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Processo nº 1003969-36.2018.8.26.0079

ID: 333850208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003969-36.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO AMARO PINHEIRO MARCO AURELIO AMARO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENE ALVES DE ALMEIDA

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PAULA DE QUADROS MORENO FELICIO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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FRANCISCO BROMATI NETO

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DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

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ANDRE MARIO GODA

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Processo 1003969-36.2018.8.26.0079 - Inventário - Inventário e Partilha - Marco Aurelio Amaro Pinheiro - Marcelo Antonio Amaro Pinheiro - Josilene Amaro Pinheiro Funari - - Josimara Pinheiro Aguia…

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Processo nº 1003969-54.2024.8.26.0296

ID: 335744271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003969-54.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO QUINTA DO CONDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS

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Processo 1003969-54.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Quinta do Conde - Vistos. Oficie-se para que, no prazo de 10 dias, o banco Santander transfi…

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L. C. P. De S. e outros x A. J. O. De S.

ID: 301255421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003872-16.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P. DE S. M. V. P. DE S.

Polo Passivo:

A. J. O. DE S.

Intimação

Advogados:

PETTERSON DA SILVA RUFINO

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EDER NERI DOS SANTOS

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Processo 1003872-16.2023.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.P.S. - - L.C.P.S. - A.J.O.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta a…

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Processo nº 0001782-18.2024.8.26.0417

ID: 295401974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001782-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 0001782-18.2024.8.26.0417 (processo principal 1004163-16.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Benedita Maria de Moraes - Vistos. 1.-O exequente requereu a… Processo 0001782-18.2024.8.26.0417 (processo principal 1004163-16.2023.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Benedita Maria de Moraes - Vistos. 1.-O exequente requereu a decretação do segredo de justiça, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes e as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em nome do executado. 2.-As pesquisas disponíveis ao judiciário são realizadas de forma sigilosa, razão pela qual deixo de deliberar neste sentido. 3.DEFIRO a inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD. 3.1-Providencie o exequente: a)- cálculo atualizado e discriminado do débito referente ao valor total executado nestes autos; b) informe: o vencimento da dívida, data da inadimplência, nome e CPF/CNPJ do executado. Tomadas as providências acima, providencie a serventia, em relação à executada (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER - CNPJ sob o nº. 14.815.352/0001-00), a inclusão no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD, com observância ao Comunicado CG nº 436/2020. 4.- Passo a análise do pedido de pesquisa de bens através do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 4.1-Por ora, DEFIRO apenas o pedido de requisição de cópia das DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS da executada, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER - CNPJ sob o nº. 14.815.352/0001-00, pelo INFOJUD. 4.2-PROVIDENCIE-SE o necessário. 4.3- Com a juntada das declarações de rendimentos do executado, deverá a serventia cessar o menu Digitalização de Peças. Importar o documento, escolhendo o tipo de documento Cod. 73- Declaração de bens. Será carregada automaticamente a movimentação vinculada ao documento escolhido 60769- Documento Sigiloso Juntado (não alterar). Marcar o check Sigilo Externo e indicar o polo que poderá consultar o documento (Comunicado CG nº 240/2023). 4.4-Após, INTIME-SE a parte autora para tomar ciência dos documentos fornecidos pelo INFOJUD e manifestar-se nos autos, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Maria Almira Candido x Banco Bradesco S.A.

ID: 277981500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002805-16.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALMIRA CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

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JOÃO VICTOR MENDES DOS SANTOS

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ADV: Meire Sebastiana de Mello Goldin (OAB 238178/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), João Victor Mendes dos Santos (OAB 490687/SP) Proces… ADV: Meire Sebastiana de Mello Goldin (OAB 238178/SP), Diego de Sant'anna Siqueira (OAB 299599/SP), Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB 360187/SP), João Victor Mendes dos Santos (OAB 490687/SP) Processo 1002805-16.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Almira Candido - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A Perito designou a perícia para 30/08/2024 (f. 115) e, embora já tenha sido intimada a apresentar o laudo pericial (f. 123), ainda não o fez. O Perito Judicial deve ter plena consciência de que é o auxiliar da Justiça, pessoa civil, nomeada pelo Juiz, desenvolvendo, assim, um trabalho de extrema responsabilidade e relevância perante o Poder Judiciário A nomeação como Perito Judicial deve ser considerada sempre, pelos mesmos, como distinção e reconhecimento de seu conhecimento especial, técnico ou cientifico, capacidade e honorabilidade, e delas declinarão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Perito Judicial no exercício de sua nomeação, bem como quaisquer outras profissões, deve ter sempre em conta que seu procedimento ético se torna extremamente importante, pelo fato da sua atividade estar ligada ao campo do direito, no qual as normas e deveres morais são mais nítidos, em conseqüência da íntima ligação entre o moral e o direito. Este juízo tem conhecimento de que o Perito está sobrecarregado, uma vez que, além de atuar como perito judicial, pratica o nobre exercício da medicina em outras instituições. No entanto, o perito deve apresentar o laudo relativo à perícia realizada nestes autos em tempo razoável. 1.1.Ante o exposto, INTIME-SE a Perita, VANESSA CRISTINA INÁCIO, deste pronunciamento, bem como para que apresente laudo referente à perícia realizada em 30/08/2024, no prazo de 30 dias, SOB AS PENAS DA LEI. Cópia da presente, enviada por "e-mail" (neesalima10@gmail.com), servirá como intimação do perito. 2. Com a juntada do laudo, cumpra-se o item 4 da decisão de f. 112. Intime-se pela Imprensa Oficial.

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Processo nº 1003969-30.2022.4.01.3311

ID: 337252094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-30.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA DOS SANTOS EMILY VITORIA SANTOS COELHO I. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

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LUA MACEDO SOARES

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IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY - BA71689-A, LUA MACEDO SOARES - BA69348-A e SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EMILY VITORIA SANTOS COELHO e I. S. C., representados por sua genitora ELIENE LIMA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte. Nas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o falecido possuía vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola que lhe garantiam a qualidade de segurado especial até a data do óbito, totalizando aproximadamente 15 anos e 7 meses de trabalho rural. Afirmam que as provas orais (depoimento da representante legal e da testemunha) teriam corroborado a atividade rural do falecido até 2013, e a mudança para zona urbana não descaracterizaria a condição de rurícola. Defendem a imprescritibilidade do direito para menores absolutamente incapazes na data do óbito. Por fim, aduzem que o INSS concedeu o BPC de forma equivocada, visto que o de cujus preenchia os requisitos para aposentadoria rural, sendo possível a conversão do benefício. Ao final, pedem o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte a partir do indeferimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. Destacou que o óbito e a dependência econômica são incontroversos, e que a qualidade de segurado do de cujus restou comprovada pelas anotações em CTPS e pelos contratos de parceria agrícola, que se estenderam até a data do falecimento. Afirmou que, embora o instituidor recebesse BPC/LOAS, ele preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade rural (mais de 15 anos de atividade campesina e 75 anos de idade em 2013), sendo possível a conversão do benefício assistencial em previdenciário para fins de concessão da pensão por morte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, Antônio da Silva Coelho, na data de seu óbito (08/05/2014), e, consequentemente, no direito dos apelantes à pensão por morte, bem como na aplicabilidade da prescrição e na possibilidade de conversão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em aposentadoria rural. A sentença recorrida considerou, em síntese, que não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido instituidor na época do óbito (08/05/2014), nem que ele teria direito à aposentadoria. Destacou, ainda, que o falecido recebeu BPC/LOAS de 08/02/2004 até o óbito, não existindo documento contemporâneo ao óbito que demonstrasse a qualidade de segurado especial, e que a certidão de óbito constava endereço urbano. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Para concessão do benefício, o requerente deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 08/05/2014 (certidão de óbito, fl. 40). A condição de dependentes dos autores, filhos do falecido, restou demonstrada com a juntada das certidões de nascimento (fls. 28 e 29). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, os apelantes juntaram cópia da CTPS dele, que registra vínculos empregatícios rurais que se estendem até março de 1991 (fls. 43/48) e contratos de parceria agrícola de 02/01/2001 a 02/01/2004, 01/01/2004 a 01/01/2005, 01/02/2006 a 01/02/2007, 01/02/2007 até 01/02/2010, 01/02/2010 até 01/10/2011 e 01/10/2011 até 01/10/2014 (fls. 54/88), que comprovam a continuidade de sua atividade no campo. A prova testemunhal, por sua vez, corroborou o exercício de atividade campesina até o final de 2013, quando o instituidor da pensão mudou-se para zona urbana. Há, portanto, razoável início de prova material do desempenho de atividade rural pelo falecido até 2013, confirmado pela prova testemunhal, o que permite afirmar a qualidade de segurado especial no momento do óbito. Destaca-se, ademais, que a concessão do benefício assistencial ao idoso em 2004 não afasta a conclusão ora exposta, pois é manifesto o equivoco na sua concessão. A prova produzida na presente demanda é suficiente para demonstrar que o extinto fazia jus, em 2004, à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial. Seguindo essa linha de orientação: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DA CONCESSÃO DE LOAS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 19/07/2017 (ID 426413785 - fl. 20), bem como da certidão de casamento (ID 426413785 - fl. 22), constatando-se a dependência econômica presumida dos cônjuges. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de comprovantes de recolhimento de mensalidades junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Marabá/PA, de 1996-2000; do contrato de parceria agrícola firmado em 20/02/2002, certidão emitida pelo Incra em 03/09/2002, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (ID 426413785 fls. 158/159), a qual confirmou o trabalho rural do falecido, que afirmou ter sido seu vizinho em projeto de assentamento por cerca de dezoito anos e que trabalhavam em "serviço de roça", de forma a comprovar a condição de segurado especial do de cujus. 5. O falecido percebeu o benefício de amparo social ao idoso (ID 426413785 fl. 183) entre o período de 05/08/2002 até seu óbito (19/07/2017). Registre-se que, ao tempo da concessão do LOAS, aquele já preenchia os requisitos legais necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que completado o requisito etário bem como o período de carência (nascimento em 12/02/1935), devendo, portanto, ser concedido o benefício mais vantajoso. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito (19/07/2017), eis que fora protocolado no prazo definido no art. 74,I da lei 8.213/91 (06/10/2017). 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020686-64.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, cumpridos os requisitos legais, os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício Considerado os termos do recurso, que pleiteou a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo, o benefício deve ser concedido a partir de tal data (indeferimento na esfera administrativa). Consectários legais Juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMILY VITORIA SANTOS COELHO, I. S. C., ELIENE LIMA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC/LOAS. BENEFÍCIO DE PENSÃO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em que os apelantes, filhos do falecido, alegam que o instituidor possuía qualidade de segurado especial na data do óbito, demonstrada por vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola. 2. A concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente, sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial do trabalhador rural depende de início de prova material corroborada por prova testemunhal, requisitos atendidos no caso pela apresentação de registros em CTPS e contratos de parceria agrícola que comprovam a continuidade da atividade campesina até data próxima ao óbito. 4. A concessão anterior de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) mostrou-se equivocada, vez que as provas produzidas na demanda demonstram que o instituidor fazia jus, à época, à concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 5. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependentes dos apelantes, deve ser concedido o benefício de pensão por morte a partir da data do indeferimento administrativo, conforme pleiteado no recurso. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1003969-30.2022.4.01.3311

ID: 337252106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-30.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA DOS SANTOS EMILY VITORIA SANTOS COELHO I. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

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LUA MACEDO SOARES

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IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY - BA71689-A, LUA MACEDO SOARES - BA69348-A e SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EMILY VITORIA SANTOS COELHO e I. S. C., representados por sua genitora ELIENE LIMA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte. Nas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o falecido possuía vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola que lhe garantiam a qualidade de segurado especial até a data do óbito, totalizando aproximadamente 15 anos e 7 meses de trabalho rural. Afirmam que as provas orais (depoimento da representante legal e da testemunha) teriam corroborado a atividade rural do falecido até 2013, e a mudança para zona urbana não descaracterizaria a condição de rurícola. Defendem a imprescritibilidade do direito para menores absolutamente incapazes na data do óbito. Por fim, aduzem que o INSS concedeu o BPC de forma equivocada, visto que o de cujus preenchia os requisitos para aposentadoria rural, sendo possível a conversão do benefício. Ao final, pedem o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte a partir do indeferimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. Destacou que o óbito e a dependência econômica são incontroversos, e que a qualidade de segurado do de cujus restou comprovada pelas anotações em CTPS e pelos contratos de parceria agrícola, que se estenderam até a data do falecimento. Afirmou que, embora o instituidor recebesse BPC/LOAS, ele preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade rural (mais de 15 anos de atividade campesina e 75 anos de idade em 2013), sendo possível a conversão do benefício assistencial em previdenciário para fins de concessão da pensão por morte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, Antônio da Silva Coelho, na data de seu óbito (08/05/2014), e, consequentemente, no direito dos apelantes à pensão por morte, bem como na aplicabilidade da prescrição e na possibilidade de conversão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em aposentadoria rural. A sentença recorrida considerou, em síntese, que não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido instituidor na época do óbito (08/05/2014), nem que ele teria direito à aposentadoria. Destacou, ainda, que o falecido recebeu BPC/LOAS de 08/02/2004 até o óbito, não existindo documento contemporâneo ao óbito que demonstrasse a qualidade de segurado especial, e que a certidão de óbito constava endereço urbano. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Para concessão do benefício, o requerente deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 08/05/2014 (certidão de óbito, fl. 40). A condição de dependentes dos autores, filhos do falecido, restou demonstrada com a juntada das certidões de nascimento (fls. 28 e 29). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, os apelantes juntaram cópia da CTPS dele, que registra vínculos empregatícios rurais que se estendem até março de 1991 (fls. 43/48) e contratos de parceria agrícola de 02/01/2001 a 02/01/2004, 01/01/2004 a 01/01/2005, 01/02/2006 a 01/02/2007, 01/02/2007 até 01/02/2010, 01/02/2010 até 01/10/2011 e 01/10/2011 até 01/10/2014 (fls. 54/88), que comprovam a continuidade de sua atividade no campo. A prova testemunhal, por sua vez, corroborou o exercício de atividade campesina até o final de 2013, quando o instituidor da pensão mudou-se para zona urbana. Há, portanto, razoável início de prova material do desempenho de atividade rural pelo falecido até 2013, confirmado pela prova testemunhal, o que permite afirmar a qualidade de segurado especial no momento do óbito. Destaca-se, ademais, que a concessão do benefício assistencial ao idoso em 2004 não afasta a conclusão ora exposta, pois é manifesto o equivoco na sua concessão. A prova produzida na presente demanda é suficiente para demonstrar que o extinto fazia jus, em 2004, à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial. Seguindo essa linha de orientação: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DA CONCESSÃO DE LOAS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 19/07/2017 (ID 426413785 - fl. 20), bem como da certidão de casamento (ID 426413785 - fl. 22), constatando-se a dependência econômica presumida dos cônjuges. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de comprovantes de recolhimento de mensalidades junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Marabá/PA, de 1996-2000; do contrato de parceria agrícola firmado em 20/02/2002, certidão emitida pelo Incra em 03/09/2002, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (ID 426413785 fls. 158/159), a qual confirmou o trabalho rural do falecido, que afirmou ter sido seu vizinho em projeto de assentamento por cerca de dezoito anos e que trabalhavam em "serviço de roça", de forma a comprovar a condição de segurado especial do de cujus. 5. O falecido percebeu o benefício de amparo social ao idoso (ID 426413785 fl. 183) entre o período de 05/08/2002 até seu óbito (19/07/2017). Registre-se que, ao tempo da concessão do LOAS, aquele já preenchia os requisitos legais necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que completado o requisito etário bem como o período de carência (nascimento em 12/02/1935), devendo, portanto, ser concedido o benefício mais vantajoso. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito (19/07/2017), eis que fora protocolado no prazo definido no art. 74,I da lei 8.213/91 (06/10/2017). 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020686-64.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, cumpridos os requisitos legais, os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício Considerado os termos do recurso, que pleiteou a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo, o benefício deve ser concedido a partir de tal data (indeferimento na esfera administrativa). Consectários legais Juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMILY VITORIA SANTOS COELHO, I. S. C., ELIENE LIMA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC/LOAS. BENEFÍCIO DE PENSÃO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em que os apelantes, filhos do falecido, alegam que o instituidor possuía qualidade de segurado especial na data do óbito, demonstrada por vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola. 2. A concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente, sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial do trabalhador rural depende de início de prova material corroborada por prova testemunhal, requisitos atendidos no caso pela apresentação de registros em CTPS e contratos de parceria agrícola que comprovam a continuidade da atividade campesina até data próxima ao óbito. 4. A concessão anterior de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) mostrou-se equivocada, vez que as provas produzidas na demanda demonstram que o instituidor fazia jus, à época, à concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 5. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependentes dos apelantes, deve ser concedido o benefício de pensão por morte a partir da data do indeferimento administrativo, conforme pleiteado no recurso. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1003969-30.2022.4.01.3311

ID: 337252113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-30.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA DOS SANTOS EMILY VITORIA SANTOS COELHO I. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUA MACEDO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY - BA71689-A, LUA MACEDO SOARES - BA69348-A e SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EMILY VITORIA SANTOS COELHO e I. S. C., representados por sua genitora ELIENE LIMA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte. Nas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o falecido possuía vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola que lhe garantiam a qualidade de segurado especial até a data do óbito, totalizando aproximadamente 15 anos e 7 meses de trabalho rural. Afirmam que as provas orais (depoimento da representante legal e da testemunha) teriam corroborado a atividade rural do falecido até 2013, e a mudança para zona urbana não descaracterizaria a condição de rurícola. Defendem a imprescritibilidade do direito para menores absolutamente incapazes na data do óbito. Por fim, aduzem que o INSS concedeu o BPC de forma equivocada, visto que o de cujus preenchia os requisitos para aposentadoria rural, sendo possível a conversão do benefício. Ao final, pedem o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte a partir do indeferimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. Destacou que o óbito e a dependência econômica são incontroversos, e que a qualidade de segurado do de cujus restou comprovada pelas anotações em CTPS e pelos contratos de parceria agrícola, que se estenderam até a data do falecimento. Afirmou que, embora o instituidor recebesse BPC/LOAS, ele preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade rural (mais de 15 anos de atividade campesina e 75 anos de idade em 2013), sendo possível a conversão do benefício assistencial em previdenciário para fins de concessão da pensão por morte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, Antônio da Silva Coelho, na data de seu óbito (08/05/2014), e, consequentemente, no direito dos apelantes à pensão por morte, bem como na aplicabilidade da prescrição e na possibilidade de conversão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em aposentadoria rural. A sentença recorrida considerou, em síntese, que não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido instituidor na época do óbito (08/05/2014), nem que ele teria direito à aposentadoria. Destacou, ainda, que o falecido recebeu BPC/LOAS de 08/02/2004 até o óbito, não existindo documento contemporâneo ao óbito que demonstrasse a qualidade de segurado especial, e que a certidão de óbito constava endereço urbano. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Para concessão do benefício, o requerente deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 08/05/2014 (certidão de óbito, fl. 40). A condição de dependentes dos autores, filhos do falecido, restou demonstrada com a juntada das certidões de nascimento (fls. 28 e 29). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, os apelantes juntaram cópia da CTPS dele, que registra vínculos empregatícios rurais que se estendem até março de 1991 (fls. 43/48) e contratos de parceria agrícola de 02/01/2001 a 02/01/2004, 01/01/2004 a 01/01/2005, 01/02/2006 a 01/02/2007, 01/02/2007 até 01/02/2010, 01/02/2010 até 01/10/2011 e 01/10/2011 até 01/10/2014 (fls. 54/88), que comprovam a continuidade de sua atividade no campo. A prova testemunhal, por sua vez, corroborou o exercício de atividade campesina até o final de 2013, quando o instituidor da pensão mudou-se para zona urbana. Há, portanto, razoável início de prova material do desempenho de atividade rural pelo falecido até 2013, confirmado pela prova testemunhal, o que permite afirmar a qualidade de segurado especial no momento do óbito. Destaca-se, ademais, que a concessão do benefício assistencial ao idoso em 2004 não afasta a conclusão ora exposta, pois é manifesto o equivoco na sua concessão. A prova produzida na presente demanda é suficiente para demonstrar que o extinto fazia jus, em 2004, à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial. Seguindo essa linha de orientação: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DA CONCESSÃO DE LOAS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 19/07/2017 (ID 426413785 - fl. 20), bem como da certidão de casamento (ID 426413785 - fl. 22), constatando-se a dependência econômica presumida dos cônjuges. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de comprovantes de recolhimento de mensalidades junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Marabá/PA, de 1996-2000; do contrato de parceria agrícola firmado em 20/02/2002, certidão emitida pelo Incra em 03/09/2002, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (ID 426413785 fls. 158/159), a qual confirmou o trabalho rural do falecido, que afirmou ter sido seu vizinho em projeto de assentamento por cerca de dezoito anos e que trabalhavam em "serviço de roça", de forma a comprovar a condição de segurado especial do de cujus. 5. O falecido percebeu o benefício de amparo social ao idoso (ID 426413785 fl. 183) entre o período de 05/08/2002 até seu óbito (19/07/2017). Registre-se que, ao tempo da concessão do LOAS, aquele já preenchia os requisitos legais necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que completado o requisito etário bem como o período de carência (nascimento em 12/02/1935), devendo, portanto, ser concedido o benefício mais vantajoso. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito (19/07/2017), eis que fora protocolado no prazo definido no art. 74,I da lei 8.213/91 (06/10/2017). 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020686-64.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, cumpridos os requisitos legais, os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício Considerado os termos do recurso, que pleiteou a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo, o benefício deve ser concedido a partir de tal data (indeferimento na esfera administrativa). Consectários legais Juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMILY VITORIA SANTOS COELHO, I. S. C., ELIENE LIMA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC/LOAS. BENEFÍCIO DE PENSÃO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em que os apelantes, filhos do falecido, alegam que o instituidor possuía qualidade de segurado especial na data do óbito, demonstrada por vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola. 2. A concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente, sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial do trabalhador rural depende de início de prova material corroborada por prova testemunhal, requisitos atendidos no caso pela apresentação de registros em CTPS e contratos de parceria agrícola que comprovam a continuidade da atividade campesina até data próxima ao óbito. 4. A concessão anterior de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) mostrou-se equivocada, vez que as provas produzidas na demanda demonstram que o instituidor fazia jus, à época, à concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 5. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependentes dos apelantes, deve ser concedido o benefício de pensão por morte a partir da data do indeferimento administrativo, conforme pleiteado no recurso. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1003969-30.2022.4.01.3311

ID: 337257080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-30.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA DOS SANTOS EMILY VITORIA SANTOS COELHO I. S. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

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LUA MACEDO SOARES

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IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY - BA71689-A, LUA MACEDO SOARES - BA69348-A e SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EMILY VITORIA SANTOS COELHO e I. S. C., representados por sua genitora ELIENE LIMA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte. Nas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o falecido possuía vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola que lhe garantiam a qualidade de segurado especial até a data do óbito, totalizando aproximadamente 15 anos e 7 meses de trabalho rural. Afirmam que as provas orais (depoimento da representante legal e da testemunha) teriam corroborado a atividade rural do falecido até 2013, e a mudança para zona urbana não descaracterizaria a condição de rurícola. Defendem a imprescritibilidade do direito para menores absolutamente incapazes na data do óbito. Por fim, aduzem que o INSS concedeu o BPC de forma equivocada, visto que o de cujus preenchia os requisitos para aposentadoria rural, sendo possível a conversão do benefício. Ao final, pedem o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte a partir do indeferimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. Destacou que o óbito e a dependência econômica são incontroversos, e que a qualidade de segurado do de cujus restou comprovada pelas anotações em CTPS e pelos contratos de parceria agrícola, que se estenderam até a data do falecimento. Afirmou que, embora o instituidor recebesse BPC/LOAS, ele preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade rural (mais de 15 anos de atividade campesina e 75 anos de idade em 2013), sendo possível a conversão do benefício assistencial em previdenciário para fins de concessão da pensão por morte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, Antônio da Silva Coelho, na data de seu óbito (08/05/2014), e, consequentemente, no direito dos apelantes à pensão por morte, bem como na aplicabilidade da prescrição e na possibilidade de conversão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em aposentadoria rural. A sentença recorrida considerou, em síntese, que não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido instituidor na época do óbito (08/05/2014), nem que ele teria direito à aposentadoria. Destacou, ainda, que o falecido recebeu BPC/LOAS de 08/02/2004 até o óbito, não existindo documento contemporâneo ao óbito que demonstrasse a qualidade de segurado especial, e que a certidão de óbito constava endereço urbano. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Para concessão do benefício, o requerente deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 08/05/2014 (certidão de óbito, fl. 40). A condição de dependentes dos autores, filhos do falecido, restou demonstrada com a juntada das certidões de nascimento (fls. 28 e 29). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, os apelantes juntaram cópia da CTPS dele, que registra vínculos empregatícios rurais que se estendem até março de 1991 (fls. 43/48) e contratos de parceria agrícola de 02/01/2001 a 02/01/2004, 01/01/2004 a 01/01/2005, 01/02/2006 a 01/02/2007, 01/02/2007 até 01/02/2010, 01/02/2010 até 01/10/2011 e 01/10/2011 até 01/10/2014 (fls. 54/88), que comprovam a continuidade de sua atividade no campo. A prova testemunhal, por sua vez, corroborou o exercício de atividade campesina até o final de 2013, quando o instituidor da pensão mudou-se para zona urbana. Há, portanto, razoável início de prova material do desempenho de atividade rural pelo falecido até 2013, confirmado pela prova testemunhal, o que permite afirmar a qualidade de segurado especial no momento do óbito. Destaca-se, ademais, que a concessão do benefício assistencial ao idoso em 2004 não afasta a conclusão ora exposta, pois é manifesto o equivoco na sua concessão. A prova produzida na presente demanda é suficiente para demonstrar que o extinto fazia jus, em 2004, à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial. Seguindo essa linha de orientação: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DA CONCESSÃO DE LOAS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 19/07/2017 (ID 426413785 - fl. 20), bem como da certidão de casamento (ID 426413785 - fl. 22), constatando-se a dependência econômica presumida dos cônjuges. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de comprovantes de recolhimento de mensalidades junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Marabá/PA, de 1996-2000; do contrato de parceria agrícola firmado em 20/02/2002, certidão emitida pelo Incra em 03/09/2002, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (ID 426413785 fls. 158/159), a qual confirmou o trabalho rural do falecido, que afirmou ter sido seu vizinho em projeto de assentamento por cerca de dezoito anos e que trabalhavam em "serviço de roça", de forma a comprovar a condição de segurado especial do de cujus. 5. O falecido percebeu o benefício de amparo social ao idoso (ID 426413785 fl. 183) entre o período de 05/08/2002 até seu óbito (19/07/2017). Registre-se que, ao tempo da concessão do LOAS, aquele já preenchia os requisitos legais necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que completado o requisito etário bem como o período de carência (nascimento em 12/02/1935), devendo, portanto, ser concedido o benefício mais vantajoso. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito (19/07/2017), eis que fora protocolado no prazo definido no art. 74,I da lei 8.213/91 (06/10/2017). 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020686-64.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, cumpridos os requisitos legais, os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício Considerado os termos do recurso, que pleiteou a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo, o benefício deve ser concedido a partir de tal data (indeferimento na esfera administrativa). Consectários legais Juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMILY VITORIA SANTOS COELHO, I. S. C., ELIENE LIMA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC/LOAS. BENEFÍCIO DE PENSÃO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em que os apelantes, filhos do falecido, alegam que o instituidor possuía qualidade de segurado especial na data do óbito, demonstrada por vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola. 2. A concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente, sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial do trabalhador rural depende de início de prova material corroborada por prova testemunhal, requisitos atendidos no caso pela apresentação de registros em CTPS e contratos de parceria agrícola que comprovam a continuidade da atividade campesina até data próxima ao óbito. 4. A concessão anterior de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) mostrou-se equivocada, vez que as provas produzidas na demanda demonstram que o instituidor fazia jus, à época, à concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 5. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependentes dos apelantes, deve ser concedido o benefício de pensão por morte a partir da data do indeferimento administrativo, conforme pleiteado no recurso. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1003969-30.2022.4.01.3311

ID: 337257086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-30.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE LIMA DOS SANTOS EMILY VITORIA SANTOS COELHO I. S. C.

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Acórdão

Advogados:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

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LUA MACEDO SOARES

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IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILY VITORIA SANTOS COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY - BA71689-A, LUA MACEDO SOARES - BA69348-A e SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por EMILY VITORIA SANTOS COELHO e I. S. C., representados por sua genitora ELIENE LIMA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte. Nas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que o falecido possuía vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola que lhe garantiam a qualidade de segurado especial até a data do óbito, totalizando aproximadamente 15 anos e 7 meses de trabalho rural. Afirmam que as provas orais (depoimento da representante legal e da testemunha) teriam corroborado a atividade rural do falecido até 2013, e a mudança para zona urbana não descaracterizaria a condição de rurícola. Defendem a imprescritibilidade do direito para menores absolutamente incapazes na data do óbito. Por fim, aduzem que o INSS concedeu o BPC de forma equivocada, visto que o de cujus preenchia os requisitos para aposentadoria rural, sendo possível a conversão do benefício. Ao final, pedem o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte a partir do indeferimento administrativo. O INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação. Destacou que o óbito e a dependência econômica são incontroversos, e que a qualidade de segurado do de cujus restou comprovada pelas anotações em CTPS e pelos contratos de parceria agrícola, que se estenderam até a data do falecimento. Afirmou que, embora o instituidor recebesse BPC/LOAS, ele preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade rural (mais de 15 anos de atividade campesina e 75 anos de idade em 2013), sendo possível a conversão do benefício assistencial em previdenciário para fins de concessão da pensão por morte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O cerne da controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, Antônio da Silva Coelho, na data de seu óbito (08/05/2014), e, consequentemente, no direito dos apelantes à pensão por morte, bem como na aplicabilidade da prescrição e na possibilidade de conversão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em aposentadoria rural. A sentença recorrida considerou, em síntese, que não restou demonstrada a qualidade de segurado do falecido instituidor na época do óbito (08/05/2014), nem que ele teria direito à aposentadoria. Destacou, ainda, que o falecido recebeu BPC/LOAS de 08/02/2004 até o óbito, não existindo documento contemporâneo ao óbito que demonstrasse a qualidade de segurado especial, e que a certidão de óbito constava endereço urbano. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Para concessão do benefício, o requerente deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 08/05/2014 (certidão de óbito, fl. 40). A condição de dependentes dos autores, filhos do falecido, restou demonstrada com a juntada das certidões de nascimento (fls. 28 e 29). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, os apelantes juntaram cópia da CTPS dele, que registra vínculos empregatícios rurais que se estendem até março de 1991 (fls. 43/48) e contratos de parceria agrícola de 02/01/2001 a 02/01/2004, 01/01/2004 a 01/01/2005, 01/02/2006 a 01/02/2007, 01/02/2007 até 01/02/2010, 01/02/2010 até 01/10/2011 e 01/10/2011 até 01/10/2014 (fls. 54/88), que comprovam a continuidade de sua atividade no campo. A prova testemunhal, por sua vez, corroborou o exercício de atividade campesina até o final de 2013, quando o instituidor da pensão mudou-se para zona urbana. Há, portanto, razoável início de prova material do desempenho de atividade rural pelo falecido até 2013, confirmado pela prova testemunhal, o que permite afirmar a qualidade de segurado especial no momento do óbito. Destaca-se, ademais, que a concessão do benefício assistencial ao idoso em 2004 não afasta a conclusão ora exposta, pois é manifesto o equivoco na sua concessão. A prova produzida na presente demanda é suficiente para demonstrar que o extinto fazia jus, em 2004, à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial. Seguindo essa linha de orientação: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DA CONCESSÃO DE LOAS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento em 19/07/2017 (ID 426413785 - fl. 20), bem como da certidão de casamento (ID 426413785 - fl. 22), constatando-se a dependência econômica presumida dos cônjuges. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação de comprovantes de recolhimento de mensalidades junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Marabá/PA, de 1996-2000; do contrato de parceria agrícola firmado em 20/02/2002, certidão emitida pelo Incra em 03/09/2002, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (ID 426413785 fls. 158/159), a qual confirmou o trabalho rural do falecido, que afirmou ter sido seu vizinho em projeto de assentamento por cerca de dezoito anos e que trabalhavam em "serviço de roça", de forma a comprovar a condição de segurado especial do de cujus. 5. O falecido percebeu o benefício de amparo social ao idoso (ID 426413785 fl. 183) entre o período de 05/08/2002 até seu óbito (19/07/2017). Registre-se que, ao tempo da concessão do LOAS, aquele já preenchia os requisitos legais necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que completado o requisito etário bem como o período de carência (nascimento em 12/02/1935), devendo, portanto, ser concedido o benefício mais vantajoso. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito (19/07/2017), eis que fora protocolado no prazo definido no art. 74,I da lei 8.213/91 (06/10/2017). 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020686-64.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, cumpridos os requisitos legais, os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício Considerado os termos do recurso, que pleiteou a concessão do benefício desde a data do indeferimento administrativo, o benefício deve ser concedido a partir de tal data (indeferimento na esfera administrativa). Consectários legais Juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003969-30.2022.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-30.2022.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMILY VITORIA SANTOS COELHO, I. S. C., ELIENE LIMA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BPC/LOAS. BENEFÍCIO DE PENSÃO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em que os apelantes, filhos do falecido, alegam que o instituidor possuía qualidade de segurado especial na data do óbito, demonstrada por vínculos empregatícios rurais e contratos de parceria agrícola. 2. A concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente, sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 3. A qualidade de segurado especial do trabalhador rural depende de início de prova material corroborada por prova testemunhal, requisitos atendidos no caso pela apresentação de registros em CTPS e contratos de parceria agrícola que comprovam a continuidade da atividade campesina até data próxima ao óbito. 4. A concessão anterior de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) mostrou-se equivocada, vez que as provas produzidas na demanda demonstram que o instituidor fazia jus, à época, à concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 5. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependentes dos apelantes, deve ser concedido o benefício de pensão por morte a partir da data do indeferimento administrativo, conforme pleiteado no recurso. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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