Resultados para "1005911-74.2022.8.26.0302" – Página 22 de 28

Jair Antonio Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310733908

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005911-83.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RONALD AMARAL PRADO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1005911-92.2025.4.01.3311

ID: 312042273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-92.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. T. S. D. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005911-92.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1005911-17.2024.4.01.3315

ID: 280314820

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005911-17.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Processo nº 1005911-75.2025.8.26.0009

ID: 277946282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-75.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS DIAS DA SILVA LIVIA BATISTA LOPES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA TAMBERI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Tamberi Silva (OAB 472618/SP) Processo 1005911-75.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Vinicius Dias da Silva, Livia Batista Lopes Dias - VISTOS. Fls.47/48 (parecer M…

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Denise Gasparotto Feltre x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 280831176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010179-74.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE GASPAROTTO FELTRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

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ADEMAR DE MARCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademar de Marchi Filho (OAB 208725/SP), Ana Karina Teixeira Calegari (OAB 252200/SP) Processo 1010179-74.2022.8.26.0302 - Petição Cível - Reqte: Denise Gasparotto Feltre - Reqdo: Município de Mi… ADV: Ademar de Marchi Filho (OAB 208725/SP), Ana Karina Teixeira Calegari (OAB 252200/SP) Processo 1010179-74.2022.8.26.0302 - Petição Cível - Reqte: Denise Gasparotto Feltre - Reqdo: Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando sua jornada de trabalho e o valor do piso nacional do magistério, fixado para esta referida jornada, apostilando-se; 2) Condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

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Denise Gasparotto Feltre x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 281138080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010179-74.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE GASPAROTTO FELTRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DE MARCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademar de Marchi Filho (OAB 208725/SP), Ana Karina Teixeira Calegari (OAB 252200/SP) Processo 1010179-74.2022.8.26.0302 - Petição Cível - Reqte: Denise Gasparotto Feltre - Reqdo: Município de Mi… ADV: Ademar de Marchi Filho (OAB 208725/SP), Ana Karina Teixeira Calegari (OAB 252200/SP) Processo 1010179-74.2022.8.26.0302 - Petição Cível - Reqte: Denise Gasparotto Feltre - Reqdo: Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando sua jornada de trabalho e o valor do piso nacional do magistério, fixado para esta referida jornada, apostilando-se; 2) Condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

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Estado De São Paulo x Liliane Passanezi Almeida Louzada

ID: 280376449

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005911-06.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LILIANE PASSANEZI ALMEIDA LOUZADA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005911-06.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Liliane Passanezi Almeida Louzada - Magist…

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Processo nº 1005911-78.2024.4.01.4200

ID: 298137728

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005911-78.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO SERGIO DE SOUZA

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HARRISSON FREITAS DE SOUZA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA LIMA CARVALHO Advogados do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA LIMA CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-A, HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1005911-78.2024.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1005911-85.2024.8.26.0114

ID: 316647267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005911-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DICKERSON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MARTINS FERREIRA

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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Processo 1005911-85.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Dickerson Pereira - Edson Martins Ferreira - Vistos. 1. Pp. 127/138: Conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, vez que… Processo 1005911-85.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Dickerson Pereira - Edson Martins Ferreira - Vistos. 1. Pp. 127/138: Conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, vez que não certificada a sua intempestividade, deixando, no entanto, de acolhê-los, porquanto após detida análise do ponto embargado, verifico que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida. Como se denota dos fatos narrados e respectivos pedidos, os presentes embargos estão voltados ao reexame da decisão com a atribuição de efeito infringente ao recurso, que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. A propósito, a doutrina e a jurisprudência tem excepcionado o uso de embargos declaratórios com infringente do julgado, mas tão somente em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, que não é o caso dos autos (STJ-4ª Turma, Resp 1757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Na verdade, como já se decidiu em questão semelhante (Edcl. 768.239-5/01, 1º TAC/SP), a parte embargante confunde questão ou ponto com fundamento, razão ou argumento que lhe serve de base fática, lógica ou jurídica, não estando o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos da parte nem todas as alegações que produzem. Importa é indicar o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, art.535, nota 17a, p.578, Saraiva, 31ª Edição; EDcl. no Resp. 39.870-3P/E, rel. Ministro Milton Luiz Pereira, 1ª T., DJU de 21.8.95, v.u.; Resp. 101.485-0/SP, rel.Ministro César Asfor Rocha, 4ª T., j. 06.5.97, v.u.). Mantenho, pois a decisão às pp. 120/122, tal como está lançada e nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor. 2. Cumpra-se a decisão às pp. 120/122. Intime-se. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), EDSON MARTINS FERREIRA (OAB 342973/SP)

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Processo nº 1005911-81.2025.8.11.0045

ID: 318007544

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005911-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES VIEGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA AGUIAR PENHA

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ANDREIA LEHNEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005911-81.2025.8.11.0045 AUTOR(A): MATHEUS ALVES VIEGAS REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE…

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