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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Rosa Caetano Gonçalves Satin

ID: 298372932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008651-75.2018.8.26.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ROSA CAETANO GONçALVES SATIN

Intimação

Advogados:

ROSANA DEFENTI RAMOS

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ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008651-75.2018.8.26.0362 (processo principal 1005918-61.2014.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Soc… Processo 0008651-75.2018.8.26.0362 (processo principal 1005918-61.2014.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Rosa Caetano Gonçalves Satin - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta para refutar a pretensão esposada na inicial. No caso, é certo que os valores pretendidos possuem natureza alimentar. Todavia, o caráter alimentar do benefício recebido, por si só, não é suficiente para afastar a obrigação legal ali prevista, como já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema de Recursos Repetitivos nº 692 (A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago). Vejamos, nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão do Estado de São Paulo, exequente, à restituição dos valores que, por força de concessão de tutela de urgência posteriormente revogada, deixaram de ser descontados dos proventos dos agravantes, a título de "redutor constitucional". Decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pelos agravantes. Recebimento de boa-fé que não impede a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiado por decisão judicial precária. Recurso Especial nº 1401560/MT, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Tema nº 692). Devolução que deve ser feita através de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância do benefício a ser pago. Recurso parcialmente provido para determinar que o desconto seja limitado ao percentual de 30% dos proventos recebidos. (Agravo de Instrumento 2005000-10.2024.8.26.0000; Relator Des. ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª Câmara de Direito Público; j. 20/06/2024 g.n.) Nessa esteira, não se trata de repetição de pagamento feito por equívoco, mas sim em virtude de revogação da liminar em sentença exarada nos autos principais e, assim, como a decisão deixou de existir não há motivo para ser afastada a devolução, posto que indevidos os pagamentos. Portanto, incide no caso o que dispõe o artigo 302, incisos I e III, do CPC. Em que pese não ter havido expressa determinação destinada à devolução dos valores, tal consequência é oriunda dos termos do quanto decidido no âmbito do Tema 692, do STJ, conforme já mencionado. Não há que se falar em inexistência de título judicial que embasa a presente. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oposta nesta demanda, e assim, concedo prazo de 15 dias para que o exequente se manifeste em termos de efetivo prosseguimento do incidente. Sem prejuízo, concedo a Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% do valor da causa, ressalvada eventual gratuidade judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO (OAB 139458/SP), ROSANA DEFENTI RAMOS (OAB 179680/SP)

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Processo nº 1005918-36.2023.8.26.0624

ID: 277780238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-36.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMPOS FERREIRA

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FLAVIO BELLUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Campos Ferreira (OAB 331165/SP), Flavio Bellussi (OAB 336462/SP) Processo 1005918-36.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. da S. - *V A da S, qualificada nos em relevo, … ADV: Tiago Campos Ferreira (OAB 331165/SP), Flavio Bellussi (OAB 336462/SP) Processo 1005918-36.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. da S. - *V A da S, qualificada nos em relevo, pretende declaração positiva de união estável depois da morte em face de M A da S e OUTROS, devidamente qualificados a fl 01/02, aos fundamentos, na essência, de que: a. Manteve, em tese, união estável com o falecido M A da S, o que ocorreu de meados de 1973 até o falecimento do mesmo em 04.02.2023; b. O referido relacionamento resultou nos nascimento de três filhos e 10 netos em comum; c. Aponta os locais de habitação comum do casal; d. Suscita o caráter publico, continuo e duradouro da referida entidade familiar. A petição inicial é acompanhada por instrumento de procuração e documentos de fl 6/91, sendo que, na sequencia, os três filhos da autora com o falecido se habilitaram nos autos e reconheceram o pedido ( fl 96/97) Com relação a a outro filho unilateral do falecido, M do C SN foi certificada a citação e falta de apresentação de resposta processual. Audiência de instrução consta de fl 194/195, produzindos provas que pudessem satisfazer, minimamente, o caráter ou natureza de estado desta ação. O RELATÓRIO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO De fato, não há oposição á versão da autora, de que conviveu com o falecido por décadas, o que tem reforço, ainda, na existência de filhos comuns ao longo do tempo de convivência, que é extenso, como comprovam os documentos que instruem a petição inicial aliados ao reconhecimento do pedido pelos referidos filhos comuns e falta de contestação por parte do filho unilateral do falecido, não obstante citado. Outrossim, as testemunhas ouvidas confirmam, também, o referido relacionamento com a qualidade de transparente como "casamento", e o fato de que a autora acompanhou o falecido no hospital, cuidando e zelando por ele até a morte. Trata-se do que basta para julgar procedente o pedido inicial, declarado por existente a união estável descrita pela autora, com duração de 1973 até o óbito de seu companheiro, bem marcado nos autos, notando-se a extinção da referida entidade pelo óbito em relevo. O feito, assim, é extinto, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, III, "a", do CPC, com relação a parte dos réus que são filhos comuns da autora com o falecido, e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, com relação ao réu que não é filho da autora, mas não apresentou resistência à sua pretensão. Considerando que parte dos réus reconheceram o pedido, condeno-os ao pagamento de parte das custas e despesas processuais, bem assim ao pagamento, solidariamente, de honorários que arbitro num total de R$ 500,00, suspensa a respectiva exigibilidade pela concessão dos beneficios da Justiça Gratuita aos sucumbentes. Com relação ao réu que não ofereceu resistência, condeno-o,também ao pagamento de custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários que fixo em R$ 700,00. Oportunamente, ao arquivo PIC

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Processo nº 1005918-36.2023.8.26.0624

ID: 277217516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-36.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMPOS FERREIRA

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FLAVIO BELLUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Campos Ferreira (OAB 331165/SP), Flavio Bellussi (OAB 336462/SP) Processo 1005918-36.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. da S. - *V A da S, qualificada nos em relevo, … ADV: Tiago Campos Ferreira (OAB 331165/SP), Flavio Bellussi (OAB 336462/SP) Processo 1005918-36.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. da S. - *V A da S, qualificada nos em relevo, pretende declaração positiva de união estável depois da morte em face de M A da S e OUTROS, devidamente qualificados a fl 01/02, aos fundamentos, na essência, de que: a. Manteve, em tese, união estável com o falecido M A da S, o que ocorreu de meados de 1973 até o falecimento do mesmo em 04.02.2023; b. O referido relacionamento resultou nos nascimento de três filhos e 10 netos em comum; c. Aponta os locais de habitação comum do casal; d. Suscita o caráter publico, continuo e duradouro da referida entidade familiar. A petição inicial é acompanhada por instrumento de procuração e documentos de fl 6/91, sendo que, na sequencia, os três filhos da autora com o falecido se habilitaram nos autos e reconheceram o pedido ( fl 96/97) Com relação a a outro filho unilateral do falecido, M do C SN foi certificada a citação e falta de apresentação de resposta processual. Audiência de instrução consta de fl 194/195, produzindos provas que pudessem satisfazer, minimamente, o caráter ou natureza de estado desta ação. O RELATÓRIO DO ESSENCIAL FUNDAMENTO E DECIDO De fato, não há oposição á versão da autora, de que conviveu com o falecido por décadas, o que tem reforço, ainda, na existência de filhos comuns ao longo do tempo de convivência, que é extenso, como comprovam os documentos que instruem a petição inicial aliados ao reconhecimento do pedido pelos referidos filhos comuns e falta de contestação por parte do filho unilateral do falecido, não obstante citado. Outrossim, as testemunhas ouvidas confirmam, também, o referido relacionamento com a qualidade de transparente como "casamento", e o fato de que a autora acompanhou o falecido no hospital, cuidando e zelando por ele até a morte. Trata-se do que basta para julgar procedente o pedido inicial, declarado por existente a união estável descrita pela autora, com duração de 1973 até o óbito de seu companheiro, bem marcado nos autos, notando-se a extinção da referida entidade pelo óbito em relevo. O feito, assim, é extinto, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, III, "a", do CPC, com relação a parte dos réus que são filhos comuns da autora com o falecido, e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, com relação ao réu que não é filho da autora, mas não apresentou resistência à sua pretensão. Considerando que parte dos réus reconheceram o pedido, condeno-os ao pagamento de parte das custas e despesas processuais, bem assim ao pagamento, solidariamente, de honorários que arbitro num total de R$ 500,00, suspensa a respectiva exigibilidade pela concessão dos beneficios da Justiça Gratuita aos sucumbentes. Com relação ao réu que não ofereceu resistência, condeno-o,também ao pagamento de custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários que fixo em R$ 700,00. Oportunamente, ao arquivo PIC

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Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda e outros x Ana Carolina Lopes Da Silva

ID: 326897335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005918-95.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA RESIDENCIAL ALTOS DA CIDADE JAú EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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LUIZ FERNANDO MAIA

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JACKELINE XAVIER DA SILVA

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Processo 1005918-95.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - - Residencial Altos da Cidade Jaú Empreendimentos … Processo 1005918-95.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - - Residencial Altos da Cidade Jaú Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Ana Carolina Lopes da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. A viabilidade ou não da penhora deve ser analisada à vista de cada ato concreto, mediante a comprovação de eventual impenhorabilidade para que assim não se ofenda direito fundamental de subsistência do devedor (v.g art. 833, caput e incisos IV e X do CPC), sem, contudo, desvirtuar os princípios e regras que regem esta ação, dentre os quais o que determina que a execução deve ser ser promovido em atenção aos interesses do credor (CPC, art. 797). Com efeito, frise-se que eventual insurgência de bloqueio de ativos financeiros depende de prova de sua impenhorabilidade ou excesso de execução no prazo legal, nos termos do art. 866, § 3º do CPC, observando-se o necessário contraditório, repise-se a ser analisado caso a caso. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. No mais, ante o depósito judicial de fls. 224, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, refazendo os seus cálculos, se o caso, e requerendo o que de direito em prosseguimento da execução.Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), JACKELINE XAVIER DA SILVA (OAB 471791/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP)

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Processo nº 1005918-75.2023.4.06.3809

ID: 278186590

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-75.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA CLAUDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIANE DE CARVALHO ALVES

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CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005918-75.2023.4.06.3809/MG AUTOR : GABRIEL PEREIRA CLAUDIO ADVOGADO(A) : LIDIANE DE CARVALHO ALVES (OAB MG087474) ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005918-75.2023.4.06.3809/MG AUTOR : GABRIEL PEREIRA CLAUDIO ADVOGADO(A) : LIDIANE DE CARVALHO ALVES (OAB MG087474) ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB MG084322) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO 3.1 - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2 - Condeno o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada devido ao portador de deficiência (NB 87/712.898.300-8) com início de vigência (DIB) na data da perícia médica ? 16/01/2024, e início de pagamento na via administrativa (DIP) em 01/05/2025. 3.3 - Determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias da intimação sobre a presente sentença, observando DIB e DIP fixadas acima, independente do trânsito em julgado (Lei 10.259/2005, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 43 e art. 52, V; CPC, art. 536, § 1º, e art. 537, caput). O pagamento das parcelas anteriores à DIP dar-se-á após o trânsito em julgado da sentença, através de precatório ou RPV. 3.4 ? Deverá o INSS manter o benefício ativo por período mínimo de dois anos contados da efetiva implantação (DDB). Autorizado o INSS a convocar o autor para avaliar a permanência dos requisitos para concessão e manutenção do benefício (deficiência e/ou hipossuficiência) a partir do implemento do prazo fixado acima, e a suspender o benefício se constatar a cessação das condições que motivaram a concessão. 3.5 - Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP. As parcelas atrasadas serão acrescidas, exclusivamente, da Taxa Selic (EC 113/2021, art. 3º). Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. 3.6 - Serão compensados, na execução, os valores eventualmente pagos na via administrativa, voluntariamente ou em cumprimento de liminar, e relativos ao mesmo período. Será deduzido do crédito o valor referente à renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos - renúncia ao montante do valor real da causa que exceder a 60 salários mínimos - em razão do ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º). Para tanto será considerado valor da causa a soma das parcelas vencidas no ajuizamento da ação, acrescida de 12 parcelas vincendas na mesma data (CPC, art. 292, I, §§ 1º e 2º). O valor da renúncia será equivalente ao montante do crédito que exceder o valor real da causa. 3.7 - Condeno também o INSS a restituir à Justiça Federal o valor dos honorários periciais (perícia médica) adiantados ao perito judicial, ou a pagá-los diretamente ao perito (por meio de RPV) se não adiantado o pagamento pela Justiça Federal. 3.8 - Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3.9 - Transitada em julgado providencie elaboração de cálculo para apuração do crédito relativo ao período compreendido entre a DIB e a DIP. 3.10 - Intimem-se.

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Maria Celeste Dos Santos Balbino x Banco Do Brasil S/A

ID: 298470095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-54.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE DOS SANTOS BALBINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1005918-54.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Celeste dos Santos Balbino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Inicialmente, acolho a impugnação à … Processo 1005918-54.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Celeste dos Santos Balbino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Inicialmente, acolho a impugnação à gratuidade de justiça concedida à requerente, porque esta comprovou as fls. 13 receber mais que três salários mínimos, fato que não se coaduna com a alegada hipossuficiencia financeira. Por outro lado, a legitimidade passiva do banco requerido é indene de dúvidas. Isto porque, recentemente, foi estabelecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1150, no seguinte sentido: "i) oBancodoBrasilpossui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada aoPasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada aoPasepse submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular,comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada aoPasep." Na presente, verifica-se que a parte autora solicitou seu extrato PASEP em 14/06/2024 (fls. 15), sendo este o inicio do prazo prescricional de dez anos, inexistindo prescrição. A questão controvertida relaciona-se à existência de desfalque do depósito de PIS/PASEP demandando dilação probatória consistente na produção de prova pericial contábil. Nesse sentido: BANCÁRIO. Pagamento do valor integral dos depósitos do PASEP. Legitimidade do banco réu. Pronúncia de prescrição. Inocorrência. Prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Nascimento da pretensão com a ciência inequívoca do desfalque. Aplicação do tema 1150 do STJ. Termo inicial que se dá a partir do acesso ao extrato completo da conta. Precedentes. Necessária prova pericial que impede aplicação da teoria da causa madura e julgamento no estado. Apelo provido com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1014534-13.2024.8.26.0576; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Tendo em vista ser aplicável na presente o Código de Defesa doConsumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos deconsumidore fornecedor, presentes no artigo 2º e 3º da lei 8.078/90, os honorários periciais deverão ser custeados pelo requerido, ante a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII do mencionado códex. Nomeio para o encargo o perito Vinícius Marcelo Escóssio Monteiro (viniciusescossio.perito@gmail.com) proceda-se a sua intimação para que estime honorários em 5 dias. Após, a estimativa de honorários, abra-se vista às partes. Caso concordem, efetuado o depósito (em quinze dias), o laudo deverá ser apresentado em 30 dias. No prazo de quinze dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, §1º do CPC. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP)

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Processo nº 1005918-91.2025.8.26.0292

ID: 292220851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005918-91.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1005918-91.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, acionada no peticionamento eletrônico… Processo 1005918-91.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, acionada no peticionamento eletrônico, uma vez que não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. O art.2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que a comprovação da mora pode se dar mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso dos autos, a financeira autora enviou notificação extrajudicial ao devedor no endereço declarado por ele no ato da contratação, mas o Correio devolveu a correspondência com a observação de que não procurado (fls. 34). De acordo com o novo entendimento do C. STJ, para a constituição em mora do devedor é suficiente o envio de notificação para o endereço indicado no contrato, mesmo que não haja recebimento pelo devedor ou terceiro. "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema Repetitivo 1.132, do Superior Tribunal de Justiça). Seguindo esse entendimento, também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim o decidiu: Agravo de instrumento - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Prévia constituição em mora - Ocorrência - Notificação enviada para o endereço indicado no contrato - Aviso de recebimento com anotação de "ausente" (grifo nosso) - Irrelevância - Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) - Mora do devedor comprovada - Emenda à inicial desnecessária. RECURSO PROVIDO TJSP; Agravo de Instrumento 2216974-94.2023.8.26.0000 ; Relator (a):Michel Chakur Farah ; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Assim, considerando que os elementos constantes dos autos autorizam o reconhecimento da constituição em mora do requerido, de rigor o reconhecimento da mora. Posto isso, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam desde já deferidos os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, defiro o bloqueio do veículo, objeto da ação, para fins de circulação, através do sistema RENAJUD. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, promovam-se as pesquisas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, na tentativa de localização de endereços dos requeridos Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1005918-57.2025.8.26.0077

ID: 312628413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005918-57.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. Z. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER BENASSI DE BRITTO

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Processo 1005918-57.2025.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.Z.R.S. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) proc… Processo 1005918-57.2025.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.Z.R.S. - Vistos. 1) Defiro ao(a) autor(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo o(a) serventuário(a) proceder às competentes anotações. 2) Anote-se nos autos a intervenção do Ministério Público, diante da presença de interesses de menores e/ou incapazes. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com efeito, a parte tem direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, de modo que a designação de audiência de conciliação, neste momento, não efetiva referido direito fundamental, porquanto a prática forense evidencia o pouco interesse das partes na autocomposição de conflitos desta natureza, ao menos antes do estabelecimento de contraditório efetivo. Ademais, não haverá qualquer prejuízo aos direitos fundamentais de participação no processo, especialmente se considerarmos que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento. Por fim, diante da Portaria NUPEMEC 03/2023, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça foi comunicado aos Senhores Magistrados, Coordenadores de Cejuscs, Dirigentes dos Cejuscs, Servidores, Conciliadores, Mediadores, Advogados e ao público em geral que: fica suspensa, no que diz respeito à realização de sessões de conciliação em casos em que há notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, em virtude de o tema estar em análise, não sendo permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS nesses casos, até nova determinação. 4) À míngua, de maiores elementos acerca da situação financeira do(a) requerido(a), arbitro os alimentos provisórios que o(a) mesmo(a) deverá pagar aos(às) seus(as) filhos(as), em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, devidos a partir da citação, até o dia dez (10) do mês subsequente ao vencido, diretamente ao(à) genitor(a) dos(as) menores, mediante o fornecimento de recibo ou em caso de fornecimento de conta bancária pelo(a) autor(a), ao(a) requerido(a), o(a) mesmo(a) nela deverá depositar os valores da pensão alimentícia, até a data acima mencionada, neste caso, servindo ao(a) requerido(a) os comprovantes de depósitos como recibos. 5) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a): JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, brasileiro, casado, industriário, residente na Rua Bom Jesus nº 969 -Vila Bandeirantes, na cidade e comarca de BIRIGUI-SP., com as cautelas, advertências e formalidades de praxe. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) O prazo de contestação será de quinze (15) dias. CONTESTAÇÃO - Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 8) SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. 9) Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WALTER BENASSI DE BRITTO (OAB 163769/SP)

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Processo nº 1005918-63.2025.8.26.0269

ID: 314676888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005918-63.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1005918-63.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Tendo sido comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, para busc… Processo 1005918-63.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Tendo sido comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, para busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após, cite-se o requerido(a) para pagar a dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, observando-se o disposto no § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69: "o devedor/fiduciário, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Portanto, engloba-se as parcelas vencidas e as vincendas, acrescidas dos encargos apontados pelo credor", bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sirva-se a presente decisão como MANDADO de busca e apreensão do veículo com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários, ainda que em endereço diverso do constante no mandado, dispensado o aditamento, ficando, desde já, deferido os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Efetivada a apreensão do bem - o qual não poderá ser levado a pátio ou estabelecimento similar fora desta cidade, no prazo de 5 (cinco) dias, concedidos para purga da mora - intime-se o(a) requerido(a) para a entrega imediata dos documento pertencentes ao veículo (porte obrigatório e transferência) artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, sob pena de fixação de multa diária. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca distinta, fica, desde já, deferida a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Havendo recolhimento da taxa respectiva fica deferido a inclusão da restrição para licenciamento, transferência e circulação do bem junto ao sistema RENAJUD. Na oportunidade de comparecimento do(a) depositário(a) indicado pela parte autora, em cartório, serão tomadas as providências necessárias para cumprimento desta decisão. Fica deferido o prazo de 60 (sessenta) dias. Na hipótese de ter sido inserida a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, não vislumbro a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. Assim, retire-se a anotação. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. Tema Repetitivo 1132 STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Decorrido in albis, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1005918-88.2023.4.01.3300

ID: 317421850

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-88.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1005918-88.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLOVIS DE CARVALHO PEIXINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1005918-88.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLOVIS DE CARVALHO PEIXINHO Advogados do(a) AUTOR: ADILSON DANTAS CONCEICAO - BA17377, THALITA BARROS DE ARAUJO - BA47062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ajuizada por CLOVIS DE CARVALHO PEIXINHO, inscrito no CPF nº 008.701.668-08 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria, mediante inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 na apuração da média salarial, sustentando que a aplicação da regra de transição da Lei nº 9.876/1999 lhe foi desfavorável. Alega, em síntese, que deveria ser aplicada a tese da chamada “Revisão da Vida Toda”, permitindo o cômputo integral de seu histórico contributivo, inclusive os períodos anteriores à competência de julho de 1994, mediante readequação do valor do benefício com base no critério que considere todas as contribuições realizadas. O INSS foi citado e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Concedida a gratuidade judiciária. Após a definição da matéria pelo STF no julgamento do Tema 1102 e das ADIs 2110 e 2111, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO A controvérsia gira em torno da possibilidade de o segurado optar por um critério de cálculo mais benéfico para a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, conforme defendido na tese da "Revisão da Vida Toda". O autor argumenta que a regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999 lhe foi prejudicial, pois excluiu parte significativa de seu histórico contributivo, afetando diretamente o valor do benefício. Sucede, porém, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, consolidou o entendimento de que a regra de transição da Lei nº 9.876/1999 é de aplicação obrigatória para os segurados filiados ao RGPS antes de sua edição. Destarte, somente devem ser consideradas as contribuições a partir de julho de 1994, afastada a possibilidade de o segurado escolher o critério mais vantajoso. A decisão, que revogou a tese anteriormente firmada no Tema 1102 de repercussão geral, tem efeito vinculante e deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário. Importante destacar que não houve modulação dos efeitos da decisão, sendo irrelevante a data de propositura da presente ação. Dessa forma, é inviável o acolhimento da tese da "Revisão da Vida Toda", impondo-se o reconhecimento da legalidade da metodologia de cálculo aplicada pelo INSS. O pedido deve, portanto, ser julgado improcedente, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF. DISPOSITIVO Conclusivamente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora acima nominada, diante da obrigatoriedade de aplicação da regra de transição prevista na Lei nº 9.876/1999, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110 e 2111 e na redefinição do Tema 1102 da repercussão geral. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Se interposto recurso, intime-se o INSS para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa dos autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (BA), 4 de julho de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia 13ª Vara Cível /SJBA

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