Processo nº 0826577-79.2023.8.20.5001
ID: 335294732
Tribunal: TJRN
Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0826577-79.2023.8.20.5001
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0826577-79.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ANNA KALINE MOTA MORAES MAIA DE SOUZA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de re…
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