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Hilda Vieira Dias Ferreira x Banco Agibank S.A

ID: 259941075

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-17.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HILDA VIEIRA DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

80

Advogados:

WELBERT DE JESUS VITORINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005211-17.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HILDA VIEIRA DIAS FERREIRA RÉU : BANCO AGIBANK S.A Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 23/04/2025 …

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Processo nº 1017615-32.2025.8.11.0000

ID: 323344483

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017615-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ARY KARA JOSE ESPÓLIO DE JULIETA CURY KARA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017615-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ARY KARA JOSE, ESPÓLIO DE JULIETA CURY KARA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT que, nos autos da Ação Civil Pública n 1001959-67.2024.8.11.0033, indeferiu as medidas liminares pleiteadas. O agravante objetiva a reforma da decisão agravada, para que seja decretada a indisponibilidade de bens no valor estimado de R$ 159.223,24, para garantir a eficácia da tutela jurisdicional ambiental; o embargo judicial da área desmatada; a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente e apresentação de PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada); e a suspensão da participação do agravado em linhas de financiamento público e incentivos fiscais. A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, argumenta que há pedido formulado referente à decretação de indisponibilidade de bens, temática que está em trâmite perante este TJMT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [IRDR] n. 1005211-80.2024.8.11.0000, e ainda não possui tese jurídica firmada de maneira definitiva, tendo em vista a oposição de recursos de Embargos de Declaração do órgão ministerial e do Estado de Mato Grosso, com pedido de efeito suspensivo, pendentes de julgamento. Por tal razão, fez o seguinte pedido: “Dessa forma, a fim de evitar decisões conflitantes, em observância ao princípio da segurança jurídica, atrelado aos ditames do Código de Processo Civil e Regime Interno desta Egrégia Corte, requeremos o sobrestamento do feito até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [IRDR] n.º 1005211-80.2024.8.11.0000 – que se encontra em fase recursal - em vista a repercussão na controvérsia debatida no presente recurso.” Em consulta ao IRDR – Tema 10, junto ao NUGEPNAC, observa-se que não transitou em julgado, constando a observação de que foram opostos Embargos de Declaração. Diante disso, ACOLHO a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, para suspender este recurso até o julgamento final do IRDR – Tema 10. Intimem-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora

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Processo nº 1503015-21.2022.8.26.0457

ID: 330279776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503015-21.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO ALBERTO DE FREITAS MARCELO LIDIANE KAROLINA DIAS

Intimação

Advogados:

MARIANA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

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CRISTIANE MAGNA DE MORAIS

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Processo 1503015-21.2022.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO ALBERTO DE FREITAS MARCELO - - LIDIANE KAROLINA DIAS - Juiz(a) de Direito: … Processo 1503015-21.2022.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO ALBERTO DE FREITAS MARCELO - - LIDIANE KAROLINA DIAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rafael Pinheiro Guarisco Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade da sentenciada, com relação à pena de multa, diante de sua hipossuficiência econômica. É o relatório. Decido. Em recente modificação de sua jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento anterior e fixou a seguinte tese (Tema 931 dos Recursos Repetitivos): "EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO." (REsp 1.785.383/SP S3 Terceira Seção Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021). Logo, sendo plenamente possível a extinção da punibilidade da sentenciada, com relação à pena de multa, em razão de sua hipossuficiência econômica, devem ser integralmente acolhidas as razões expendidas pela ilustre representante do Ministério Público a fls. 552. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LIDIANE KAROLINA DIAS, no tocante à pena de multa, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, bem como o isento do pagamento da taxa judiciária. Ausente interesse recursal, certifique-se trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Pirassununga, 18 de julho de 2025. - ADV: ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), CRISTIANE MAGNA DE MORAIS (OAB 394274/SP), MARIANA LEAL (OAB 408048/SP)

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Condomínio Tibaia De São Fernando Ii x Marco Jesus De Moraes

ID: 302392917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005211-63.2014.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO TIBAIA DE SÃO FERNANDO II

Polo Passivo:

MARCO JESUS DE MORAES

Intimação

Advogados:

PAULO MÁXIMO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MUNNO DE AGOSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINS CRNKOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-63.2014.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO TIBAIA DE SÃO FERNANDO II - MARCO JESUS DE MORAES - Valor Consultoria Imobiliária Ltda - - Reyn…

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Processo nº 0006562-57.2023.8.26.0248

ID: 296364123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006562-57.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVANIRA GRANADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006562-57.2023.8.26.0248 (processo principal 1005211-71.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ivanira Granado - Buscando meio mais eficaz para a s…

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Juracy Pereira Nardello x Banco Do Brasil S/A

ID: 316556740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005211-45.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JURACY PEREIRA NARDELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA VELLOZO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005211-45.2015.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Juracy Pereira Nardello - Banco do Brasil S/A - Na forma do Provimento CG 29/2021, intimação da …

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Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - Anp x Solaris Transportes Ltda

ID: 280728170

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005211-88.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Polo Passivo:

SOLARIS TRANSPORTES LTDA

80

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Lucio Alberto Nakagawa Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 280728906

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005211-68.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO ALBERTO NAKAGAWA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

BRUNO QUEIROZ DE VASCONCELOS FINOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1005211-03.2024.8.26.0505

ID: 278824332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-03.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. G.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA VAZ DE AZEVEDO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriella Vaz de Azevedo Cunha (OAB 419103/SP) Processo 1005211-03.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqda: L. D. G. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeito…

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Omega Yk Refeições Rápidas Ltda. x Joaquim Alves Amorim e outros

ID: 325968496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011296-78.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OMEGA YK REFEIçõES RáPIDAS LTDA.

Polo Passivo:

JOAQUIM ALVES AMORIM PAULO ROBERTO BISPO DOS SANTOS SUELI MENDONçA DA PAIXãO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FOLCHI DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CAROLINA DE CASTRO MARRACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA CANDIDO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

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Processo 0011296-78.2021.8.26.0100 (processo principal 1005211-30.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Omega YK Refeições Rápidas Ltda. …

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