Rufino Lopes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
ID: 309667719
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001036-11.2023.8.26.0604
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001036-11.2023.8.26.0604 (processo principal 1004913-83.2016.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Rufino Lopes de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Para comprovar a isenção do Imposto …
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