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Processo nº 0860362-64.2025.8.14.0301

ID: 305541502

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860362-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MOURA PALHA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE CARVALHO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0860362-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: SIMONE MOURA PALHA CRUZ Endereço: Rua Dom Alberto Galdêncio Ramos, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-142 RECLAMADO: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAINHA ESTHER Endereço: Rua Dom Alberto Galdêncio Ramos, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-142 DECISÃO/DESPACHO. 1- Trata-se de tutela provisória de urgência pela qual a autora alega que o seu imóvel, de nº 1301, no condomínio réu, vem sofrendo com infiltrações que, segundo os laudos periciais anexados no processo, têm origem aparente em apartamentos acima da sua unidade. 2- Nesse contexto, em sede de tutela provisória de urgência, requer que o condomínio seja obrigado a realizar os reparos necessários para a substituição completa da coluna de descida de água. 3- A partir das constatações constantes nos laudos periciais, verifica-se que uma possível sentença obrigando a realização dos reparos da coluna podem afetar os apartamentos 1401, 1501 e 1601, de modo que enseja no litisconsórcio necessário no polo passivo. 4- Desse modo, determino que a parte autora emende a inicial acerca da inclusão no feito e pedido de citação dos condôminos dos apartamentos afetados pela infiltração nos termos do parágrafo único do art. 115 do CPC. 5- Quanto à tutela provisória de urgência, identifico verossimilhança das informações alegadas pela parte autora, visto que os problemas persistiram desde 2023 sem os reparos necessários. 6- Desta feita, reputo presente o requisito legal da probabilidade do direito, exigido na primeira parte do caput do art. 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência. 7- Além disso, entendo que a não concessão da tutela acarretará danos à autora, uma vez que já houve constatação técnica de que a infiltração pode causar danos estruturais ao prédio, da mesma forma que também permite a proliferação de microrganismos que podem afetar a sua saúde, de modo que preenche o requisito do “perigo do dano” previsto na parte final do caput do já referido art. 300. 8- Por fim, vejo que a concessão da obrigação de fazer pode ser reversível monetariamente, pois não subsistindo o direito do autor, os valores gastos no reparo podem ser restituídos através de comprovantes de pagamento, inclusive com acréscimo de encargos legais porventura cabíveis, o que servirá para evitar qualquer prejuízo à requerida. 9- Reputo demonstrado, então, o último requisito legal para concessão da tutela provisória de urgência: a reversibilidade da medida provisória prevista no §3º do art. 300. 10- Presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência em favor da autora, e determino à requerida que: a) Realize, no prazo de 30 dias úteis, os reparos necessários para impedir a infiltração no apartamento da autora. b) Fique ciente que para o caso de descumprimento da medida, este juízo fixa multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11- Sem prejuízo, determino a citação do(s) reclamado(s), na forma do art. 18 da lei 9.099/95, para que: a) Tome(m) ciência da tramitação do presente feito, integrando a lide proposta nos autos; b) Compareça(m) à audiência UNA, já designada para o dia 31/03/2026, às 11:00 horas, a ocorrer na sede deste juizado, data limite para produção de provas, na forma do art. 28 da lei 9.099/95, e; c) Apresente(m) conforme preceituam os art. 30 e 31 também da lei 9.099/95, resposta escrita ou oral, contendo toda matéria de defesa, cuja data limite para apresentação é igualmente a da realização da audiência UNA; 12- Intimem-se as partes. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 18 de junho de 2025 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível

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Carlos Neves Barata x Estado Do Pará

ID: 300723978

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0858907-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS NEVES BARATA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Decisão

Advogados:

LAIS CORREA FEITOSA

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BRENA NORONHA RIBEIRO

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0858907-64.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: CARLOS NEVES BARATA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora pleiteia a conversão, em pecúnia, de período(s) de licença prêmio não gozada, requerendo tutela de urgência no sentido de que o requerido forneça nota técnica. A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova torna prejudicado o pedido de tutela provisória deduzido pela parte autora. A orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la (REsp 2.097.352/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Em diversas ações com idênticos pedido e causa de pedir tem-se evidenciada a excessiva dificuldade dos autores na obtenção desse documento junto à administração pública. Por outro lado, não se pode negar que a apresentação da nota técnica tem maior relevância probatória em favor do demandado, considerando a possibilidade de, com ela, serem trazidas aos autos informações de períodos de licença já usufruídos ou computados para fins de aposentadoria, ou até mesmo o assentamento de causas suspensivas da contagem do período aquisitivo, fatos esses, em princípio, manifestamente contrários ao direito pretendido em demandas desta natureza. Ademais, não há dúvidas de que o demandado tem melhores condições e maior interesse na produção dessa prova (nota técnica), sobretudo diante do disposto no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, segundo o qual cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. No prazo da contestação o demandado, querendo, poderá se desincumbir desse ônus (apresentação da nota técnica). Na hipótese de não ser apresentada a nota técnica e em não havendo nos autos elementos outros capazes de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, é razoável que se tenha como incontroverso o período de licença informado na inicial, passível de conversão em pecúnia. Ante o exposto, assim decido e delibero: a) Aplico a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, no sentido de atribuir ao demandado o encargo de trazer aos autos, no prazo da contestação, documento(s) que contenha(m) informações sobre os períodos de licença prêmio usufruídos, não usufruídos e/ou contados para aposentadoria, bem como qualquer outro elemento informativo sobre a licença prêmio objeto do pedido inicial. b) Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora. c) Advirto o réu quanto aos efeitos da não apresentação do(s) documento(s), nos termos da fundamentação acima (incontrovérsia acerca dos alegados períodos de licença passíveis de conversão em pecúnia). d) Determino a intimação do réu para ciência desta decisão. f) Determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em harmonia com o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009. e) Deixo de designar audiência, considerando que o feito versa sobre matéria predominantemente de direito, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação. f) Na hipótese de transcorrer o prazo sem apresentação de contestação, sejam conclusos os autos para julgamento. Belém (PA), data e assinatura registradas pelo sistema. MARINEZ CATARINA VON LOHRMAN CRUZ ARRAES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Maria De Lourdes Andrade E Silva x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 297611675

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0855512-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ANDRADE E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

JORGE VICTOR CAMPOS PINA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446 2jecivelbelem@tjpa.jus.br PROCESSO: 0855512-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: MARIA DE LOURDES ANDRADE E SILVA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2271, 303, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 RECLAMADO: Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Avenida Borges de Medeiros, 512, 512, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-902 Nome: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. Endereço: CORREIA VASQUES, 69, 3 ANDAR SALA 302, CIDADE NOVA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-140 Nome: BANCO BTG PACTUAL S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 14 ANDAR, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132 DECISÃO/DESPACHO. 1- Trata-se de tutela provisória de urgência pela qual a Autora requer que a Reclamada suspenda a cobrança do contrato de fornecimento de serviços de internet devido a mudança de endereço de seu endereço. 2-Registro, inicialmente, que no feito se externa relação de consumo de serviços de internet, marcada pela hipossuficiência técnica do requerente, que não dispõe de acesso aos dados, metodologia e “know how” característicos do serviço prestado. 3- Aplico, pois, o inciso VIII, do art. 6º, do CDC, e inverto o ônus da prova, que passa a correr em desfavor da Reclamada. 4- Após a análise das manifestações do Requerente, verifica-se que há verossimilhança das informações prestadas, uma vez que a alteração do imóvel residencial da autora restou comprovada nos autos sendo importante ressaltar que a qualquer momento o consumidor pode desistir e cancelar o contrato estando sujeito a eventuais multa rescisórias. 5- Reputo presente o requisito legal da probabilidade do direito, exigido na primeira parte do caput do art. 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência. 6- Além disso, a não concessão da tutela acarretará danos à Autora, uma vez que, até julgamento final, sofrerá com a cobrança de parcelas mensais referentes aos serviços que sequer utilizará. 7- Evidente, pois, que a não concessão da liminar imporá dano ao autor, preenchendo o requisito do “perigo do dano” previsto na parte final do caput do já referido art. 300. 8- Por fim, a medida de suspensão das cobranças deste serviço é plenamente reversível, ja que não tendo a razão a parte reclamante, poderá a Reclamada retomar as cobranças oportunamente, inclusive com acréscimo de encargos legais porventura cabíveis, o que servirá para evitar qualquer prejuízo à requerida. 9-Demonstrado, então, o último requisito legal para concessão da tutela provisória de urgência: a reversibilidade da medida provisória prevista no §3º do art. 300. 10- Presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência em favor da Autora, e determino à Requerida que: a) Suspenda, no prazo de 10 dias úteis, o contrato com a autora não realizando a cobrança dos débitos posteriores a 12 de maio de 2025; b) Fique ciente que para o caso de descumprimento da medida, este juízo fixa multa de R$ 200 (duzentos reais) por mensalidade cobrada, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), podendo, em caso de reiteração, ser executada de imediato. 11- Sem prejuízo, determino a citação do(s) reclamado(s), na forma do art. 18 da lei 9.099/95, para que: a) Tome(m) ciência da tramitação do presente feito, integrando a lide proposta nos autos; b) Tome(m) ciência de que o ônus da prova foi invertido em seu desfavor; c) Compareça(m) à audiência UNA, já designada para o dia 19/03/2026, às 11:30 horas, a ocorrer na sede deste juizado, data limite para produção de provas, na forma do art. 28 da lei 9.099/95, e; d) Apresente(m) conforme preceituam os art. 30 e 31 também da lei 9.099/95, resposta escrita ou oral, contendo toda matéria de defesa, cuja data limite para apresentação é igualmente a da realização da audiência UNA; 11- Intimem-se as partes. 12- Cumpra-se com urgência e, se necessário em regime de plantão pela Central de Mandados, viabilizando esta decisão. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Belém, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0838925-64.2025.8.14.0301

ID: 295148177

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0838925-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TUCUXI COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREW SANTOS FILGUEIRA

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EDSON RAYMUNDO PINHEIRO DE SOUZA FRANCO NETO

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GEORGENOR DE SOUSA FRANCO NETO

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PEDRO IGOR SERRA PINHEIRO DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0838925-64.2025.8.14.0301 AUTOR: TUCUXI COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS EIRELI REQUERIDO: BANCO SAFRA S A, SERASA S.A. INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 22/01/2026 09:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmQ1YWQxMTQtMDc5ZC00NjlmLWE4MWEtOWM0YmI5N2Y4NWYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 10 de junho de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: TUCUXI COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS EIRELI Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 776, shopping Boulevard, loja 116 A, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000Destinatário: Nome: BANCO SAFRA S A Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050719492910800000132760947 Doc. 1 - Procuração Tucuxi_-_25.04.25.assinado Instrumento de Procuração 25050719492943000000132760948 Doc. 2 - Documentação empresa Documento de Identificação 25050719492971900000132760949 Doc. 3 - CNH CLEISON ATUALIZADA Documento de Identificação 25050719493014700000132760950 Doc. 4 - SERASA TUCUXI Documento de Comprovação 25050719493046700000132760951 Despacho Despacho 25050913293687000000132867097 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25051208585362700000132965197 Habilitação nos autos Petição 25051414243022500000133207350 SERASA - KIT PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - ROBERTO Petição 25051414243035900000133207351 Intimação Intimação 25051612130913500000133381487 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051612171153200000133381493 Intimação Intimação 25051612210995500000133381503 Intimação Intimação 25051612211062100000133381504 Habilitação nos autos Petição 25051623453198000000133418861 1747412594077_10528370_TUCUXICOMERCIOVAREJISTADEEQU_5PM11 Petição 25051623453212900000133418862 _kit_0838925_64.2025.8.14.0301_WT454 Petição 25051623453246000000133418863 _kit_0838925_64.2025.8.14.0301_EHD8T Petição 25051623453321100000133418864 _kit_0838925_64.2025.8.14.0301_XKU4T Petição 25051623453352600000133418865 Petição Petição 25051909091787300000133460043 Petição Petição 25052000292445900000133547818 Petição Petição 25052110274299000000133670649 Certidão Certidão 25052112171984700000133693222 Decisão Decisão 25052312440689200000133850082 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061008561537200000135001155

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Claudio Cesar Lopes Lucas x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 310965332

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817973-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR LOPES LUCAS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

BRUNO GIOVANNI DE MORAES E MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0817973-64.2025.8.14.0301 Autos de [Acidente Aéreo] Nome: CLAUDIO CESAR LOPES LUCAS Endereço: Rua Timbiras, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0817973-64.2025.8.14.0301 Autos de [Acidente Aéreo] Nome: CLAUDIO CESAR LOPES LUCAS Endereço: Rua Timbiras, 1428, AP 2503, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-331 Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Pedro Borges, 30, Sala 101/105, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 DESPACHO Registre-se o processo como cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 523, caput, do Código de Processo Civil), cujo valor atualizado é de R$ 5.966,88, conforme planilhas abaixo. Intime-se a parte executada (1) para, no prazo de quinze dias, pagar o montante do débito no valor de R$ 5.966,88, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 523, caput e §§1º e 3º, do CPC); bem como (2) acerca da possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias contados após o decurso dos quinze dias previstos para o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC), limitando-se as eventuais alegações ao disposto no inciso IX do art. 52 da Lei nº 9.099/1955. Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção. Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida, acrescida de multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), perfazendo o montante de R$ 6.563,48. Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, §11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§6º a 10, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias (art. 525, §11, do CPC), limitando-se a eventual impugnação ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/1955, a qual, em regra, não terá efeito suspensivo (art. 525, §§6º a 10, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão do crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Na hipótese de ser apresentada impugnação, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

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Processo nº 0831941-64.2025.8.14.0301

ID: 295430349

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0831941-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0831941-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor(a) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ e outros para determinar aos Réus que procedam a transferência de JOAO RODRIGUES DE ARAUJO e outros da UPA DASAC, para Leito de UTI Adulto em hospital de referência no TRATAMENTO DE AVC ISQUEMICO OU HEMORRAGICO AGUDO e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o(a) autor(a) necessita de Leito de UTI Adulto, em hospital de referência para o TRATAMENTO DE TRATAMENTO DE AVC ISQUEMICO OU HEMORRAGICO AGUDO, conforme documentos em anexo. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados MUNICIPIO DE BELEM e outros que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor JOAO RODRIGUES DE ARAUJO da UPA DASAC, para Leito de UTI Adulto, em Hospital de referência no TRATAMENTO DE TRATAMENTO DE AVC ISQUEMICO OU HEMORRAGICO AGUDO, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0852699-64.2025.8.14.0301

ID: 280300747

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0852699-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINI DELLAVALLE VILAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINI DELLAVALLE VILAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 PROCESSO: 0852699-64.2025.8.14.0301 AUTOR: CAROLINI DELLAVALLE VILAO REU: TIM S/A TIM INTIMAÇÃO Pelo presente, Vossa Senhoria está INTIMADA a COMPARECER VIRTUALMENTE à Audiência Una para tentativa de Conciliação com Conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de Audiência de Instrução e Julgamento presidida pelo Magistrado, ambas serão realizadas no dia 09/02/2026 09:30 horas, oportunidade em que poderá compor acordo ou, caso contrário, produzir todas as provas e apresentar contestação se for a parte reclamada. A audiência será realizada PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzc0ZmU5M2ItMWQ4Zi00MjU0LTlkNmQtNDM3ZDkzZmQ3M2E5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Fica ainda CIENTE que todas as informações necessárias ao regular comparecimento à audiência virtual podem ser dirimidos pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: 1) A ausência da parte ré à audiência terá como consequência o decurso do processo à sua revelia, também importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial (art. 20, da Lei 9.099/95). 2) O não comparecimento da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95); 3) O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 4) Ambas as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, se ocorrer no curso deste processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anteriormente anotado, constante dos autos (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95); 5) A assistência da parte por advogado será obrigatória se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos da época do ajuizamento (art. 9º, da Lei 9.099/95); 6) A opção da parte autora pelo procedimento da Lei 9.099/95 implicará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos da ocasião do ajuizamento (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95); 7) Que, em se tratando de causa que versa sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do CDC). 8) Este processo tramita por meio do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. 9) A fim de viabilizar o direito de defesa será aplicado, subsidiariamente, o caput do art. 334, do CPC. Belém-PA, 26 de maio de 2025. SECRETARIA Destinatário: Nome: CAROLINI DELLAVALLE VILAO Endereço: Travessa Dom Pedro I, 522, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-100 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052316072091900000133898238 print 1 Documento de Comprovação 25052316072196000000133898243 print 2 Documento de Comprovação 25052316072231900000133898244 print 3 Documento de Comprovação 25052316072273200000133898245 PRINT 4 Documento de Comprovação 25052316072304000000133898247 PRINT 5 Documento de Comprovação 25052316072332700000133898248 PRINT 6 Documento de Comprovação 25052316072363400000133898249 PRINT 7 Documento de Comprovação 25052316072398400000133898250 PRINT 8 Documento de Comprovação 25052316072435000000133898251 PRINT 9 Documento de Comprovação 25052316072464600000133898252 PRINT 10 Documento de Comprovação 25052316072495000000133898253 PRINT 11 Documento de Comprovação 25052316072529200000133898255 PRINT 12 Documento de Comprovação 25052316072558800000133898256 PRINT 13 Documento de Comprovação 25052316072696200000133898257 numero 1 Documento de Comprovação 25052316072726200000133898258 numero 2 Documento de Comprovação 25052316072758800000133898259 numero 3 Documento de Comprovação 25052316072790800000133898260 numero 4 Documento de Comprovação 25052316072821600000133898261 numero 5 Documento de Comprovação 25052316072852300000133898262 numero 6 Documento de Comprovação 25052316072879600000133898264 numero 7 Documento de Comprovação 25052316072920900000133898265 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052610365156300000133966969

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Processo nº 0861623-64.2025.8.14.0301

ID: 317360636

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0861623-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEURI JEFFERSON DE ANDRADE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: 12jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo: 0861623-64.2025.8.14.0301 Nome: LEURI JEFFERSON DE ANDRADE MORAES Endereço: Travessa Angustura, 2480, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 Nome: ELIEZE DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: Rua Augusto Meira Filho, n°50, 50, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 22/08/2025 09:00 DECISÃO Trata-se de ação cível com pedido de tutela de urgência, visando, a parte autora, lhe seja deferida, pelo princípio da cooperação, a busca via RENAJUD, das informações do proprietário do veículo de PLACA NTB7A02, para que seja citado da demanda. Informa a parte autora que, em 02/03/2025, às 12h30, estava trafegando pela PA 391, quando a motorista do veículo MARCA: PEUGEOT, MODELO: 207 PASSION XRS, COR PRETO, PLACA NTB7A02, ANO: 2010/2011, colidiu na traseira de seu veículo. Que o acidente fora causado pelo condutor ELIEZE DOS SANTOS RODRIGUES, que assumindo a responsabilidade pelo acidente, comprometeu-se a arcar com os reparos dos danos no veículo do autor, mas não o fez. É o relato do necessário. Decido. Considerando que nesta capital e região metropolitana, não há atuação dos órgãos de trânsito para levantamento de acidentes sem vítima, bem como que ao cidadão comum não é dado acesso as informações relativas aos condutores e proprietários dos veículos, defiro o pedido de tutela e procedo a pesquisa de endereço dos proprietários dos veículos, via RENAJUD, conforme tela que segue anexa. Considerando as informações coletadas, proceda-se a inclusão no polo passivo dos dados do proprietário do veículo PLACA NTB7A02, que era o condutor na ocasião do acidente, efetuando-se as alterações no sistema, bem como a citação do mesmo. Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada. Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, ficando ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, presencial ou virtualmente, munida de seus documentos pessoais, sob pena de revelia, e ainda, que poderá, querendo, no mesmo ato, formular todas as provas e apresentar contestação. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que deverá comparecer pessoalmente, presencial ou virtualmente, à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e outros documentos que entender necessários, ficando ciente, ainda, de que a sua ausência ou a falta de apresentação de seus documentos de identidade, implicarão em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95). Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO. HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

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Maria Edilena Rodrigues Lopes x Juliana Lopes Madorra

ID: 277611503

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802065-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

JULIANA LOPES MADORRA

Decisão

Advogados:

ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0802065-64.2025.8.14.0301 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58), ASSUNTO: [Capacidade] REQUERENTE: MARIA EDILEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0802065-64.2025.8.14.0301 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58), ASSUNTO: [Capacidade] REQUERENTE: MARIA EDILENA RODRIGUES LOPES Advogado(s) do reclamante: ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ Nome: MARIA EDILENA RODRIGUES LOPES Endereço: Rua dos Mundurucus, 1696, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 REQUERIDO: JULIANA LOPES MADORRA Nome: JULIANA LOPES MADORRA Endereço: Rua dos Mundurucus, 1696, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1- Trata-se de Ação de Curatela com pedido liminar de nomeação de curador provisório. a) Analisando os autos verifico que as alegações e documentos apresentados são suficientes para arrimar a medida liminar, pelo que DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA. b) Assim, nomeio MARIA EDILENA DA SILVA LOPES como curadora provisória de JULIANA LOPES MADORA, devidamente qualificados nos autos. Expeça-se o termo de compromisso de curatela provisória. Int. OBS: Deve o nomeado comparecer neste juízo, no prazo de cinco dias, a fim de assinar o termo de compromisso. OBS: No caso de não terem sido juntados, deve o requerente juntar aos autos os seguintes documentos: Interditando(a): cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; se solteiro: cópia da Certidão de Nascimento; se casado: cópia da Certidão de Casamento. Requerente: cópia da Carteira de Identidade; cópia do C.P.F.; cópia de documento que comprove a relação de parentesco com o(a) interditando(a); original digitalizado de atestado de saúde física e mental; original digitalizado de atestado de idoneidade moral. Ademais junte-se desde logo, laudo médico circunstanciado, conclusivo e legível a respeito do estado de saúde física e mental do(a) interditando(a), sendo que, na parte conclusiva o médico deve dizer se o(a) interditando(a) tem ou não capacidade parcial o plena conduzir-se na vida civil. 2 - Designo audiência de interrogatório, para o dia 21 de julho de 2025 às 10:30h. Os participantes do ato poderão realizar o ato presencialmente no fórum local ou por meio de videoconferência (Microsoft Teams), no dia e horário designado. Link de acesso à audiência (Microsoft Teams): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmU3MGM3NjQtMjdlZS00OWEzLTlmYmEtM2U2YTBhOWUxNzgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2296084f8e-5709-4f20-ad65-56a4fc8b88cb%22%7d 3 - Cite-se os(as) interditandos(as) quanto aos termos da inicial para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência de interrogatório, constando no mandado que em caso de eventual falta de impugnação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, tudo nos nos termos do art. 752 do CPC c/c artigo 4º, XVI da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. E intime-se o(a) requerente para comparecerem ao ato. 4 - Ciente ao Ministério Público. Int. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011416020941900000125737843 01 Procuração Mara Edilena Instrumento de Procuração 25011416020960900000125737844 02 RG, CPF Edilena Documento de Identificação 25011416020981800000125737845 03 Certidão Nascimento Edilena Documento de Identificação 25011416021004000000125737848 04 Comprovante endereço Documento de Comprovação 25011416021040900000125737850 05 Contra cheque Documento de Comprovação 25011416021064500000125737854 05.1 Laudo MARIA EDILENA Documento de Comprovação 25011416021089200000125737857 06 RG, CPF JULIANA Documento de Comprovação 25011416021112000000125737858 07 Certidão Nascimento Juliana Documento de Comprovação 25011416021163800000125737861 08 Laudo Juliana Documento de Comprovação 25011416021188900000125737863 08.1 Laudo médico pericial Documento de Comprovação 25011416021210500000125737865 08.2 Parecer psicológico Documento de Comprovação 25011416021240900000125737867 Despacho Despacho 25032613573890700000125771555 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25042214225896000000131840726 contaProcesso Documento de Comprovação 25042214225914100000131840727 Certidão Certidão 25043012020050200000132381202

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Processo nº 0826703-64.2025.8.14.0301

ID: 274967948

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826703-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0826703-64.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: FABRICIO BATISTA GOMES RECLAMADO: ESTADO DO PARA e MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo autor FABRICIO BATISTA GOMES para determinar aos Réus que procedam a transferência de FABRICIO BATISTA GOMES do HPSM DR. HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para LEITO DE CLINICA MÉDICA em hospital de referência no TRATAMENTO DE PNEUMONIA BACTERIA e no caso de indisponibilidade, que seja transferido para hospital da rede particular, fornecendo-lhe integralmente o tratamento necessário. Juntou documentos. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) autor(a). Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. · Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: · Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em comento, o autor necessita de LEITO DE CLINICA MÉDICA em hospital de referência no TRATAMENTO DE PNEUMONIA BACTERIA, conforme documentos em anexo, juntado aos autos. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pelo que determino aos reclamados ESTADO DO PARA e MUNICÍPIO DE BELÉM que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, a transferência do autor FABRICIO BATISTA GOMES do HPSM DR. HUMBERTO MARADEI PEREIRA, para LEITO DE CLINICA MÉDICA em hospital de referência no TRATAMENTO DE PNEUMONIA BACTERIA, para o que lhes assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandado de intimação direcionado. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Serve a cópia do presente como mandado, que deve ser cumprido em caráter de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Decisão - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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