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Renato Muller Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260716203

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005021-84.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATO MULLER DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LETICIA MENEGHINI FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005021-84.2025.5.02.0000 : RENATO MULLER DA SILVA : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005021-84.2025.5.02.0000 : RENATO MULLER DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d089e8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13903/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005021-84.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000264-36.2022.5.02.0361 – 3ª VT/MAUÁ EXEQUENTE: RENATO MULLER DA SILVA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033044, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 54fa7af, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 3fececf, homologado pela Sentença de Liquidação Id 60ad1f3;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 0cc7b2d);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 155.464,77, em 12/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 116.397,12 de principal, R$ 26.868,93 de juros sobre o principal, R$ 7.780,70 de FGTS, R$ 1.916,58 de juros sobre o FGTS e R$ 2.501,44 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 155.464,77, em 12/03/2025, sendo: R$ 116.397,12 de principal,R$ 26.868,93 de juros sobre o principal,R$ 7.780,70 de FGTS,R$ 1.916,58 de juros sobre o FGTS eR$ 2.501,44 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 97Valor da parcela tributável - R$ 116.397,12 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005021-84.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000264-36.2022.5.02.0361), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005021-84.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000264-36.2022.5.02.0361). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MULLER DA SILVA

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Processo nº 1005021-11.2022.4.06.3800

ID: 301198067

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005021-11.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON FERREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1005021-11.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005021-11.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA : DANILO JOSE DA SILVA (IMPET…

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Ticket Serviços S/A x P&F Restaurante E Alimentos Eireli

ID: 303692240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004673-12.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TICKET SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

P&F RESTAURANTE E ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARTILEIDE VIEIRA PERROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004673-12.2023.8.26.0008 (processo principal 1005021-81.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Ticket Serviços S/A - P&F Restaurante e Alimentos Eireli - V…

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Processo nº 1005021-81.2022.8.26.0320

ID: 308844578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005021-81.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA DELICIA MARIA DA SILVA SCHIMIDT DIJANIRA DA SILVA PRADO DIRCE MARIA DA SILVA LATORRE DIVA MARIA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JOAO BATISTA DA SILVA MARIA DA SILVA GERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FERREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERLEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005021-81.2022.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Diva Maria da Silva - Joao Batista da Silva - - Dijanira da Silva Prado - - Alexandre Henrique da Silva - - Dirce Maria d…

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Henry Gabriel Dos Santos x Rotas De Viação Do Triângulo Ltda

ID: 308117688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005021-53.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HENRY GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROTAS DE VIAçãO DO TRIâNGULO LTDA

Intimação

Advogados:

TULIO DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILVA APARECIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005021-53.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Henry Gabriel dos Santos, registrado civilmente como Henry Gabriel dos Santos - Rotas de Viação do Triâng…

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Processo nº 1005021-19.2025.8.26.0048

ID: 297698719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005021-19.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GURJÃO SILVEIRA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005021-19.2025.8.26.0048 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Sergio Gomes - Vistos. Na forma do inciso I do art. 62 da Lei 8.245/91, na redação dada pela Lei 12.112/2009,…

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Processo nº 1005021-35.2025.8.26.0269

ID: 295535979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005021-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DA P. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON VINICIUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005021-35.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - A.J.P.S.O. - Vistos, Recebo a petição inicial. A designação de audiência de concilia…

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Processo nº 1005021-29.2025.4.01.3902

ID: 294179556

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005021-29.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINERACAO RIO DO NORTE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005021-29.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO…

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Processo nº 1010258-82.2025.8.26.0032

ID: 294609811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010258-82.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONE CAVAZANA RENATA GONçALVES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010258-82.2025.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivone Cavazana - - Renata Gonçalves Pimentel - Vistos. O presente feito foi distribuído po…

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Processo nº 1005021-81.2025.8.26.0189

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005021-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILTON NOSSA MENDONçA MARCIA IRENE DE MARCHI NOSSA MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DE MARCHI NOSSA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUNHOZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005021-81.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ailton Nossa Mendonça - - Marcia Irene de Marchi Nossa Mendonça - Vistos. Homologo por s…

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