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Processo nº 0807932-86.2025.8.23.0010

ID: 281890795

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807932-86.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807932-86.2025.8.23.0010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807932-86.2025.8.23.0010 APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA ARAUJO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A intimação da parte autora para viabilizar os atos processuais 1. necessários à citação do réu e à expedição do mandado de busca e apreensão ocorreu regularmente na pessoa de seu advogado, o que afasta a exigência de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC. 2. A inércia da parte autora após intimação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. A jurisprudência do TJRR e do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de citação, por omissão da parte autora em providenciar diligências, autoriza a extinção do feito sem necessidade de intimação pessoal. 4. A boa-fé processual e o dever de cooperação obrigam as partes a cumprir as determinações judiciais, não podendo a parte alegar rigidez do juízo se ela própria não impulsiona o processo. 5. Recurso não provido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, que extinguiu a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nas razões deste recurso a parte apelante aduz (EP 33.1), em síntese, […] houve por bem o D. Magistrado “a quo” em julgar extinta a demanda sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV do CPC, sob o argumento de que o autor não teria atendido ao comando judicial em r. decisão de Seq. 6.1. Entretanto, s.m.j., carece de razão o Nobre Magistrado. Primeiramente, é preciso esclarecer que o Recorrente tem interesse no prosseguimento do feito. Ocorre que o Apelante não foi pessoalmente intimado para o cumprimento do r. decisão de Seq. 6.1, de modo que não houve a alegada inércia. Da mesma forma, ainda que fosse o caso de extinção, esta deveria ser pelo inciso III, pois claramente foi a motivação do julgador no momento da sentença. Isto porque, uma vez devidamente comprovada a mora do recorrido, tem o autor o direito de buscar o ressarcimento do débito na tentativa de minimizar os prejuízos até aqui sofridos. Ora, conforme fundamentado acima, não pode prosperar a sentença do nobre juiz ‘a quo’ que extinguiu o feito, uma vez que não houve intimação do autor para impulsionar o feito nem de seu patrono, via imprensa oficial, para tanto [...] Segue alegando “há de se observar o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, a fim de que a decisão de mérito seja justa e efetiva, oportunizando o diálogo antes de extinguir o feito. Pelo princípio da economia processual, em apertada síntese, temos que os atos processuais devem ser realizados com a intenção de produzir o máximo possível de resultado com o mínimo possível de esforço, visando evitar perda de tempo e dinheiro desnecessários. A economia processual traduz-se em um equilíbrio entre o máximo resultado da atividade jurisdicional e o emprego mínimo das atividades processuais, através da concentração de vários atos em um mesmo momento, aproveitamento de atos processuais, etc. A referência ao princípio da celeridade diz respeito à necessidade de rapidez e agilidade do processo, com o fim de buscar a prestação jurisdicional no menor tempo possível”. Dessa forma, requer o provimento do recurso para anulação da sentença e, por consequência, o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo. Certidão de tempestividade e preparo (EP 6.1). Sem contrarrazões, pois não há triangularização processual na origem. O relatado é suficiente. Decido. Nos termos do art. 932, III a V, do CPC, e art. 90, IV a VI, do RITJRR, é autorizado ao relator, além de não conhecer do recurso, pronunciar-se monocraticamente acerca do mérito da irresignação. Dito isso, preenchendo o apelo os requisitos de admissibilidade, passa-se à sua sub examine análise meritória, a qual adianto, amolda-se à hipótese do art. 90, inciso V, do RITJRR, : in verbis Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; (grifo nosso) Pois bem. Sem maiores digressões, o recurso não comporta provimento. Explica-se. No caso em análise infere-se que o autor/apelante foi devidamente intimado para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado de busca e apreensão, citação e intimação do réu, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme despacho decisão registrado no EP 11.1 dos autos na origem. Contudo, apesar de devidamente intimado para cumprir com o que fora determinado pelo juízo a , o recorrente quedou-se inerte, motivo pelo qual o magistrado proferiu sentença de extinção, com quo fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, a saber: (...) , o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado de busca e apreensão, citação e intimação do réu, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018. O sistema registrou inércia da parte autora e o decurso do prazo. Torna-se impossível o prosseguimento do feito. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima:APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC. 3. Há de se observar, ainda, que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora. Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4. A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc. IV do art. 485 do CPC. DISPOSITIVO JULGO extinto o processo sem resolução do mérito – inc. IV do art. 485 do CPC. Cancelo a decisão liminar e a restrição RENAJUD. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Intime (...) (destaques originais) Portanto, agiu corretamente o juízo em extinguir a ação por “ausência de pressupostos de a quo constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”, conforme preconiza o art. 485, IV, do CPC, já que a parte apelante não cumpriu com a determinação judicial para viabilizar os atos necessários à expedição do mandado de busca e apreensão, e citação. Nesse sentido, colha-se vasta jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DA IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não sendo realizada a citação da parte contrária em razão do não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, mostra-se correta a aplicação do art.485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. É desnecessária a intimação pessoal para a extinção do feito por falta de pressuposto processual. (TJRR – AC 0828921-84.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 15/12/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA A FIM DE EFETIVAR A CITAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não sendo realizada a citação em razão do não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, mostra-se correta a aplicação do art.485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Desnecessidade da prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, porquanto não houve a concretização das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC. (TJRR – AC 0825949-44.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 01/12/2023, public.: 01/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DA IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRR – AC 0818392-74.2021.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 27/10/2023, public.: 30/10/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0823094-92.2023.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 27/10/2023, public.: 27/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DA IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AC 0802742-16.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 09/10/2023, public.: 09/10/2023) Registre-se também os seguintes julgamentos monocráticos sobre o tema: (TJRR – AC 0800879-62.2023.8.23.0030, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 23/01/2024, public.: 23/01/2024) (TJRR – AC 0835753-36.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 15/12/2023) (TJRR – AC 0815153-28.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 15/12/2023) (TJRR – AC 0832659-80.2023.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 08/12/2023, public.: 08/12/2023) No mais, os princípios da cooperação e da boa-fé processual vinculam não somente o juízo, como também as partes. Assim, não pode a parte alegar cooperação e boa-fé, se nem mesmo ela se dá o trabalho de cumprir as determinações judiciais. Diante do exposto, autorizada pelo art. 90, inciso V, do RITJRR nego provimento ao recurso. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto à parte que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com escopo de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - Roraima, data do sistema. (ae) Desª. – Relatora Elaine Bianchi

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Processo nº 0825877-30.2022.8.18.0140

ID: 327350005

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0825877-30.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERACLITO ARIMATEIA DE AMORIM NETO

Intimação

Advogados:

SIMONY DE CARVALHO GONCALVES

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ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0825877-30.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1º JUI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0825877-30.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA/PI Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Apelado: HERÁCLITO ARIMATEIA DE AMORIM NETO Advogado: Antonio Marcos de Oliveira Martins (OAB/PI nº 13.357) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI, que impôs ao réu a pena de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção e 2 (dois) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP) e vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), em concurso material (art. 69 do CP). O órgão ministerial requer a majoração da pena-base com valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e a fixação de regime inicial mais gravoso, em razão da conduta ter sido praticada sob efeito de álcool. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível valorar negativamente a culpabilidade em razão da embriaguez voluntária do agente no momento do crime; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso com base nas circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabível a reforma da sentença para reconhecer a circunstância judicial da culpabilidade, sendo valorada de forma negativa, pois os autos demonstram que o réu estava sob efeito de álcool, agindo de forma consciente e reiterada, com agressividade acentuada, ameaçando de morte e agredindo fisicamente sua ex-companheira, o que revela grau de reprovabilidade superior à média dos casos do tipo. 4. A embriaguez voluntária, como ficou registrado nos depoimentos em juízo, contribuiu diretamente para a intensidade da violência, reforçando o juízo negativo sobre a culpabilidade, nos termos do art. 59 do Código Penal. 5. O redimensionamento da pena, com aumento proporcional na pena-base, observou os critérios legais e jurisprudenciais, tendo sido aplicada fração de 1/8 sobre o intervalo legal, em razão de cinco circunstâncias judiciais analisadas negativamente. 6. O regime aberto foi mantido, pois, mesmo com o aumento da pena, o total de reprimenda permaneceu inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A embriaguez voluntária que intensifica a agressividade do agente e o risco à integridade da vítima no contexto de violência doméstica autoriza a valoração negativa da culpabilidade para fins de dosimetria da pena. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar o quantum da pena e os critérios objetivos do art. 33 do Código Penal, sendo inviável a imposição de regime mais gravoso com base apenas em circunstância judicial desfavorável.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “f”, 69, 147, 33, §2º, alínea “c”; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.871.481/TO, Rel. Des. Conv. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no HC 530.633/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 27.10.2020. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena definitiva do apelado, diante da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, fixando as penas em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção e 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples, pela prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, respectivamente, a serem cumpridas em regime inicial aberto, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI, que condenou HERÁCLITO ARIMATEIA DE AMORIM NETO à pena de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção e 2 (dois) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em concurso material (art. 69 do CP). Esclarece a denúncia que: “no dia 20 de junho de 2022, por volta das 02h30min, na Quadra 140, Casa 05, Bairro Jacinta Andrade, Município de Teresina-PI, o Denunciado HERÁCLITO ARIMATEIA DE AMORIM NETO, com vontade livre e consciente, praticou vias de fato contra sua ex-esposa VALDINEIDE DA SILVA SANTOS, ao puxar-lhe os cabelos, bem como ameaçou-a de morte. Informam os autos do IPL que vítima e agressor foram casados por 25 (vinte e cinco) anos e que estão divorciados há 02 (dois) meses, contudo, continuam morando na mesma casa, uma vez que o agressor se recusa a sair. No dia e local do fato, o Denunciado, após passar o dia ingerindo bebidas alcoólicas, chegou na residência em que vive junto com a vítima e passou a ameaçá-la de morte, questionando se ela estaria com o seu plano funerário em dia, porque seus dias estariam contados. Na mesma oportunidade, ele a xingou de “vagabunda”, “merda” e “bosta”, além de ter puxado os seus cabelos. Além disso, constantemente, o agressor dá cabeçadas na vítima e desfere socos nas paredes e demais objetos da casa.”. Em suas razões recursais, o Ministério Público requer: a) o reconhecimento da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta, praticada sob efeito de álcool; b) a fixação da pena-base no máximo legal para os crimes imputados; e c) a imposição do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, §3º, do Código Penal, em razão das circunstâncias fáticas agravantes. A defesa, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a inobservância dos critérios legais para a imposição de regime mais gravoso, invocando os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Em fundamentado parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento da apelação interposta “para modificar a sentença no tocante a dosimetria para que seja exasperada a pena base considerando a circunstância judicial da culpabilidade como desfavorável ao agente, bem como com alteração para o regime mais gravoso, que seria o semiaberto”. Revisão dispensável, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI. Após, inclua-se o processo em pauta virtual, conforme determinação do Revisor. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo órgão ministerial. PRELIMINARES Não há preliminares arguidas pelas partes. MÉRITO Sustenta o apelante as seguintes teses basilares: a) o reconhecimento da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta, praticada sob efeito de álcool; b) a fixação da pena-base no máximo legal para os crimes imputados; e c) a imposição do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, §3º, do Código Penal, em razão das circunstâncias fáticas agravantes. Passa-se, doravante, ao exame, em separado, dos argumentos suscitados. 1) Reconhecimento da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável O Ministério Público pugna pelo reconhecimento da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável nos delitos, tendo em vista que, no momento das infrações, o recorrido estava sob efeito de álcool. Aduz que “os depoimentos judiciais da vítima e das testemunhas foram uníssonos no sentido de confirmar que durante os fatos o recorrido estava sob efeito de álcool. Além disso, a própria Defesa Técnica do recorrido juntou aos autos um vídeo no ID nº36663453 o estado de embriaguez do apelado durante a prática das infrações que, conforme relatado durante a instrução judicial, eram constantes tanto a embriaguez quanto os atos de violência”. Nesse sentido, vejamos. CULPABILIDADE: Neste momento, é relevante pontuar que a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que foi praticado o crime. Conceituando culpabilidade, leciona RICARDO AUGUSTO SCHIMITT que esta: “ (…) “O exame da culpabilidade serve para aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível pelo agente, na situação em que o fato ocorreu. A culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Trata-se de um plus na reprovação da conduta do agente. (...)” Compulsando os autos, observa-se que essa circunstância judicial, tanto no delito previsto no art. 147 do Código Penal quanto no previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, foi considerada como normal à espécie pelo magistrado a quo. Contudo, os depoimentos colhidos demonstram que o acusado estava sob efeito de álcool no momento dos fatos, após permanecer por aproximadamente três dias ingerindo bebidas alcoólicas. A embriaguez agravou sua conduta agressiva, resultando em ameaças graves à vítima e tentativa de agressão física, situação que levou a ofendida e suas filhas a se trancarem no quarto por medo. As testemunhas também relataram que o comportamento violento era recorrente e associado ao consumo excessivo de álcool, sendo frequentes os episódios de intimidação e agressão no âmbito familiar. Ocorre que, a prática do delito, mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal, autorizando a exasperação da pena-base. Sobre o tema, encontram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na hipótese, a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez. Precedente. 3. O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via do habeas corpus. Assim, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. 4. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, verifica-se que o quantum de aumento revela-se proporcional e amplamente fundamentado, considerando que a pena abstratamente prevista para o tipo de delito em análise é de 3 (três) meses a 3 (três) anos de reclusão. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 530.633/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Dessa forma, os depoimentos colhidos em juízo evidenciam que, na data dos fatos, o apelado encontrava-se sob efeito de álcool, circunstância que autoriza a valoração negativa do vetor da culpabilidade, nos termos do art. 59 do Código Penal, conforme orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Redimensionamento da pena a) Para o delito previsto no art. 147 do Código Penal: 1ª Fase: Considerando a valoração de 5 (cinco) circunstâncias judiciais e utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção. 2ª Fase: Ausentes atenuantes e presente a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. 3ª Fase: Inexistindo causa de diminuição e aumento da pena, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. b) Para o delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41: 1ª Fase: Considerando a valoração de 5 (cinco) circunstâncias judiciais e utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 01 (um) dia de prisão simples. 2ª Fase: Ausentes atenuantes e presente a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples. 3ª Fase: Inexistindo causa de diminuição e aumento da pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples. Das regras do concurso material: O apelado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devendo as respectivas penas serem aplicadas cumulativamente. Assim, nos termos do art. 69 do CP, fixo as penas em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção e 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples. No tocante ao pleito ministerial de fixação de regime mais gravoso, mantenho incólumes os demais termos da sentença, permanecendo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena definitiva do apelado, diante da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, fixando as penas em 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção e 02 (dois) meses e 11 (onze) dias de prisão simples, pela prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, respectivamente, a serem cumpridas em regime inicial aberto, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 14/07/2025

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Processo nº 0809678-86.2025.8.23.0010

ID: 323008727

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809678-86.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0809678-86.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Francisca Nascimento da Silva em face de Bradesco Saúde S/A. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de hipossuficiência. Conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. A gratuidade processual na fase de conhecimento é uma regra legal e objetiva, aplicável a todas as partes, independentemente de sua condição financeira. A discussão sobre a hipossuficiência da parte autora somente se torna relevante em fase recursal, para fins de dispensa do preparo. Portanto, sendo a presente demanda processada em primeiro grau de jurisdição, a discussão acerca da hipossuficiência da parte autora é impertinente, visto que o acesso e a tramitação do feito nesta fase são gratuitos por força de lei. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada pela ré merece acolhimento. Em observância ao artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, e considerando a cumulação de pedidos na presente demanda (consubstanciada na obrigação de fazer cumulada com o pleito indenizatório por danos morais), o valor da causa deve corresponder à soma dos valores atribuídos a cada um deles. Desse modo, o valor dos exames, indicado como referência para a obrigação de fazer (R$ 1.500,00 cada), deve ser acrescido ao montante requerido a título de danos morais (R$ 10.000,00), totalizando R$ 13.000,00 (treze mil reais). Logo, fixo o valor da causa em R$ R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assim, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na recusa ou demora injustificada da operadora de saúde em autorizar o exame de ressonância magnética do joelho da autora. A ré alega que o procedimento já estava autorizado administrativamente desde 20/02/2025 , e que as solicitações anteriores foram canceladas por falta de justificativa técnica. No entanto, a autora comprovou que, mesmo após a apresentação de relatórios médicos, o exame não foi liberado em tempo hábil , levando-a a um estado de saúde crítico. A Lei nº 9.656/98 assegura que os planos de saúde devem cobrir serviços de apoio diagnóstico e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente, sendo ilícita qualquer negativa injustificada que prejudique o tratamento necessário à saúde da Autora. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece que os planos de saúde devem garantir a realização de procedimentos de alta complexidade, como a ressonância magnética, no prazo máximo de 21 dias úteis após a solicitação médica. No presente caso, a autora realizou o primeiro pedido em 16/01/2025 e, até 20/02/2025, o plano de saúde não havia autorizado o procedimento, excedendo, portanto, o prazo estabelecido pela ANS, com um total de 26 dias úteis sem a devida autorização. Mesmo após um novo pedido em 20/02/2025 junto à Clínica Cliniscan, o exame não foi liberado. A conduta da operadora em protelar a liberação do exame, exigindo reiteradamente relatórios médicos e não garantindo a efetiva realização do procedimento, configura falha na prestação do serviço e descumprimento do contrato , violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que a demora injustificada na autorização de procedimentos essenciais à saúde configura dano moral indenizável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMORA EXCESSIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A injusta recusa da administradora de plano de saúde em cobrir o tratamento necessário para solucionar a enfermidade que acomete o segurado configura ofensa moral, passível de reparação - A indenização por danos morais deve ser fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d a conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. V.V .: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE CIRURGIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE-- DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS -- A demora injustificada na liberação de cirurgia de emergência legitima a busca do consumidor através da prestação jurisdicional. "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente" (AgInt no REsp 1731656/RS) (TJ-MG - Apelação Cível: 5008119-71.2023.8 .13.0016 1.0000.24 .192976-9/001, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024) A alegação da ré de que o procedimento foi autorizado administrativamente carece de prova da efetiva comunicação à autora e à clínica, de modo que o exame pudesse ser realizado. A autora, em réplica, questionou a efetividade dessa suposta liberação, uma vez que foi impedida de realizá-lo, o que reforça a tese de negativa indireta. Conforme bem leciona o Prof. Nelson Rosenvald, “a omissão do dever de informação, de forma eficaz, ao consumidor, também constitui ato ilícito ensejador de responsabilidade civil”. DO DANO MORAL A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE GRAVE E COMORBIDADES. SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO ATESTADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. AFERIÇÃO DO DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 08/03/16. Recurso especial interposto em 20/03/16 e concluso ao gabinete em 15/06/16. Julgamento: CPC73. 2. O propósito recursal consiste em definir se os contornos da negativa de cobertura para realização de cirurgia bariátrica da beneficiária de plano de saúde produziram dano moral compensável ou se consistiram em meros aborrecimentos. 3. Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura de procedimentos previstos contratualmente, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada. 4. A agutização de teses extremas - seja pelo afastamento genérico, seja pelo reconhecimento automático do dano moral - não encontra espaço dentro da noção de um processo judicial de resultados justos, cujo objetivo sempre renovado é encontrar a sensível e adequada pacificação do conflito de direito material trazido ao Poder Judiciário. 5. A adoção irrefletida de qualquer dos pontos, sem a devida articulação com as particularidades que individualizam as demandas judiciais, produz resultados inaceitavelmente injustos, quer por confiscar o direito legítimo à compensação das vítimas de verdadeira situação de abalo moral, quer por acolher dissimulações que em verdade quando muito se exaurem na esfera patrimonial sem ao menos triscar na sensibilidade do beneficiário de plano de saúde. 6. Na hipótese concreta, deve ser reconhecido o direito à compensação por danos morais, pois a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica agravou o quadro clínico da beneficiária do plano de saúde, conforme reconhecido concretamente pela origem. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp 1.746.789RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/082018, DJe de 17/08/2018 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS E ENVIO DA AMBULÂNCIA PARA LOCAL DIVERSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E ERRO NAS FORMALIDADES PARA A REMOÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que houve indevida negativa de cobertura de remoção do autor do local inicialmente indicado pela operadora do plano de saúde após a realização de contato telefônico, situação esta apta a ensejar a reparação por danos morais em virtude da gravidade do quadro de saúde em que se encontrava o agravado no momento em que realizado o pedido de remoção por ambulância. 2. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer a inexistência de cobertura contratual e a ocorrência de erros por parte do agravado para a realização da remoção por ambulância, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, "a recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos" (REsp 1.391.661MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe de 13/12/2013) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865.513RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe de 30/05/2016) No presente caso, a demora na autorização dos exames por parte do plano de saúde configurou dano moral indenizável à autora. O primeiro pedido em 16/01/2025 e, até 20/02/2025, o plano de saúde não havia autorizado o procedimento, este período de 26 dias úteis sem a devida liberação excede significativamente o prazo de 21 dias estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para autorizações. Conforme tutela de urgência concedida (EP.6) o exame possuíam caráter de urgência, no qual restou configurado o perigo de dano a paciente, comprovando assim que a situação vivenciada pela autora, que teve sua saúde agravada pela demora na realização de um exame crucial para uma cirurgia urgente, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. A dor física, a limitação de mobilidade utilização de cadeira de rodas) , o aumento de outras condições de saúde (diabetes), e a angústia de não ter acesso ao tratamento necessário, são elementos que caracterizam o abalo psicológico e a violação aos direitos da personalidade. Como é cediço, o valor da reparação deve ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, compatível com a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem que represente enriquecimento por parte do ofendido. Estes são os termos do enunciado da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Considerando-se tais premissas, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, a média dos valores fixados comumente para o mesmo grupo de casos. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . AUTORA DIAGNOSTICADA COM FRATURA NASAL APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXACERBADA NA AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO QUE SE IMPUNHA. RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA SETE DIAS ÚTEIS APÓS O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 3º, INCISO XI DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259 DA ANS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$12.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. PRONTUÁRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS PELA AUTORA QUE APONTA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA INTERNAÇÃO COMO URGÊNCIA . NECESSIDADE DE COTAÇÃO DE MATERIAIS ESPECIAIS E ALTA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO DEVENDO, TODAVIA, SER REDUZIDO DE R$12.000,00 PARA R$5.000,00, QUE MELHOR SE ADEQUA À EFETIVA DIMENSÃO DO DANO . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE PERICLITAÇÃO À VIDA OU SAÚDE DA AUTORA DECORRENTE DA DEMORA DA CIRURGIA, ESPECIALMENTE PORQUE A MESMA ENCONTRAVA-SE INTERNADA EM NOSOCÔMIO DA REDE CREDENCIADA DA DEMANDADA, SOB TRATAMENTO DE ANTIBIOTICOTERAPIA E ANALGESIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00365028420208190210 202200148990, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2023) PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Autora diagnosticada com neoplasia maligna da mama e que estava em tratamento quimioterápico após submeter-se a cirurgia - Indicação médica para realização de procedimento cirúrgico de implantação de cateter para administração de medicação - Ré que autorizou o procedimento, mas demorou a fornecer o material necessário à sua realização - Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré – Acolhimento em parte - Demora injustificada para autorização e liberação dos materiais necessários ao procedimento - Justificativa apresentada pela ré de que o procedimento era eletivo, e que o prazo para autorização de procedimentos eletivos, é de 21 (vinte e um) dias úteis que não se mostra razoável, no caso concreto – Urgência comprovada - Demora injustificada que se equipara à recusa de cobertura - Recusa indevida – Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor – Expressa indicação médica para realização do procedimento. Dano moral que, no entanto, não restou caracterizado – Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011164-81 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 27/11/2023, Data de Publicação: 27/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXAMES DE BRONCOSCOPIA E BIÓPSIA PLEURAL. PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE . ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.A Agência Nacional de Saúde Suplementar concede prazo máximo de 21 (vinte e um) dias úteis para as operadoras/seguradoras emitirem o consentimento para realização de procedimentos de alta complexidade, na forma do inciso XI do artigo 3º da Resolução Normativa nº 259 . 2.Demora injustificada caracterizada no caso concreto, em que a autora somente veio a ter autorizados os exames pretendidos por meio de decisão judicial de concessão de tutela de urgência. 3.Danos morais evidenciados e arbitrados com razoabilidade no valor de R$ 6 .000,00, inexistindo fundamento para sua redução. 4.Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-RJ - APL: 00032102320228190054 202300135264, Relator.: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 05/06/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 13/06/2023) Considerando a gravidade da situação, o sofrimento imposto à autora e a conduta negligente da ré, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada e suficiente para reparar o dano moral sofrido e coibir a reiteração de condutas semelhantes pela ré, sem configurar enriquecimento indevido. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência concedida, uma vez que a realização do exame foi comprovada pela parte autora, e condenar a ré, Bradesco Saúde S/A, ao pagamento de indenização por danos morais à autora Francisca Nascimento da Silva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo fator de correção indicado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, a contar da data da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação válida. Consoante o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes ficam isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Sem prejuízo, ao cartório: 1. Corrija-se a classe processual pois não se trata de cumprimento de sentença; 2. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41) – com -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo recolhimento de custas de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42), tornando os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal; 3. Em caso de não pagamento das custas – no momento do recurso inominado – antes da intimação para contrarrazões, tornar o feito concluso para análise do pedido e fundamentação de gratuidade processual; 4.Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0809678-86.2025.8.23.0010

ID: 323008745

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809678-86.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA RÚBIA NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0809678-86.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Francisca Nascimento da Silva em face de Bradesco Saúde S/A. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de hipossuficiência. Conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. A gratuidade processual na fase de conhecimento é uma regra legal e objetiva, aplicável a todas as partes, independentemente de sua condição financeira. A discussão sobre a hipossuficiência da parte autora somente se torna relevante em fase recursal, para fins de dispensa do preparo. Portanto, sendo a presente demanda processada em primeiro grau de jurisdição, a discussão acerca da hipossuficiência da parte autora é impertinente, visto que o acesso e a tramitação do feito nesta fase são gratuitos por força de lei. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada pela ré merece acolhimento. Em observância ao artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, e considerando a cumulação de pedidos na presente demanda (consubstanciada na obrigação de fazer cumulada com o pleito indenizatório por danos morais), o valor da causa deve corresponder à soma dos valores atribuídos a cada um deles. Desse modo, o valor dos exames, indicado como referência para a obrigação de fazer (R$ 1.500,00 cada), deve ser acrescido ao montante requerido a título de danos morais (R$ 10.000,00), totalizando R$ 13.000,00 (treze mil reais). Logo, fixo o valor da causa em R$ R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assim, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na recusa ou demora injustificada da operadora de saúde em autorizar o exame de ressonância magnética do joelho da autora. A ré alega que o procedimento já estava autorizado administrativamente desde 20/02/2025 , e que as solicitações anteriores foram canceladas por falta de justificativa técnica. No entanto, a autora comprovou que, mesmo após a apresentação de relatórios médicos, o exame não foi liberado em tempo hábil , levando-a a um estado de saúde crítico. A Lei nº 9.656/98 assegura que os planos de saúde devem cobrir serviços de apoio diagnóstico e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente, sendo ilícita qualquer negativa injustificada que prejudique o tratamento necessário à saúde da Autora. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece que os planos de saúde devem garantir a realização de procedimentos de alta complexidade, como a ressonância magnética, no prazo máximo de 21 dias úteis após a solicitação médica. No presente caso, a autora realizou o primeiro pedido em 16/01/2025 e, até 20/02/2025, o plano de saúde não havia autorizado o procedimento, excedendo, portanto, o prazo estabelecido pela ANS, com um total de 26 dias úteis sem a devida autorização. Mesmo após um novo pedido em 20/02/2025 junto à Clínica Cliniscan, o exame não foi liberado. A conduta da operadora em protelar a liberação do exame, exigindo reiteradamente relatórios médicos e não garantindo a efetiva realização do procedimento, configura falha na prestação do serviço e descumprimento do contrato , violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que a demora injustificada na autorização de procedimentos essenciais à saúde configura dano moral indenizável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMORA EXCESSIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A injusta recusa da administradora de plano de saúde em cobrir o tratamento necessário para solucionar a enfermidade que acomete o segurado configura ofensa moral, passível de reparação - A indenização por danos morais deve ser fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d a conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. V.V .: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE CIRURGIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE-- DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS -- A demora injustificada na liberação de cirurgia de emergência legitima a busca do consumidor através da prestação jurisdicional. "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente" (AgInt no REsp 1731656/RS) (TJ-MG - Apelação Cível: 5008119-71.2023.8 .13.0016 1.0000.24 .192976-9/001, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024) A alegação da ré de que o procedimento foi autorizado administrativamente carece de prova da efetiva comunicação à autora e à clínica, de modo que o exame pudesse ser realizado. A autora, em réplica, questionou a efetividade dessa suposta liberação, uma vez que foi impedida de realizá-lo, o que reforça a tese de negativa indireta. Conforme bem leciona o Prof. Nelson Rosenvald, “a omissão do dever de informação, de forma eficaz, ao consumidor, também constitui ato ilícito ensejador de responsabilidade civil”. DO DANO MORAL A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE GRAVE E COMORBIDADES. SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO ATESTADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. AFERIÇÃO DO DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 08/03/16. Recurso especial interposto em 20/03/16 e concluso ao gabinete em 15/06/16. Julgamento: CPC73. 2. O propósito recursal consiste em definir se os contornos da negativa de cobertura para realização de cirurgia bariátrica da beneficiária de plano de saúde produziram dano moral compensável ou se consistiram em meros aborrecimentos. 3. Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura de procedimentos previstos contratualmente, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada. 4. A agutização de teses extremas - seja pelo afastamento genérico, seja pelo reconhecimento automático do dano moral - não encontra espaço dentro da noção de um processo judicial de resultados justos, cujo objetivo sempre renovado é encontrar a sensível e adequada pacificação do conflito de direito material trazido ao Poder Judiciário. 5. A adoção irrefletida de qualquer dos pontos, sem a devida articulação com as particularidades que individualizam as demandas judiciais, produz resultados inaceitavelmente injustos, quer por confiscar o direito legítimo à compensação das vítimas de verdadeira situação de abalo moral, quer por acolher dissimulações que em verdade quando muito se exaurem na esfera patrimonial sem ao menos triscar na sensibilidade do beneficiário de plano de saúde. 6. Na hipótese concreta, deve ser reconhecido o direito à compensação por danos morais, pois a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica agravou o quadro clínico da beneficiária do plano de saúde, conforme reconhecido concretamente pela origem. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp 1.746.789RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/082018, DJe de 17/08/2018 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS E ENVIO DA AMBULÂNCIA PARA LOCAL DIVERSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E ERRO NAS FORMALIDADES PARA A REMOÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que houve indevida negativa de cobertura de remoção do autor do local inicialmente indicado pela operadora do plano de saúde após a realização de contato telefônico, situação esta apta a ensejar a reparação por danos morais em virtude da gravidade do quadro de saúde em que se encontrava o agravado no momento em que realizado o pedido de remoção por ambulância. 2. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer a inexistência de cobertura contratual e a ocorrência de erros por parte do agravado para a realização da remoção por ambulância, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, "a recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos" (REsp 1.391.661MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe de 13/12/2013) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865.513RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe de 30/05/2016) No presente caso, a demora na autorização dos exames por parte do plano de saúde configurou dano moral indenizável à autora. O primeiro pedido em 16/01/2025 e, até 20/02/2025, o plano de saúde não havia autorizado o procedimento, este período de 26 dias úteis sem a devida liberação excede significativamente o prazo de 21 dias estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para autorizações. Conforme tutela de urgência concedida (EP.6) o exame possuíam caráter de urgência, no qual restou configurado o perigo de dano a paciente, comprovando assim que a situação vivenciada pela autora, que teve sua saúde agravada pela demora na realização de um exame crucial para uma cirurgia urgente, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. A dor física, a limitação de mobilidade utilização de cadeira de rodas) , o aumento de outras condições de saúde (diabetes), e a angústia de não ter acesso ao tratamento necessário, são elementos que caracterizam o abalo psicológico e a violação aos direitos da personalidade. Como é cediço, o valor da reparação deve ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, compatível com a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem que represente enriquecimento por parte do ofendido. Estes são os termos do enunciado da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Considerando-se tais premissas, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, a média dos valores fixados comumente para o mesmo grupo de casos. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . AUTORA DIAGNOSTICADA COM FRATURA NASAL APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXACERBADA NA AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO QUE SE IMPUNHA. RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA SETE DIAS ÚTEIS APÓS O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 3º, INCISO XI DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259 DA ANS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$12.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. PRONTUÁRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS PELA AUTORA QUE APONTA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA INTERNAÇÃO COMO URGÊNCIA . NECESSIDADE DE COTAÇÃO DE MATERIAIS ESPECIAIS E ALTA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO DEVENDO, TODAVIA, SER REDUZIDO DE R$12.000,00 PARA R$5.000,00, QUE MELHOR SE ADEQUA À EFETIVA DIMENSÃO DO DANO . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE PERICLITAÇÃO À VIDA OU SAÚDE DA AUTORA DECORRENTE DA DEMORA DA CIRURGIA, ESPECIALMENTE PORQUE A MESMA ENCONTRAVA-SE INTERNADA EM NOSOCÔMIO DA REDE CREDENCIADA DA DEMANDADA, SOB TRATAMENTO DE ANTIBIOTICOTERAPIA E ANALGESIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00365028420208190210 202200148990, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2023) PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Autora diagnosticada com neoplasia maligna da mama e que estava em tratamento quimioterápico após submeter-se a cirurgia - Indicação médica para realização de procedimento cirúrgico de implantação de cateter para administração de medicação - Ré que autorizou o procedimento, mas demorou a fornecer o material necessário à sua realização - Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré – Acolhimento em parte - Demora injustificada para autorização e liberação dos materiais necessários ao procedimento - Justificativa apresentada pela ré de que o procedimento era eletivo, e que o prazo para autorização de procedimentos eletivos, é de 21 (vinte e um) dias úteis que não se mostra razoável, no caso concreto – Urgência comprovada - Demora injustificada que se equipara à recusa de cobertura - Recusa indevida – Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor – Expressa indicação médica para realização do procedimento. Dano moral que, no entanto, não restou caracterizado – Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011164-81 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 27/11/2023, Data de Publicação: 27/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXAMES DE BRONCOSCOPIA E BIÓPSIA PLEURAL. PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE . ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.A Agência Nacional de Saúde Suplementar concede prazo máximo de 21 (vinte e um) dias úteis para as operadoras/seguradoras emitirem o consentimento para realização de procedimentos de alta complexidade, na forma do inciso XI do artigo 3º da Resolução Normativa nº 259 . 2.Demora injustificada caracterizada no caso concreto, em que a autora somente veio a ter autorizados os exames pretendidos por meio de decisão judicial de concessão de tutela de urgência. 3.Danos morais evidenciados e arbitrados com razoabilidade no valor de R$ 6 .000,00, inexistindo fundamento para sua redução. 4.Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-RJ - APL: 00032102320228190054 202300135264, Relator.: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 05/06/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 13/06/2023) Considerando a gravidade da situação, o sofrimento imposto à autora e a conduta negligente da ré, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada e suficiente para reparar o dano moral sofrido e coibir a reiteração de condutas semelhantes pela ré, sem configurar enriquecimento indevido. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência concedida, uma vez que a realização do exame foi comprovada pela parte autora, e condenar a ré, Bradesco Saúde S/A, ao pagamento de indenização por danos morais à autora Francisca Nascimento da Silva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo fator de correção indicado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, a contar da data da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação válida. Consoante o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes ficam isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Sem prejuízo, ao cartório: 1. Corrija-se a classe processual pois não se trata de cumprimento de sentença; 2. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41) – com -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo recolhimento de custas de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42), tornando os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal; 3. Em caso de não pagamento das custas – no momento do recurso inominado – antes da intimação para contrarrazões, tornar o feito concluso para análise do pedido e fundamentação de gratuidade processual; 4.Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0816830-88.2025.8.23.0010

ID: 276212993

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0816830-88.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

DOC. 16

Advogados:

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 900081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000811-14.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0808805-86.2025.8.23.0010 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: OAB 56543N-MG - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGRAVADA: CAROLINA FORTA ALBUQUERQUE ADVOGADO: OAB 989N-RR - WESLEY FROTA LEAL COSTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS interpôs agravo de instrumento (EP 1.1 - 2º grau), com pedido liminar, contra a decisão (EP 12 - 1º grau) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista no mandado de segurança c/c tutela de urgência de n. 9000811-14.2025.8.23.0000. Verifica-se nos autos de origem que o Magistrado a quo deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (EP 12 - 1º grau, fl. 2): “ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, DEFIRO o pedido liminar, a fim de determinar a anulação das questões 24, 25, 26 e 30 do caderno de provas do cargo de Analista Judiciário - Apoio à Gestão - Prova Tipo 4 - Azul e daquelas com a numeração correlata nos demais tipos da prova objetiva, que exigiram o conteúdo da Resolução CNJ nº 400/2021 constante em outros Capítulos, que não apenas aqueles constantes no Edital (Capítulos I e II) e na Norma ABNT ISO 9001, computando-se em favor da impetrante e de todos os outros candidatos a pontuação correspondente, com a consequente revisão das notas e reclassificação de todos os candidatos na lista dos aprovados, garantindo-lhes o direito a prosseguir nas demais etapas do certame e reclassificação final, desde que alcancem nota superior ou igual àquela obtida por aqueles que se encontram empatados na última colocação que lograram êxito em serem aprovados na prova objetiva do certame”. A agravante, ao seu turno, aduz que (EP 1.1 - 2º grau): a) é imperativo a suspensão ou cassação, em caráter liminar, da decisão agravada, porquanto o juízo interveio no mérito administrativo ao anular as questões, o que poderá gerar um “efeito dominó” em razão do ajuizamento de muitas outras ações semelhantes; b) “(...) No caso, o Ilustre Magistrado transmuta os efeitos da ação impondo a prática do ato a terceiros que não participam do processo, e acaba violando, a um só tempo, dois dispositivos do CPC, o art. 506 e o art. 322, § 2º” (fl. 9); c) “(...) a alteração do gabarito oficial, no caso em questão, deve ser rechaçado, uma vez que a ação foi ajuizada apenas pela parte autora, ora agravada; não se trata de ação coletiva; muito menos de ação direta de inconstitucionalidade” (fl. 11); d) “No caso em tela, há a necessidade da existência de litisconsórcio necessário no processo, ao entender que a decisão possa produzir efeitos contra quem não integrou o polo ativo da demanda originário” (fl. 12); e) “No caso em tela, há a necessidade da existência de litisconsórcio necessário no processo, ao entender que a decisão possa produzir efeitos contra quem não integrou o polo ativo da demanda originário” (fl. 13); f) O Plenário do STF, em sede do RE 632853, com repercussão geral (publicada no Informativo n. 782), decidiu pela impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em correções de provas de concurso. g) A jurisprudência do STJ coaduna com o entendimento da Suprema Corte; Pede, ao final: “1) A concessão da tutela antecipada de urgência (efeito suspensivo) ao presente agravo para o fim de suspender, desde já, o cumprimento da r. decisão agravada até o julgamento final do presente recurso: 2) O reconhecimento da impossibilidade de expansão dos efeitos erga omnes para todos os candidatos que prestaram o concurso; 3) No mérito, e considerando as razões acima, pleiteia-se pelo provimento do presente Agravo de Instrumento, tendo-se o condão de cassar a r. decisão liminar agravada.” Requer, ainda, que todas as intimações e publicações relativas ao feito sejam feitas exclusivamente em nome do advogado DÉCIO FREIRE, inscrito na OAB/AM 697-A, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, em obediência ao art. 205, § 3º, do CPC e art. 14, da Resolução nº 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Coube-me a relatoria (EP 04 - 2º grau). É o relatório. Decido. Nos termos do inc. I do art. 1.019 do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em se tratando do efeito suspensivo pleiteado (art. 1.019, inc. I, do CPC), é necessário ressaltar que a sua concessão está condicionada à existência de dois pressupostos: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Conforme o relato, a recorrente pleiteia que o agravo seja recebido com efeito suspensivo, sob a alegação de que a decisão agravada, ao anular questões de nº 24, 25, 26 e 30 da prova tipo 4 - azul do cargo de Analista Judiciário - TJRR, com a consequente atribuição da pontuação respectiva, poderia gerar um efeito em cascata, tanto pelo ajuizamento de outras demandas idênticas quanto pelo extensão dos efeitos do decisum para outros candidatos que não são integrantes do processo. Vê-se que a decisão recorrida concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada com fulcro nos seguintes argumentos (EP 12 - 1º grau, fls. 1/2): “(...)O pedido liminar comporta ACOLHIMENTO. É cediço que, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, ex vi do que preceitua o dispositivo supra, a concessão de liminar em mandado de segurança requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 430-431). Pois bem, in casu, extrai-se a verossimilhança das alegações autorais ('fumus'), consistente na exigibilidade, pela Banca examinadora, de conteúdo não previsto no Edital (questões 24, 25, 26 e 30 - Analista Judiciário - Apoio à Gestão - Prova Tipo 4 - Azul), as quais exigiram conteúdo afeto a dispositivos da Resolução CNJ nº 400/2021 estranhos aos Capítulos I e II e Norma ABNT ISO 31000, ao invés da ISO 9001, conforme delimitado no Conteúdo Programático constante no Edital nº 1/2024 e Edital Retificado nº 1/2024. Deveras, uma vez que o próprio edital delimita o conteúdo da Resolução CNJ supra aos seus Capítulos I e II e Norma ABNT ISO 9001, a elaboração de questões que exigem conteúdo dessa mesma Resolução, porém alocadas em Capítulos diversos daqueles expressamente transcritos no Edital, além de exigir conhecimento na Norma ABNT ISO 31000, torna nula a cobrança, eis se tratar de matéria estranha e não prevista previamente na lei de regência do certame. Note-se que a Banca examinadora optou pela restrição do conteúdo da Resolução (Capítulos I e II) e Norma ISO 9001, vindo, após, a cobrar em prova questões que exigiam conhecimento de Capítulos diversos daqueles expressos na referida norma (Capítulos III, IV e V) e em Norma ABNT ISO 31000, causando prejuízos e levando a erro os candidatos ao indicar e restringir no Edital um conteúdo para estudo e exigir conhecimento diverso. Ora, uma vez que a questão impugnada aborda tema não contido no instrumento inaugural do certame, sendo que as assertivas apontadas como corretas demandava conhecimento de previsão estranha ao Edital, isto é, a assertiva indicada no gabarito oficial como a correta versou sobre tema não previsto no conteúdo programático do edital de abertura do certame, de rigor reconhecer a mácula das questões como um todo. Lado outro, presente, também, o periculum in mora, uma vez que a eventual anulação das questões poderá implicar em reclassificação da impetrante e possível habilitação/aprovação para a etapa seguinte ou mesmo ascensão na classificação final. Outrossim, desde logo, rechaça-se eventual alegação de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, eis que o próprio E. STF, ao julgar o RE nº 632.853, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 485), fixou entendimento no sentido de que, embora, em regra, não caiba ao Judiciário substituir a banca examinadora no controle de legalidade das questões, excepcionalmente, é permitido esse controle quando verificado erro grosseiro na elaboração e solução de questões ou desvinculação ao conteúdo do edital, como ocorre na espécie. Por fim, considerando o quanto decidido pelo C. STJ em sede do RMS nº 58.674/BA, forçoso estender os efeitos da anulação das questões a todos os candidatos que se submeteram ao certame, em prol do princípio da isonomia e, principalmente, em observância ao próprio item 16.4.4 do edital (EP 1.8) que prevê que ‘quando a análise de recurso resultar na anulação de questão de Prova Objetiva, a pontuação correspondente à referida questão será atribuída a todos os candidatos”. Nesta apreciação, restrinjo-me à análise do pedido liminar. O art. 995, parágrafo único, do CPC prevê que o efeito suspensivo ao recurso somente pode ser concedido quando houver a demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão recorrida produza efeitos imediatos. As questões 24, 25, 26 e 30 - Analista Judiciário - Apoio à Gestão - Prova Tipo 4 - Azul, tratam, respectivamente, sobre os seguintes assuntos: (i) Plano de Logística Sustentável (PLS); (ii) Sistema de Gestão de Qualidade - Norma ISO 9001; (iii) Unidade de Sustentabilidade - Resolução CNJ nº 400/2021; (iv) Mapa Estratégico do Poder Judiciário 2021/2026 - Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Resolução nº 325/2020). Tais assuntos integram o rol das “normas aplicados ao poder judiciário de Roraima”, as quais configuram como conhecimentos básicos para os cargos de analista judiciário (nível superior), segundo o ANEXO - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO do Edital nº 1/2024 (EP 1.2, fl. 31 - 1º grau) e item 12 do Edital Retificado nº 1/2024, vejamos: “Norma ISO 9001: Introdução, Princípios de gestão da qualidade, abordagem de processo, Ciclo PlanDo-Check-Act, Mentalidade de risco, Relacionamento com outras normas de sistemas de gestão. Gestão de Processos. Conceito. Mapeamento de processos. Análise e melhoria de processos. Resolução TJRR nº 13/2021: Arts. 1º e 2º. Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Resolução nº 325, de 29 de junho de 2020). Política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ 400/2021 - Capítulos I e II)” Observa-se que os assuntos supramencionados - (i) a (iv) - apresentam conteúdos que não foram inseridos no Conteúdo Programático do Edital. Para fins didáticos, colaciono a seguir o seguinte quadro comparativo: Questões Conteúdo Programático - ANEXO - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO do Edital nº 1/2024; Item 12, Edital Retificado nº 1/2024 Conteúdo que efetivamente caiu na prova Normas Arts/Assuntos Normas Arts/Assuntos 24 Resolução CNJ nº 400/2021 Capítulos I (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS) e II (DAS DEFINIÇÕES) Resolução CNJ nº 400/2021 Art. 4º, Capítulo III - DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL 25 ISO 9001 Princípios de gestão da qualidade; Mentalidade de risco ISO 31000 Gestão de Risco 26 Resolução CNJ nº 400/2021 Capítulos I (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS) e II (DAS DEFINIÇÕES) Resolução CNJ nº 400/2021 Art. 15, §1º, inc. I, Capítulo IV - DA UNIDADE DE SUSTENTABILIDADE E DA COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL 30 Resolução CNJ nº 400/2021 Capítulos I (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS) e II (DAS DEFINIÇÕES) Resolução CNJ nº 400/2021 Art. 22, §1º, Capítulo V - DAS CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Logo, o que se nota, é que as questões exigiram conteúdo não abarcado pelos Capítulos I e II da Resolução CNJ nº 400/2021 e pela ISO 9001, conforme delimitado no Conteúdo Programático constante no Edital nº 1/2024 e Edital Retificado nº 1/2024, mas sim, respectivamente, Capítulos III a V e ISO 31000, ao invés dos Capítulos I e II daquela Resolução e da Norma ISO 9001. Lado outro, considerando que as questões são, evidentemente, desvinculadas ao conteúdo programático do edital, faz-se imperativo que o Judiciário substitua a banca examinadora no controle de legalidade das questões, como demanda o RE nº 632.853 do STF (Tema 485). Contudo, vê-se que muito embora o pedido liminar da agravada tenha se limitado à concessão do efeito inter partes (fl. 12, EP 1.13 - 1º grau), o magistrado de primeiro grau entendeu diversamente, estendendo os efeitos da decisão que anulou as questões em análise para os demais candidatos não integrantes da demanda, determinando a “reclassificação de todos os candidatos na lista dos aprovados, garantindo-lhes o direito a prosseguir nas demais etapas do certame e reclassificação final, desde que alcancem nota superior ou igual àquela obtida por aqueles que se encontram empatados na última colocação que lograram êxito em serem aprovados na prova objetiva do certame” (fl. 2, EP 12 - 1º grau). Nesse diapasão, deve-se rememorar que este Tribunal possui recente precedente proferido pelo Des. Mozarildo Cavalcanti (Ai de autos n. 9000258-64.2025.8.23.0000, EP 6) no sentido de reformar decisão de magistrado primevo que estendeu os efeitos da anulação aos demais candidatos não integrantes da lide, sob fundamento da excepcionalidade da concessão do efeito erga omnes em detrimento do efeito inter partes requerido pela parte. A seguir, colaciono excerto da decisão: “(...) No caso em exame, em sede de cognição sumária, vislumbro os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta comprovada, uma vez que a anulação ou a alteração de questão de concurso público por meio judicial, em regra, gera somente efeitos inter partes, pois não se confunde com a alteração ou anulação realizada na via administrativa, em que, efetivamente, se aproveita a todos os candidatos. Ademais, a extensão deferida em sede liminar não foi requerida pela parte autora. No caso em exame, em sede de cognição sumária, vislumbro os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta comprovada, uma vez que a anulação ou a alteração de questão de concurso público por meio judicial, em regra, gera somente efeitos inter partes, pois não se confunde com a alteração ou anulação realizada na via administrativa, em que, efetivamente, se aproveita a todos os candidatos. Ademais, a extensão deferida em sede liminar não foi requerida pela parte autora”. Coligando-me ao entendimento retromencionado, apresento alguns julgados que caminham no mesmo sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - ANULAÇÃO DE UMA DAS QUESTÕES - EFEITO EXTENSIVO A OUTROS CANDIDATOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EFEITO INTER PARTES - RECURSO NÃO ACOLHIDO 1. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 1.022), cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão para dirimir obscuridade, contradição ou omissão, e ainda corrigir erro material . 2. Não suscitada a tese no bojo do agravo de instrumento interposto, não se cogita de omissão do "decisum", mas sim de inadmitida inovação recursal. 3. Explicitando a decisão embargada os motivos que justificaram a adoção do convencimento motivado externado, inexiste a mácula passível de esclarecimento em sede de embargos de declaração . 4. Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, é imprescindível a configuração de um dos vícios apontados pelo dispositivo legal que prevê o cabimento do recurso, para fins de oposição dos embargos declaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado. 5. Em se tratando de mandado de segurança individual, inexistente pretensão expressa sobre a extensão dos efeitos, o provimento deve produzir efeitos inter partes . 6. Embargos rejeitados” (destaquei). (TJ-MG - ED: 06360965920228130000, Relator.: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/10/2022, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2022) *** “PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Omissão no corpo do aresto vergastado – Ausência de apreciação de insurgência da apelação – Ocorrência – Concurso – Anulação de questões em mandado de segurança – Decisão Judicial que produz efeitos inter partes – Necessidade reforma – Acolhimento com efeito modificativo . - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão. - Constatando a omissão apontada em sede de embargos de declaração, cabe ao relator suprimi-las. - O Mandado de segurança individual produz efeitos inter partes a teor da regra inserta no art. 472 do CPC . - Nesta senda, não se admite a extensão dos efeitos da decisão por ato judicial aos demais candidatos, sob pena de ofensa à coisa julgada” (destaquei). (TJ-PB - APL: 08630713320188152001, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível; Data de Publicação: 29/15/2023) Ainda, de bom alvitre destacar que o entendimento do STJ insculpido no RMS n. 58.674/BA, utilizado pelo Juízo de origem como fundamento para o efeito erga omnes, fora superado por aquela Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. QUESTÕES ANULADAS. PRAZO DECADENCIAL. EFEITO INTER PARTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 7/3/2024 contra ato atribuído ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente no pedido do Impetrante, ao requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso. O Tribunal a quo, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito. II - É cediço que, na forma do disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Veja-se, mutatis mutandis: RMS n. 53.823/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n. 308.332/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 20/5/2016. III - A controvérsia reside, primeiramente, na tentativa de obter administrativamente a ampliação de efeitos de sentença proferida em processo no qual o Impetrante não figura como parte. O Impetrante aponta como ato coator o indeferimento do requerimento administrativo, uma vez que busca a extensão dos efeitos da anulação de questões, reconhecida em sentença proferida nos autos do processo n. 0418653-89.2014.8.19.0001, a outros candidatos pela via judicial. De acordo com as informações dos autos, a referida decisão anulou três questões da disciplina de História na prova objetiva do certame ora em discussão. IV - Não se desconhece o precedente formado nos autos do RMS n. 58.674/BA, de minha relatoria, em que se reconheceu o direito da parte em se beneficiar dos efeitos de anulação judicial de questões deferida em processo em que não foi parte. Todavia, considerando a superação do precedente, em especial, no julgamento do RMS n. 58.698/BA, com relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, entendo que o tema merece uma solução mais consentânea com o entendimento atual da Corte. V - No caso dos autos, verifica-se que as referidas anulações decorrem de sentença proferida nos autos do processo n. 0418653-89.2014.8.19.0001, em que se reconheceu a nulidade de três questões da disciplina de História da prova objetiva do certame ora em debate. Conforme disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil (CPC), "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada". Assim, as decisões judiciais, em regra, têm efeitos restritos às partes envolvidas no processo, salvo previsão legal específica em sentido contrário. Neste contexto, considerando que a anulação das questões mencionadas decorreu de decisão judicial, é certo que os efeitos de tais decisões não se estendem automaticamente a todos os participantes do concurso público, a menos que se trate de anulação administrativa, o que não é o caso. Assim, ao objetivar a declaração de nulidade de questões da prova objetiva, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra eventual irregularidade do ato que o excluiu do certame é a data da publicação da lista de aprovados da prova objetiva, a qual sacramentou a exclusão do Impetrante do certame. VI - Vale dizer, eventual requerimento administrativo protocolado anos depois de sua exclusão do certame não tem o condão de reabrir o prazo decadencial, mormente porquanto a motivação para o pedido administrativo segue a mesma, qual seja, a declaração de nulidade de questões da prova objetiva há muito aplicada. Assim, é forçoso o reconhecimento da decadência da presente impetração. VII - Ainda que superado o entendimento acima, o que se admite apenas para fins de argumentação, cumpre ressaltar que a Administração Pública não está vinculada à obrigação de estender os efeitos de decisão judicial a todos os candidatos de um certame. Como é cediço, conforme já destacado, as decisões judiciais, via de regra, não produzem efeitos erga omnes, mas apenas inter partes, ou seja, entre os litigantes do processo. VIII - Nesse contexto, mesmo que o edital do concurso contenha cláusula prevendo a extensão de eventual anulação de questões a todos os candidatos, tal previsão se aplica somente àquelas ocorridas no âmbito administrativo. Assim, essa extensão não pode ser imposta quando o reconhecimento da referida irregularidade resulta de decisão judicial que beneficia apenas as partes envolvidas no processo. A administração não está obrigada a modificar ou rever as notas de candidatos que não integraram a ação judicial que deu origem à anulação. Portanto, eventuais anulações de questões, para que alcancem todos os candidatos, devem necessariamente decorrer de decisão administrativa, não de sentença judicial proferida em ação movida por terceiros. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS n. 74.156/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Outrossim, quanto ao perigo de dano, veja que a demora na concessão na concessão do pedido acarretará prejuízo à agravante quanto à classificação, porquanto com a atribuição de notas e reclassificação de todos os candidatos, em sede liminar, que não recorreram administrativamente e/ou ingressaram com mandado de segurança individual, poderia, em tese, causar um verdadeiro efeito em cadeia, prejudicado não apenas a própria candidata agravada, mas também terceiros que não integrantes do processo, na hipótese de reclassificação para posições superiores ou inferiores, havendo, assim, claro desrespeito à coisa julgada administrativa. Cumpre destacar que o ônus de demonstrar o risco alegado recai sobre a agravante que logrou êxito em apresentar elementos idôneos e suficientes que justifiquem a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. Todavia, considerando a evidente desvinculação das questões 24, 25, 26 e 30 - Analista Judiciário - Apoio à Gestão - Prova Tipo 4 - Azul, para com o conteúdo programático do Edital, não se demonstra razoável a suspensão in totum da decisão recorrida, sob pena de flagrante prejuízo à agravada, a qual requereu expressamente que a liminar do MS fosse concedida inter partes e não erga omnes, como decidiu o magistrado. Ressalto, por fim, que esta análise está sendo feita em cognição sumária e não impede um resultado diverso no momento do julgamento do mérito do recurso, após o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, defiro o pedido de antecipação de tutela para conceder efeito suspensivo na decisão recorrida tão somente no tocante ao efeito erga omnes, devendo os efeitos da decisão liminar proferida em primeiro grau ocorrer somente inter partes. Comunique-se ao juiz da causa. Intime-se a agravada, na forma do inc. II do art. 1019 do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista, 07 de abril de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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Processo nº 0816830-88.2025.8.23.0010

ID: 276212095

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0816830-88.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

DOC. 16

Advogados:

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 900081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9000811-14.2025.8.23.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0808805-86.2025.8.23.0010 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ADVOGADO: OAB 56543N-MG - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGRAVADA: CAROLINA FORTA ALBUQUERQUE ADVOGADO: OAB 989N-RR - WESLEY FROTA LEAL COSTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS interpôs agravo de instrumento (EP 1.1 - 2º grau), com pedido liminar, contra a decisão (EP 12 - 1º grau) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista no mandado de segurança c/c tutela de urgência de n. 9000811-14.2025.8.23.0000. Verifica-se nos autos de origem que o Magistrado a quo deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos (EP 12 - 1º grau, fl. 2): “ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, DEFIRO o pedido liminar, a fim de determinar a anulação das questões 24, 25, 26 e 30 do caderno de provas do cargo de Analista Judiciário - Apoio à Gestão - Prova Tipo 4 - Azul e daquelas com a numeração correlata nos demais tipos da prova objetiva, que exigiram o conteúdo da Resolução CNJ nº 400/2021 constante em outros Capítulos, que não apenas aqueles constantes no Edital (Capítulos I e II) e na Norma ABNT ISO 9001, computando-se em favor da impetrante e de todos os outros candidatos a pontuação correspondente, com a consequente revisão das notas e reclassificação de todos os candidatos na lista dos aprovados, garantindo-lhes o direito a prosseguir nas demais etapas do certame e reclassificação final, desde que alcancem nota superior ou igual àquela obtida por aqueles que se encontram empatados na última colocação que lograram êxito em serem aprovados na prova objetiva do certame”. A agravante, ao seu turno, aduz que (EP 1.1 - 2º grau): a) é imperativo a suspensão ou cassação, em caráter liminar, da decisão agravada, porquanto o juízo interveio no mérito administrativo ao anular as questões, o que poderá gerar um “efeito dominó” em razão do ajuizamento de muitas outras ações semelhantes; b) “(...) No caso, o Ilustre Magistrado transmuta os efeitos da ação impondo a prática do ato a terceiros que não participam do processo, e acaba violando, a um só tempo, dois dispositivos do CPC, o art. 506 e o art. 322, § 2º” (fl. 9); c) “(...) a alteração do gabarito oficial, no caso em questão, deve ser rechaçado, uma vez que a ação foi ajuizada apenas pela parte autora, ora agravada; não se trata de ação coletiva; muito menos de ação direta de inconstitucionalidade” (fl. 11); d) “No caso em tela, há a necessidade da existência de litisconsórcio necessário no processo, ao entender que a decisão possa produzir efeitos contra quem não integrou o polo ativo da demanda originário” (fl. 12); e) “No caso em tela, há a necessidade da existência de litisconsórcio necessário no processo, ao entender que a decisão possa produzir efeitos contra quem não integrou o polo ativo da demanda originário” (fl. 13); f) O Plenário do STF, em sede do RE 632853, com repercussão geral (publicada no Informativo n. 782), decidiu pela impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em correções de provas de concurso. g) A jurisprudência do STJ coaduna com o entendimento da Suprema Corte; Pede, ao final: “1) A concessão da tutela antecipada de urgência (efeito suspensivo) ao presente agravo para o fim de suspender, desde já, o cumprimento da r. decisão agravada até o julgamento final do presente recurso: 2) O reconhecimento da impossibilidade de expansão dos efeitos erga omnes para todos os candidatos que prestaram o concurso; 3) No mérito, e considerando as razões acima, pleiteia-se pelo provimento do presente Agravo de Instrumento, tendo-se o condão de cassar a r. decisão liminar agravada.” Requer, ainda, que todas as intimações e publicações relativas ao feito sejam feitas exclusivamente em nome do advogado DÉCIO FREIRE, inscrito na OAB/AM 697-A, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, em obediência ao art. 205, § 3º, do CPC e art. 14, da Resolução nº 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Coube-me a relatoria (EP 04 - 2º grau). É o relatório. Decido. Nos termos do inc. I do art. 1.019 do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em se tratando do efeito suspensivo pleiteado (art. 1.019, inc. I, do CPC), é necessário ressaltar que a sua concessão está condicionada à existência de dois pressupostos: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Conforme o relato, a recorrente pleiteia que o agravo seja recebido com efeito suspensivo, sob a alegação de que a decisão agravada, ao anular questões de nº 24, 25, 26 e 30 da prova tipo 4 - azul do cargo de Analista Judiciário - TJRR, com a consequente atribuição da pontuação respectiva, poderia gerar um efeito em cascata, tanto pelo ajuizamento de outras demandas idênticas quanto pelo extensão dos efeitos do decisum para outros candidatos que não são integrantes do processo. Vê-se que a decisão recorrida concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada com fulcro nos seguintes argumentos (EP 12 - 1º grau, fls. 1/2): “(...)O pedido liminar comporta ACOLHIMENTO. É cediço que, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, ex vi do que preceitua o dispositivo supra, a concessão de liminar em mandado de segurança requer a apresentação de tais elementos, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 430-431). Pois bem, in casu, extrai-se a verossimilhança das alegações autorais ('fumus'), consistente na exigibilidade, pela Banca examinadora, de conteúdo não previsto no Edital (questões 24, 25, 26 e 30 - Analista Judiciário - Apoio à Gestão - Prova Tipo 4 - Azul), as quais exigiram conteúdo afeto a dispositivos da Resolução CNJ nº 400/2021 estranhos aos Capítulos I e II e Norma ABNT ISO 31000, ao invés da ISO 9001, conforme delimitado no Conteúdo Programático constante no Edital nº 1/2024 e Edital Retificado nº 1/2024. Deveras, uma vez que o próprio edital delimita o conteúdo da Resolução CNJ supra aos seus Capítulos I e II e Norma ABNT ISO 9001, a elaboração de questões que exigem conteúdo dessa mesma Resolução, porém alocadas em Capítulos diversos daqueles expressamente transcritos no Edital, além de exigir conhecimento na Norma ABNT ISO 31000, torna nula a cobrança, eis se tratar de matéria estranha e não prevista previamente na lei de regência do certame. Note-se que a Banca examinadora optou pela restrição do conteúdo da Resolução (Capítulos I e II) e Norma ISO 9001, vindo, após, a cobrar em prova questões que exigiam conhecimento de Capítulos diversos daqueles expressos na referida norma (Capítulos III, IV e V) e em Norma ABNT ISO 31000, causando prejuízos e levando a erro os candidatos ao indicar e restringir no Edital um conteúdo para estudo e exigir conhecimento diverso. Ora, uma vez que a questão impugnada aborda tema não contido no instrumento inaugural do certame, sendo que as assertivas apontadas como corretas demandava conhecimento de previsão estranha ao Edital, isto é, a assertiva indicada no gabarito oficial como a correta versou sobre tema não previsto no conteúdo programático do edital de abertura do certame, de rigor reconhecer a mácula das questões como um todo. Lado outro, presente, também, o periculum in mora, uma vez que a eventual anulação das questões poderá implicar em reclassificação da impetrante e possível habilitação/aprovação para a etapa seguinte ou mesmo ascensão na classificação final. Outrossim, desde logo, rechaça-se eventual alegação de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, eis que o próprio E. STF, ao julgar o RE nº 632.853, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 485), fixou entendimento no sentido de que, embora, em regra, não caiba ao Judiciário substituir a banca examinadora no controle de legalidade das questões, excepcionalmente, é permitido esse controle quando verificado erro grosseiro na elaboração e solução de questões ou desvinculação ao conteúdo do edital, como ocorre na espécie. Por fim, considerando o quanto decidido pelo C. STJ em sede do RMS nº 58.674/BA, forçoso estender os efeitos da anulação das questões a todos os candidatos que se submeteram ao certame, em prol do princípio da isonomia e, principalmente, em observância ao próprio item 16.4.4 do edital (EP 1.8) que prevê que ‘quando a análise de recurso resultar na anulação de questão de Prova Objetiva, a pontuação correspondente à referida questão será atribuída a todos os candidatos”. Nesta apreciação, restrinjo-me à análise do pedido liminar. O art. 995, parágrafo único, do CPC prevê que o efeito suspensivo ao recurso somente pode ser concedido quando houver a demonstração simultânea da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão recorrida produza efeitos imediatos. As questões 24, 25, 26 e 30 - Analista Judiciário - Apoio à Gestão - Prova Tipo 4 - Azul, tratam, respectivamente, sobre os seguintes assuntos: (i) Plano de Logística Sustentável (PLS); (ii) Sistema de Gestão de Qualidade - Norma ISO 9001; (iii) Unidade de Sustentabilidade - Resolução CNJ nº 400/2021; (iv) Mapa Estratégico do Poder Judiciário 2021/2026 - Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Resolução nº 325/2020). Tais assuntos integram o rol das “normas aplicados ao poder judiciário de Roraima”, as quais configuram como conhecimentos básicos para os cargos de analista judiciário (nível superior), segundo o ANEXO - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO do Edital nº 1/2024 (EP 1.2, fl. 31 - 1º grau) e item 12 do Edital Retificado nº 1/2024, vejamos: “Norma ISO 9001: Introdução, Princípios de gestão da qualidade, abordagem de processo, Ciclo PlanDo-Check-Act, Mentalidade de risco, Relacionamento com outras normas de sistemas de gestão. Gestão de Processos. Conceito. Mapeamento de processos. Análise e melhoria de processos. Resolução TJRR nº 13/2021: Arts. 1º e 2º. Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Resolução nº 325, de 29 de junho de 2020). Política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ 400/2021 - Capítulos I e II)” Observa-se que os assuntos supramencionados - (i) a (iv) - apresentam conteúdos que não foram inseridos no Conteúdo Programático do Edital. Para fins didáticos, colaciono a seguir o seguinte quadro comparativo: Questões Conteúdo Programático - ANEXO - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO do Edital nº 1/2024; Item 12, Edital Retificado nº 1/2024 Conteúdo que efetivamente caiu na prova Normas Arts/Assuntos Normas Arts/Assuntos 24 Resolução CNJ nº 400/2021 Capítulos I (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS) e II (DAS DEFINIÇÕES) Resolução CNJ nº 400/2021 Art. 4º, Capítulo III - DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL 25 ISO 9001 Princípios de gestão da qualidade; Mentalidade de risco ISO 31000 Gestão de Risco 26 Resolução CNJ nº 400/2021 Capítulos I (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS) e II (DAS DEFINIÇÕES) Resolução CNJ nº 400/2021 Art. 15, §1º, inc. I, Capítulo IV - DA UNIDADE DE SUSTENTABILIDADE E DA COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL 30 Resolução CNJ nº 400/2021 Capítulos I (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS) e II (DAS DEFINIÇÕES) Resolução CNJ nº 400/2021 Art. 22, §1º, Capítulo V - DAS CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS Logo, o que se nota, é que as questões exigiram conteúdo não abarcado pelos Capítulos I e II da Resolução CNJ nº 400/2021 e pela ISO 9001, conforme delimitado no Conteúdo Programático constante no Edital nº 1/2024 e Edital Retificado nº 1/2024, mas sim, respectivamente, Capítulos III a V e ISO 31000, ao invés dos Capítulos I e II daquela Resolução e da Norma ISO 9001. Lado outro, considerando que as questões são, evidentemente, desvinculadas ao conteúdo programático do edital, faz-se imperativo que o Judiciário substitua a banca examinadora no controle de legalidade das questões, como demanda o RE nº 632.853 do STF (Tema 485). Contudo, vê-se que muito embora o pedido liminar da agravada tenha se limitado à concessão do efeito inter partes (fl. 12, EP 1.13 - 1º grau), o magistrado de primeiro grau entendeu diversamente, estendendo os efeitos da decisão que anulou as questões em análise para os demais candidatos não integrantes da demanda, determinando a “reclassificação de todos os candidatos na lista dos aprovados, garantindo-lhes o direito a prosseguir nas demais etapas do certame e reclassificação final, desde que alcancem nota superior ou igual àquela obtida por aqueles que se encontram empatados na última colocação que lograram êxito em serem aprovados na prova objetiva do certame” (fl. 2, EP 12 - 1º grau). Nesse diapasão, deve-se rememorar que este Tribunal possui recente precedente proferido pelo Des. Mozarildo Cavalcanti (Ai de autos n. 9000258-64.2025.8.23.0000, EP 6) no sentido de reformar decisão de magistrado primevo que estendeu os efeitos da anulação aos demais candidatos não integrantes da lide, sob fundamento da excepcionalidade da concessão do efeito erga omnes em detrimento do efeito inter partes requerido pela parte. A seguir, colaciono excerto da decisão: “(...) No caso em exame, em sede de cognição sumária, vislumbro os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta comprovada, uma vez que a anulação ou a alteração de questão de concurso público por meio judicial, em regra, gera somente efeitos inter partes, pois não se confunde com a alteração ou anulação realizada na via administrativa, em que, efetivamente, se aproveita a todos os candidatos. Ademais, a extensão deferida em sede liminar não foi requerida pela parte autora. No caso em exame, em sede de cognição sumária, vislumbro os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela pretendida. A probabilidade do direito resta comprovada, uma vez que a anulação ou a alteração de questão de concurso público por meio judicial, em regra, gera somente efeitos inter partes, pois não se confunde com a alteração ou anulação realizada na via administrativa, em que, efetivamente, se aproveita a todos os candidatos. Ademais, a extensão deferida em sede liminar não foi requerida pela parte autora”. Coligando-me ao entendimento retromencionado, apresento alguns julgados que caminham no mesmo sentido: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - ANULAÇÃO DE UMA DAS QUESTÕES - EFEITO EXTENSIVO A OUTROS CANDIDATOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EFEITO INTER PARTES - RECURSO NÃO ACOLHIDO 1. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 1.022), cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão para dirimir obscuridade, contradição ou omissão, e ainda corrigir erro material . 2. Não suscitada a tese no bojo do agravo de instrumento interposto, não se cogita de omissão do "decisum", mas sim de inadmitida inovação recursal. 3. Explicitando a decisão embargada os motivos que justificaram a adoção do convencimento motivado externado, inexiste a mácula passível de esclarecimento em sede de embargos de declaração . 4. Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, é imprescindível a configuração de um dos vícios apontados pelo dispositivo legal que prevê o cabimento do recurso, para fins de oposição dos embargos declaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado. 5. Em se tratando de mandado de segurança individual, inexistente pretensão expressa sobre a extensão dos efeitos, o provimento deve produzir efeitos inter partes . 6. Embargos rejeitados” (destaquei). (TJ-MG - ED: 06360965920228130000, Relator.: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/10/2022, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2022) *** “PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Omissão no corpo do aresto vergastado – Ausência de apreciação de insurgência da apelação – Ocorrência – Concurso – Anulação de questões em mandado de segurança – Decisão Judicial que produz efeitos inter partes – Necessidade reforma – Acolhimento com efeito modificativo . - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão. - Constatando a omissão apontada em sede de embargos de declaração, cabe ao relator suprimi-las. - O Mandado de segurança individual produz efeitos inter partes a teor da regra inserta no art. 472 do CPC . - Nesta senda, não se admite a extensão dos efeitos da decisão por ato judicial aos demais candidatos, sob pena de ofensa à coisa julgada” (destaquei). (TJ-PB - APL: 08630713320188152001, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível; Data de Publicação: 29/15/2023) Ainda, de bom alvitre destacar que o entendimento do STJ insculpido no RMS n. 58.674/BA, utilizado pelo Juízo de origem como fundamento para o efeito erga omnes, fora superado por aquela Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. QUESTÕES ANULADAS. PRAZO DECADENCIAL. EFEITO INTER PARTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 7/3/2024 contra ato atribuído ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente no pedido do Impetrante, ao requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso. O Tribunal a quo, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito. II - É cediço que, na forma do disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Veja-se, mutatis mutandis: RMS n. 53.823/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n. 308.332/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 20/5/2016. III - A controvérsia reside, primeiramente, na tentativa de obter administrativamente a ampliação de efeitos de sentença proferida em processo no qual o Impetrante não figura como parte. O Impetrante aponta como ato coator o indeferimento do requerimento administrativo, uma vez que busca a extensão dos efeitos da anulação de questões, reconhecida em sentença proferida nos autos do processo n. 0418653-89.2014.8.19.0001, a outros candidatos pela via judicial. De acordo com as informações dos autos, a referida decisão anulou três questões da disciplina de História na prova objetiva do certame ora em discussão. IV - Não se desconhece o precedente formado nos autos do RMS n. 58.674/BA, de minha relatoria, em que se reconheceu o direito da parte em se beneficiar dos efeitos de anulação judicial de questões deferida em processo em que não foi parte. Todavia, considerando a superação do precedente, em especial, no julgamento do RMS n. 58.698/BA, com relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, entendo que o tema merece uma solução mais consentânea com o entendimento atual da Corte. V - No caso dos autos, verifica-se que as referidas anulações decorrem de sentença proferida nos autos do processo n. 0418653-89.2014.8.19.0001, em que se reconheceu a nulidade de três questões da disciplina de História da prova objetiva do certame ora em debate. Conforme disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil (CPC), "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada". Assim, as decisões judiciais, em regra, têm efeitos restritos às partes envolvidas no processo, salvo previsão legal específica em sentido contrário. Neste contexto, considerando que a anulação das questões mencionadas decorreu de decisão judicial, é certo que os efeitos de tais decisões não se estendem automaticamente a todos os participantes do concurso público, a menos que se trate de anulação administrativa, o que não é o caso. Assim, ao objetivar a declaração de nulidade de questões da prova objetiva, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra eventual irregularidade do ato que o excluiu do certame é a data da publicação da lista de aprovados da prova objetiva, a qual sacramentou a exclusão do Impetrante do certame. VI - Vale dizer, eventual requerimento administrativo protocolado anos depois de sua exclusão do certame não tem o condão de reabrir o prazo decadencial, mormente porquanto a motivação para o pedido administrativo segue a mesma, qual seja, a declaração de nulidade de questões da prova objetiva há muito aplicada. Assim, é forçoso o reconhecimento da decadência da presente impetração. VII - Ainda que superado o entendimento acima, o que se admite apenas para fins de argumentação, cumpre ressaltar que a Administração Pública não está vinculada à obrigação de estender os efeitos de decisão judicial a todos os candidatos de um certame. Como é cediço, conforme já destacado, as decisões judiciais, via de regra, não produzem efeitos erga omnes, mas apenas inter partes, ou seja, entre os litigantes do processo. VIII - Nesse contexto, mesmo que o edital do concurso contenha cláusula prevendo a extensão de eventual anulação de questões a todos os candidatos, tal previsão se aplica somente àquelas ocorridas no âmbito administrativo. Assim, essa extensão não pode ser imposta quando o reconhecimento da referida irregularidade resulta de decisão judicial que beneficia apenas as partes envolvidas no processo. A administração não está obrigada a modificar ou rever as notas de candidatos que não integraram a ação judicial que deu origem à anulação. Portanto, eventuais anulações de questões, para que alcancem todos os candidatos, devem necessariamente decorrer de decisão administrativa, não de sentença judicial proferida em ação movida por terceiros. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS n. 74.156/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Outrossim, quanto ao perigo de dano, veja que a demora na concessão na concessão do pedido acarretará prejuízo à agravante quanto à classificação, porquanto com a atribuição de notas e reclassificação de todos os candidatos, em sede liminar, que não recorreram administrativamente e/ou ingressaram com mandado de segurança individual, poderia, em tese, causar um verdadeiro efeito em cadeia, prejudicado não apenas a própria candidata agravada, mas também terceiros que não integrantes do processo, na hipótese de reclassificação para posições superiores ou inferiores, havendo, assim, claro desrespeito à coisa julgada administrativa. Cumpre destacar que o ônus de demonstrar o risco alegado recai sobre a agravante que logrou êxito em apresentar elementos idôneos e suficientes que justifiquem a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. Todavia, considerando a evidente desvinculação das questões 24, 25, 26 e 30 - Analista Judiciário - Apoio à Gestão - Prova Tipo 4 - Azul, para com o conteúdo programático do Edital, não se demonstra razoável a suspensão in totum da decisão recorrida, sob pena de flagrante prejuízo à agravada, a qual requereu expressamente que a liminar do MS fosse concedida inter partes e não erga omnes, como decidiu o magistrado. Ressalto, por fim, que esta análise está sendo feita em cognição sumária e não impede um resultado diverso no momento do julgamento do mérito do recurso, após o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, defiro o pedido de antecipação de tutela para conceder efeito suspensivo na decisão recorrida tão somente no tocante ao efeito erga omnes, devendo os efeitos da decisão liminar proferida em primeiro grau ocorrer somente inter partes. Comunique-se ao juiz da causa. Intime-se a agravada, na forma do inc. II do art. 1019 do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista, 07 de abril de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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