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Processo nº 1002783-27.2025.8.26.0533

ID: 278788596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-27.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

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ADV: Renato Aparecido do Nascimento (OAB 276484/SP) Processo 1002783-27.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Gomes da Silva - Vistos. Verifico que, por erro em se…

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Caroline Maria Marques Pedroso e outros x Elisabete Aparecida De Oliveira

ID: 324192914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARIA MARQUES PEDROSO WELLINGTON MARQUES PEDROSO

Polo Passivo:

ELISABETE APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Caroline Maria Marques Pedroso - - Wellington Marques Pedroso - Elisabete Aparecida de Oliveira - Ciência às partes…

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Processo nº 1002783-10.2023.8.26.0238

ID: 324516359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002783-10.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS ANTôNIO FáVARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SAYUMI MAKINO SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-10.2023.8.26.0238 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Elvis Antônio Fávaro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se a parte interessada em termos de p…

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Wendel Gilberto Alves Cardoso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 260132870

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002783-79.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL GILBERTO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002783-79.2023.5.02.0221 : WENDEL GILBERTO ALVES CARDOSO : GOIAS BUSINESS CONSULTOR…

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Wendel Gilberto Alves Cardoso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 260132886

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002783-79.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL GILBERTO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002783-79.2023.5.02.0221 : WENDEL GILBERTO ALVES CARDOSO : GOIAS BUSINESS CONSULTOR…

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Processo nº 1002783-74.2023.4.01.0000

ID: 326895621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002783-74.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DRATOVSKY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002783-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085314-51.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RICARDO DRATO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002783-74.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085314-51.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RICARDO DRATOVSKY REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002783-74.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RICARDO DRATOVSKY APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJBA, que indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a suspensão dos autos originários (1085314-51.2022.4.01.3300). Alega, para tanto, que após o julgamento Tema 999, o STJ firmou entendimento que seria favorável à sua tese, sustentando que o cálculo do benefício na forma do art. 3º, caput e §2º da Lei n. 9.876/99, mostra-se inadequado, pois tal dispositivo trata de regra de transição, sendo mais favorável ao Requerente a aplicação da norma permanente do art. 29, I, da Lei n. 8.213/91. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002783-74.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RICARDO DRATOVSKY APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. De fato, como bem pontuado pelo agravante, o Colendo STJ, no julgamento do Tema 999, fixou a seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. Ocorre que o INSS interpôs Recurso Extraordinário do referido julgado, que foi admitido, tendo sido reconhecida a repercussão geral de questão constitucional. Tendo em vista que, em decisão proferida no RE 1276977, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a temática julgada no Tema 1102 da Repercussão Geral (REVISÃO DA VIDA TODA), deve ser mantida a decisão do juízo a quo que indeferiu a antecipação da tutela nos autos originários, determinando o sobrestamento do processo até o exame definitivo do processo paradigma pelo STF. Nessas circunstâncias, não pode ser concedida a antecipação da tutela de urgência, tendo em vista que o objeto da ação originária amolda-se ao do referido Recurso Extraordinário, aguardando decisão definitiva do Supremo sobre o tema. Frise-se que o julgamento do Tema 999/STJ, por consectário lógico, encontra-se sobrestado até decisão final da Suprema Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002783-74.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RICARDO DRATOVSKY APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMAS 999/STJ E 1102/STF. DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJBA, que indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a suspensão dos autos originários até o julgamento definitivo do Tema 1.102 pelo STF. 2. Não obstante o STJ tenha fixado tese referente ao Tema 999, o INSS interpôs Recurso Extraordinário do referido julgado, que foi admitido, tendo sido reconhecida a repercussão geral de questão constitucional. 3. Tendo em vista a decisão proferida no RE 1276977, determinando a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a temática julgada no Tema 1102 da Repercussão Geral (REVISÃO DA VIDA TODA), deve ser mantida a decisão do juízo a quo que indeferiu a antecipação da tutela e determinou o sobrestamento dos autos originários. 4. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Ivo Murilo Basto Fontão x Ernestina Tadeu De Jesus Oliveira e outros

ID: 330469116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002201-40.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVO MURILO BASTO FONTãO

Polo Passivo:

ERNESTINA TADEU DE JESUS OLIVEIRA RODRIGO GODINHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BUENO CHEDID BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002201-40.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivo Murilo Basto Fontão - Rodrigo Godinho de Oliveira - - Ernestina Tadeu de Jesus Oliveira - Não há… Processo 1002201-40.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivo Murilo Basto Fontão - Rodrigo Godinho de Oliveira - - Ernestina Tadeu de Jesus Oliveira - Não há outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito. Declaro o processo saneado. Ficam fixadas como questões de fato controvertidas as seguintes: a dinâmica do acidente e a existência de eventual culpa exclusiva ou concorrente das partes; a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis, e sua extensão; a existência e extensão de lucros cessantes. Para dirimir a controvérsia, defiro a apresentação de novos documentos, em cinco dias, e a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Designar-se-á audiência de instrução por ato ordinatório. Após, intimem-se, pessoalmente, as partes para prestarem depoimento pessoal, o autor sob pena de arquivamento e o requerido sob pena de confesso, podendo indicar seus e-mails para participação virtual e, em caso de impossibilidade, para que compareçam no fórum na data e horário agendados. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão, devendo a parte autora providenciar a intimação das suas testemunhas, nos termos do artigo 455 CPC, as quais poderão ingressar de forma virtual, fazendo-se necessária a indicação dos emails. As testemunhas do requerido deverão ser intimadas ou comparecer independente de intimação, tratando-se de convênio com a Defensoria Pública. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Eventual necessidade de prova pericial será oportunidade analisada. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA BUENO CHEDID BERNARDI (OAB 180992/SP), MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES (OAB 48571/SP), MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES (OAB 48571/SP)

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Processo nº 0010000-28.2025.8.26.0602

ID: 304379524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010000-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ISAMU INAFUKU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA LOUREIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010000-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1002783-82.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Danilo Isamu Inafuku - Vistos. Di…

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Processo nº 0010000-28.2025.8.26.0602

ID: 304379597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010000-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ISAMU INAFUKU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA LOUREIRO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010000-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1002783-82.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Danilo Isamu Inafuku - Vistos. Di…

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Processo nº 1002783-21.2024.8.26.0417

ID: 301945510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002783-21.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ESPOSTE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-21.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcia Aparecida Esposte Rocha - Vistos. Recebidos os autos do Colégio Recursal. Face a …

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