Processo nº 1005033-45.2025.8.26.0529
ID: 323340322
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005033-45.2025.8.26.0529
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005033-45.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renata Pizelman Ciaccio - Vistos. Tendo em vista o artigo 6º do Provimento CSM 2.660/2022 e nos termos do Comunicado Conjunto nº 372/2004 e da Portaria Conjunta nº 10.…
Ver mais