Processo nº 1005810-16.2025.8.26.0566
ID: 276968054
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005810-16.2025.8.26.0566
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Valmir Pereira dos Santos (OAB 293203/SP) Processo 1005810-16.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Alves de Oliveira - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, tax…
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