição inicial argumenta, por analogia, a aplicação do Art. 22-A da Lei Estadual nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que permite a renúncia da posse com garantia da última colocação em concursos públicos para servidores civis. Embora direcionada a servidores civis, a ratio legis de garantir a razoabilidade e a proporcionalidade no ingresso no serviço público, evitando a perda da vaga por impossibilidade temporária, pode ser aplicada analogicamente ao presente caso, considerando que o Curso de Formação representa a investidura no cargo. Por analogia, revela-se aplicável à situação dos autos, diante da ausência de norma específica para os militares. A negativa do pedido de remanejamento para o final da fila de classificação fundou-se na ausência de previsão editalícia, fundamento que não se coaduna com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial os da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência (CF, art. 37, caput). “(...) O reposicionamento no final da lista de aprovados/classificados não acarreta dano à pessoa jurídica promovente do certame, nem à ordem de classificação dos aprovados. (...) A simples proibição de ‘final de fila’ não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, pois, ainda que vigorem os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, as disposições do edital não podem ser inócuas ou irrazoáveis, de modo que suprima determinado direito sem qualquer fundamento legítimo.” (STJ, REsp 1562420/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/02/2017). No mesmo sentido, segue o entendimento dos Tribunais Brasileiros a respeito do tema em análise: REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA PARA O FINAL DA FILA DE APROVADOS. POSSIBILIDADE . 1. Conf. entendimento do excelso STF, possível, em que pese não haver no edital do concurso previsão de prorrogação do prazo para apresentação da documentação necessária para investidura no cargo, tal lacuna não impede que o candidato pleiteie sua reclassificação para o final da fila, sobretudo porque tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos demais aprovados. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Reexame Necessário: 00131633220168090011, Relator.: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 30/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/05/2019) ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA FINAL DA FILA DE CONCURSO. POSSIBILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “o deferimento do reposicionamento para o final da fila não gera prejuízos nem para os demais candidatos aprovados - não há que falar em preterição -, nem para a Administração. Em verdade, quem está assumindo o risco de não vir a ser nomeada posteriormente é a própria demandante” (STJ, REsp n . 1.655.899, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 13/04/2018). II . O Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça compreendeu ser “Patente a razoabilidade do pedido de reclassificação para o ‘final da fila’, no intuito de viabilizar futura nomeação, uma vez que não traz prejuízo aos demais aprovados, tampouco à Administração, independentemente de previsão normativa” (TJES, Mandado de Segurança Cível nº 5005721-43.2023.8.08 .0000, Órgão julgador: Reunidas – 1º Grupo Cível, Relator.: Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Data de Julgamento: 22/03/2024). III. A jurisprudência pátria esclarece que “o candidato convocado que apresenta pedido de adiamento da posse abandona a ordem de classificação e, sendo reposicionado no final da lista de aprovados, renuncia o direito adquirido de ser empossado no cargo, suporta o risco de inexistirem vagas futuras para sua colocação” (TJRO - AC: 70350995620198220001 RO 7035099-56 .2019.822.0001, Data de Julgamento: 30/11/2021). IV . Recurso conhecido e provido, reformando a Decisão recorrida, no sentido de conceder integralmente a tutela antecipada, para assegurar à Impetrante sua reclassificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 35/2022 da SEGER-ES, para o final da fila dos aprovados ao cargo de Analista do Executivo - Ciências Contábeis. (TJ-ES - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 5008924-13.2023.8 .08.0000, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Reunidas - 2º Grupo Cível) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PEDIDO DE FINAL DE FILA. RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. Na hipótese de renúncia do candidato aprovado em concurso público à nomeação em primeira chamada, a despeito de eventual ausência de previsão no edital, a reclassificação para o final da lista dos aprovados é medida que se impõe, sendo desarrazoado e desproporcional o ato da Administração Pública que exclui, de plano, o candidato do certame, já que a inclusão em final de fila em nada prejudica os outros candidatos ou a própria Administração, mas, ao contrário, beneficia-os. Remessa oficial desprovida. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 142638-41.2015.8.09.0087, Rel. DR (A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016.) O perigo de dano é evidente, pois, conforme alegado e demonstrado pelo documento de convocação, o autor foi chamado para apresentar documentos para a habilitação no Curso de Formação com data próxima (29/04/2025). A negativa do pedido de final de fila e a proximidade da data para apresentação dos documentos implicam o risco iminente de sua eliminação do concurso público, com a consequente perda da vaga para a qual foi aprovado. A eliminação causaria prejuízos de difícil reparação ao candidato que obteve aprovação dentro do número de vagas. O deferimento da medida não acarreta qualquer alteração na ordem de convocação dos demais candidatos, tampouco impõe ônus à Administração, uma vez que o autor será convocado apenas em eventual chamada futura, caso existam vagas e dentro do prazo de validade do concurso. Dessa forma, presentes os requisitos legais e inexistindo vedação legal absoluta, impõe-se o deferimento da tutela requerida. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado por MATHEUS JEYMSON ANDRELINO BRAZ, para determinar ao ESTADO DO PARÁ e ao CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE que promovam o remanejamento do autor para o final da fila de classificação do concurso público para provimento de vagas na Polícia Militar do Estado do Pará (Edital nº 1 – CFP/PMPA/2023), assegurando-lhe o direito de participar de futura convocação para o Curso de Formação, caso haja novas turmas, dentro do prazo de validade do certame, obstando, por ora, qualquer ato que vise a sua eliminação do certame em razão do indeferimento do pedido de final de fila. Intimem-se as partes desta decisão, com urgência. Considerando que a questão de mérito é predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação. INTIMEM-SE os RÉUS ESTADO DO PARÁ e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para querendo, contestarem a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandando de intimação direcionado ao CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE). Serve cópia da presente decisão como mandado/ofício, que deve ser cumprido em caráter de URGÊNCIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Jucival Almeida Da Piedade x Banco Agibank S.A

ID: 326200185

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822046-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCIVAL ALMEIDA DA PIEDADE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0822046-79.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: JUCIVAL ALMEIDA DA PIEDADE RECLAMADO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Declaração de Inex… Processo 0822046-79.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) RECLAMANTE: JUCIVAL ALMEIDA DA PIEDADE RECLAMADO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JUCIVAL ALMEIDA DA PIEDADE em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando que foi surpreendido por descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), a partir de janeiro de 2025, referentes a um contrato de empréstimo pessoal que alega jamais ter contratado ou consentido e que, embora tenha tentado resolver a questão administrativamente, o banco reclamado não tomou as medidas necessárias para cessar as cobranças. Devidamente citado, o BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação (ID 141832626), arguindo a absoluta regularidade dos descontos impugnados, sustentando que o empréstimo consignado foi validamente contratado pela parte autora mediante assinatura eletrônica por biometria facial, com a subsequente transferência do valor respectivo para conta corrente de sua titularidade. Esclareceu que a operação se tratou de um refinanciamento de um empréstimo anterior, gerando um "troco" transferido para a conta do cliente, além da quitação do contrato primitivo. Subsidiariamente, arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar a causa, caso a parte autora afirmasse não ser sua a biometria facial, o que demandaria perícia técnica complexa. No mérito, impugnou os pedidos de repetição do indébito e de danos morais. Por fim, apresentou pedido contraposto, requerendo que, na hipótese de anulação do contrato, houvesse a compensação entre os valores consignados e o somatório do valor do "troco" depositado na conta da autora com o montante vertido para quitar o débito do empréstimo primitivo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARACAO SOBRE ALEGACAO DE ERRO MATERIAL Verifico que realmente procede a alegação do autor sobre a ocorrência de erro material quanto ao cálculo do salário-mínimo que gerou a extinção do feito por ausência de capacidade postulatória. Isso porque a presente ação foi ajuizada em março de 2025, enquanto o salário-mínimo utilizado fora de 2014. Assim, acolho os embargos e torno sem efeito a sentença extintiva de id. 146217693 - Pág. 1/3 Passo ao mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na validade da contratação de um empréstimo consignado, supostamente celebrado por meio de assinatura eletrônica e biometria facial, e as consequências jurídicas dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte reclamante. A análise da matéria exige a ponderação dos princípios consumeristas, notadamente a vulnerabilidade do consumidor e a inversão do ônus da prova, em conjunto com as normas que regem a validade dos negócios jurídicos e a prova eletrônica. Da Validade da Contratação e da Prova da Manifestação de Vontade A parte reclamante nega veementemente a contratação do empréstimo, alegando desconhecimento e ausência de consentimento. Em contrapartida, o Banco Agibank S.A. sustenta a regularidade da operação, apresentando documentos que, em tese, comprovariam a manifestação de vontade da parte autora por meios eletrônicos. No âmbito das relações de consumo, especialmente aquelas que envolvem contratos bancários e operações de crédito consignado, a hipossuficiência do consumidor é um pressuposto que impõe a inversão do ônus da prova em favor da parte mais vulnerável, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Tal inversão foi expressamente deferida na decisão inicial (ID 139908054), cabendo à instituição financeira reclamada demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva manifestação de vontade do consumidor. O reclamado, em sua contestação (ID 141832626), detalhou o processo de contratação, que, segundo sua narrativa, envolveu a procura do cliente em uma loja, a consulta de margem consignável, a exibição e aceite da proposta, o envio de documento de identificação com foto, o reconhecimento biométrico facial e a subsequente liberação do crédito. Para corroborar suas alegações, o banco juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1515557260 (ID 141835290), o Comprovante de Transação Bancária (ID 141835289), o Extrato de Conta Corrente da parte autora (ID 141835291), o Detalhe da Biometria (ID 141832637) e o Dossiê Comprobatório da Contratação (ID 141832634). A CCB (ID 141835290) indica que a operação se trata de um "Crédito Pessoal Consignado para as operações novas e de refinanciamento", com valor total de R$ 19.219,79, valor liberado de R$ 3.113,68 e saldo devedor atualizado de R$ 16.000,00 referente ao contrato nº 1515557261, a ser liquidado. Isso corrobora a tese do refinanciamento, onde parte do valor é utilizada para quitar um contrato anterior e o restante ("troco") é liberado ao cliente. O documento também especifica que a forma de pagamento é "Desconto consignado em Folha de Pagamento ou Benefício/Matrícula/Código familiar nº 1854380807", com a fonte pagadora sendo o INSS, e que o valor da parcela é de R$ 424,00 em 84 parcelas. O Comprovante de Transação Bancária (ID 141835289) demonstra a transferência de R$ 3.682,86 para a conta da parte autora (Banco 121, Agência 1, Conta 18483062) em 28/06/2024, referente ao contrato nº 1515557260. Este valor corresponde ao "troco" da operação de refinanciamento. O Extrato de Conta Corrente (ID 141835291) da parte autora confirma o crédito de R$ 3.682,86 em 28/06/2024, com a descrição "CRED. CONSIG. DIG. TOPAZ - 1515557260". A análise do extrato revela, ademais, diversas movimentações de débito e PIX realizadas pela parte autora após o recebimento do crédito, o que sugere a utilização dos valores. A validade da contratação por meios eletrônicos, incluindo a assinatura eletrônica e o reconhecimento biométrico, encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 2º, confere validade jurídica aos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processos de certificação não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos como prova em juízo. A Lei nº 14.063/2020, por sua vez, regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e entre particulares, estabelecendo diferentes níveis de segurança (simples, avançada e qualificada), e o artigo 4º, inciso II, reconhece a validade da assinatura eletrônica avançada, que pode ser realizada por meio de biometria. Especificamente para as operações de crédito consignado destinadas a beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as Instruções Normativas do INSS têm evoluído para incorporar a tecnologia. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações promovidas pela IN INSS nº 100/2018 e, mais recentemente, pela IN INSS nº 138/2022, passou a permitir e, posteriormente, a exigir o uso do reconhecimento biométrico na formalização desses contratos. O artigo 5º, incisos II e III, da IN INSS nº 138/2022, é claro ao dispor que a averbação da contratação de crédito consignado ocorrerá desde que "o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação" e que "a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico". Nesse contexto, o Detalhe da Biometria (ID 141832637) e o Dossiê Comprobatório (ID 141832634) apresentados pelo reclamado são cruciais. O Detalhe da Biometria indica que a biometria facial do cliente JUCIVAL ALMEIDA DA PIEDADE (CPF 11864966220) foi capturada em 12/04/2024, com status "CONCLUIDO", "Liveness: APROVADO" e "É Fraude: NAO", com um "Score: 90". O Dossiê Comprobatório detalha a trilha de auditoria da contratação do "REFIN CONSIGNADO" (Produto: REFIN CONSIGNADO, Número de contrato: 1515557260), com início em 20/06/2024 e finalização em 28/06/2024, indicando o canal de contratação como "CONSULTANT APP" e a forma de aceite como "CONSULTANT APP" com número de celular e data/hora. O dossiê também registra a "BIOMETRIA_FACIAL" com data e hora de 20/06/2024 10:10:26.924+0000 e o IP de acesso. A parte reclamante, embora tenha negado a contratação na inicial, não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura eletrônica por biometria facial ou o recebimento dos valores em sua conta, após a apresentação da contestação e dos documentos pelo reclamado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 411, inciso III, estabelece que "considera-se autêntico o documento quando: (…) III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento". O artigo 428, inciso I, do mesmo diploma legal, complementa que "cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade". A ausência de impugnação específica da parte autora quanto à biometria facial e ao recebimento do crédito, após a apresentação de prova robusta pelo reclamado, leva à presunção de autenticidade da contratação. A mera alegação genérica de desconhecimento do contrato, sem a refutação dos elementos probatórios apresentados, não é suficiente para desconstituir a validade do negócio jurídico. A parte autora teve a oportunidade de se manifestar sobre a contestação e os documentos, mas não o fez de forma a infirmar a prova produzida pelo banco. Dessa forma, considerando a documentação apresentada pelo Banco Agibank S.A., que demonstra a formalização do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado por meio de biometria facial, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis, e a efetiva liberação do valor do "troco" na conta da parte autora, conclui-se pela validade da contratação. Consequentemente, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte reclamante possuem lastro jurídico legítimo, configurando exercício regular de direito por parte da instituição financeira. Da Repetição do Indébito Tendo em vista a conclusão pela validade da contratação do empréstimo consignado, os descontos mensais no benefício previdenciário da parte reclamante são considerados legítimos. A repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, pressupõe a existência de um pagamento indevido, o que não se verifica no presente caso. O pedido de indenização por danos materiais, formulado pela parte autora com base na repetição em dobro dos valores descontados, carece de fundamento. A restituição de valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível apenas quando há cobrança indevida. No caso em tela, a cobrança é devida, pois decorre de um contrato válido e eficaz. Mesmo que, em tese, a contratação fosse considerada inválida, a repetição em dobro exigiria a demonstração de má-fé do credor ou, conforme entendimento mais recente, conduta contrária à boa-fé objetiva, sem a presença de engano justificável. O reclamado, em sua defesa, argumentou a existência de "engano justificável" e a modulação dos efeitos de decisões superiores para débitos anteriores a 01/04/2021. Contudo, a análise desses pontos torna-se desnecessária diante da comprovação da regularidade da contratação. Portanto, o pedido de repetição do indébito, seja em dobro ou de forma simples, deve ser julgado improcedente. II.3. Dos Danos Morais A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando ter sofrido prejuízos em decorrência dos descontos que considerou indevidos. Contudo, para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a comprovação de que a conduta do agente causou à vítima uma lesão a direitos da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil, mesmo em sua vertente objetiva aplicável às relações de consumo, exige a presença de três elementos: a conduta (ação ou omissão), o dano (moral ou material) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, uma vez reconhecida a validade da contratação do empréstimo e a legitimidade dos descontos, não há que se falar em conduta ilícita por parte do Banco Agibank S.A. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar. Ademais, ainda que a contratação fosse considerada inválida, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o mero desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido que dispensa prova. É necessário que a parte demonstre a ocorrência de circunstâncias excepcionais que tenham causado abalo significativo à sua esfera psíquica, à sua honra, imagem ou dignidade, extrapolando o simples dissabor. A parte autora, em sua inicial, limitou-se a alegar o sofrimento de danos morais, sem descrever qualquer ofensa concreta ao seu estado anímico ou abalo psicológico que justificasse a reparação pretendida. A ausência de comprovação de dano moral efetivo e a inexistência de ato ilícito por parte do reclamado impõem a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Do Pedido Contraposto O Banco Agibank S.A. formulou pedido contraposto, com fundamento no artigo 31 da Lei nº 9.099/95, requerendo que, na hipótese de anulação do contrato de refinanciamento, houvesse a compensação entre os valores consignados no benefício da autora e o somatório do valor do "troco" depositado em sua conta com o montante vertido para quitar o débito do empréstimo primitivo. Contudo, considerando que a contratação foi considerada válida e os descontos legítimos, o pedido contraposto perde seu objeto, uma vez que sua formulação era subsidiária à hipótese de anulação do contrato principal. Não havendo anulação, não há que se falar em compensação nos termos pleiteados pelo reclamado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JUCIVAL ALMEIDA DA PIEDADE em face de BANCO AGIBANK S.A. Em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (ID 139908054), por não mais subsistirem os requisitos que a fundamentaram. JULGO PREJUDICADO o pedido contraposto formulado pelo reclamado, em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 14 de julho de 2025. Célio Petrônio D’Anunciação Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

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Halana Claudia Viana De Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 282723681

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808648-95.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HALANA CLAUDIA VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808648-95.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: HALANA CLAUDIA VIANA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO C… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808648-95.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: HALANA CLAUDIA VIANA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Halana Claudia Viana de Souza contra decisão interlocutória proferida em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., que deferiu liminarmente a apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A agravante alegou: (i) incompetência territorial do juízo de Belém/PA; (ii) ausência de constituição válida em mora por notificação extrajudicial; (iii) falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua via original; (iv) abusividade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula de eleição de foro contratual em desfavor do domicílio da consumidora; (ii) estabelecer se houve constituição válida da devedora em mora; (iii) determinar se é indispensável a apresentação do original da cédula de crédito bancário para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro deve prevalecer quando não há prova de alteração de domicílio ou demonstração de prejuízo à parte consumidora, sendo válida nos termos do art. 63 do CPC. 4. A constituição em mora é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, conforme jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1132). 5. A apresentação do título original da cédula de crédito bancário é indispensável para a propositura de ação de busca e apreensão, em razão do princípio da cartularidade, sendo insuficiente a mera juntada de cópia, conforme precedentes do STJ e TJPA. 6. A ausência de comprovação da apresentação do título original impõe a suspensão dos efeitos da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, até que tal documento seja devidamente juntado aos autos da ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de eleição de foro prevalece quando não há prova de alteração de domicílio ou prejuízo à parte contratante. 2. A constituição em mora do devedor em contrato com alienação fiduciária é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pessoal. 3. A apresentação da via original da cédula de crédito bancário é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, em respeito aos princípios da cartularidade e segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46, 63, 98, 99, § 3º; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS, Tema 1132; STJ, AgInt no REsp 1958331/RJ, j. 04.09.2023; STJ, REsp 1.291.575/PR; TJPA, AI nº 0821051-33.2024.8.14.0000; TJPA, AI nº 0805990-35.2024.8.14.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HALANA CLAUDIA VIANA DE SOUZA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0807496-79.2025.8.14.0301, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A., que deferiu liminarmente a apreensão do veículo descrito na inicial, com fundamento na alegação de mora da devedora fiduciante. No mérito, impugna a decisão agravada com base em diversos fundamentos jurídicos. Alega, primeiramente, a incompetência territorial do juízo da Comarca de Belém, por residir em Goiânia/GO, foro que, segundo sustenta, é o competente nos termos das normas consumeristas e do art. 46 do CPC. Argumenta, ainda, nulidade dos atos processuais pela ausência de notificação extrajudicial válida, elemento imprescindível à constituição em mora do devedor, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria e nas normas do Decreto-Lei 911/69. Prossegue argumentando a ausência de juntada da cédula de crédito bancário em sua via original, elemento essencial à propositura da ação, dada sua natureza executiva e cartular, consoante a Lei nº 10.931/2004, o princípio da cartularidade e reiteradas decisões do STJ e TJPA. Além disso, sustenta a abusividade de cláusulas contratuais referentes à cobrança de tarifas por serviços não prestados, à capitalização diária de juros sem expressa previsão da taxa diária contratada e à cobrança de juros de mora em regime de capitalização, práticas vedadas pela legislação consumerista e jurisprudência dominante, por violarem o princípio da boa-fé e o dever de informação (art. 6º, III, CDC). Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Prima facie, destaco que por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 cumulado com o art. 133, XII, alíneas "a" e "d", do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: CPC/2015 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Regimento Interno TJE-PA Art. 133. Compete ao relator: [...] XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal; b) a Acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; A agravante requereu, desde a petição inicial do recurso, os benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. A declaração de hipossuficiência foi apresentada nos termos exigidos pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Não há nos autos qualquer elemento que infirme tal presunção ou evidencie má-fé por parte da requerente. Dessa forma, nos termos do art. 98 do CPC, defiro o pedido de gratuidade da justiça à agravante. Quanto a regular constituição da mora, destaca-se que o Decreto-Lei nº 911/1969, em seu art. 3º, §1º, dispõe que a comprovação da mora para fins de busca e apreensão pode se dar por notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, constante do contrato, por meio do cartório de títulos e documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. No caso concreto, a parte agravada comprovou a regular constituição da devedora em mora, conforme o endereço constante no contrato ID 135969433 (autos originários), não havendo nos autos nenhuma notificação direcionada a instituição financeira de que a Agravante teria se mudado. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que a mora do devedor pode ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, independentemente de aviso pessoal ao destinatário. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Quanto a alegação de que o juízo a quo seria incompetente, não há nos autos comprovação da alteração do endereço contratual. Nesse sentido, deve prevalecer como foro competente aquele estipulado nos termos contratuais. Nesta direção, colaciono os julgados deste E. Tribunal de Justiça: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MÉRITO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MORA AUTOMÁTICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência, manteve a gratuidade de justiça ao agravado, afastou a alegação de ausência de constituição em mora e corrigiu o valor da causa para R$133.024,26. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de arrendamento mercantil; (ii) constituição válida em mora do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não foi conhecido quanto à insurgência relacionada à justiça gratuita e ao valor da causa. 4. Mérito. A cláusula de eleição de foro é válida, nos termos do art. 63 do CPC, inexistindo prova de abusividade ou prejuízo concreto. 4. A mora do devedor opera-se automaticamente com o vencimento da obrigação positiva e líquida, conforme art. 397 do Código Civil. 5. Inaplicável a Súmula 72 do STJ, pois não se trata de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro é válida e não pode ser afastada sem prova de prejuízo. A mora em obrigação positiva e líquida com termo certo é automática, dispensada a notificação prévia. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Código de Processo Civil, arts. 47, 62, 63, 784, inciso I, 1.009, § 1º, 1.015; Código Civil, art. 397 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; STJ, Súmula 72 (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0803038-88.2021.8.14.0000 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 01/04/2025) De acordo com o art. 887 do Código Civil, a exibição do título original é indispensável, uma vez que o crédito nele representado está associado ao próprio documento, seguindo o princípio da cartularidade. Isso significa que o crédito se encontra incorporado ao título, cuja posse é imprescindível para garantir sua legitimidade. A simples apresentação de uma cópia, ainda que autenticada, não substitui a necessidade do original, já que a circulação do título em sua forma física ainda seria possível. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a obrigatoriedade da apresentação do original da cédula de crédito bancário como forma de assegurar segurança jurídica e respeitar os princípios que regem os títulos de crédito. Nesta direção, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por BANCO ITAUCARD S.A contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a determinação de apresentação da Cédula de Crédito Bancário original nos autos da Ação de Busca e Apreensão. O agravante sustenta a desnecessidade da cártula original para o processamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é obrigatória a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para instruir ação de busca e apreensão, considerando sua natureza cartular e possibilidade de circulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito dotado de força executiva extrajudicial, sujeito aos princípios da literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, conforme previsto no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. 4. A apresentação da via original do título é imprescindível para assegurar sua autenticidade e evitar a circulação indevida, que poderia resultar em cobranças em duplicidade contra o devedor. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido da necessidade da cártula original para ações de execução e busca e apreensão, salvo em casos excepcionais de impossibilidade comprovada de apresentação. 6. No caso concreto, a cédula de crédito não foi emitida de forma eletrônica, conforme indicado pela assinatura manual aposta ao documento, afastando a tese de desnecessidade da via original. 7. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a fundamentação da decisão recorrida, que se mantém alinhada ao entendimento dominante dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário, por ser título de crédito com força executiva extrajudicial, deve ser apresentada em sua via original para instruir ações de busca e apreensão, salvo comprovada impossibilidade de apresentação, devido à sua natureza cartular e possibilidade de circulação; 2. A apresentação do título original é necessária para garantir sua autenticidade e evitar cobranças em duplicidade contra o devedor; 3. A ausência de comprovação de emissão eletrônica do título reforça a necessidade da apresentação do documento original. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 1º; CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.291.575/PR; STJ, REsp nº 1.946.423/MA; STJ, AgInt no REsp nº 1.939.207/SC; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.117.579/SP; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0801359-53.2021.8.14.0000; TJPA, Apelação Cível nº 0800527-38.2019.8.14.0049; TJPA, Apelação Cível nº 0807130-50.2019.8.14.0301; TJPA, Apelação Cível nº 0823909-17.2018.8.14.0301. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0821051-33.2024.8.14.0000 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/03/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário para instrução de ação de busca e apreensão, tendo como fundamento os princípios da cartularidade e da circulação aplicáveis aos títulos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se a apresentação do original da cédula de crédito bancário pode ser dispensada em ações de busca e apreensão, considerando a alegação de emissão do título em formato digital e a validade de documentos eletrônicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/2004 e está sujeita aos princípios da cartularidade e da circulação, que exigem a apresentação do original para prevenir riscos de circulação indevida por endosso. 4. O art. 425, VI, do CPC, reforça a necessidade de apresentação da via original, mesmo em processos eletrônicos, para garantir a autenticidade e a segurança jurídica. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece que a apresentação do original do título é condição indispensável para instrução da ação de busca e apreensão, salvo comprovação da inexistência de circulação ou impossibilidade técnica devidamente demonstrada, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "A cédula de crédito bancário, por ser título circulável, exige a apresentação do original em ações de busca e apreensão, salvo prova inequívoca de ausência de circulação ou impossibilidade técnica." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, arts. 26 e 44; CPC/2015, art. 425, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2053529/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 23.10.2023; TJ-PA, Apelação Cível nº 08856788420228140301, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, j. 11.11.2024. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802123-34.2024.8.14.0000 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/03/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, manteve a determinação de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para a regular instrução da ação de busca e apreensão de veículo proposta contra MARIA DE NASARE BRITO FERREIRA BARBOSA, sob pena de extinção da demanda por ausência de documento indispensável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: a obrigatoriedade de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário como documento indispensável para a propositura de ação de busca e apreensão, considerando os princípios da cartularidade e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei nº 10.931/2004, que, em seu art. 29, § 1º, dispõe sobre sua característica de título circulável, transferível mediante endosso, estando sujeita aos princípios da cartularidade e literalidade. 4. A ausência de apresentação do título original compromete a segurança jurídica e pode gerar risco de dupla cobrança, considerando que a cártula pode circular e ser exigida por terceiros. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte reconhece a necessidade de apresentação do título original em ações fundamentadas na cédula de crédito bancário, para evitar o trânsito ilegítimo do título e assegurar o cumprimento das normas legais. 6. Os documentos apresentados pelo agravante, embora declarados autênticos, não substituem a via original, sendo este requisito indispensável tanto para ações executivas quanto para demandas de busca e apreensão, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se aplica ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário é requisito indispensável para a instrução de ações de busca e apreensão, considerando sua natureza de título circulável e os princípios da cartularidade e segurança jurídica. 2. A ausência de apresentação do título original impede o regular prosseguimento do feito e pode ensejar a extinção da demanda por ausência de pressuposto processual indispensável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 1º; CPC/2015, arts. 320, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1277394/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.02.2016, DJe 28.03.2016. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2117579/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 14.11.2022, DJe 18.11.2022. TJPA, Agravo de Instrumento nº 0803906-32.2022.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, j. 21.03.2023. TJPA, Apelação Cível nº 0818543-55.2022.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Turma de Direito Privado, j. 05.12.2022. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0805990-35.2024.8.14.0000 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025) Tendo em vista a jurisprudência reiterada, deve ser parcialmente acolhido o recurso para determinar a suspensão da medida liminar de busca e apreensão, até que o agravado comprove nos autos da ação de origem a apresentação da via original da cédula de crédito bancário em secretaria, certificando-se tal fato nos autos eletrônicos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para suspender os efeitos da decisão agravada até que o Banco agravado comprove nos autos da ação originária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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