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Jose Jerdy Carvalho Canettieri x Mm. Juiz De Direito Da Vara Do Juizado Especial Cível E Criminal Do Foro De Guaratinguetá

ID: 328585265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0110270-97.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JERDY CARVALHO CANETTIERI

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DO FORO DE GUARATINGUETá

Distribuídos

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 0110270-97.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Guaratinguetá; Va…

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Processo nº 1004094-27.2019.4.01.3400

ID: 317911223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004094-27.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MYRIAM ESTEVES DA CUNHA LOBO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA MARINHO OREILLY LIMA

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LEONARDO VIEIRA LINS PARCA

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GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004094-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004094-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MYRIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004094-27.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004094-27.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MYRIAM ESTEVES DA CUNHA LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF13438-A, LEONARDO VIEIRA LINS PARCA - DF13523-A e RENATA MARINHO OREILLY LIMA - DF20074 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004094-27.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Myriam Esteves da Cunha Lobo em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma, que deu provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reinclusão da autora no Fundo de Saúde da Aeronáutica – FUNSA. A embargante alega omissões no acórdão, sustentando, em primeiro lugar, que não foi enfrentada a questão relativa à modulação dos efeitos do Tema 1080 do STJ, que assegura aos pensionistas em tratamento médico a continuidade do atendimento até a alta. Afirma que sua exclusão do FUNSA ocorreu abruptamente e quando ainda necessitava de exames médicos essenciais, sem que o Tribunal considerasse o aspecto da continuidade do tratamento. Em segundo lugar, aponta omissão quanto ao procedimento adotado para a exclusão da assistência médico-hospitalar, argumentando que a decisão não abordou a necessidade do devido processo legal, conforme exigido pelo próprio STJ ao julgar o Tema 1080. Segundo a embargante, a ausência de prévio aviso ou contraditório configuraria violação a garantias constitucionais fundamentais, como a proteção à saúde, à legalidade, à segurança jurídica e à proteção do idoso. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões indicadas e, com efeitos modificativos, seja reconhecido seu direito à permanência no FUNSA, ao menos até o fim de eventual tratamento médico, com observância do devido processo legal, além da apreciação expressa das matérias para fins de prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1004094-27.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. A embargante apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado não teria enfrentado: (i) a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1080, no que se refere à continuidade do atendimento médico aos pensionistas já em tratamento; e (ii) a necessidade de observância ao devido processo legal para a exclusão de beneficiário do sistema de saúde da Aeronáutica – FUNSA. No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão no acórdão embargado, especificamente nos dois pontos indicados. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1080, firmou o entendimento de que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas (FUNSA) para pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019, por se tratar de benefício condicional, de natureza não previdenciária e desvinculado da pensão militar. Além disso, o STJ estabeleceu que a manutenção do direito à assistência de saúde depende da comprovação da condição de dependente econômico do militar, não sendo suficiente o mero recebimento de pensão militar. Nos termos do Tema 1080, o pensionista que recebe rendimentos próprios em valor igual ou superior ao salário-mínimo não se enquadra como dependente para fins de assistência médico-hospitalar. Dessa forma, não há fundamento jurídico para a manutenção da apelante no sistema de saúde militar, pois o simples fato de ser pensionista não a torna automaticamente dependente para efeitos de assistência médica. Por sua vez, quanto à modulação de efeitos, no julgamento do Tema 1080, o STJ determinou que fosse garantida a permanência na assistência de saúde militar até a conclusão do tratamento daqueles que já estivessem em tratamento médico ou tivessem iniciado o procedimento de autorização antes do julgamento. Contudo, a apelante não demonstrou estar em curso de tratamento médico nem que tenha iniciado qualquer procedimento de autorização antes da exclusão do sistema de saúde da Aeronáutica. Dessa forma, não se aplica a modulação de efeitos prevista no julgamento do STJ, sendo inviável sua reinclusão ao FUNSA. No tocante à alegação de ausência de observância ao devido processo legal na exclusão da embargante do sistema de saúde, registre-se que o Tema 1080 também estabelece que a Administração Militar deve respeitar o devido processo legal nas revisões de benefícios. Entretanto, no caso concreto, a autora não comprovou nos autos a inexistência de procedimento administrativo prévio ou a completa ausência de notificação, razão pela qual a alegação, embora relevante em tese, não tem o condão de modificar o resultado do julgamento. Dessa forma, os embargos são acolhidos apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos, mantendo-se o resultado do julgamento anteriormente proferido. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004094-27.2019.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: MYRIAM ESTEVES DA CUNHA LOBO Advogados do(a) EMBARGANTE: GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF13438-A, LEONARDO VIEIRA LINS PARCA - DF13523-A, RENATA MARINHO OREILLY LIMA - DF20074 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE PENSIONISTA DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS – FUNSA. TEMA 1080 DO STJ. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão do acórdão quanto à modulação de efeitos do Tema 1080 do STJ e à exigência de devido processo legal para exclusão do FUNSA. 2. Reconhecida a omissão quanto à ausência de enfrentamento da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1080 do STJ, que assegura a continuidade do atendimento médico aos pensionistas que estivessem em tratamento ou com procedimento autorizado à época do julgamento. 3. Inexistência de comprovação pela parte embargante de tratamento médico em curso ou de autorização vigente à época da exclusão, inviabilizando a aplicação da modulação referida. 4. Ausência de demonstração nos autos de violação ao devido processo legal administrativo, por inexistência de prova inequívoca quanto à falta de notificação ou de procedimento prévio por parte da Administração. 5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir omissões. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Polo Ativo:

T. R. Q.

Polo Passivo:

D. L. F.

Intimação

Advogados:

LUCILENE JOAQUIM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAGONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-88.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.R.Q. - D.L.F. - Foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 27 de maio de 2025 às 13h:45m a …

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