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Processo nº 1005252-46.2022.4.01.4101

ID: 306795706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005252-46.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELOIDES ROCHA DA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABRINE DANTAS CHAVES DALTOE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005252-46.2022.4.01.4101 CLASSE: CUMPR…

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Processo nº 1005252-06.2025.8.26.0223

ID: 309806434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005252-06.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CURUçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EMILIO JAFET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005252-06.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Curuça - Vistos. Fls. 57 . Em decisão anterior foi determinada a expedição de ordem…

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Maria Da Paz Olanda De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298695260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005252-23.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ OLANDA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JULIA ALEXIA BEZERRA ASSUNCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1005252-23.2025.4.01.4301 AUTOR(A): MARIA DA PAZ OLANDA DE SOUSA RÉ…

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Processo nº 1005252-11.2025.8.26.0286

ID: 298563898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005252-11.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA APARECIDA RODRIGUES EMILI SONIA FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA EMILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA SCHINCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005252-11.2025.8.26.0286 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Sonia Fernanda Alves de Oliveira Emilio - - Antonieta Aparecida Rodrigues Emili - Apense-s…

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Processo nº 1005252-13.2025.4.01.3302

ID: 292623620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005252-13.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO URSULINO CABORONGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCIMARCIA NASCIMENTO DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARBOSA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS COSTA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005252-13.2025.4.01.3302 CLASSE:…

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Silvia Cristina Da Silva x Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda

ID: 281092798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005252-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1005252-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Cristina da Silva - Reqdo: Resid…

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Processo nº 1003458-85.2025.8.26.0663

ID: 314369135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003458-85.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003458-85.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.A.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora e tramitação prioritária de idoso. Efetive-se o apensamento … Processo 1003458-85.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.A.M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora e tramitação prioritária de idoso. Efetive-se o apensamento deste ao processo 1005252-78.2024.8.26.0663. Compulsando o sistema SAJ localizei outros dois processos em andamento, o de numero 1005252-78.2024.8.26.0663 - em que há a discussão sobre a modificação da guarda dos infantes e o de numero 1006469-59.2024.8.26.0663 - que versa sobre o cumprimento do acordo de visitas; em ambos os feitos há alegação de suposto abuso sexual praticado pelo genitor contra os filhos, com lavratura de boletim de ocorrência e suposta instauração de inquérito policial para apuração dos fatos, sendo assim, indefiro as visitas da avó paterna, neste momento, a situação merece ser melhor investigada, podendo ser modificada posteriormente. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 22/07/2025 às 16:00 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUCIANA ALVES TEIXEIRA (OAB 196055/SP)

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Processo nº 1005252-74.2020.4.01.3500

ID: 306150738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005252-74.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMASIO DISTRIBUIDORA DE MOTOPECAS DE GOIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005252-74.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005252-74.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005252-74.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005252-74.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DAMASIO DISTRIBUIDORA DE MOTOPECAS DE GOIAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR - PI7046-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1005252-74.2020.4.01.3500 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença na qual foi concedido mandado de segurança, para reconhecer o direito de excluir o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS, garantindo-se o direito à compensação do indébito, de acordo com a lei vigente na data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Foi indeferido pedido de exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços em regime de substituição tributária - ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, e não foi interposto recurso pela Impetrante. Em suas razões, a União (PFN) suscita preliminar de inépcia da inicial, vez que a causa de pedir e os pedidos são estranhas à realidade tributária da contribuinte, pelo menos quanto à sua atividade principal. No mérito sustenta que o montante a ser excluído da base de cálculo das contribuições deve ser o valor mensal do ICMS efetivamente recolhido ou a recolher, e não o constante da nota fiscal ou documento fiscal equivalente. Foram apresentadas contrarrazões. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1005252-74.2020.4.01.3500 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em mandado de segurança está submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. A Impetrante formulou pedido certo para eximir-se do recolhimento do tributo e garantir a correspondente restituição de indébito, não se verificando inépcia da petição inicial, conforme previsto no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Prosseguindo, trata-se de pedido de reconhecimento exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS e compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o valor do ICMS não deve integrar a base de cálculo da COFINS, como se vê pelo seguinte precedente: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE nº 240785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe de 16-12-2014). A Corte voltou a decidir, em sede de repercussão geral (Tema 69), que realmente o valor do ICMS não tem natureza de faturamento, ingressando na contabilidade do contribuinte, mas sem se incorporar ao seu patrimônio, não podendo ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS (RE nº 574.706/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017). Decidiu a Corte, na mesma oportunidade, por modular os efeitos do acórdão, para a produção dos efeitos somente a partir de 15/03/2017, data do julgamento proferido no RE nº 574.706, quando foi fixada a tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição incidente sobre os valores relativos ao ICMS destacados nas notas fiscais e recolhidos a partir de 15/03/2017, para as ações ajuizadas a partir dessa data, ou recolhidos no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, observando-se a prescrição quinquenal, para as ações ajuizadas até essa data. No caso, a ação foi ajuizada após a data indicada, devendo ser limitado o direito à compensação aos valores recolhidos após 15/03/2017. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp nº 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp nº 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN) e dou parcial provimento à remessa necessária para limitar o direito à realização da compensação dos valores recolhidos indevidamente partir de 15/03/2017, a ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, nos termos indicados neste voto. Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005252-74.2020.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: DAMASIO DISTRIBUIDORA DE MOTOPECAS DE GOIAS LTDA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO MENDES FEITOSA JUNIOR - PI7046-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta de sentença na qual foi reconhecido o direito à exclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e o pedido compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se o valor do ICMS e deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS; (ii) deve ser observada a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal RE 574.706/PR (Tema 69), com limitação temporal da compensação; e (iii) em caso afirmativo, quais são os critérios para a realização da compensação ou da restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706/SC, firmou o entendimento de que o valor do ICMS não deve compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema nº 69). 4. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal. Na mesma oportunidade, decidiu por modular os efeitos do acórdão, cuja produção deve se dar a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação interposta pela interposta pela União (PFN) não provida. Remessa necessária parcialmente provida para limitar o direito à realização da compensação dos valores recolhidos indevidamente partir de 15/03/2017, a ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Tese de julgamento: “1. O valor do ICMS destacado na nota fiscal e do ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A limitação temporal definida pelo STF no RE 574.706/SC (Tema 69) deve ser observada, com efeitos a partir de 15/03/2017, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive nos casos em que o ICMS é recolhido em regime de substituição tributária. 3. O direito à exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.125) não se aplica às operações sujeitas ao regime monofásico.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei Complementar nº 118/2005; CTN, art. 170-A; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017 (Tema 69); STF, RE 240785, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16/12/2014; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010 (recurso repetitivo); STJ, AMS 1007494-03.2021.4.01.3813, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 17/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação interposta pela União (PFN), nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Ivan De Sobral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306903837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004438-50.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVAN DE SOBRAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

IVANI SOBRAL MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004438-50.2024.8.26.0286 (processo principal 1005252-60.2015.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Ivan …

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Processo nº 1005252-38.2025.4.01.4005

ID: 307188672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005252-38.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLAMES RIBAMAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA MOREIRA NUNES CORDEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONALIZA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MORGANA AVELINO PACHECO CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADEGUNDES MASCARENHAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005252-38.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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