Resultados para "1003582-22.2023.4.06.3802" – Página 22 de 37

Ana Nazaré Gomes Dias x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 301566284

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181636-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA NAZARé GOMES DIAS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Distribuídos

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI SOARES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 2181636-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003582-44.2024.4.01.3602

ID: 307744392

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003582-44.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003582-44.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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André Aparecido Craveiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 307582440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-79.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé APARECIDO CRAVEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLÁVIA CRISTINA REGODANSO ZANERATTO

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CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-79.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - André Aparecido Craveiro - Banco do Brasil S/A - VISTOS. 1. Ciente do v. acórdão. 2.…

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Processo nº 1003582-44.2024.4.01.3602

ID: 309044445

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003582-44.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

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EDENICIO AVELINO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003582-44.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1003582-21.2021.8.26.0045

ID: 292245690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-21.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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Processo 1003582-21.2021.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos, Fls. 247: Tendo em vista que por várias vezes foi tentada a …

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Processo nº 0004487-67.2024.8.26.0003

ID: 312637438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004487-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE OKADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN CAVICHIOLI

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DAPHNE FAIRLIE PEARSON FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004487-67.2024.8.26.0003 (processo principal 1003582-79.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jorge Okada - PAMELA BENTO GARCIA - Vistos Fls. 308: Expeç…

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Processo nº 1003582-03.2022.4.01.3703

ID: 280409206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003582-03.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA SOUZA CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILAMY ALMEIDA DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1003582-03.2022.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Edilson Jose Barbato e outros x Mm Juiz De Direito Da Vara Do Juizado Especial Cível E Criminal Do Foro De Leme

ID: 323513564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0110085-59.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE BARBATO JOSé DONISETI GILDO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DO FORO DE LEME

Distribuídos

Advogados:

EDILSON JOSE BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 0110085-59.2025.8.26.9061; Processo Digital; Habeas Corpus Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY LOUREIRO; Fórum de Leme; Vara do Juizado Espe…

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Processo nº 1003582-70.2022.4.01.4101

ID: 321566511

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003582-70.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONIFACIO PROENCA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003582-70.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003582-70.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003582-70.2022.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003582-70.2022.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BONIFACIO PROENCA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003582-70.2022.4.01.4101 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): As partes, por meio de embargos de declaração, pretendem, além de prequestionar a matéria discutida, a alteração do julgado, sustentando a existência de vício no acórdão embargado conforme hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003582-70.2022.4.01.4101 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento dos embargantes com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar os embargantes que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo das partes em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2. O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3. Inexistência de omissão. 4. Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento , os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção de reforma do julgado. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios das partes. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003582-70.2022.4.01.4101 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: BONIFACIO PROENCA DE SOUSA Advogados do(a) EMBARGADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração das partes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração das partes, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Banco Bradesco S/A x Bvm Lar E Construção Eireli

ID: 302376489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003582-40.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BVM LAR E CONSTRUçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-40.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - BVM Lar e Construção Eireli e outro - Vistos. Defiro a pesquisa junto ao sistema CN…

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