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"0867874-66.2023.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 22 de 38

Processo nº 0875537-66.2023.8.20.5001

ID: 335332586

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875537-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PAULA DA SILVA VIANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0875537-66.2023.8.20.5001 Partes: MARIA DA PENHA CAVALCANTE RAMALHO DE PAIVA x UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Vistos, etc… Não sendo poss… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0875537-66.2023.8.20.5001 Partes: MARIA DA PENHA CAVALCANTE RAMALHO DE PAIVA x UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Vistos, etc… Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, improcede a alegação de litispendência, uma vez que o processo indicado tramitou nos Juizados Especiais, sendo extinto sem resolução do mérito por ser enquadrada como de maior complexidade, já estando arquivada. Não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso ao Judiciário sem qualquer pleito extrajudicial prévio. Prejudicada, por outro lado, a impugnação ao pedido de justiça gratuita em razão do recolhimento das custas pela parte autora. Deve, ainda, ser concedido a justiça gratuita à ré, na forma do art. 51 do Estatuto do Idoso. Em atenção aos demais incisos do art. 357 do CPC, fixo como ponto controverso da lide a autenticidade da assinatura da autora posta no documento de id 115237030. Tratando-se de impugnação de autenticidade, cabe à parte promovida o ônus de prova por ter produzido o documento, conforme art. 429, II, do Diploma Processual Civil. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da existência de relação material entre as partes e, consequentemente, da configuração ou não de falha na prestação de serviços conforme o art. 14 do CDC. Ante o exposto, indefiro a preliminar de litispendência, falta de interesse, impugnação à justiça gratuita e defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Intimem-se as partes para informarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão (art. 223, CPC). NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0857689-66.2023.8.20.5001

ID: 334254621

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0857689-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: 4jefp@tjrn.jus.br 0857689-66.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ANALUCIA FILGUEIRA GOUVEIA BARRETO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0833827-66.2023.8.20.5001

ID: 310697491

Tribunal: TJRN Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0833827-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0833827-66.2023.8.20.5001 Autor: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0833827-66.2023.8.20.5001 Autor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Réu: ANTONIO NEVES DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, em face da sentença que extinguiu o presente feito sem análise de mérito. O embargante alega, em apertada síntese, que o julgado padece de omissão/contradição, e passa a alegar nulidade no julgado. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, não merecem provimento. Conforme se extrai do art. 1.022 do CPC, o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade exclusiva a correção defeitos de omissão, obscuridade/contradição ou erro material do ato decisório; os quais podem comprometer a utilidade do provimento judicial. Tal espécie recursal não se presta a modificar ou anular a decisão impugnada; mas a aperfeiçoá-la, através do saneamento de eventuais vícios. Não se observa na sentença impugnada qualquer dos vícios passíveis de correção pela via recursal eleita. Com efeito, o embargante se limita a suscitar nulidade – o que implica suposto error in procedendo, que não se amolda às hipóteses de cabimento da via recursal eleita. Ademais, ainda que assim não fosse, esclareça-se que o feito não foi extinto com fundamento em abandono da causa; mas por ausência de condição de prosseguibilidade – inexistindo na legislação processual norma que vincule a extinção por esse fundamento à prévia comunicação pessoal da parte. Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios opostos pelo autor, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Saliente-se que, em caso de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, faculta-se ao este Juízo condenar embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). Intimem-se. Publique-se. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Após, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0822478-66.2023.8.20.5001

ID: 315833152

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822478-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0822478-66.2023.8.20.5001 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: ALEXSANDRO ROBERTO DE LIMA DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO em face de ALEXSANDRO ROBERTO DE LIMA. A parte passiva não foi encontrada nos endereços informados nos autos. Instado a se manifestar, o autor solicitou que fossem realizadas buscas nos sistemas judiciais, a fim de localizar o endereço do réu. É o relatório. Decido. O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, com o intuito de dar efetividade ao processo. Observe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual. (TJRN. Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível. Rel Aderson Silvino. Julgamento 14/05/2004). No caso em exame, não obstante os esforços realizados, o autor não conseguiu o endereço correto e atual da parte requerida. Assim sendo, devem ser realizadas as buscas nos sistemas judiciais para tal fim. Pelo exposto, defiro o pedido, determinando que seja pesquisado o endereço do réu no INFOSEG, SIEL, SISBAJUD e SENATRAN. Com a juntada aos autos da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, indicar o endereço que deseja que seja diligenciada a citação/intimação da parte demandada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822478-66.2023.8.20.5001

ID: 315833177

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822478-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: nt3civ@tjrn.jus.br Processo: 0822478-66.2023.8.20.5001 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: ALEXSANDRO ROBERTO DE LIMA DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO em face de ALEXSANDRO ROBERTO DE LIMA. A parte passiva não foi encontrada nos endereços informados nos autos. Instado a se manifestar, o autor solicitou que fossem realizadas buscas nos sistemas judiciais, a fim de localizar o endereço do réu. É o relatório. Decido. O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, com o intuito de dar efetividade ao processo. Observe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual. (TJRN. Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível. Rel Aderson Silvino. Julgamento 14/05/2004). No caso em exame, não obstante os esforços realizados, o autor não conseguiu o endereço correto e atual da parte requerida. Assim sendo, devem ser realizadas as buscas nos sistemas judiciais para tal fim. Pelo exposto, defiro o pedido, determinando que seja pesquisado o endereço do réu no INFOSEG, SIEL, SISBAJUD e SENATRAN. Com a juntada aos autos da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, indicar o endereço que deseja que seja diligenciada a citação/intimação da parte demandada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809189-66.2023.8.20.5001

ID: 256580778

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809189-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA GUSTAVO PERICLES DE ARAUJO RODRIGUES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0809189-66.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO BRANCO Demandado: GUSTAVO PERICLES DE ARAUJO RODRIGUES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança envolvendo as partes em epígrafe. O autor peticionou nos autos informando a realização de parcelamento extrajudicial com o demandado. Assim, requereu a suspensão do feito. Em seguida, foi apresentado substabelecimento em nome da advogada DANIELLE CRISTINE PADILHA COSTA, OAB/RN 12.733. Os autos chegaram conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, inicialmente, defiro e ratifico a habilitação da referida causídica no polo ativo da demanda. No que tange à suspensão do feito pelo parcelamento extrajudicial, o CPC dispõe em seu artigo 922, que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Acontece que, no presente caso, foi apresentado termo de acordo extrajudicial entre as partes (ID 141881601), sendo que a sua homologação não impede a reativação dos autos para cumprimento dos seus termos, não se aplicando o artigo 922 nesse caso, visto que aquela disposição se trata de prazo para cumprimento voluntário. Nessa perspectiva, a autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia e alivia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. No presente caso, as partes estão devidamente representadas, acordaram sobre objeto lícito, comparecem perante autoridade competente e existe anterior obrigação e respectivo litígio sobre ela. Dessa forma, não há óbice para a homologação do acordo pactuado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. III, “b”, do CPC/15 homologo o pacto celebrado entre as partes (ID nº 141881601) para que produza força de título executivo. Honorários advocatícios conforme acordado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se as partes através dos seus Advogados. Natal/RN, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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A. F. D. R. x J. E. D. N. V. e outros

ID: 330959375

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813263-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. R.

Polo Passivo:

J. E. D. N. V. W. S. B. C.

Intimação

Advogados:

WENDELL BEZERRA DA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WDAGNO SANDRO BEZERRA CAMARA

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ALIGHIERI FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Naz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: cejusc2@tjrn.jus.br - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0813263-66.2023.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO APELANTE/APELADO: L. F. A. N. O. (representado por sua genitora M. F. N. O.) Advogado(s): ALIGHIERI FERREIRA DOS REIS APELANTE/APELADO: J. E. D. N. V. Advogado(s): WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA, WENDELL BEZERRA DA CÂMARA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 32527130 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 01/08/2025 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: cejusc2@tjrn.jus.br ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) . Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0824709-66.2023.8.20.5001

ID: 337782950

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824709-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAMUNIER VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE ANIZIO VERISSIMO DE OLIVEIRA

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ROBERTO JULIO DA SILVA

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ARACELE VIEIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0824… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0824709-66.2023.8.20.5001 Origem: Vara Única da Comarca de São Miguel/RN Apte/apdo: Lamunier José Vieira Comércio de Automóveis Ltda Advogado: Philipe Anízio Veríssimo de Oliveira (OAB/PB 28.460) Apte/apdo: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN Representante: Procuradoria Geral do Estado do RN Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Considerando que os documentos apresentados mostraram-se insuficientes à comprovação da incapacidade financeira da apelante, foi determinado que procedesse ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Por meio de petição de id. 31501078, o recorrente requereu a redução do valor do preparo, em razão da dificuldade econômica que vem enfrentando. Diante das evidências dispostas nos autos, indefiro o pedido de redução. Todavia, autorizo o parcelamento do preparo recursal em três parcelas iguais e sucessivas, a teor do que preconiza o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” Do mesmo modo, a jurisprudência vem admitindo o recolhimento parcelado do preparo, a exemplo do seguinte aresto: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PLENA CONCESSÃO. AUTORIZADO, APENAS, O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Hipossuficiência não demonstrada. Hipótese que autoriza, tão somente, o parcelamento do preparo recursal. 2. Recurso provido em parte.” (TJSP - AI 1002020-98.2016.8.26.0126, Relator Desembargador Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 05.07.2021). Pelo exposto, CONCEDO o direito ao parcelamento do preparo recursal, determinando que a recorrente seja intimada para efetuar o pagamento do preparo recursal em 3 (três) parcelas, sendo a primeira parcela no prazo de cinco dias e as seguintes no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias depois do primeiro recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, à conclusão. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8

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Processo nº 0824709-66.2023.8.20.5001

ID: 337783260

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824709-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0824… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0824709-66.2023.8.20.5001 Origem: Vara Única da Comarca de São Miguel/RN Apte/apdo: Lamunier José Vieira Comércio de Automóveis Ltda Advogado: Philipe Anízio Veríssimo de Oliveira (OAB/PB 28.460) Apte/apdo: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN Representante: Procuradoria Geral do Estado do RN Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Considerando que os documentos apresentados mostraram-se insuficientes à comprovação da incapacidade financeira da apelante, foi determinado que procedesse ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Por meio de petição de id. 31501078, o recorrente requereu a redução do valor do preparo, em razão da dificuldade econômica que vem enfrentando. Diante das evidências dispostas nos autos, indefiro o pedido de redução. Todavia, autorizo o parcelamento do preparo recursal em três parcelas iguais e sucessivas, a teor do que preconiza o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” Do mesmo modo, a jurisprudência vem admitindo o recolhimento parcelado do preparo, a exemplo do seguinte aresto: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PLENA CONCESSÃO. AUTORIZADO, APENAS, O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Hipossuficiência não demonstrada. Hipótese que autoriza, tão somente, o parcelamento do preparo recursal. 2. Recurso provido em parte.” (TJSP - AI 1002020-98.2016.8.26.0126, Relator Desembargador Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 05.07.2021). Pelo exposto, CONCEDO o direito ao parcelamento do preparo recursal, determinando que a recorrente seja intimada para efetuar o pagamento do preparo recursal em 3 (três) parcelas, sendo a primeira parcela no prazo de cinco dias e as seguintes no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias depois do primeiro recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, à conclusão. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8

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Processo nº 0828395-66.2023.8.20.5001

ID: 298757386

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0828395-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0828395-66.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0828395-66.2023.8.20.5001 Exequente: ADALBERTO LUIZ Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo. Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias. Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intimem-se. Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av. Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av. Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj. Santa Catarina), Av. Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av. Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.

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