Processo nº 1006313-68.2024.8.26.0664
ID: 311206254
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1006313-68.2024.8.26.0664
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006313-68.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Allan Oliveira de Souza - Vistos. O recurso não merece ser conhecido, visto que o efeito pretendido pelo embargante é o infringente, sendo tal prática vedada. (STF - 1ªT., AI 495880- AgRg-EDcl, rel. Mi…
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