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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896825

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896826

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825873-95.2025.8.20.5001

ID: 259896828

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDJ - SAÚDE - ESTADO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0825873-95.2025.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCA FERNANDES DE SOUZA SILVA DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Francisca Fernandes de Souza Silva, através da defensoria pública, em face do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que se encontra internada no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, em estado de saúde grave, com diagnóstico de Aneurisma Artério Comunicante Posterior Esquerdo e Hemorragia Subaracnoide Espontânea, necessitando urgentemente ser transferida para uma Unidade de Terapia Intensiva, para viabilizar o tratamento médico adequado. Em razão desses fatos, veio requerer, com concessão de medida antecipatória de mérito, que o demandado promova a sua internação em Unidade de Terapia Intensiva, com suporte de neurocirurgia. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Na forma do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência é cabível, dentre outras hipóteses, quando, existindo a probabilidade do direito, restar configurado o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para o caso, destaco que se trata de pretensão envolvendo pessoa idosa com grave problema de saúde, conforme destacado em laudos médicos. As ações e os serviços públicos de saúde, conforme preconiza a Magna Carta em seu artigo 198, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Aos entes federados incumbe o dever de prestar atendimento médico, em tais circunstâncias, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal, "in verbis": “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Na hipótese, a prova das alegações consubstancia-se no pedido de internação firmado pelo médico assistente da paciente (documento ID 149246404), o qual atesta o seu estado de saúde grave e informa acerca da necessidade de disponibilização de um leito de UTI para tratamento intensivo e tentativa de reversão do caso. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer, restando-lhe o dever de prestar o atendimento à parte autora, em qualquer unidade pública ou privada, caso não disponha de estrutura para o atendimento imediato e com a urgência que o caso requer, no momento da procura. Sem qualquer óbice, portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais para autorizar o deferimento do pleito, especialmente porque o não fornecimento da internação hospitalar implicará em prejuízos irreparáveis ao paciente, especialmente, diante do risco que se abate sobre sua vida. Isto posto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que o Estado do Rio Grande do Norte, preste atendimento imediato à autora, através de internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, com suporte de neurocirurgia, seja em unidade pública ou privada de atendimento, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se, através de mandado, o Sr. Secretário Estadual da Saúde para providenciar imediatamente o atendimento médico-hospitalar da autora, conforme determinado. Dispensa-se a designação de audiência conciliatória, neste momento processual, muito embora, a teor do art. 139, V, do CPC, haja possibilidade de sua designação em momento processual posterior. Cite-se a parte ré, por intermédio do Procurador-Geral, para responder ao pedido inicial no prazo de 30(trinta) dias, contados na forma do artigo 219 do CPC. Se a defesa comportar matéria preliminar postas no artigo 337, do CPC, ou documentos, intime-se a parte autora para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público. Por último, à conclusão. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000888-19.2024.8.12.0001

ID: 278296630

Tribunal: TJMS Órgão: 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000888-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO FARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO OSVALDO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Osvaldo Soares (OAB 19914/MS) Processo 0000888-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson Ribeiro Fardim - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em… ADV: Marcelo Osvaldo Soares (OAB 19914/MS) Processo 0000888-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Robson Ribeiro Fardim - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço para CONDENAR a Autarquia ré a lhe pagar auxílio-doença de 91%, conforme art. 61 da Lei nº 8.213/91, desde a data de cessação do último benefício, e determinar que a parte segurada seja submetida a programa de reabilitação profissional, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91. O benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 06 meses, a contar da implantação. Decorrido tal prazo, deve a parte segurada ser submetida a programa de reabilitação profissional. Condeno, ainda, o INSS a pagar de uma só vez as parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. Com relação à correção monetária e juros moratórios referentes às parcelas vencidas, deverá ser observada a decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, assim como pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810), no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91; enquanto que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). E a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, sobre os valores passará a incidir a Taxa Selic, em substituição aos juros de mora e correção monetária mencionados. Condeno, também, a parte requerida ao pagamento das despesas processuais (art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009) e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendida as parcelas vencidas até data da sentença (Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal medida ainda não tenha sido adotada. Oficie-se ao setor competente do INSS (EADJ) para que, no prazo de 30 dias, dê cumprimento integral à presente decisão. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3a Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não se aplica a remessa necessária, pois, ainda que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não tenha valor certo, evidente que inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, incidindo o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, se mantida a condenação do INSS, nos termos da recomendação exarada por meio do Ofício- Circular nº 126.664.075.1438/2010, de 07/05/2010, da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. Esclarece- se ao credor que, caso não concorde com os valores apresentados, resta-lhe assegurado o direito subjetivo de promover o cumprimento de sentença em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil (arts. 534 ss.).

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Francisca De Souza Valencio

ID: 329021515

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0807928-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

FRANCISCA DE SOUZA VALENCIO

Acórdão

Advogados:

BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EZIO RIBEIRO DE MATOS JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO VINÍCIUS APARECIDO DA ROCHA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMÕES PESSOA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMPO MACEDO BRITTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo Interno Cível nº 0807928-19.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advoga… Agravo Interno Cível nº 0807928-19.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Francisca de Souza Valencio Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Ezio Ribeiro de Matos Júnior (OAB: 16315/MS) Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONDUTA PROTELATÓRIA. MULTA APLICADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial manejado contra Francisca de Souza Valencio, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido está em consonância com os Temas 24 a 27 do STJ, fixados no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos já expendidos no recurso especial sobre a não abusividade dos juros superiores a 12% ao ano, sem enfrentar as razões baseadas nos Temas 24 a 27 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica acarreta o não conhecimento do agravo interno, com incidência da Súmula 182/STJ. 5. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, impõe ao recorrente o dever de expor de forma clara, objetiva e concreta os motivos de seu inconformismo com a decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso. 6. O acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros contratados com base na análise das peculiaridades do caso concreto, em conformidade com o Tema 27 do STJ, o que não foi enfrentado pela agravante. 7. A reiteração de recursos com argumentação genérica e dissociada da realidade do caso evidencia conduta protelatória, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não conhecido. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa imposta à agravante, condicionando-se eventual interposição de novos recursos à respectiva quitação. Tese de julgamento: 1. O agravo interno deve ser fundamentado com impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade. 2. A simples alegação de divergência jurisprudencial não autoriza o prosseguimento do recurso quando o acórdão recorrido está alinhado aos precedentes vinculantes do STJ. 3. A interposição de recursos com argumentos genéricos e dissociados do conteúdo decisório revela conduta protelatória, sujeitando o recorrente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27); STJ, AgInt no AREsp 2.159.922/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp 1.929.177/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.064.215/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 12.12.2022; STF, ARE 681888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. 10.05.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Vania Aparecida Barbosa De Oliveira

ID: 329128663

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0800071-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VANIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DAYANNA APARECIDA MARCELINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Agravo Interno Cível nº 0800071-19.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advoga… Agravo Interno Cível nº 0800071-19.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Vania Aparecida Barbosa de Oliveira Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante. Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI DA SILVA.

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Aldir Barbosa Da Silveira e outros x Aurea Maria Alves De Almeida

ID: 260845643

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA R… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA RÉU: AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA, representada neste ato por seu genitor e procurador, ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, em face ÁUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA. A parte autora alega que realizou a cessão de direitos aquisitivos do imóvel junto a ré. Aduz que após a quitação de sua contraprestação tomou conhecimento de que o imóvel foi objeto de penhora por dívida de quem alienou o bem a ré. Informa que a irregularidade no imóvel ocorreu por culpa da ré. Requer regularização do imóvel perante ao RGI, a exclusão da penhora, bem como a compensação por dano morais. Junta documentos. Decisão em fls. 30 que deferiu a gratuidade de justiça. Decisão em fls. 36 que decretou a revelia da ré. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material é de Direito Civil, sendo aplicável do CC/02. Assim, deve ser aplicado o regramento do art. 373, I e II, CPC. Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLI-VEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permi-tindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não con-trariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se ver-dadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Na compra de imóvel é dever do adquirente verificar se na cadeia dominial há dívidas anotadas nos imóveis, sendo a consequência natural da questão analisada no risco do negócio. É obrigação do comprador verificar se quem está lhe ofertando a coisa é, de fato, proprietário do bem, sendo certo que a apresentação de certidões negativas é prática comum no mercado. A pessoa que firmou o contrato com a parte autora não figurava como proprietária registral, sendo certo que se a parte optou por continuar negócio, o fez por sua conta e risco. Se não cumpriu seus deveres de diligência (due diligence), cabe ao demandante as consequências naturais. Nem mesmo se pode retirar a penhora da coisa. O ato, em tese, se deu de forma regular em face do proprietário registral. Além do mais, toca direito de terceiros que não integram a lide. Ademais, a constrição deve ser desfeita pelo mesmo modo que se instalou, cabendo à autora o uso das vias ordinárias para tal finalidade. No entanto, uma fração da pretensão permanece hígida. O réu tem o dever de transferir o imóvel para seu nome com uso dos meios regulamentares instituídos. Assim, a única fração da pretensão a ser acolhida é esta, restando os demais pedidos desprovidos de elementos do art. 373, I, CPC. Deve ser acolhido o pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na transferência do imóvel para o nome da parte ré com a consequente entrega da documentação para transferência do bem à autora. No tocante ao dano moral, não se identifica sua ocorrência no caso concreto. Não se provou lesão a bem da personalidade da parte autora ou mesmo repercussão negativa perante terceiros. Os infortúnios narrados também têm origem em descumprimento de dever de cuidado do próprio demandante, situação que de forma isolada não caracteriza danos morais a serem compensados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC para DETERMINAR que a ré adote as medidas pertinentes para transferir o imóvel para seu nome e em seguida entregar a documentação para transferência do imóvel à autora, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. Fica ciente a parte ré que todas as despesas tributárias sobre a transferência são de sua responsabilidade, cabendo a devida comprovação ao tabelião para averbação pertinente, na forma do art. 490 do CC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Fica a autora ciente que a pretensão em torno da desconstituição da constrição sobre o bem deve ser dirimida em face do credor que a requereu, observadas as vias ordinárias, sendo esta fração da pretensão EXTINTA na forma do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte ré pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a ré é revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Gabriel Nogueira Lopes x Ministério Público Estadual

ID: 312286855

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0928208-19.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NOGUEIRA LOPES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

ALBERTO SOUZA TORRES

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Apelação Criminal nº 0928208-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Gabriel Nogueira Lopes Advogado: Alberto Souza Torres… Apelação Criminal nº 0928208-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Gabriel Nogueira Lopes Advogado: Alberto Souza Torres (OAB: 25052/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Élcio D'Ângelo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DILIGÊNCIA MOTIVADA NÃO APENAS POR DENÚNCIA ANÔNIMA - SUPOSTAS ILEGALIDADES DO FLAGRANTE - MATÉRIA SUPERADA - PREVENTIVA DECRETADA - NOVO TÍTULO - NULIDADE NÃO ACOLHIDA - VIOLAÇÃO ILEGAL AO DOMICILIO DO PACIENTE - FUNDADAS SUSPEITAS - CRIME PERMANENTE - NULIDADE AFASTADA - CRIME PRATICADO DURANTE GOZO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE - CULPABILIDADE ACENTUADA - VETORIAL NEGATIVADA CORRETAMENTE - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - SUFICIENTE À EXASPERAÇÃO À LUZ DO ART. 42 DA LEI ANTITÓXICOS - CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MODULADORA NEUTRALIZADA - RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - TRÁFICO OCASIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MINORANTE INAPLICÁVEL - REGIME PRISIONAL - MANTIDO O FECHADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Realçado que a abordagem e a diligência policial não decorreram de denúncia anônima, e sim de informações previamente colhidas por força integrada ao combate à criminalidade, afigurando-se natural que, a partir daí, a equipe se mobilizasse à apuração necessária, culminando-se com a apreensão e prisão que se seguiram, descabe acatamento da preliminar neste particular arguida. Sobrevindo decreto de prisão preventiva, se afigura superado qualquer questionamento alusivo à prisão em flagrante, vez que o paciente, diante da conversão formalizada, se encontra custodiado por força de decisão judicial, novo título. Versando o caso sobre tráfico de substância entorpecente, cujos efeitos se protraem no tempo, denominados crimes permanentes, cujo autor, justamente por causa disso, remanesce em permanente estado de flagrância, inafastável se afigura a incidência do disposto no artigo 303 da Lei Processual Penal. Verificando-se inegável a existência de fortíssimas e fundadas suspeitas sobre a traficância que estava se desenvolvendo, o que se confirmou com a apreensão de expressiva quantidade de drogas e petrechos inerentes, se mostrou regular o ingresso da polícia no domicílio do paciente, posto que, consoante inclusive emana dos tribunais superiores, a Constituição dispensa o mandado judicial em caso de flagrante delito, sobretudo em se tratando de crime permanente. O fato de o acusado encontrar-se usufruindo benefício concedido em outro feito na ocasião do delito revela maior reprovabilidade da conduta, a justificar a graduação acentuada à culpabilidade do agente. A exasperação pena basilar, tratando-se de tráfico de entorpecentes, deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade e à luz do artigo 33, § 3º, c/c artigo 59, ambos do Código Penal, bem como das preponderantes previstas no artigo 42 da Lei Antitóxicos. E, nessa esteira, deve ser levado em consideração que são 10 circunstâncias a serem observadas, a possibilitar, destarte, incidência da fração de 1/10 por cada vetorial negativada. A apreensão de quantidades mais expressivas não torna a enfocada no caso presente ínfima ou desprezível, a ponto de nem ser considerada na dosimetria, máxime considerando o elevadíssimo número de usuários que seria atingido com a traficância em tela. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do agente no meio social em que vive, na família e no trabalho. Não devem a tanto ser consideradas atividades supostamente criminosas, ocupação, pois tais concernem a outras moduladoras. Constatado que o acusado se dedicava à atividade criminosa do tráfico, não apenas pela quantidade de droga que mantinha em sua posse como, também, pelo fato de serem encontrados instrumentos utilizados para fins comerciais, tanto que já havia sido preso em momento pretérito, por prática delituosa à semelhança e fazia uso de tornozeleira eletrônica, somando-se a isso que no local foram apreendidas duas balanças de precisão, como sói acontecer em pontos dessa natureza, sendo informado, ainda, aos policiais que na manhã anterior à diligência outros indivíduos já haviam de lá retirado outros 30 ou 40 tabletes de maconha e o próprio acusado, ao ser interrogado no calor dos acontecimentos, ter acrescentando que no local chegou a ter aproximadamente 55 a 60 kg de maconha armazenados, descabe a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos, porquanto não preenchidos os requisitos inerentes. A especificação do regime prisional inicial não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser concretamente fixado, cabendo ao julgador efetuar tal apreciação também à luz do artigo 33, § 3º, c/c artigo 59, ambos do Código Penal, e, em casos desse naipe, das preponderantes abordadas no art. 42 da Lei Antitóxicos. Daí por que, formalizada condenação em patamar superior a quatro anos e inferior a oito, e em desfavor do recorrente militando circunstâncias judiciais, duas, inafastável se afigura o regime fechado, sob pena de inobservar o fator retributivo da reprimenda. A presença de circunstância judicial negativa, portanto, com pena no patamar aqui mencionado, justifica o início do cumprimento no regime fechado. Como corolário lógico, resulta prejudicada a possibilidade de substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, não bastasse o quantum fixado, superior ao patamar de quatro anos. A mantença da prisão quando da prolação de sentença condenatória não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal, desde que o sentenciante tenha suficiente e adequadamente fundamentado a medida extrema, delineando a sua necessidade. Verificando-se, no caso versando, que a custódia cautelar foi mantida porque até então remanesciam as razões que justificaram a sua decretação em momento pretérito, acrescendo-se que o acusado, justamente por conta desse posicionamento, permaneceu preso durante toda a instrução probatória, inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, EM PARTE COM O PARECER, CONHECERAM DO RECURSO, AFASTARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Xinghu Huang x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316012200

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819717-65.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

XINGHU HUANG

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO

MANDADO

Advogados:

MAURO JOSE CALDAS BRASIL

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MARIANA BARROS MENDONCA

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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IVAN MORAES FURTADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XINGHU HUANG REU: MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES, MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO, ITAU UNIBANCO S.A. Nome: MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 Nome: MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 1-Chamo o feito à ordem e defiro a produção da seguinte prova requerida pela parte ré: a oitiva das testemunhas arroladas. 2-Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o vindouro dia 15.10.2025, às 10:00h; 3-Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato processual designado, devidamente acompanhadas de seus advogados, sob as penas do art. 385, §1º do CPC/2015; 4- Nos moldes do art. 357, § 4º do CPC/2015, concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo o procurador das partes procederem a intimação das testemunhas que arrolarem de acordo com o disposto no art. 455 do CPC/2015. Intime-se. Belém-PA, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível da Capital - TJPA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031113522306800000084050142 Procuração Instrumento de Procuração 23031113522408100000084050143 Carteira de Identidade Xinghu Documento de Comprovação 23031113522444000000084050144 Contrato Social e Alteração Contratual Documento de Comprovação 23031113522478800000084050145 Documento Maridalva - Responsabilidade Documento de Comprovação 23031113522551800000084050146 Comprovantes de Pagamento de Contas de Consumo Documento de Comprovação 23031113522591100000084050147 Comprovantes de Transferência - Conta Corrente Maridalva Cardoso Documento de Comprovação 23031113522710800000084050148 Comprovantes de Transferência - Conta Energy Norte Documento de Comprovação 23031113522785300000084050149 Cheques Rebekh Cardoso Documento de Comprovação 23031113522873200000084050150 Cheques de Terceiros I Documento de Comprovação 23031113522936700000084050151 Cheques de Terceiros II Documento de Comprovação 23031113522991700000084050152 CNPJ Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523044300000084050153 QSA Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523077000000084050154 Optante pelo Simples Nacional Documento de Comprovação 23031113523111700000084050155 Débitos Energy Norte Itaú Documento de Comprovação 23031113523176400000084050156 Cobranças Itaú Documento de Comprovação 23031113523223400000084050157 Serasa Documento de Comprovação 23031113523259500000084050158 Inquérito I Documento de Comprovação 23031113523295100000084050159 Inquérito II Documento de Comprovação 23031113523388200000084050160 Inquerito III Documento de Comprovação 23031113523529400000084050161 Inquérito IV Documento de Comprovação 23031113523621100000084050162 Inquérito V Documento de Comprovação 23031113523729400000084050163 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Petição Petição 23031620395980100000084434120 Certidão Certidão 23032008162750900000084550136 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Habilitação nos autos Petição 23040416124757900000085633980 ITAU UNIBANCO -2023 Substabelecimento 23040416124805900000085633982 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23041711492879400000086278018 Conta Processo Documento de Comprovação 23041711492923400000086278021 Boleto 1ª Parcela Documento de Comprovação 23041711492957900000086278025 Comprovante Custas Xinghu Documento de Comprovação 23041711492999800000086279758 Certidão Certidão 23041910232248700000086438919 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Minuta de Acordo Petição 23050510394753400000087332731 Minuta de Acordo - XINGHU HUANG - Assinado Petição 23050510394892400000087332733 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051018151495300000087638182 Petição Petição 23051018161539300000087636052 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051713481802500000088048551 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 COMPROVAÇÃO OBF Petição 23061412190348000000089632260 XINGHU HUANG - petição obf - acordo Petição 23061412190369700000089632262 Diligência Diligência 23070510411127400000090889208 MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Certidão 23070510411158200000090889210 Diligência Diligência 23070510544540700000090891324 Habilitação nos autos Petição 23070511460189300000090898822 Certidão Certidão 23071108373433000000088042862 Petição Petição 23080321074264600000092611270 Petição Petição 23080912151273700000092916603 Certidão Certidão 23091213091229400000094695722 Certidão Certidão 23091213102358000000094697555 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211240299600000095328031 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211253446900000095328037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Termo de Audiência Termo de Audiência 23100311104361300000095911426 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313303920100000095929823 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_091325-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23100313303936500000095929824 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313380626200000095930578 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23100313380642600000095932434 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23100313380969700000095932431 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23100313381271400000095932433 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23100313381575100000095932437 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23100313381686200000095932447 Petição Petição 23101021154065300000096289404 alteração contratual para assinatura Documento de Comprovação 23101021154082700000096289409 TAXA JUCEPA - ENERGY Documento de Comprovação 23101021154117400000096289410 foto . contrato enviado Documento de Comprovação 23101021154148700000096289411 Petição Petição 23101111475346600000096324181 Petição Petição 23101622185149000000096538178 Contestação de ilegitimidade passiva e conexão Contestação 23102517284682100000097049398 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102517284729500000097049401 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102517284759600000097049402 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102517284780900000097049403 camisa energy Documento de Comprovação 23102517284802900000097049404 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102517284824200000097049406 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102517284847500000097049407 cartão itau Documento de Comprovação 23102517284870200000097049408 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102517284903000000097049409 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102517284953200000097049410 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102517284997200000097049417 cheques conexos Documento de Comprovação 23102517285032300000097049419 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102517285076100000097049422 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102517285100100000097049424 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102517285123200000097049426 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102517285155800000097051183 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102517285199500000097051194 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285221100000097051202 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285238100000097051210 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102517285261100000097051214 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102517285282800000097051217 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102517285304200000097051218 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102517285329500000097051221 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102517285360300000097051222 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102517285383600000097051223 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102517285404900000097051224 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102517285426700000097051225 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102517285447400000097051226 denuncia Documento de Comprovação 23102517285468300000097051228 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102517285492700000097052179 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102517285520000000097052180 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285549100000097052182 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285570500000097052185 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102517285591300000097052186 edilsson torres Documento de Comprovação 23102517285610700000097052187 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102517285645600000097052189 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102517285682200000097052190 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102517285716100000097052192 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102517285748900000097052193 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102517285768400000097052194 logo energy Documento de Comprovação 23102517285807100000097052195 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102517285826300000097052196 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102517285846000000097052197 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102517285867900000097052199 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102517285886700000097052205 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102517285904200000097052211 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102517285928600000097052212 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102517285949400000097052214 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102517285974600000097052215 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102517290004000000097052217 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102517290035900000097052218 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102517290063700000097052220 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102517290083700000097052222 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102517290114200000097052224 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102517290145100000097052226 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102517290173500000097053329 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290208500000097053330 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102517290234400000097053332 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102517290259900000097053334 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102517290291100000097053335 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102517290327200000097053340 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102517290354800000097053348 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290377100000097053351 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290409100000097053353 contestação de ilegitimidade passiva Documento de Comprovação 23102517290441700000097053358 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102517290469500000097053361 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102517290498100000097053364 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102517290517900000097053366 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102517290538900000097053370 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102517290576000000097053372 cheque 49 Documento de Comprovação 23102517290621100000097053373 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102517290660000000097053374 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102517290685600000097053375 contestação de ilegitimidade passiva. finalizada Documento de Comprovação 23102517290707100000097053376 contestação - cheques 46-48 Documento de Comprovação 23102517290734500000097053378 inicial ajuizada perante a 5ª vara do jiizaado especial civekl de belém Documento de Comprovação 23102517290766300000097054279 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ato Ordinatório-1 Documento de Comprovação 23102517290795200000097054284 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102517290856200000097054289 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência-1 Documento de Comprovação 23102517290827200000097054285 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290897100000097054291 Contestação Contestação 23102612205200900000097092201 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102612205239800000097092203 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102612205266900000097092207 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102612205288600000097092208 camisa energy Documento de Comprovação 23102612205306600000097092210 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102612205332400000097092211 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102612205353800000097092214 cartão itau Documento de Comprovação 23102612205373900000097092225 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102612205419800000097095180 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102612205475300000097095183 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102612205528900000097095186 cheques conexos Documento de Comprovação 23102612205569700000097095210 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102612205622600000097095213 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102612205647100000097095220 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102612205679800000097095223 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102612205720900000097095224 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102612205768400000097095226 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102612205788800000097097279 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102612205808000000097097281 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102612205831800000097097284 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102612205854000000097097288 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102612205876900000097097291 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102612205901600000097097294 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102612205926200000097097296 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102612205945600000097097301 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102612205969800000097097322 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102612205990500000097098340 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102612210010600000097098372 denuncia Documento de Comprovação 23102612210032700000097099629 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102612210054100000097099630 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102612210078100000097099632 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102612210096800000097099634 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102612210119300000097099637 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102612210142100000097099640 edilsson torres Documento de Comprovação 23102612210160600000097099641 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102612210197600000097099642 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102612210230100000097099643 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102612210256300000097099645 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102612210307800000097099646 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102612210328000000097099648 logo energy Documento de Comprovação 23102612210367200000097099651 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102612210387100000097099657 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102612210408700000097099658 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102612210437900000097099661 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102612210462200000097099667 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102612210482800000097099670 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102612210518800000097099671 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102612210553100000097099674 PETIÇÃO INDICANDO CHEQUES DE TERCEIRO Documento de Comprovação 23102612210592500000097099677 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102612210649300000097099678 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102612210691500000097101481 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102612210729900000097101484 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102612210784300000097101488 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612210841800000097101490 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102612210878800000097101494 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102612210918100000097101496 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102612210959200000097101499 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102612211021900000097101501 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102612211086100000097101503 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612211139300000097101506 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102612211176200000097101510 PROCESSO 0880740-46.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Bruna crsitina Documento de Comprovação 23102612211217900000097101512 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102612211269300000097101514 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102612211324200000097101517 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102612211367900000097101518 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102612211417200000097101521 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211456700000097101523 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211506000000097101524 contestação - cheques 43-47 finalizada Documento de Comprovação 23102612211567100000097101525 contestação - cheques 43-47 Documento de Comprovação 23102612211618600000097102981 ata de audencia -arquivamento dos autos poer ausênncia da parte autora Documento de Comprovação 23102612211665500000097102985 PROCESSO 0825881-92.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-20 Documento de Comprovação 23102612211701800000097102986 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102612211743200000097102987 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102612211819000000097102990 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102612211895100000097102993 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102612211937300000097102994 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102612211978800000097102995 cheque 49 Documento de Comprovação 23102612212023300000097102997 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102612212090200000097102999 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102612212144700000097103000 procuração marcio folha Instrumento de Procuração 23102612212201400000097103003 Petição de juntada de instrumento procuratório Petição 23102616540772000000097132081 procuração maridalva Instrumento de Procuração 23102616540790700000097132082 Petição de revogação de poderes Petição 24020209205745400000101688912 Certidão Certidão 24020610150511100000099130775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24030418161559400000103482577 Denuncia Marcio Folha Documento de Comprovação 24030418161616200000103482578 Resposta - Márcio Henrique Oliveira Folha Gomes Documento de Comprovação 24030418161746300000103485030 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Certidão Certidão 24030612313652600000103626386 Petição Petição 24031117071351500000104010297 Petição de desabilitação Petição 24031209253482600000104157480 Petição Petição 24031411282068800000104371854 procuração especifica para o ato Instrumento de Procuração 24031411282095700000104371859 contestação 0880899-86.2022.8.14.0301, em tramite pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, Documento de Comprovação 24031411282122100000104371861 contrazrazões, bruna cristina cavaleiro mendes Documento de Comprovação 24031411282182300000104371864 Petição Endereço 0828987-50.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 24031411282233900000104371865 petição pelo autor, requerendo a busca por endereço 0822239-14.2022.8.14.0006. Documento de Comprovação 24031411282260200000104371870 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em Documento de Comprovação 24031411282291800000104371875 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença-6 Documento de Comprovação 24031411282315500000104371876 PROCESSO_ 0804171-04.2022.8.14.0301 - - Sentença-4 Documento de Comprovação 24031411282361300000104371877 PROCESSO_ 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência Documento de Comprovação 24031411282384300000104374030 PROCESSO_ 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Diligência Documento de Comprovação 24031411282445700000104374032 PROCESSO_ 0822235-74.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AR Documento de Comprovação 24031411282583000000104374036 PROCESSO_ 0835329-77.2022.8.14.0301 - Sentença-5 Documento de Comprovação 24031411282619500000104374038 PROCESSO_ 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença-2 . 8 vara do juizado Documento de Comprovação 24031411282652000000104374042 Petição de desabilitação Petição 24031815443414800000104615611 Petição Petição 24032209434109800000104895957 Certidão Certidão 24032512345510700000105054679 Decisão Decisão 24052310242245000000108793160 Petição de juntada de agravo de instrumento Petição 24060410032731300000109491521 COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE AGRAVO Documento de Comprovação 24060410032755000000109493130 PROCESSO 0809085-73.2024.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809085-73.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 24060410032795800000109493136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062409500284800000110926043 Certidão de custas Certidão de custas 24071615163362200000112813278

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Xinghu Huang x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316176985

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819717-65.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

XINGHU HUANG

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO

MANDADO

Advogados:

MAURO JOSE CALDAS BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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IVAN MORAES FURTADO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES 02.07.25 0819717-65.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: XINGHU HUANG Rua 28 de outubro, nº 161, Bairro Centro, Capanema/PA, CEP. 68700-045, endereço eletrônico huang1682017@gmail.com, telefone (91) 9921-3387 Nome: MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 Nome: MARIDALVA DE SOUZA CARDOSO Endereço: Rua Silva Santos, 10, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-220 1-Chamo o feito à ordem e defiro a produção da seguinte prova requerida pela parte ré: a oitiva das testemunhas arroladas. 2-Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o vindouro dia 15.10.2025, às 10:00h; 3-Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato processual designado, devidamente acompanhadas de seus advogados, sob as penas do art. 385, §1º do CPC/2015; 4- Nos moldes do art. 357, § 4º do CPC/2015, concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo o procurador das partes procederem a intimação das testemunhas que arrolarem de acordo com o disposto no art. 455 do CPC/2015. Intime-se. Belém-PA, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível da Capital - TJPA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23031113522306800000084050142 Procuração Instrumento de Procuração 23031113522408100000084050143 Carteira de Identidade Xinghu Documento de Comprovação 23031113522444000000084050144 Contrato Social e Alteração Contratual Documento de Comprovação 23031113522478800000084050145 Documento Maridalva - Responsabilidade Documento de Comprovação 23031113522551800000084050146 Comprovantes de Pagamento de Contas de Consumo Documento de Comprovação 23031113522591100000084050147 Comprovantes de Transferência - Conta Corrente Maridalva Cardoso Documento de Comprovação 23031113522710800000084050148 Comprovantes de Transferência - Conta Energy Norte Documento de Comprovação 23031113522785300000084050149 Cheques Rebekh Cardoso Documento de Comprovação 23031113522873200000084050150 Cheques de Terceiros I Documento de Comprovação 23031113522936700000084050151 Cheques de Terceiros II Documento de Comprovação 23031113522991700000084050152 CNPJ Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523044300000084050153 QSA Capanema Comercio Documento de Comprovação 23031113523077000000084050154 Optante pelo Simples Nacional Documento de Comprovação 23031113523111700000084050155 Débitos Energy Norte Itaú Documento de Comprovação 23031113523176400000084050156 Cobranças Itaú Documento de Comprovação 23031113523223400000084050157 Serasa Documento de Comprovação 23031113523259500000084050158 Inquérito I Documento de Comprovação 23031113523295100000084050159 Inquérito II Documento de Comprovação 23031113523388200000084050160 Inquerito III Documento de Comprovação 23031113523529400000084050161 Inquérito IV Documento de Comprovação 23031113523621100000084050162 Inquérito V Documento de Comprovação 23031113523729400000084050163 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Petição Petição 23031620395980100000084434120 Certidão Certidão 23032008162750900000084550136 Despacho Despacho 23031420021444100000084085617 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Decisão Decisão 23032119214420900000084552183 Habilitação nos autos Petição 23040416124757900000085633980 ITAU UNIBANCO -2023 Substabelecimento 23040416124805900000085633982 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23041711492879400000086278018 Conta Processo Documento de Comprovação 23041711492923400000086278021 Boleto 1ª Parcela Documento de Comprovação 23041711492957900000086278025 Comprovante Custas Xinghu Documento de Comprovação 23041711492999800000086279758 Certidão Certidão 23041910232248700000086438919 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Decisão Decisão 23042609440338500000086759873 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042709155524700000086890851 Minuta de Acordo Petição 23050510394753400000087332731 Minuta de Acordo - XINGHU HUANG - Assinado Petição 23050510394892400000087332733 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051018151495300000087638182 Petição Petição 23051018161539300000087636052 Sentença Sentença 23051012055590800000087497819 Petição Petição 23051713481802500000088048551 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 Sentença Sentença 23052909570728400000088618576 COMPROVAÇÃO OBF Petição 23061412190348000000089632260 XINGHU HUANG - petição obf - acordo Petição 23061412190369700000089632262 Diligência Diligência 23070510411127400000090889208 MARCIO HENRIQUE OLIVEIRA FOLHA GOMES Certidão 23070510411158200000090889210 Diligência Diligência 23070510544540700000090891324 Habilitação nos autos Petição 23070511460189300000090898822 Certidão Certidão 23071108373433000000088042862 Petição Petição 23080321074264600000092611270 Petição Petição 23080912151273700000092916603 Certidão Certidão 23091213091229400000094695722 Certidão Certidão 23091213102358000000094697555 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211240299600000095328031 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23092211253446900000095328037 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Intimação Intimação 23092713304484400000095602967 Termo de Audiência Termo de Audiência 23100311104361300000095911426 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313303920100000095929823 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_091325-Gravação de Reunião Mídia de audiência 23100313303936500000095929824 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23100313380626200000095930578 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23100313380642600000095932434 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23100313380969700000095932431 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23100313381271400000095932433 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23100313381575100000095932437 SESSÃO DE MEDIAÇÃO PROCESSO Nº 0819717-65.2023.8.14.0301-20231003_093323-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23100313381686200000095932447 Petição Petição 23101021154065300000096289404 alteração contratual para assinatura Documento de Comprovação 23101021154082700000096289409 TAXA JUCEPA - ENERGY Documento de Comprovação 23101021154117400000096289410 foto . contrato enviado Documento de Comprovação 23101021154148700000096289411 Petição Petição 23101111475346600000096324181 Petição Petição 23101622185149000000096538178 Contestação de ilegitimidade passiva e conexão Contestação 23102517284682100000097049398 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102517284729500000097049401 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102517284759600000097049402 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102517284780900000097049403 camisa energy Documento de Comprovação 23102517284802900000097049404 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102517284824200000097049406 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102517284847500000097049407 cartão itau Documento de Comprovação 23102517284870200000097049408 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102517284903000000097049409 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102517284953200000097049410 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102517284997200000097049417 cheques conexos Documento de Comprovação 23102517285032300000097049419 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102517285076100000097049422 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102517285100100000097049424 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102517285123200000097049426 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102517285155800000097051183 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102517285199500000097051194 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285221100000097051202 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285238100000097051210 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102517285261100000097051214 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102517285282800000097051217 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102517285304200000097051218 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102517285329500000097051221 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102517285360300000097051222 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102517285383600000097051223 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102517285404900000097051224 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102517285426700000097051225 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102517285447400000097051226 denuncia Documento de Comprovação 23102517285468300000097051228 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102517285492700000097052179 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102517285520000000097052180 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102517285549100000097052182 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102517285570500000097052185 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102517285591300000097052186 edilsson torres Documento de Comprovação 23102517285610700000097052187 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102517285645600000097052189 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102517285682200000097052190 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102517285716100000097052192 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102517285748900000097052193 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102517285768400000097052194 logo energy Documento de Comprovação 23102517285807100000097052195 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102517285826300000097052196 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102517285846000000097052197 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102517285867900000097052199 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102517285886700000097052205 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102517285904200000097052211 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102517285928600000097052212 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102517285949400000097052214 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102517285974600000097052215 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102517290004000000097052217 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102517290035900000097052218 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102517290063700000097052220 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102517290083700000097052222 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102517290114200000097052224 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102517290145100000097052226 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102517290173500000097053329 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290208500000097053330 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102517290234400000097053332 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102517290259900000097053334 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102517290291100000097053335 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102517290327200000097053340 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102517290354800000097053348 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290377100000097053351 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102517290409100000097053353 contestação de ilegitimidade passiva Documento de Comprovação 23102517290441700000097053358 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102517290469500000097053361 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102517290498100000097053364 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102517290517900000097053366 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102517290538900000097053370 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102517290576000000097053372 cheque 49 Documento de Comprovação 23102517290621100000097053373 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102517290660000000097053374 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102517290685600000097053375 contestação de ilegitimidade passiva. finalizada Documento de Comprovação 23102517290707100000097053376 contestação - cheques 46-48 Documento de Comprovação 23102517290734500000097053378 inicial ajuizada perante a 5ª vara do jiizaado especial civekl de belém Documento de Comprovação 23102517290766300000097054279 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ato Ordinatório-1 Documento de Comprovação 23102517290795200000097054284 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102517290856200000097054289 PROCESSO 0825876-70.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência-1 Documento de Comprovação 23102517290827200000097054285 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102517290897100000097054291 Contestação Contestação 23102612205200900000097092201 ação contra jussara martins Documento de Comprovação 23102612205239800000097092203 alvará de funcionamento Documento de Comprovação 23102612205266900000097092207 AWB -TAK SHING (HKG) - grude I Documento de Comprovação 23102612205288600000097092208 camisa energy Documento de Comprovação 23102612205306600000097092210 cartão credito frente Documento de Comprovação 23102612205332400000097092211 cartão de credito verso Documento de Comprovação 23102612205353800000097092214 cartão itau Documento de Comprovação 23102612205373900000097092225 certificado de exportação de grude de peixe II Documento de Comprovação 23102612205419800000097095180 certificado HEALTH CERTIFICATE- TAK SHING Documento de Comprovação 23102612205475300000097095183 cheque I.1 Documento de Comprovação 23102612205528900000097095186 cheques conexos Documento de Comprovação 23102612205569700000097095210 CHEQUES II Documento de Comprovação 23102612205622600000097095213 CHEQUES IV Documento de Comprovação 23102612205647100000097095220 CHEQUES V Documento de Comprovação 23102612205679800000097095223 cheuqes conexos II Documento de Comprovação 23102612205720900000097095224 CNH Xingu Documento de Comprovação 23102612205768400000097095226 Comprovanrte de compra de grude II Documento de Comprovação 23102612205788800000097097279 comprovante de compra de grude III Documento de Comprovação 23102612205808000000097097281 comprovante de compra de grude IV Documento de Comprovação 23102612205831800000097097284 comprovante de compra de grude VI Documento de Comprovação 23102612205854000000097097288 comprovante de compra de grude Documento de Comprovação 23102612205876900000097097291 comprovante de pagamento IV Documento de Comprovação 23102612205901600000097097294 comprovante de pagamento V Documento de Comprovação 23102612205926200000097097296 comprovante de pagto I Documento de Comprovação 23102612205945600000097097301 comprovante de pagto II Documento de Comprovação 23102612205969800000097097322 comprovante de pgamamento fornecedor Documento de Comprovação 23102612205990500000097098340 comprovantes de pagam,ento III Documento de Comprovação 23102612210010600000097098372 denuncia Documento de Comprovação 23102612210032700000097099629 deposito 26 mi grude Documento de Comprovação 23102612210054100000097099630 deposito 90 mil . CAPANEMA Documento de Comprovação 23102612210078100000097099632 deposito para compra de grude II Documento de Comprovação 23102612210096800000097099634 deposito para compra de grude III Documento de Comprovação 23102612210119300000097099637 depósito para compra de grude Documento de Comprovação 23102612210142100000097099640 edilsson torres Documento de Comprovação 23102612210160600000097099641 exportação de grude II Documento de Comprovação 23102612210197600000097099642 exportaçaõ de grude III Documento de Comprovação 23102612210230100000097099643 expotação de grude - pagamento Documento de Comprovação 23102612210256300000097099645 Fachada da loja Documento de Comprovação 23102612210307800000097099646 INQUERITO ii Documento de Comprovação 23102612210328000000097099648 logo energy Documento de Comprovação 23102612210367200000097099651 pagamento de compra de grude I Documento de Comprovação 23102612210387100000097099657 pagamento de de fornecedor IV Documento de Comprovação 23102612210408700000097099658 pagamento de forncedor Documento de Comprovação 23102612210437900000097099661 pagamento de fornecedor VI Documento de Comprovação 23102612210462200000097099667 pagamento de fornecedor VIII Documento de Comprovação 23102612210482800000097099670 petição de citação derlley Documento de Comprovação 23102612210518800000097099671 PETIÇÃO DE CITAÇÃO EDILSON.28.09 Documento de Comprovação 23102612210553100000097099674 PETIÇÃO INDICANDO CHEQUES DE TERCEIRO Documento de Comprovação 23102612210592500000097099677 print de conversa que compra a negocio entre as partes Documento de Comprovação 23102612210649300000097099678 PROCESSO 0825873-18.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-21 Documento de Comprovação 23102612210691500000097101481 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Petição Inicial-13 Documento de Comprovação 23102612210729900000097101484 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0880899-86.2022.8.14.0 Documento de Comprovação 23102612210784300000097101488 processo rebekh. 10 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612210841800000097101490 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em J Documento de Comprovação 23102612210878800000097101494 PROCESSO 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença- - r lima Documento de Comprovação 23102612210918100000097101496 PROCESSO 0804171-04.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ana Documento de Comprovação 23102612210959200000097101499 PROCESSO 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Cobrança - Ant Documento de Comprovação 23102612211021900000097101501 PROCESSO 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DELES E E DELAS Documento de Comprovação 23102612211086100000097101503 PROCESSO 0828983-13.2022.8.14.0301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença- 5 vara do juizado Documento de Comprovação 23102612211139300000097101506 PROCESSO 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença- procedente por revelia . BBAC Documento de Comprovação 23102612211176200000097101510 PROCESSO 0880740-46.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Bruna crsitina Documento de Comprovação 23102612211217900000097101512 PROCESSO 0880777-73.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - edilson Documento de Comprovação 23102612211269300000097101514 PROCESSO 0880876-43.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LKS DA CRUZ Documento de Comprovação 23102612211324200000097101517 PROCESSO 0880899-86.2022.8.14.0301 - Termo de Audiência- Jussara Documento de Comprovação 23102612211367900000097101518 ate de audiencia Documento de Comprovação 23102612211417200000097101521 cheques cobrados na ação criminal - 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211456700000097101523 cheques cobrados na ação criminal contra o genitor. 11 vara criminal Documento de Comprovação 23102612211506000000097101524 contestação - cheques 43-47 finalizada Documento de Comprovação 23102612211567100000097101525 contestação - cheques 43-47 Documento de Comprovação 23102612211618600000097102981 ata de audencia -arquivamento dos autos poer ausênncia da parte autora Documento de Comprovação 23102612211665500000097102985 PROCESSO 0825881-92.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Decisão-20 Documento de Comprovação 23102612211701800000097102986 PRINTS DE CONVERSA IV Documento de Comprovação 23102612211743200000097102987 PRINTS DE CONVERSA III Documento de Comprovação 23102612211819000000097102990 PRINTS DE CONVERSA CUSTODIA II Documento de Comprovação 23102612211895100000097102993 PRINTS DE CONVERSA - CUSTODIA DOS CHEQUES Documento de Comprovação 23102612211937300000097102994 petição do representante da autora reconhecendo a requerida como ilegitima do ilicito Documento de Comprovação 23102612211978800000097102995 cheque 49 Documento de Comprovação 23102612212023300000097102997 contestação - cheques 49 - finalizada Documento de Comprovação 23102612212090200000097102999 contestação - cheques 49 Documento de Comprovação 23102612212144700000097103000 procuração marcio folha Instrumento de Procuração 23102612212201400000097103003 Petição de juntada de instrumento procuratório Petição 23102616540772000000097132081 procuração maridalva Instrumento de Procuração 23102616540790700000097132082 Petição de revogação de poderes Petição 24020209205745400000101688912 Certidão Certidão 24020610150511100000099130775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020610140884700000101963609 Petição de desarquivamento Pedido de Desarquivamento 24030418161559400000103482577 Denuncia Marcio Folha Documento de Comprovação 24030418161616200000103482578 Resposta - Márcio Henrique Oliveira Folha Gomes Documento de Comprovação 24030418161746300000103485030 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Despacho Despacho 24030510215595000000103496158 Certidão Certidão 24030612313652600000103626386 Petição Petição 24031117071351500000104010297 Petição de desabilitação Petição 24031209253482600000104157480 Petição Petição 24031411282068800000104371854 procuração especifica para o ato Instrumento de Procuração 24031411282095700000104371859 contestação 0880899-86.2022.8.14.0301, em tramite pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, Documento de Comprovação 24031411282122100000104371861 contrazrazões, bruna cristina cavaleiro mendes Documento de Comprovação 24031411282182300000104371864 Petição Endereço 0828987-50.2022.8.14.0301 Documento de Comprovação 24031411282233900000104371865 petição pelo autor, requerendo a busca por endereço 0822239-14.2022.8.14.0006. Documento de Comprovação 24031411282260200000104371870 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Certidão Trânsito em Documento de Comprovação 24031411282291800000104371875 PROCESSO_ 0802901-22.2022.8.14.0049 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Sentença-6 Documento de Comprovação 24031411282315500000104371876 PROCESSO_ 0804171-04.2022.8.14.0301 - - Sentença-4 Documento de Comprovação 24031411282361300000104371877 PROCESSO_ 0804177-11.2022.8.14.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Termo de Audiência Documento de Comprovação 24031411282384300000104374030 PROCESSO_ 0821980-19.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Diligência Documento de Comprovação 24031411282445700000104374032 PROCESSO_ 0822235-74.2022.8.14.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AR Documento de Comprovação 24031411282583000000104374036 PROCESSO_ 0835329-77.2022.8.14.0301 - Sentença-5 Documento de Comprovação 24031411282619500000104374038 PROCESSO_ 0880737-91.2022.8.14.0301 - Sentença-2 . 8 vara do juizado Documento de Comprovação 24031411282652000000104374042 Petição de desabilitação Petição 24031815443414800000104615611 Petição Petição 24032209434109800000104895957 Certidão Certidão 24032512345510700000105054679 Decisão Decisão 24052310242245000000108793160 Petição de juntada de agravo de instrumento Petição 24060410032731300000109491521 COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE AGRAVO Documento de Comprovação 24060410032755000000109493130 PROCESSO 0809085-73.2024.8.14.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809085-73.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 24060410032795800000109493136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062409500284800000110926043 Certidão de custas Certidão de custas 24071615163362200000112813278

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