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M2R Empreendimentos Ltda x Auto Posto Pifaia Ltda

ID: 332306373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005059-64.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M2R EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PIFAIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ESTEBAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-64.2019.8.26.0008 (apensado ao processo 1084758-22.2019.8.26.0100) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - M2r Empreendimentos Ltda - Auto Posto Pifaia Ltda - Dispos… Processo 1005059-64.2019.8.26.0008 (apensado ao processo 1084758-22.2019.8.26.0100) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - M2r Empreendimentos Ltda - Auto Posto Pifaia Ltda - Dispositivo: Isto posto: I - Nos autos 1084758-22.2019.8.26.0100, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de RESOLVER por inadimplemento o "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS" (fl. 08/13 - autos 10847-58.22.2019.8.26.0100) por inadimplemento da promissária-compradora M2R EMPREENDIMENTOS, CONDENANDO a promissária-compradora M2R EMPREENDIMENTOS a PAGAR aos promitentes-vendedores FERNANDO DE ALMEIDA PIFAIA JÚNIOR e ANTÔNIA OLIVEIRA FILHO a multa contratual de R$80.106,96, correspondente a 10% do valor atualizado do contrato, atualizando-se monetariamente pelos índices oficiais de correção monetária desde a propositura da ação 1084758-22.2019.8.26.0100, com juros moratórios na taxa legal desde a citação da M2R EMPREENDIMENTOS nos autos 1084758-22.2019.8.26.0100. Com o desfazimento do negócio, deverão os promitentes-vendedores FERNANDO e ANTÔNIA restituírem à promissária compradora M2R EMPREENDIMENTOS os valores pagos em razão do negócio, devidamente corrigidos desde o desembolso de cada quantia que compõe o montante, com juros de mora na taxa legal desde o trânsito em julgado, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença. II - Nos autos 1084758-22.2019.8.26.0100, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de RECOMPRA DO IMÓVEL pelos promitentes-vendedores FERNANDO e ANTÔNIA, bem como de CONDENAÇÃO da M2R EMPREENDIMENTOS ao pagamento do valor dos IPTUS em aberto - R$7.424,49. e da indenização por perdas e danos no importe de R$298.739,05, conforme fundamentação supra; III - JULGO IMPROCEDENTES as pretensões formuladas pelo o promitente-vendedor FERNANDO e o AUTO POSTO PIFAIA nos autos 1000152-67.2019.8.26.0001 em face da M2R EMPREENDIMENTOS, conforme fundamentação supra; IV - JULGO IMPROCEDENTE a ação de DESPEJO por FALTA DE PAGAMENTO 1005059-64.2019.8.26.0008 ajuizada por M2R EMPREENDIMENTOS LTDA em face de AUTO POSTO PIFAIA LTDA, reconhecendo INEXIGÍVEIS os alugueres da locatária AUTO POSTO PIFAIA LTDA, em razão da resolução do "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS" (fl. 08/13 - autos 10847-58.22.2019.8.26.0100) por inadimplemento da promissária-compradora M2R EMPREENDIMENTOS (locadora) perante os promitentes-vendedores FERNANDO e ANTÔNIA, ambos sócios da locatária AUTO POSTO PIFAIA LTDA, conforme fundamentação supra. Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas deverão dos três processos envolvidos/conexos deverão ser repartidas igualmente entre as partes (CPC 86, "caput"), a saber, FERNANDO, ANTÔNIA, AUTO POSTO PIFAIA e M2R EMPREENDIMENTOS. Quanto à verba honorária e considerando as balizas previstas no CPC 85, §2º e §14º, à vista do trabalho profissional desenvolvido pelos patronos das partes nos autos conexos: A - em relação aos autos 1084758-22.2019.8.26.0100, (1)CONDENO os autores FERNANDO e ANTÔNIA a PAGAREM ao(s) advogado(s) da parte RÉ M2R EMPREENDIMENTOS honorários no importe de 15% (quinze por cento) sobre os pedidos improcedentes, de condenação ao pagamento (3b) do valor dos IPTUS em aberto - R$7.424,49. e (3c) da indenização por perdas e danos no importe de R$298.739,05, corrigidos (os honorários) monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); (2) CONDENO a parte RÉ M2R EMPREENDIMENTOS a PAGAR ao(s) advogado(s) de FERNANDO e ANTÔNIA honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). B -em relação aos autos 1000152-67.2019.8.26.0001, CONDENO o promitente-vendedor FERNANDO e o AUTO POSTO PIFAIA a PAGAREM ao(s) advogado(s) da parte RÉ M2R EMPREENDIMENTOS honorários no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa nos autos 1000152-67.2019.8.26.0001, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). C -em relação aos autos 1005059-64.2019.8.26.0008, CONDENO a requerente M2R EMPREENDIMENTOS LTDA a PAGAR ao(s) advogado(s) da parte requerida AUTO POSTO PIFAIA LTDA honorários no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa nos autos 1005059-64.2019.8.26.0008, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). - ADV: MARCO ANTONIO ESTEBAM (OAB 109182/SP), FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP)

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Processo nº 1005059-95.2023.8.26.0405

ID: 304330616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005059-95.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE A. A. L. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE JESUS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-95.2023.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.L.C.A. - - A.C.A. - Vistos. Fls. 257/260: Defiro. Oficie-se à antiga empregadora da falecida A. C. C.,…

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Processo nº 1005059-45.2024.4.01.4300

ID: 301321608

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005059-45.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005059-45.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEBASTI…

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Banco Bradesco S/A x Ffe Construções Incorporações E Participações

ID: 310471211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-23.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FFE CONSTRUçõES INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERRAZ DOS SANTOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-23.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - FFE Construções Incorporações e Participações - Posto isso e considerando o mais que dos a…

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Ravi Junior Silva Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293408549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-84.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAVI JUNIOR SILVA OLIVEIRA REBECA ESTEFANE CONCEIçãO DA SILVA RENNê JúNIOR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA RIBEIRO BAULÉO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZA CAROLINA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-84.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Estefane Conceição da Silva - - Ravi Junior Silva Oliveira - - Rennê Júnior Silva Oliveira - Gol…

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Bruna Ferim De Almeida Chamaricone e outros x Corretora De Seguros Sicredi Ltda e outros

ID: 292850842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-79.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERIM DE ALMEIDA CHAMARICONE LUCAS ROSA CHAMARICONE

Polo Passivo:

CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROSA CHAMARICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-79.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Ferim de Almeida Chamaricone - - Lucas Rosa Chamaricone - Corretora de Seguros Sicre…

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Hisae Kurashima Ideriha x Ricardo Nardelli Junior

ID: 323912917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005059-86.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HISAE KURASHIMA IDERIHA

Polo Passivo:

RICARDO NARDELLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PATRICK PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS YASSUYUKI KOSHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-86.2023.8.26.0505 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Hisae Kurashima Ideriha - Ricardo Nardelli Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do …

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Processo nº 0004137-83.2022.8.26.0477

ID: 327247514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004137-83.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ÁGUA VIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLONE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004137-83.2022.8.26.0477 (processo principal 1005059-15.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Residencial Água Viva - "Nos moldes do art. 854, caput, …

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Maria Valdete Teixeira Soares

ID: 333716469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000066-34.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MARIA VALDETE TEIXEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000066-34.2025.8.26.0218 (processo principal 1005059-16.2019.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sã…

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Processo nº 1005059-69.2024.4.01.4001

ID: 334766882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-69.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

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Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005059-69.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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