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Processo nº 0003855-70.2019.8.26.0438

ID: 293325122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 0003855-70.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. L. A. J. A. P. L. A. S. P. F. A. L. G. S. J. J. L. A. F.

Intimação

Advogados:

NELSON CASEIRO JUNIOR

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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LUCIANNE PENITENTE

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JOSÉ MAURICIO DE OLIVEIRA

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GERALDO SALIM JORGE JUNIOR

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DANIEL MARTINS DE SANT ANA

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CARLOS EDUARDO DELMONDI

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Processo 0003855-70.2019.8.26.0438 (processo principal 1004038-24.2019.8.26.0438) - Seqüestro - Fraude em certames de interesse público - F.A.L. - - A.A.L. - - L.A.F. - - A.P.L. - - A.J. - - A.S…

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Processo nº 1004038-50.2025.8.26.0038

ID: 312991459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004038-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BRANDT BISSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA SUTINI

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Processo 1004038-50.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Danilo Brandt Bissoli - Os elementos que instruem os autos indicam que o autor n…

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Processo nº 1004038-38.2025.8.26.0624

ID: 278046804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004038-38.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATUI METAIS COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO

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ADV: Douglas Barrinovo Jacção (OAB 346159/SP) Processo 1004038-38.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Tatui Metais Comercio de Sucatas Ltda - Vistos. Fls. 43/46: o impetrante inform…

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Processo nº 1004038-98.2018.4.01.3700

ID: 280057395

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004038-98.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004038-98.2018.4.01.3700 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESE…

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Processo nº 1004038-38.2025.8.26.0624

ID: 277037356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004038-38.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATUI METAIS COMERCIO DE SUCATAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARRINOVO JACÇÃO

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ADV: Douglas Barrinovo Jacção (OAB 346159/SP) Processo 1004038-38.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Tatui Metais Comercio de Sucatas Ltda - Vistos. Fls. 43/46: o impetrante inform…

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Processo nº 1004038-33.2025.4.01.3901

ID: 274937863

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004038-33.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTOSHOW MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI

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Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004038-33.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO…

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Diamante Comércio De Tintas Ltda. x Lauro José Benedetti Me

ID: 321116281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000349-52.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIAMANTE COMéRCIO DE TINTAS LTDA.

Polo Passivo:

LAURO JOSé BENEDETTI ME

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO CARVALHO PACHECO

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ANDREA REGINA CARPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000349-52.2022.8.26.0286 (processo principal 1004038-88.2020.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Diamante Comércio de Tintas Ltda. - Lauro José Benedetti Me e outro - INTIMA…

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Maria Aparecida Matsumoto x Banco Bmg S/A

ID: 326927922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-43.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MATSUMOTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA BARBOSA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-43.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Matsumoto - Banco BMG S/A - Vistos. Diante da declaração e documentação carread…

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Processo nº 1004038-48.2020.4.01.9999

ID: 323382739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-48.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA D JUDA SANTOS MOITINHO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-48.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004896-11.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA D JUDA SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-48.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004896-11.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA D JUDA SANTOS MOITINHO FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA APARECIDA MARQUES - RO4988-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004038-48.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maria D Juda Santos Moitinho Figueiredo contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes – RO, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade. A sentença fundamentou-se na conclusão do laudo pericial judicial, o qual atestou inexistência de incapacidade laborativa, indeferindo, assim, o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, observando-se, contudo, a concessão da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, argumentando que o laudo pericial foi elaborado por profissional não especializado nas patologias que a acometem e que não teria considerado documentos médicos idôneos e suficientes, incluindo laudo particular de especialista. Alega ainda violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e requer a concessão do benefício, seja auxílio-doença desde a cessação administrativa com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, seja diretamente a aposentadoria por invalidez. Requer também a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos e que os argumentos da apelante não são suficientes para infirmar a conclusão judicial de improcedência. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004038-48.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Conforme se depreende dos autos, a controvérsia cinge-se à verificação da existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora e à suficiência da prova técnica produzida nos autos para a solução da lide. A perícia judicial realizada por profissional nomeado pelo juízo concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte autora. O laudo técnico fundamentou-se em exame físico realizado na ocasião da perícia, bem como na análise dos documentos médicos apresentados pela parte autora, não havendo registro de vícios formais ou omissões que comprometam sua validade. O juízo de origem, ao decidir a causa, amparou-se nesse laudo pericial, considerando presentes os elementos necessários à formação de convicção. Tal prática encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamento suficiente para a sua conclusão, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. A alegação de cerceamento de defesa, fundada na suposta ausência de especialidade técnica do perito, não se sustenta. A jurisprudência pátria entende que o juiz possui discricionariedade na nomeação do perito, sendo suficiente que o profissional tenha habilitação para o exercício da medicina e apresente laudo fundamentado. Ademais, não há prova de que a atuação do perito tenha sido parcial ou deficiente a ponto de justificar a realização de nova prova técnica. Da mesma forma, não se vislumbra violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o indeferimento do pedido decorreu da inexistência de prova técnica de incapacidade para o trabalho, circunstância que impossibilita, de plano, a concessão dos benefícios pleiteados. Diante disso, não tendo a parte apelante logrado demonstrar elementos novos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, a fim de manter integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 1% sobre o valor da condenação fixada na sentença (R$ 1.000,00), com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004038-48.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7004896-11.2019.8.22.0002 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do laudo pericial judicial, não restou demonstrada a incapacidade laborativa da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, razão pela qual não se fazem presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de especialidade do perito não se sustenta, inexistindo vícios ou omissões que comprometam a regularidade do laudo técnico. 3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da suficiência probatória e ausência de elementos novos capazes de infirmar suas conclusões. 4. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 1% sobre o valor da condenação estipulada na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1004038-20.2025.4.01.3000

ID: 305529721

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-20.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELSON LOSTANAL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004038-20.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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