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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Dalva Pereira Dos Santos Bernardes

ID: 308505184

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011974-46.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DALVA PEREIRA DOS SANTOS BERNARDES

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011974-46.2023.8.26.0637/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011974-46.2023.8.26.0637/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tupã - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: DALVA PEREIRA DOS SANTOS BERNARDES (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Bruna Rafaela Ferreira Bazzo (OAB: 456695/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1005087-27.2021.8.26.0084

ID: 302493744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005087-27.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DA S. N. V. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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JOSE ALFREDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GUMIERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-27.2021.8.26.0084 - Inventário - Inventário e Partilha - K.C.S.N.V. - L.A.S. - I- Fls. 134: Ciência à inventariante e ao viúvo acerca da inexistência de valores junto ao Banco Itaú…

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Processo nº 1005087-85.2025.4.01.4200

ID: 305377449

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-85.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELYZABETH MONTEIRO LUCAS SOBRINHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERREIRA DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005087-85.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Fabio Emanuel De Oliveira Santos e outros x Loteamento Vivendas De Votuporanga - Spe Ltda

ID: 306423555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003931-22.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO EMANUEL DE OLIVEIRA SANTOS LUCIANA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO VIVENDAS DE VOTUPORANGA - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SIMCHA YEHUDIT MACIEL ROCHLIN

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ANTONIO CARLOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003931-22.2024.8.26.0664 (processo principal 1005087-62.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fabio Emanuel de Oliveira Santos - - Luciana de Oliveira Santos …

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Maira Cristina Da Silva Joaquim x Raquel Ferreira De Aguiar

ID: 290745614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-63.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA DA SILVA JOAQUIM

Polo Passivo:

RAQUEL FERREIRA DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR NAGANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BHAUER BERTRAND DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-63.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina da Silva Joaquim - Raquel Ferreira de Aguiar - Vistos. Página 257: Indefiro o ped…

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Processo nº 1005087-88.2025.4.01.4005

ID: 292275594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-88.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDERICE ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ADEGUNDES MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONALIZA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005087-88.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1005087-54.2023.8.26.0408

ID: 280370356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005087-54.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA NEUBERGER ROSSETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Sandro Teodoro Rodrigues (OAB 304996/SP) Processo 1005087-54.2023.8.26.0408 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Claudete Maria Neuberger Rosseti - Ante o exposto, julgo procedente o pe…

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Jose Carlos Cicero x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302605915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-28.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CICERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-28.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Carlos Cicero - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS CICERO co…

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Pedrinha Perera Lino x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305942663

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-15.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRINHA PERERA LINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005087-15.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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Pedrinha Perera Lino x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305942681

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-15.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRINHA PERERA LINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005087-15.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

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