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Processo nº 0869194-86.2025.8.14.0301

ID: 337766623

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0869194-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELBER ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO LENITO JUNIOR RODRIGUES GUEDES RAIMUNDO ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELYN SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869194-86.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) AUTOR: ELBER ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO, RAIMUNDO ROBERTO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869194-86.2025.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) AUTOR: ELBER ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO, RAIMUNDO ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES, LENITO JUNIOR RODRIGUES GUEDES REU: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES DECISÃO Tratam os presentes autos de ação cível na qual a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Relato sucinto. Decido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em tela, a parte autora não apresentou aos autos elementos concretos que comprovem sua alegada situação de insuficiência econômica, trazendo assim elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza da demanda, bem como o fato de conseguir contratar advogado particular para atuar nos presentes autos, assim como ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca, a hipossuficiência alegada pela parte requerente. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). (GRIFEI). Cabe lembrar que o Novo CPC permite redução dos valores ou o parcelamento não sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso à justiça. A gratuidade, por outro lado, deve ser concedida a quem realmente não tem condições de arcar com os valores, pois, a prestação jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e é justo que os custos sejam distribuídos conforme a capacidade contributiva dos litigantes. Não basta a declaração de hipossuficiência quando elementos nos autos apontam em sentido diverso conforme súmula 06 do TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Todavia, antes de indeferir o pleito, faculto ao autor que, no prazo de quinze dias, junte aos autos prova da insuficiência de recursos alegada (Art. 99, §2° do CPC). Em sendo assim, oportunizo a parte autora, no prazo de quinze dias, apresentar nos autos: - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. - Cópia dos contracheques, dos últimos 3 meses. Ou se preferir, efetue o recolhimento das custas, pertinentes para prosseguimento do feito. Com a manifestação tempestiva da parte, conclusos para a pasta “Minutar apreciação de justiça gratuita”. Decorrendo in albis o prazo, conclusos para sentença. Data registrada em sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072313395250400000137806348 doc.identificacao.raimundo Documento de Identificação 25072313395288100000137806358 doc_de_identificacao_elber Documento de Identificação 25072313395333700000137806359 doc_identificacao_lenito Documento de Identificação 25072313395367300000137806361 Procuração_elber Instrumento de Procuração 25072313395398800000137806366 Procuração_raimundo Instrumento de Procuração 25072313395434400000137806367 comprovante de residencia Documento de Comprovação 25072313395494600000137806372 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA_eleber Documento de Comprovação 25072313395539500000137806371 ata de trativa - processos de desapropiação - antiga Documento de Comprovação 25072313395579300000137806374 ata de trativa - processos de desapropiação Documento de Comprovação 25072313395620400000137806375 certidao_de_obito_odineia_rodrigues Documento de Comprovação 25072313395658400000137806376 certidao_de_obito_raimundo_rodrigues Documento de Comprovação 25072313395701900000137806377 escritura pública_compressed Documento de Comprovação 25072313395748800000137807731 Procuração Petição 25072810280183400000138053886 PROCURAÇÃO - LENITO JUNIOR Instrumento de Procuração 25072810280197400000138053890

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Processo nº 0829133-86.2025.8.14.0301

ID: 309161177

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0829133-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAVENA GARCIA DE SA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0829133-86.2025.8.14.0301 AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RAVENA G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0829133-86.2025.8.14.0301 AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RAVENA GARCIA DE SA SENTENÇA I. Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, requerente SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e requerida RAVENA GARCIA DE SA , na petição de ID 147077543. II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes em ID 147077545, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC. No que concerne ao pedido de retirada da restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, a parte interessada deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC. Honorários de sucumbência na forma do acordo. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), e não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Belém, datado e assinado eletronicamente. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042215430992300000131849170 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Comprovação 25042215431006200000131849172 Procuração civel_2025 Documento de Comprovação 25042215431043100000131849173 RCA.20250416. CONTRATO Documento de Comprovação 25042215431078100000131849175 RCA.20250416. DETRAN Documento de Comprovação 25042215431232800000131849177 RCA.20250416. GRAVAME Documento de Comprovação 25042215431274800000131849178 RCA.20250416. NOTIFICAÇÃO NEGATIVA - DESCONHECIDO Documento de Comprovação 25042215431304300000131851879 RCA.20250416. PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 25042215431336200000131851880 RCJ.124538005.FIEL Documento de Comprovação 25042215431365100000131851881 RCJ.124538005.RAVENA_GARCIA_DE_SA.INICIAL_DE_BUSCA.20250422 Petição 25042215431418600000131851882 RCJ.124538005.SUBS Substabelecimento 25042215431451600000131851883 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042311023517700000131902464 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042311023517700000131902464 Certidão Certidão 25043010441149600000132365420 CUSTAS INICIAIS - PAGAS VII Documento de Comprovação 25043010441161400000132365421 JUNTADA DE CUSTAS Petição 25050215251361300000132461475 2 RELATÓRIO CUSTA INICIAL TJPA - 2.800,56 Documento de Comprovação 25050215251388100000132461476 2.1 BOLETO CUSTA INICIAL TJPA - 2.800,56 Documento de Comprovação 25050215251414000000132461478 2.2 COMPROVANTE - 2.800,56 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25050215251440100000132461477 Decisão Decisão 25053014020707400000134006400 Certidão Certidão 25060209241993000000134437106 Citação Citação 25053014020707400000134006400 NOMEAÇÃO FIEL DEPOSITÁRIO Petição 25060609515569800000134804559 Certidão Certidão 25060913304418500000134951334 AUTO DE BUSCA E APREENSÃO ASSINADO RAVENA GARCIA DE SÁ Devolução de Mandado 25060913304431100000134951335 HB20 RAVENA 13 Devolução de Mandado 25060913304469500000134951337 HB20 RAVENA 12 Devolução de Mandado 25060913304504500000134951338 HB20 RAVENA 11 Devolução de Mandado 25060913304539400000134951339 HB20 RAVENA 10 Devolução de Mandado 25060913304568100000134951340 HB20 RAVENA 09 Devolução de Mandado 25060913304599300000134951342 HB20 RAVENA 08 Devolução de Mandado 25060913304633700000134951343 HB20 RAVENA 07 Devolução de Mandado 25060913304661500000134951344 HB20 RAVENA 06 Devolução de Mandado 25060913304692900000134951345 HB20 RAVENA 05 Devolução de Mandado 25060913304722600000134951346 HB20 RAVENA 04 Devolução de Mandado 25060913304752600000134951347 HB20 RAVENA 03 Devolução de Mandado 25060913304785200000134951348 HB20 RAVENA 02 Devolução de Mandado 25060913304818300000134951349 HB20 RAVENA 01 Devolução de Mandado 25060913304847400000134951350 Pedido de citação Petição 25060917580828600000134978541 Veículo apreendido, Autor requereu que Requerida seja citada por meio eletrônico Certidão 25061200400297800000135191406 Pedido de Homologação de Acordo Petição 25062516390541600000136011442 RCJ.124538005.TERMO DE ACORDO.20250625 Documento de Comprovação 25062516390567900000136011444 RCJ.124538005.TERMO DE EA.20250625 Documento de Comprovação 25062516390592300000136011443

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Processo nº 0829133-86.2025.8.14.0301

ID: 309161187

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0829133-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0829133-86.2025.8.14.0301 AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RAVENA G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0829133-86.2025.8.14.0301 AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: RAVENA GARCIA DE SA SENTENÇA I. Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, requerente SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e requerida RAVENA GARCIA DE SA , na petição de ID 147077543. II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes em ID 147077545, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC. No que concerne ao pedido de retirada da restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, a parte interessada deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC. Honorários de sucumbência na forma do acordo. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), e não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Belém, datado e assinado eletronicamente. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042215430992300000131849170 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Comprovação 25042215431006200000131849172 Procuração civel_2025 Documento de Comprovação 25042215431043100000131849173 RCA.20250416. CONTRATO Documento de Comprovação 25042215431078100000131849175 RCA.20250416. DETRAN Documento de Comprovação 25042215431232800000131849177 RCA.20250416. GRAVAME Documento de Comprovação 25042215431274800000131849178 RCA.20250416. NOTIFICAÇÃO NEGATIVA - DESCONHECIDO Documento de Comprovação 25042215431304300000131851879 RCA.20250416. PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 25042215431336200000131851880 RCJ.124538005.FIEL Documento de Comprovação 25042215431365100000131851881 RCJ.124538005.RAVENA_GARCIA_DE_SA.INICIAL_DE_BUSCA.20250422 Petição 25042215431418600000131851882 RCJ.124538005.SUBS Substabelecimento 25042215431451600000131851883 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042311023517700000131902464 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042311023517700000131902464 Certidão Certidão 25043010441149600000132365420 CUSTAS INICIAIS - PAGAS VII Documento de Comprovação 25043010441161400000132365421 JUNTADA DE CUSTAS Petição 25050215251361300000132461475 2 RELATÓRIO CUSTA INICIAL TJPA - 2.800,56 Documento de Comprovação 25050215251388100000132461476 2.1 BOLETO CUSTA INICIAL TJPA - 2.800,56 Documento de Comprovação 25050215251414000000132461478 2.2 COMPROVANTE - 2.800,56 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25050215251440100000132461477 Decisão Decisão 25053014020707400000134006400 Certidão Certidão 25060209241993000000134437106 Citação Citação 25053014020707400000134006400 NOMEAÇÃO FIEL DEPOSITÁRIO Petição 25060609515569800000134804559 Certidão Certidão 25060913304418500000134951334 AUTO DE BUSCA E APREENSÃO ASSINADO RAVENA GARCIA DE SÁ Devolução de Mandado 25060913304431100000134951335 HB20 RAVENA 13 Devolução de Mandado 25060913304469500000134951337 HB20 RAVENA 12 Devolução de Mandado 25060913304504500000134951338 HB20 RAVENA 11 Devolução de Mandado 25060913304539400000134951339 HB20 RAVENA 10 Devolução de Mandado 25060913304568100000134951340 HB20 RAVENA 09 Devolução de Mandado 25060913304599300000134951342 HB20 RAVENA 08 Devolução de Mandado 25060913304633700000134951343 HB20 RAVENA 07 Devolução de Mandado 25060913304661500000134951344 HB20 RAVENA 06 Devolução de Mandado 25060913304692900000134951345 HB20 RAVENA 05 Devolução de Mandado 25060913304722600000134951346 HB20 RAVENA 04 Devolução de Mandado 25060913304752600000134951347 HB20 RAVENA 03 Devolução de Mandado 25060913304785200000134951348 HB20 RAVENA 02 Devolução de Mandado 25060913304818300000134951349 HB20 RAVENA 01 Devolução de Mandado 25060913304847400000134951350 Pedido de citação Petição 25060917580828600000134978541 Veículo apreendido, Autor requereu que Requerida seja citada por meio eletrônico Certidão 25061200400297800000135191406 Pedido de Homologação de Acordo Petição 25062516390541600000136011442 RCJ.124538005.TERMO DE ACORDO.20250625 Documento de Comprovação 25062516390567900000136011444 RCJ.124538005.TERMO DE EA.20250625 Documento de Comprovação 25062516390592300000136011443

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Daisy Silva Miranda e outros x Município De Belém

ID: 329365268

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865508-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAISY SILVA MIRANDA PATRICK FRANCOIS MARIE SAMAN

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Decisão

Advogados:

ANNA LAURA MANESCHY FADEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANUNCIACAO DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANUNCIACAO DAS CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0865508-86.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: PATRICK FRANCOIS MARIE SAMAN, DAISY SILVA MIRANDA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário c/c pedido de medida liminar, ajuizada por Patrick François Marie Saman em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, em que se busca, em síntese, a suspensão dos efeitos do Decreto nº 84.739/2016, especificamente quanto à inclusão do fator de correção referente ao valor de mercado (FCvm) na base de cálculo do IPTU, alegando que tal inclusão resultou em aumento do tributo sem previsão legal. O autor pleiteia a revisão dos valores lançados e a compensação/restituição de valores pagos indevidamente, relativamente aos imóveis identificadox sob as inscrições imobiliárias na SEFIN 015/35881/12/44/0190/000/067-86 (sequencial 709.861) e 015/35881/12/44/0190/000/068-87 (sequencial 709.833). Com a inicial e respectivo aditamento foram anexados documentos que instruem a demanda. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela provisória de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, também se deve observar o § 3º do referido artigo, que veda a concessão da medida caso haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O autor sustenta a ilegalidade do Decreto nº 84.739/2016, ao introduzir o FCvm no cálculo do valor venal dos imóveis, sob o fundamento de que essa majoração representa um aumento indevido da base de cálculo do IPTU, em desrespeito ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o aumento de tributo depende de lei formal. A título de exemplo, cito o entendimento consolidado no RE 648.245/MG, em sede de repercussão geral: “É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.” (RE 648.245, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013). No mesmo sentido, a Súmula nº 160 do STJ estabelece: “É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” No caso, a inclusão do FCvm pelo Decreto Municipal extrapola os limites previstos nas legislações municipais, a exemplo do art. 14 da Lei nº 7.056/1977 e art. 14 da Lei nº 7.934/1998, regulamentados pelo Decreto nº 36.098/1999. Tais normativos estabelecem critérios claros para a apuração do valor venal dos imóveis, sem qualquer menção à possibilidade de introdução de fatores de correção que impliquem na majoração da base de cálculo por decreto. Assim, verifica-se que o Decreto nº 84.739/2016, ao introduzir o FCvm, incorreu em flagrante ilegalidade, violando os princípios da estrita legalidade e da reserva de lei formal para instituição ou majoração de tributos, circunstância esta que evidencia a presença da probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano decorre do potencial cobrança irregular de tributos, com impacto significativo sobre a renda da parte autora, especialmente considerando a possibilidade de prejuízo irreparável pela repetição de lançamentos tributários manifestamente ilegais. A suspensão dos efeitos do Decreto não acarreta prejuízo aos cofres públicos, pois a cobrança do IPTU será mantida com base nos critérios legais previamente estabelecidos. Trata-se, portanto, de medida reversível e compatível com a segurança jurídica. Diante do exposto, assim DECIDO: a) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nos termos seguintes: a.1) SUSPENDO os efeitos do Decreto nº 84.739/2016 relativamente ao(s) imóvel(is) apontado(s) na inicial, especificamente quanto à aplicação do FCvm para o cálculo do valor venal do(s) imóvel(is), com a consequente suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários de IPTU lançados nos moldes do referido decreto relativamente ao(s) imóvel(is) objeto do presente feito. a.2) DETERMINO ao requerido que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à nova emissão de guia de IPTU para o exercício de 2025 e seguintes, sem a incidência do FCvm, sob pena de multa por exercício no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão. Considerando que a questão de mérito é predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior realização mediante comprovadas necessidade e adequação. INTIME-SE o RÉU para que cumpra a presente decisão, CITANDO-O na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandando de intimação direcionado ao MUNICÍPIO DE BELÉM. Procedida(s) à(s) citação(ões) e decorrido o prazo de contestação, sejam os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Processo nº 0860173-86.2025.8.14.0301

ID: 314598355

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0860173-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA & NOGUEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO TUMA NICOLAU JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0860173-86.2025.8.14.0301 IMPETRANTE: BRAGA & NOGUEIRA LTDA - ME (identificada também como NETO & COSTA COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA no decorrer do processo) IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL… PROCESSO: 0860173-86.2025.8.14.0301 IMPETRANTE: BRAGA & NOGUEIRA LTDA - ME (identificada também como NETO & COSTA COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA no decorrer do processo) IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impetrado por BRAGA & NOGUEIRA LTDA - ME (NETO & COSTA COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA) contra ato da PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FAZENDÁRIOS – TARF DO ESTADO DO PARÁ, Sra. MEG LUNA HABER. A impetrante alega ter sido autuada pelo Auto de Infração nº 012020510001364-0, no valor de R$ 3.711.070,60, por suposta omissão de saída de mercadorias, resultando em sua exclusão do Simples Nacional e sujeição ao regime normal de tributação do ICMS. Após impugnação e recurso voluntário administrativos, que restaram infrutíferos, o processo seguiu para inscrição em dívida ativa, culminando em uma execução fiscal sob o nº 0846402-12.2023.8.14.0301. Como última tentativa administrativa, a impetrante ingressou com pedido de Revisão de Ofício perante o TARF (nº 282024730000243-5), com base no art. 51-B da Lei Estadual nº 6.182/98. Nesse pleito, a impetrante argumentou sobre a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos eivados de vícios ou ilegalidades, conforme a Súmula nº 473 do STF, e buscou a correção de ilegalidades no Auto de Infração, tais como a não consideração de valores de dedução referentes a devoluções e transferências de mercadorias, o ICMS relativo às compras de mercadorias (Princípio da Não Cumulatividade), a inexistência de destaque da base tributável final do IPI, e a aplicação indevida de multas e juros em desacordo com a Taxa Selic, conforme entendimento firmado no TEMA 1062 do STF. O ato apontado como coator é a decisão da Exma. Sra. Presidente do TARF que negou o processamento do pedido de Revisão de Ofício, alegando que o Auto de Infração não apresentava ilegalidades ou vícios, conforme a Súmula 473 do STF. A impetrante sustenta que essa negativa constitui ilegalidade e cerceamento de seu direito ao contraditório pleno e à ampla defesa, por não ter havido análise ou refutação de seus argumentos. A impetrante requer, em caráter liminar, a concessão da Tutela de Evidência ou, subsidiariamente, Tutela Provisória de Urgência, para suspender imediatamente os efeitos do ato impugnado, garantindo o processamento da Revisão de Ofício e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário materializado no AINF nº 012020510001364-0, a fim de evitar constrições indevidas em sua esfera patrimonial. Contudo, com todas as vênias ao impetrante, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada. Explico. O mandado de segurança é uma garantia fundamental que visa proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder. Um "direito líquido e certo" é aquele que se mostra evidente de imediato, decorrente de fatos que podem ser provados de maneira incontestável por meio de prova pré-constituída. A complexidade ou controvérsia de uma questão jurídica, por si só, não impede a concessão do mandado de segurança, mas a controvérsia sobre a matéria de fato impede. A impetrante fundamenta seu pedido liminar na alegação de que houve um "não processamento" da Revisão de Ofício, que configuraria um cerceamento de defesa. No entanto, os próprios documentos apresentados nos autos demonstram que a Exma. Sra. Presidente do TARF se manifestou sobre o pedido de Revisão de Ofício, negando o seu processamento com base na alegação de que o Auto de Infração não apresentava ilegalidades ou vícios. Isso significa que não houve, em verdade, uma inação ou omissão da autoridade impetrada, mas sim uma manifestação, uma decisão administrativa, ainda que desfavorável aos interesses da impetrante. Consta do ID Num. 146560152 - Pág. 3: A discussão, portanto, não reside na ausência de um ato, mas na legalidade do conteúdo da decisão proferida pelo TARF. Ademais, a análise da existência de vícios ou ilegalidades no Auto de Infração, tais como a não aplicação do Princípio da Não Cumulatividade do ICMS, a não dedução do IPI ou a incorreta aplicação da Taxa Selic, conforme alegado pela impetrante, demandaria uma aprofundada incursão no mérito da autuação fiscal. Tal análise não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e um direito líquido e certo, ou seja, fatos incontestáveis. A discussão sobre se a decisão da autoridade coatora não analisou ou refutou adequadamente os argumentos da impetrante também entra na esfera do mérito do ato administrativo, cuja ilegalidade não se mostra, em sede de cognição sumária, de forma inequívoca. Embora o periculum in mora seja evidente, dada a existência de uma execução fiscal em curso e o risco de constrição patrimonial, o requisito do fumus boni iuris (probabilidade do direito) não se apresenta com a clareza necessária para a concessão da medida liminar. O Poder Judiciário deve adotar uma posição de não ingerência sobre atos administrativos quando não constatada inequívoca ilegalidade, respeitando a presunção de legalidade dos atos da Administração Pública. Dessa forma, a análise dos autos e das alegações da impetrante não revela, neste momento processual e em sede de juízo sumário, a inequívoca ilegalidade do ato administrativo que negou a Revisão de Ofício. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de processamento da Revisão de Ofício. Notifique-se a autoridade coatora para, querendo, prestar informações no prazo legal. Cientifique-se a Procuradoria Geral do Estado do Pará. Após, vista ao Ministério Público para parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0853286-86.2025.8.14.0301

ID: 323545492

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Fazenda da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0853286-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALTER CEZAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAAC COSTA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0853286-86.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WALTER CEZAR DE ALMEIDA IMPE… Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0853286-86.2025.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WALTER CEZAR DE ALMEIDA IMPETRADO: COMANDO DO CORPO DE BOMBEIRO DO PARÁ e outros Nome: COMANDO DO CORPO DE BOMBEIRO DO PARÁ Endereço: Avenida Júlio César, 3000, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-055 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. "TEREZINHA ABREU VITA", S/N, SANTANA DO ARAGUAIA (PA), CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WALTER CEZAR DE ALMEIDA em face de ato que reputa ilegal e abusivo que atribui ao COMANDO DO CORPO DE BOMBEIRO DO PARÁ e outros, consistente em pedido de obrigação de fazer para fornecimento de certidão de tempo de contribuição e declaração do órgão informando que não foi concedida aposentadoria, bem como não foi utilizado nenhum período para concessão de vantagens, como abono de permanência, licença-prêmio, entre outros. Pugna pela concessão de medida liminar a fim de que seja fornecida a referida certidão e da declaração. Relatei. Decido. Cuida-se de Mandado de Segurança em que pretende receber certidão e declaração do impetrado, alusivos à sua situação funcional. O pedido liminar, todavia, da forma como formulado, não há como ser atendido, por implicar no esgotamento total do objeto da ação, o que é vedado pela norma expressa do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.347/92. Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. {...} § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesses termos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N.º 8.437/92. ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97; § 3º DO ART. 300; E ART. 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A tutela de urgência visa a obtenção de decisão que determine ao agravado que efetue o recálculo dos vencimentos da agravante, de modo a modificar o cômputo do tempo de serviço da recorrente enquanto servidora temporária perante o Estado para fins de concessão de adicional de tempo de serviço, o que se verifica, esgota o objeto da demanda, possuindo nítida conotação satisfativa, de maneira a encontrar, portanto, tanto vedação no § 3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92, aplicada às antecipações de tutela contra Fazenda Pública por força do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97, quanto no próprio § 3º do art. 300 e 1.059 do Código de Processo Civil. 2. In casu, não se verifica a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito contido no caput do art. 300 do NCPC, se o pedido realizado em tutela de urgência for concedido tão somente ao final da demanda, razão pela qual deve ser mantida hígida a decisão interlocutória agravada. 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA. 4214159, 4214159, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-12-09, Publicado em 2021-01-12). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. TESE DE NULIDADE REJEITADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA. 1- Merece ser mantida a decisão agravada, rejeitando a tese de nulidade, quando verificado que foram expostos os fundamentos jurídicos que propiciaram o indeferimento da medida liminar pleiteado no mandado de segurança, inexistindo a violação ao art. 93, IX, da CF e do art. 489, § 1º, incisos I a VI, do CPC. 2- Não se pode deferir a medida liminar contra ato do Poder Público, quando será esgotado o objeto da ação, ainda que parcialmente, conforme orientação do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92. 3- Não se exige a análise aprofundada de todos os fatos e circunstâncias da causa, quando se tratar de exame de pedido de medida liminar em mandado de segurança, conforme orienta o STJ e STF, sendo também desnecessário analisar todos os argumentos apresentados pela parte recorrente, conforme orienta o STJ e STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 07314036820198090000, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 19/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/06/2020). Compulsando os autos, nota-se que o pedido formulado em caráter antecipatório de urgência, se confunde com o mérito da ação, de modo que o seu indeferimento se impõe. Desta feita, INDEFIRO o pedido de liminar. Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias. Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P16

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A. C. F. E. I. S. x D. A. S. C.

ID: 257192688

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0813419-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

D. A. S. C.

Sentença

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0813419-86.2025.8.14.0301 REQUERENTE: A. C. F. E. I. S. Nome: A. C. F. E. I. S. Endere… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM AUTOS N.: 0813419-86.2025.8.14.0301 REQUERENTE: A. C. F. E. I. S. Nome: A. C. F. E. I. S. Endereço: AG. "DOCA" (AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO"), 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO STOCCO - OAB/SP169295 REQUERIDA: D. A. S. C. Nome: D. A. S. C. Endereço: Vila Marly, 09, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66085-290 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por A. C. F. E. I. S.em desfavor de D. A. S. C. partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. A inicial veio acompanhada da documentação. Após certa tramitação processual, fora atravessada petição no ID. 137713391 em que a parte autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito. Não houve a citação da Demandada, tampouco contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial. Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Desse modo, considerando que sequer houve a citação da parte requerida, viável o deferimento da requerente. Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) e ausente a apresentação de contestação pela parte ré, sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, VIII, do CPC). Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de baixa de restrições do veículo, seja por meio de expedição de ofício por este Juízo para o DETRAN ou por meio do sistema RENAJUD ou SERASA, para o fim de anular providência de restrição adotada, posto que ao que se vê nos autos, a determinação nesse sentido não foi ainda efetivada com o intuito de impor providência de tal gênero. Incumbirá ao credor, portanto, providenciar que sejam negativadas todas as providências de tal estirpe que porventura haja solicitado extrajudicialmente. Custas e despesas na forma do artigo 90, caput, do CPC. Em havendo, intimar a Requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e Resolução 20/2021 - TJPA. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora, em virtude da ausência de angularização processual. HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021. Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Atente-se a UPJ deste Juízo quanto à atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Após o trânsito em julgado, em sendo o caso e a requerimento, AUTORIZO desde já o desentranhamento/entrega à autora, de eventual via original de contrato depositado em Juízo. Certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente decisão/sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Portaria n. 1.481/2025-GP (Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil, Fazenda Pública e IRDR4) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)

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Djalma Goncalves Chaves x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 320533331

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829036-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA GONCALVES CHAVES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE NOVOA CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DE OLIVEIRA RAMALHO MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0829036-86.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Reajuste contratual] Nome: DJALMA GONCALVES CHAVES Endereço: Travess… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0829036-86.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Reajuste contratual] Nome: DJALMA GONCALVES CHAVES Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1164, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, Esquina com Travessa Npve de Janeiro, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1955. Decido. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis por necessidade de perícia Rejeito a preliminar, uma vez que as provas produzidas são suficientes para o esclarecimento dos fatos necessários ao julgamento da lide, não havendo necessidade de realização de perícia no caso. Prescrição O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão relativa ao “exercício de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior”, firmou a tese segundo a qual, “na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3°, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002” (STJ - REsp: 1361182 RS 2013/0008702-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2016). No caso, o autor pretende a revisão de índices de reajuste aplicados sobre mensalidades de plano de saúde contratado em 2004 e vencidas a partir de janeiro de 2020, bem como a correspondente devolução em dobro dos valores pagos a maior a contar desse período. A demanda, portanto, está sujeita ao prazo prescricional de 3 anos, porque posterior ao Código Civil de 2002. A ação foi ajuizada em 22/4/2025, quando já havia transcorrido o prazo prescricional de 3 anos em relação à pretensão de restituição em dobro das mensalidades vencidas no período de janeiro a dezembro de 2020, de janeiro a dezembro de 2021 e de janeiro a abril de 2022. Sendo assim, a demanda deve prosseguir apenas quanto à pretensão de restituição em dobro das mensalidades vencidas a partir de maio de 2022. Mérito Segundo a petição inicial, o autor é beneficiário de plano de saúde comercializado pela ré desde setembro de 2004 e, a partir de janeiro de 2020, as respectivas mensalidades passaram a ser cobradas em valores acima dos reajustes anuais fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Não há controvérsia quanto ao fato de que o autor é beneficiário de plano de saúde coletivo contratado com a pessoa jurídica ré. Também é incontroverso que os reajustes aplicados pela assistência de saúde ré são superiores àqueles aplicados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ré sustentou, em síntese, que os reajustes aplicados aos contratos coletivos não se submetem aos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais, mas variam de acordo com os índices previstos no contrato. A questão relacionada ao reajuste de mensalidade dos planos de saúde coletivos já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no agravo interno em recurso especial n° 2032399 – SP, cujo julgamento tem a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PERCENTUAL ABUSIVO RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado. 2. O reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à referida agência apenas monitorar, naquele caso, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos. 3. Reconhecida a abusividade no reajuste de contrato, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2032399 SP 2022/0320088-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) Aliado a isso, as cláusulas 19° e 20° do contrato de adesão pactuado pelo autor preveem que a mensalidade do plano de saúde contratado será reajustada conforme (1) a alteração de faixa etária do contratante e (2) “a base de variação do índice FIPE Saúde do período, ou, na falta deste, na de outro índice que o substitua, levando-se em conta, também, eventual variação dos custos do plano, quanto aos aspectos atuariais e administrativos” (ID 142838321, p. 6). No caso, a ré evidenciou, por meio de avaliação atuarial de 2024 (ID 142838325 e ID 42838324), que o incremento das contraprestações pecuniárias do plano de saúde se deu pela composição entre a variação do índice FIPE Saúde, os índices de “custo assistencial” (aspecto atuarial) e os índices de “receitas assistenciais” (aspecto administrativo), em conformidade com a previsão contratual. Em tais circunstâncias, não se verifica descumprimento contratual ou prática de ato ilícito pela ré. Dispositivo Tudo somado, julgo improcedentes os pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

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Joao Vieira Dos Santos x Municipio De Belem e outros

ID: 331246891

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0868418-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Decisão

0868418-86.2025.8.14.0301 – TRANSFERÊNCIA NATJUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de urgência formulado por JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, para determinar a… 0868418-86.2025.8.14.0301 – TRANSFERÊNCIA NATJUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de urgência formulado por JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, para determinar ao ESTADO DO PARÁ e ao MUNICÍPIO DE BELÉM que viabilizem a imediata transferência do(a) autor(a) internado no(a) HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL HUMBERTO MARADEI PEREIRA para leito de clínica médica em hospital público e/ou privado de referência com suporte para o tratamento de SÍNDROME DA LACERAÇÃO HEMORRÁGICA GASTROESOFÁGICA, conforme cadastro no sistema SISREG sob o n° 612990756 e SER sob n° 20398394. EXAMINO. A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) requerente. Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ora, o direito à saúde é garantido primordialmente pela Constituição Federal, quando trata como fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III); nos caputs dos artigos 5º e 6º, como direito e garantia individual e social; no artigo 196, como direito de todos e dever do Estado, que deverá garantir acesso universal e igualitário; e por fim, no artigo 198, no qual, em seu inciso II, garante o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde. Aliás, o sentido da expressão "acesso universal e igualitário" inserido no artigo 2º, parágrafo 1º, e no artigo 7º, inciso IV, da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n 8.080/90) é precisamente o de garantir à população acesso aos serviços e ações de saúde, sem privilégios de qualquer espécie. Com isso, resta ao Estado e aos Municípios, em qualquer de suas esferas por ser competência comum (artigo 23, II, CF), garantir por qualquer outro meio o tratamento da parte. Ao seu turno, o Código de Processo Civil sistematizou as tutelas provisórias, fundamentando-as nas espécies de urgência ou evidência (art. 294, CPC). As tutelas provisórias da urgência são aquelas que dependem da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, devendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Vislumbra-se a exigência de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é aquele direito plausível que em um juízo sumário e superficial conduza a uma opinião de credibilidade. Já o perigo de dano é o risco que, objetivamente apurável, corre o processo de não ser útil em razão da demora No caso sub examen, sobretudo através dos documentos acostados à inicial, constata-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (fumus boni juris e periculum in mora), consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação (agravamento do quadro e risco de morte), caso a parte autora não seja internada em unidade especializada e/ou em Hospital de referência, restando evidenciado, prima facie, a boa aparência do direito e a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência, devido a gravidade do estado de saúde apresentado pelo paciente, conforme documentos juntados aos autos. Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. Portanto, a prova documental trazida aos autos afigura-se inequívoca e convence este Juízo da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, tendo a jurisprudência se firmado no sentido da concessão da medida, desde que preenchidos os requisitos legais. Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pelo que determino ao ESTADO DO PARÁ e ao MUNICÍPIO DE BELÉM que procedam, de forma conjunta e solidária, com divisão de responsabilidades, à transferência do(a) autor(a) JOÃO VIEIRA DOS SANTOS, atualmente internada(o) no(a) HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL HUMBERTO MARADEI PEREIRA para hospital público e/ou privado especializado e compatível com seu quadro clínico e com suporte para o TRATAMENTO DE SÍNDROME DA LACERAÇÃO HEMORRÁGICA GASTROESOFÁGICA, para o que lhes assino o prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Frise-se que a transferência para hospital da rede privada somente dar-se-á em caso de inexistência de vaga na rede pública. Sendo a matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação. INTIMEM-SE os RÉUS para que cumpram a presente decisão, CITANDO-OS na mesma oportunidade para contestarem a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Expeça-se mandando de intimação direcionado ao MUNICÍPIO DE BELÉM. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo supra, sem oferta de contestação, retornem os autos conclusos para a caixa “Minutar ato de julgamento”. P.R.I.C. Belém, data e assinatura via sistema. Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

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Junior Alex Oliveira Ferreira x Banco Bmg Sa

ID: 305729889

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860367-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR ALEX OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Despacho

Advogados:

JONATHAN CORREA MILANEZ

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0860367-86.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JUNIOR ALEX OLIVEIRA FERREIRA Endereço: Rua A, (Cj Ipuan), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-180 Promovido(a): Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 1. Mantenho o dia 06/10/2025 09:30 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A 20 SALARIOS MINIMOS, CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 23 de junho de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Ato de designação: Portaria: 1929/2024-GP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061714253567000000135550761 PROCURAÇÃO (1) (1) Documento de Comprovação 25061714253596700000135550763 EXTRATO DE PAGAMENTO (11) Documento de Comprovação 25061714253677600000135550764 EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO (19) Documento de Comprovação 25061714253715900000135550765 CR (26) Documento de Comprovação 25061714253754100000135550766 CNH JUNIOR ALEX Documento de Comprovação 25061714253782000000135550767 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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