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Processo nº 0869872-35.2024.8.20.5001

ID: 305944213

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0869872-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869872-35.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869872-35.2024.8.20.5001 REQUERENTE: L. F. D. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: KALIANA SILVA CARDOSO REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, qualificada, via advogado, apresentou “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO” (Id 152449622, em razão da determinação de bloqueio de valores na contas bancárias da operadora para custeio do tratamento de home care do autor, uma vez que que tal cobertura não encontra respaldo nas tabelas de valores previstas em lei ou pela própria operadora. Além disso, a empresa destaca que o vínculo contratual com a beneficiária foi encerrado em 30 de abril de 2025, o que, em sua visão, invalida a razoabilidade da exigência. Concluiu postulando a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação e a sua procedência. A exequente/impugnada, apresentou manifestação no ID. 154405812, rechaçando os argumentos levantados pela impugnante. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação. O Ministério Público em seu parecer no Id. 155036943, pugnou pela liberação dos valores bloqueados em favor da parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise da impugnação apresentada pela parte executada. Inicialmente, faz-se necessário destacar que muito embora a operadora impugnante tenha intitulado a peça como Impugnação ao cumprimento provisório de sentença, trata-se, em verdade, de Impugnação ao cumprimento provisório de decisão proferida no processo originário de n. 0896932-51.2022.8.20.5001. De plano, é possível afirmar que apesar da parte executada ter se insurgido após a penhora eletrônica de valores e expedição de alvará, não elencou nenhuma das hipótese do art. 833 do CPC, rol de impenhorabilidades e a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art.854, § 3º, II, CPC), formulando, tempestivamente, a sua pretensão à impugnação ao cumprimento provisório de decisão, forte em três argumentos que serão esmiuçados a seguir. Em primeiro lugar, nota-se que não merece amparo o argumento do encerramento do vínculo contratual, uma vez que a simples apresentação da declaração de cancelamento, desacompanhada de documentos comprobatórios e sem qualquer justificativa plausível, não se presta a afastar a obrigação judicialmente reconhecida, nem tampouco a suspender os efeitos da medida de bloqueio determinada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Some-se a isso que, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença (Tema 1082 STJ). Em segundo momento, mesma sorte aproveita o argumento de necessidade de prestação de caução suficiente e idônea, uma vez que além de não se vislumbrar que o levantamento do valor possa causar grave dano a parte executada, o credor, ora exequente, se mostra inserido na regra inserta no “Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: (...) II - o credor demonstrar situação de necessidade”, considerando que necessita realizar o seu tratamento de saúde reconhecido na decisão. Em sendo assim, não encontro subsídios suficientes para acolher a presente impugnação pelas razões acima demonstradas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, não é cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Em prosseguimento, expeça-se alvará em favor da parte autora, nos termos requeridos no Id. 154100024. P.I.C. NATAL/RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

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Processo nº 0869872-35.2024.8.20.5001

ID: 305944217

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0869872-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869872-35.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869872-35.2024.8.20.5001 REQUERENTE: L. F. D. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: KALIANA SILVA CARDOSO REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, qualificada, via advogado, apresentou “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO” (Id 152449622, em razão da determinação de bloqueio de valores na contas bancárias da operadora para custeio do tratamento de home care do autor, uma vez que que tal cobertura não encontra respaldo nas tabelas de valores previstas em lei ou pela própria operadora. Além disso, a empresa destaca que o vínculo contratual com a beneficiária foi encerrado em 30 de abril de 2025, o que, em sua visão, invalida a razoabilidade da exigência. Concluiu postulando a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação e a sua procedência. A exequente/impugnada, apresentou manifestação no ID. 154405812, rechaçando os argumentos levantados pela impugnante. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação. O Ministério Público em seu parecer no Id. 155036943, pugnou pela liberação dos valores bloqueados em favor da parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise da impugnação apresentada pela parte executada. Inicialmente, faz-se necessário destacar que muito embora a operadora impugnante tenha intitulado a peça como Impugnação ao cumprimento provisório de sentença, trata-se, em verdade, de Impugnação ao cumprimento provisório de decisão proferida no processo originário de n. 0896932-51.2022.8.20.5001. De plano, é possível afirmar que apesar da parte executada ter se insurgido após a penhora eletrônica de valores e expedição de alvará, não elencou nenhuma das hipótese do art. 833 do CPC, rol de impenhorabilidades e a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art.854, § 3º, II, CPC), formulando, tempestivamente, a sua pretensão à impugnação ao cumprimento provisório de decisão, forte em três argumentos que serão esmiuçados a seguir. Em primeiro lugar, nota-se que não merece amparo o argumento do encerramento do vínculo contratual, uma vez que a simples apresentação da declaração de cancelamento, desacompanhada de documentos comprobatórios e sem qualquer justificativa plausível, não se presta a afastar a obrigação judicialmente reconhecida, nem tampouco a suspender os efeitos da medida de bloqueio determinada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Some-se a isso que, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença (Tema 1082 STJ). Em segundo momento, mesma sorte aproveita o argumento de necessidade de prestação de caução suficiente e idônea, uma vez que além de não se vislumbrar que o levantamento do valor possa causar grave dano a parte executada, o credor, ora exequente, se mostra inserido na regra inserta no “Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: (...) II - o credor demonstrar situação de necessidade”, considerando que necessita realizar o seu tratamento de saúde reconhecido na decisão. Em sendo assim, não encontro subsídios suficientes para acolher a presente impugnação pelas razões acima demonstradas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, não é cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Em prosseguimento, expeça-se alvará em favor da parte autora, nos termos requeridos no Id. 154100024. P.I.C. NATAL/RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

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Processo nº 0869872-35.2024.8.20.5001

ID: 305944223

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0869872-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VASQUES VELHO DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869872-35.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0869872-35.2024.8.20.5001 REQUERENTE: L. F. D. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: KALIANA SILVA CARDOSO REQUERIDO: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, qualificada, via advogado, apresentou “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO” (Id 152449622, em razão da determinação de bloqueio de valores na contas bancárias da operadora para custeio do tratamento de home care do autor, uma vez que que tal cobertura não encontra respaldo nas tabelas de valores previstas em lei ou pela própria operadora. Além disso, a empresa destaca que o vínculo contratual com a beneficiária foi encerrado em 30 de abril de 2025, o que, em sua visão, invalida a razoabilidade da exigência. Concluiu postulando a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação e a sua procedência. A exequente/impugnada, apresentou manifestação no ID. 154405812, rechaçando os argumentos levantados pela impugnante. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação. O Ministério Público em seu parecer no Id. 155036943, pugnou pela liberação dos valores bloqueados em favor da parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise da impugnação apresentada pela parte executada. Inicialmente, faz-se necessário destacar que muito embora a operadora impugnante tenha intitulado a peça como Impugnação ao cumprimento provisório de sentença, trata-se, em verdade, de Impugnação ao cumprimento provisório de decisão proferida no processo originário de n. 0896932-51.2022.8.20.5001. De plano, é possível afirmar que apesar da parte executada ter se insurgido após a penhora eletrônica de valores e expedição de alvará, não elencou nenhuma das hipótese do art. 833 do CPC, rol de impenhorabilidades e a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art.854, § 3º, II, CPC), formulando, tempestivamente, a sua pretensão à impugnação ao cumprimento provisório de decisão, forte em três argumentos que serão esmiuçados a seguir. Em primeiro lugar, nota-se que não merece amparo o argumento do encerramento do vínculo contratual, uma vez que a simples apresentação da declaração de cancelamento, desacompanhada de documentos comprobatórios e sem qualquer justificativa plausível, não se presta a afastar a obrigação judicialmente reconhecida, nem tampouco a suspender os efeitos da medida de bloqueio determinada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Some-se a isso que, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença (Tema 1082 STJ). Em segundo momento, mesma sorte aproveita o argumento de necessidade de prestação de caução suficiente e idônea, uma vez que além de não se vislumbrar que o levantamento do valor possa causar grave dano a parte executada, o credor, ora exequente, se mostra inserido na regra inserta no “Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: (...) II - o credor demonstrar situação de necessidade”, considerando que necessita realizar o seu tratamento de saúde reconhecido na decisão. Em sendo assim, não encontro subsídios suficientes para acolher a presente impugnação pelas razões acima demonstradas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação oposta pela executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, não é cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Em prosseguimento, expeça-se alvará em favor da parte autora, nos termos requeridos no Id. 154100024. P.I.C. NATAL/RN, data registrada no sistema. INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

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Processo nº 0872876-51.2022.8.20.5001

ID: 260424628

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0872876-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO CARVAJAL

Intimação

Advogados:

RODOLFO CARVAJAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0872876-51.2022.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0872876-51.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA., por meio de patrono devidamente constituído, buscando provimento jurisdicional que reconheça a nulidade e extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC, e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, em razão do vício insanável de integralidade do título executivo, fato consubstanciado na ausência de Certidões de Dívida Ativa correspondente a mais da metade da dívida cobrada. Nesse intuito, alegou que a petição inicial está firmada em 24 (vinte e quatro) Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) que, em conjunto, deveriam compor o montante agregado, formando um todo que resultaria no valor de R$ 43.730,19 (quarenta e três mil, setecentos e trinta reais e dezenove centavos). No entanto, não constam nos autos 09 (nove) dos instrumentos comprobatórios dos respectivos Títulos – as Certidões de Dívidas Ativas. Aduziu que se trata de situação de nulidade absoluta em face de ausência de pressuposto essencial e indispensável ao processo de execução, cuja apreciação deve ser apreciada em qualquer circunstância ou oportunidade. Devidamente intimado, o Município do Natal apresentou impugnação onde pontuou que na petição inicial consta a indicação de todas as CDAs em execução, com a apresentação de elementos necessários a adequada e perfeita individualização, entre os quais, data de origem do tributo, número da certidão, natureza do tributo e o saldo devedor com honorários. Reconheceu a ausência de algumas CDA’s justificando que ocorreu por algum erro/instabilidade no protocolo eletrônico da petição inicial e de seus anexos requerendo o recebimento das CDAs de n.º 5449116, 5551084, 5572232, 5623287, 5629369, 5638735, 5664318, 5677630 e 5691169, e a rejeição da exceção. Subsidiariamente, que eventual extinção da execução fiscal seja parcial e restrita ao crédito fiscal cujas respectivas CDAS não foram anexadas à petição inicial. Juntou CDA’s no Id de nº 146561711. É o relatório. Insurge-se a parte executada em relação à cobrança movida pela Edilidade em seu desfavor, sustentando que o processo de execução deve ser extinto por ausência de título executivo para lastrear a execução. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 11/09/2022, sem parte das CDA’s mencionadas na petição inicial, tendo processo seguido seu curso sem o lastro de parte dos títulos executivos. Em que pese o Município do Natal ter acostado a sua peça impugnatória as CDA’s faltantes, descabe a emenda da petição inicial uma vez já processada a execução com a citação e manifestação da parte executada. Desta forma, há de ser reconhecida a presente exceção com escopo de extinção da execução que se processou sem a devida Certidão de Dívida Ativa. ISSO POSTO, defiro parcialmente o pedido da exceção para julgar extinta sem resolução do mérito a execução proposta com base nas certidões de n.º 5449116, 5551084, 5572232, 5623287, 5629369, 5638735, 5664318, 5677630 e 5691169, tardiamente acostadas. Condeno o Município do Natal ao pagamento de honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor das CDA’s ausentes na execução, reduzidos à metade em face do reconhecimento do pedido parte do Município do Natal, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, o prosseguimento do feito com a intimação do Município do Natal para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito remanescente, requerendo as medidas que reputar cabíveis. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 1 de abril de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

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Processo nº 0872876-51.2022.8.20.5001

ID: 260424633

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0872876-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CARVAJAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0872876-51.2022.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0872876-51.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA., por meio de patrono devidamente constituído, buscando provimento jurisdicional que reconheça a nulidade e extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC, e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, em razão do vício insanável de integralidade do título executivo, fato consubstanciado na ausência de Certidões de Dívida Ativa correspondente a mais da metade da dívida cobrada. Nesse intuito, alegou que a petição inicial está firmada em 24 (vinte e quatro) Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) que, em conjunto, deveriam compor o montante agregado, formando um todo que resultaria no valor de R$ 43.730,19 (quarenta e três mil, setecentos e trinta reais e dezenove centavos). No entanto, não constam nos autos 09 (nove) dos instrumentos comprobatórios dos respectivos Títulos – as Certidões de Dívidas Ativas. Aduziu que se trata de situação de nulidade absoluta em face de ausência de pressuposto essencial e indispensável ao processo de execução, cuja apreciação deve ser apreciada em qualquer circunstância ou oportunidade. Devidamente intimado, o Município do Natal apresentou impugnação onde pontuou que na petição inicial consta a indicação de todas as CDAs em execução, com a apresentação de elementos necessários a adequada e perfeita individualização, entre os quais, data de origem do tributo, número da certidão, natureza do tributo e o saldo devedor com honorários. Reconheceu a ausência de algumas CDA’s justificando que ocorreu por algum erro/instabilidade no protocolo eletrônico da petição inicial e de seus anexos requerendo o recebimento das CDAs de n.º 5449116, 5551084, 5572232, 5623287, 5629369, 5638735, 5664318, 5677630 e 5691169, e a rejeição da exceção. Subsidiariamente, que eventual extinção da execução fiscal seja parcial e restrita ao crédito fiscal cujas respectivas CDAS não foram anexadas à petição inicial. Juntou CDA’s no Id de nº 146561711. É o relatório. Insurge-se a parte executada em relação à cobrança movida pela Edilidade em seu desfavor, sustentando que o processo de execução deve ser extinto por ausência de título executivo para lastrear a execução. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 11/09/2022, sem parte das CDA’s mencionadas na petição inicial, tendo processo seguido seu curso sem o lastro de parte dos títulos executivos. Em que pese o Município do Natal ter acostado a sua peça impugnatória as CDA’s faltantes, descabe a emenda da petição inicial uma vez já processada a execução com a citação e manifestação da parte executada. Desta forma, há de ser reconhecida a presente exceção com escopo de extinção da execução que se processou sem a devida Certidão de Dívida Ativa. ISSO POSTO, defiro parcialmente o pedido da exceção para julgar extinta sem resolução do mérito a execução proposta com base nas certidões de n.º 5449116, 5551084, 5572232, 5623287, 5629369, 5638735, 5664318, 5677630 e 5691169, tardiamente acostadas. Condeno o Município do Natal ao pagamento de honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor das CDA’s ausentes na execução, reduzidos à metade em face do reconhecimento do pedido parte do Município do Natal, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, o prosseguimento do feito com a intimação do Município do Natal para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito remanescente, requerendo as medidas que reputar cabíveis. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 1 de abril de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

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Processo nº 0806140-51.2022.8.20.5001

ID: 259895034

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806140-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO

Intimação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0806140-51.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0806140-51.2022.8.20.5001 POLO ATIVO: LEONARDO CESAR LIMA DE SOUZA POLO PASSIVO: CENTRAL PARK CONDOMINIO CLUBE e outros DECISÃO Vistos, etc. A embargante, já qualificada nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face da decisão retro (id. 103492653), alegando necessidade esclarecimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre as partes e, ainda, acerca da concessão da justiça gratuita outrora deferida ao autor. Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir os erros apontados. Instada a se manifestar acerca do recurso interposto, o embargado manifestou-se, opondo-se aos embargos (id. nº142811930). É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise detida dos autos, verifica-se que não assiste razão à embargante, porquanto não há vício na decisão que mereça ser corrigido. Primeiramente, observa-se que a relação entabulada entre as partes é sim consumerista, pois o demandante se enquadra no conceito de consumidor, como destinatário final do produto, conforme preceitua o art. 2ª do CDC, e as demandadas se encaixam no conceito de fornecedoras, esculpido no art. 3º do CDC. Em segundo, vislumbra-se que este juízo foi claro ao embasar a sua decisão na norma consumerista, a saber: “Contudo, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, do CDC), aplica-se a teoria da aparência, pela qual estende-se a todas as empresas de um mesmo conglomerado empresarial a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discutir contrato firmado entre ela e o consumidor. No caso em tela, verifica-se pela documentação acostada aos autos, especialmente o documento intitulado “termo de garantia” (id. 78567815), que a empresa Ecocil Incorporações S/A pertence ao mesmo grupo econômico da outra demandada, participando das negociações do imóvel objeto da lide (...)”. Ademais, no que se refere à gratuidade de justiça deferida e impugnada, a legislação é clara ao estabelecer a presunção de veracidade da afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os custos financeiros do processo, conforme se vê no artigo 99, § 3º, do CPC. A não manutenção dessa presunção depende de prova cabal de que a parte que a requereu esteja efetivamente em condições de se submeter aos ônus pecuniários processuais da relação instaurada, visto que o juiz somente poderá indeferir esse pedido se houve nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dessa benesse, nos termos do § 2º do já referido artigo do CPC. No caso, verifica-se que a ré, na condição de embargante, não apresentou nenhuma prova contrária aos pressupostos legais para a concessão do referido benefício. Registre-se, ainda, que os efeitos modificativos almejados são inadequados pela estreita via eleita. Dessa forma, a decisão embargada poderia, a depender do interesse da parte embargante, ter sido desafiada pela interposição do recurso próprio, a fim de que pudesse ser reapreciada em segunda instância. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão nos termos em foi proferida. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806140-51.2022.8.20.5001

ID: 259895036

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806140-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0806140-51.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0806140-51.2022.8.20.5001 POLO ATIVO: LEONARDO CESAR LIMA DE SOUZA POLO PASSIVO: CENTRAL PARK CONDOMINIO CLUBE e outros DECISÃO Vistos, etc. A embargante, já qualificada nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face da decisão retro (id. 103492653), alegando necessidade esclarecimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre as partes e, ainda, acerca da concessão da justiça gratuita outrora deferida ao autor. Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir os erros apontados. Instada a se manifestar acerca do recurso interposto, o embargado manifestou-se, opondo-se aos embargos (id. nº142811930). É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise detida dos autos, verifica-se que não assiste razão à embargante, porquanto não há vício na decisão que mereça ser corrigido. Primeiramente, observa-se que a relação entabulada entre as partes é sim consumerista, pois o demandante se enquadra no conceito de consumidor, como destinatário final do produto, conforme preceitua o art. 2ª do CDC, e as demandadas se encaixam no conceito de fornecedoras, esculpido no art. 3º do CDC. Em segundo, vislumbra-se que este juízo foi claro ao embasar a sua decisão na norma consumerista, a saber: “Contudo, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, do CDC), aplica-se a teoria da aparência, pela qual estende-se a todas as empresas de um mesmo conglomerado empresarial a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discutir contrato firmado entre ela e o consumidor. No caso em tela, verifica-se pela documentação acostada aos autos, especialmente o documento intitulado “termo de garantia” (id. 78567815), que a empresa Ecocil Incorporações S/A pertence ao mesmo grupo econômico da outra demandada, participando das negociações do imóvel objeto da lide (...)”. Ademais, no que se refere à gratuidade de justiça deferida e impugnada, a legislação é clara ao estabelecer a presunção de veracidade da afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os custos financeiros do processo, conforme se vê no artigo 99, § 3º, do CPC. A não manutenção dessa presunção depende de prova cabal de que a parte que a requereu esteja efetivamente em condições de se submeter aos ônus pecuniários processuais da relação instaurada, visto que o juiz somente poderá indeferir esse pedido se houve nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dessa benesse, nos termos do § 2º do já referido artigo do CPC. No caso, verifica-se que a ré, na condição de embargante, não apresentou nenhuma prova contrária aos pressupostos legais para a concessão do referido benefício. Registre-se, ainda, que os efeitos modificativos almejados são inadequados pela estreita via eleita. Dessa forma, a decisão embargada poderia, a depender do interesse da parte embargante, ter sido desafiada pela interposição do recurso próprio, a fim de que pudesse ser reapreciada em segunda instância. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão nos termos em foi proferida. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806140-51.2022.8.20.5001

ID: 259895040

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806140-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA DA COSTA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLY PINHEIRO FERREIRA

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MARIANA SILVA CAVALCANTI

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SUELEN VANESSA FERREIRA DE MORAIS

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NATHALIA CRISTINA DA COSTA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0806140-51.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0806140-51.2022.8.20.5001 POLO ATIVO: LEONARDO CESAR LIMA DE SOUZA POLO PASSIVO: CENTRAL PARK CONDOMINIO CLUBE e outros DECISÃO Vistos, etc. A embargante, já qualificada nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face da decisão retro (id. 103492653), alegando necessidade esclarecimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre as partes e, ainda, acerca da concessão da justiça gratuita outrora deferida ao autor. Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir os erros apontados. Instada a se manifestar acerca do recurso interposto, o embargado manifestou-se, opondo-se aos embargos (id. nº142811930). É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise detida dos autos, verifica-se que não assiste razão à embargante, porquanto não há vício na decisão que mereça ser corrigido. Primeiramente, observa-se que a relação entabulada entre as partes é sim consumerista, pois o demandante se enquadra no conceito de consumidor, como destinatário final do produto, conforme preceitua o art. 2ª do CDC, e as demandadas se encaixam no conceito de fornecedoras, esculpido no art. 3º do CDC. Em segundo, vislumbra-se que este juízo foi claro ao embasar a sua decisão na norma consumerista, a saber: “Contudo, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, do CDC), aplica-se a teoria da aparência, pela qual estende-se a todas as empresas de um mesmo conglomerado empresarial a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discutir contrato firmado entre ela e o consumidor. No caso em tela, verifica-se pela documentação acostada aos autos, especialmente o documento intitulado “termo de garantia” (id. 78567815), que a empresa Ecocil Incorporações S/A pertence ao mesmo grupo econômico da outra demandada, participando das negociações do imóvel objeto da lide (...)”. Ademais, no que se refere à gratuidade de justiça deferida e impugnada, a legislação é clara ao estabelecer a presunção de veracidade da afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os custos financeiros do processo, conforme se vê no artigo 99, § 3º, do CPC. A não manutenção dessa presunção depende de prova cabal de que a parte que a requereu esteja efetivamente em condições de se submeter aos ônus pecuniários processuais da relação instaurada, visto que o juiz somente poderá indeferir esse pedido se houve nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dessa benesse, nos termos do § 2º do já referido artigo do CPC. No caso, verifica-se que a ré, na condição de embargante, não apresentou nenhuma prova contrária aos pressupostos legais para a concessão do referido benefício. Registre-se, ainda, que os efeitos modificativos almejados são inadequados pela estreita via eleita. Dessa forma, a decisão embargada poderia, a depender do interesse da parte embargante, ter sido desafiada pela interposição do recurso próprio, a fim de que pudesse ser reapreciada em segunda instância. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão nos termos em foi proferida. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806140-51.2022.8.20.5001

ID: 259895042

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806140-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN VANESSA FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLY PINHEIRO FERREIRA

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MARIANA SILVA CAVALCANTI

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SUELEN VANESSA FERREIRA DE MORAIS

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NATHALIA CRISTINA DA COSTA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0806140-51.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0806140-51.2022.8.20.5001 POLO ATIVO: LEONARDO CESAR LIMA DE SOUZA POLO PASSIVO: CENTRAL PARK CONDOMINIO CLUBE e outros DECISÃO Vistos, etc. A embargante, já qualificada nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face da decisão retro (id. 103492653), alegando necessidade esclarecimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre as partes e, ainda, acerca da concessão da justiça gratuita outrora deferida ao autor. Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir os erros apontados. Instada a se manifestar acerca do recurso interposto, o embargado manifestou-se, opondo-se aos embargos (id. nº142811930). É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise detida dos autos, verifica-se que não assiste razão à embargante, porquanto não há vício na decisão que mereça ser corrigido. Primeiramente, observa-se que a relação entabulada entre as partes é sim consumerista, pois o demandante se enquadra no conceito de consumidor, como destinatário final do produto, conforme preceitua o art. 2ª do CDC, e as demandadas se encaixam no conceito de fornecedoras, esculpido no art. 3º do CDC. Em segundo, vislumbra-se que este juízo foi claro ao embasar a sua decisão na norma consumerista, a saber: “Contudo, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, do CDC), aplica-se a teoria da aparência, pela qual estende-se a todas as empresas de um mesmo conglomerado empresarial a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discutir contrato firmado entre ela e o consumidor. No caso em tela, verifica-se pela documentação acostada aos autos, especialmente o documento intitulado “termo de garantia” (id. 78567815), que a empresa Ecocil Incorporações S/A pertence ao mesmo grupo econômico da outra demandada, participando das negociações do imóvel objeto da lide (...)”. Ademais, no que se refere à gratuidade de justiça deferida e impugnada, a legislação é clara ao estabelecer a presunção de veracidade da afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os custos financeiros do processo, conforme se vê no artigo 99, § 3º, do CPC. A não manutenção dessa presunção depende de prova cabal de que a parte que a requereu esteja efetivamente em condições de se submeter aos ônus pecuniários processuais da relação instaurada, visto que o juiz somente poderá indeferir esse pedido se houve nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dessa benesse, nos termos do § 2º do já referido artigo do CPC. No caso, verifica-se que a ré, na condição de embargante, não apresentou nenhuma prova contrária aos pressupostos legais para a concessão do referido benefício. Registre-se, ainda, que os efeitos modificativos almejados são inadequados pela estreita via eleita. Dessa forma, a decisão embargada poderia, a depender do interesse da parte embargante, ter sido desafiada pela interposição do recurso próprio, a fim de que pudesse ser reapreciada em segunda instância. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão nos termos em foi proferida. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806140-51.2022.8.20.5001

ID: 259895045

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806140-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLY PINHEIRO FERREIRA

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MARIANA SILVA CAVALCANTI

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SUELEN VANESSA FERREIRA DE MORAIS

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NATHALIA CRISTINA DA COSTA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0806140-51.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0806140-51.2022.8.20.5001 POLO ATIVO: LEONARDO CESAR LIMA DE SOUZA POLO PASSIVO: CENTRAL PARK CONDOMINIO CLUBE e outros DECISÃO Vistos, etc. A embargante, já qualificada nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face da decisão retro (id. 103492653), alegando necessidade esclarecimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação existente entre as partes e, ainda, acerca da concessão da justiça gratuita outrora deferida ao autor. Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir os erros apontados. Instada a se manifestar acerca do recurso interposto, o embargado manifestou-se, opondo-se aos embargos (id. nº142811930). É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise detida dos autos, verifica-se que não assiste razão à embargante, porquanto não há vício na decisão que mereça ser corrigido. Primeiramente, observa-se que a relação entabulada entre as partes é sim consumerista, pois o demandante se enquadra no conceito de consumidor, como destinatário final do produto, conforme preceitua o art. 2ª do CDC, e as demandadas se encaixam no conceito de fornecedoras, esculpido no art. 3º do CDC. Em segundo, vislumbra-se que este juízo foi claro ao embasar a sua decisão na norma consumerista, a saber: “Contudo, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, do CDC), aplica-se a teoria da aparência, pela qual estende-se a todas as empresas de um mesmo conglomerado empresarial a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discutir contrato firmado entre ela e o consumidor. No caso em tela, verifica-se pela documentação acostada aos autos, especialmente o documento intitulado “termo de garantia” (id. 78567815), que a empresa Ecocil Incorporações S/A pertence ao mesmo grupo econômico da outra demandada, participando das negociações do imóvel objeto da lide (...)”. Ademais, no que se refere à gratuidade de justiça deferida e impugnada, a legislação é clara ao estabelecer a presunção de veracidade da afirmação da parte de que não está em condições de arcar com os custos financeiros do processo, conforme se vê no artigo 99, § 3º, do CPC. A não manutenção dessa presunção depende de prova cabal de que a parte que a requereu esteja efetivamente em condições de se submeter aos ônus pecuniários processuais da relação instaurada, visto que o juiz somente poderá indeferir esse pedido se houve nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão dessa benesse, nos termos do § 2º do já referido artigo do CPC. No caso, verifica-se que a ré, na condição de embargante, não apresentou nenhuma prova contrária aos pressupostos legais para a concessão do referido benefício. Registre-se, ainda, que os efeitos modificativos almejados são inadequados pela estreita via eleita. Dessa forma, a decisão embargada poderia, a depender do interesse da parte embargante, ter sido desafiada pela interposição do recurso próprio, a fim de que pudesse ser reapreciada em segunda instância. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão nos termos em foi proferida. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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